Monthly Archives: janeiro 2019

Toda a nossa gratidão e reconhecimento a Jean Wyllys

“Quando o fascismo triunfa o ser humano deixa de existir, o ser humano deixa de existir. Em seu lugar restam criaturas que sofrem modificações internas” (Vassili Grossman)

Recebemos com profunda compreensão e sensibilidade a notícia da tua decisão de deixar o mandato de deputado federal e o país. Tua história é imprescindível na luta por direitos. Apesar do vazio, compreendemos que existem momentos em que a decisão pela própria existência é um ato político de coragem, que expressa a possibilidade da continuidade da tua luta política pelo Brasil.

Assim, nós, movimentos e organizações da sociedade civil, reunidas em Brasília nos dias 24 e 25 de janeiro, declaramos, amorosamente, nosso irrestrito apoio, solidariedade e uma inestimável admiração por tua trajetória.

Desejamos toda a força, coragem e expressamos nossa amizade e cumplicidade na luta pelo retorno da democracia em nosso país.

Brasília, 25 de janeiro de 2019

ABONG
Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil
Cfemea
CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Geledes – Instituto da Mulher Negra
Inesc
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
SMDH – Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Terra de DIreitos

Repúdio à MP 870/2019

Nota de Repúdio à Medida Provisória nº 870 de 01 de janeiro de 2019 que transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas e quilombolas

Os movimentos sociais e demais organizações e entidades do Maranhão, abaixo relacionados, repudiam fortemente um dos primeiros atos do governo de Jair Bolsonaro: a Medida Provisória n. 870, de 01 de janeiro de 2019. Na medida, publicada no Diário Oficial da União, o presidente eleito transferiu para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas. Para a relatora especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, a medida é racista e pode levar ao genocídio.

O ato coloca em grande risco a promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, repassando para estruturas governamentais inadequadas uma tarefa especializada, que requer os cuidados de um órgão indigenista. Além disso, o Ministério da Agricultura estará totalmente voltado aos interesses do agronegócio neste governo, conforme afirmou a ministra Tereza Cristina, ela mesma oriunda da bancada ruralista da Câmara Federal, durante seu discurso de posse, no dia 2 de janeiro de 2019.

Um risco enorme, portanto, que afronta os direitos fundamentais dos indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu e deveres constitucionais de responsabilidade da União. A MP 870/2019 reforça a postura, do atual governo, de excluir a sociedade civil organizada dos debates públicos, atendendo a interesses em abrir territórios tradicionais ao agronegócio, à mineração, à construção civil e de outros grandes empreendimentos de impacto socioambiental.

Se trata de uma ameaça inaceitável à liberdade e impõe total desrespeito ao modelo de vida dos povos indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu. As comunidades tradicionais desempenham papel fundamental para a economia brasileira, em seu viés de sustentabilidade, promovendo a valorização do trabalho humano na ordem econômica, conforme os pressupostos da existência digna e com justiça social, bem como a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A MP de Bolsonaro é, na verdade, um ato que visa suprimir o direito fundamental a uma identidade étnica e cultural diferenciada.

A Constituição Brasileira de 1988 não concede, mas reconhece o direito originário ao povo indígena. Esse reconhecimento coloca fim a séculos de gravíssimas violações de direitos, incluindo mortes em massa e remoções territoriais forçadas, inclusive durante o regime militar de 1964 a 1985.  A CF no artigo 231 é taxativa: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Na mesma Medida Provisória, o presidente eleito delega à Secretaria de Governo, comandada pelo general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz, a tarefa de monitorar e supervisionar ONGs e organismos internacionais. É preciso que os movimentos sociais, a sociedade civil, os povos e comunidades tradicionais se organizem em rede. O país é reconhecido internacionalmente por sua forte rede de voluntariado, que articula milhões de cidadãos e cidadãs que dedicam parte de seu tempo para construir uma sociedade mais justa, mais igualitária, na qual a população mais carente tenha acesso a direitos básicos fundamentais, muitas vezes não garantidos pelo Estado.

Organizações e movimentos são atores estratégicos na contribuição para a formulação de políticas públicas, na elaboração de leis importantes para o país, na fiscalização do poder público do ponto de vista orçamentário, na cobrança pela execução de políticas e programas de governo. Uma sociedade civil vibrante, atuante e livre para denunciar abusos, celebrar conquistas e avançar em direitos é um dos pilares de sociedades democráticas em todo mundo.

Não há democracia sem defesa de direitos. Mais do que nunca, o Brasil precisa de um governo aberto ao diálogo, que se proponha a conduzir a nação junto dos mais diferentes setores, respeitando a diversidade cultural, de opiniões e ideias sobre as propostas e rumos para o país.

1.Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins – MIQCB
2. Comissão Pastoral da Terra – CPT Regional Maranhão
3.Conselho Indigenista Missionário – CIMI Regional Maranhão
4. Dom Valdeci dos Santos Mendes – Bispo da Diocese de Brejo
5. Comunidades Eclesiais de Base – CEB’s Maranhão
6. Centro de Estudos Bíblicos – CEBI – Maranhão
7. CSP Conlutas
8. Cáritas Brasileira – Regional Maranhão
9. Movimento Quilombola do Maranhão – MOQUIBOM
10. Pastoral de DST/AIDS
11. Agência Tambor
12. Jornal Vias de Fato
13. Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA
14. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST/MA
15. Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís
16. Yuri Costa – Defensor Regional de Direitos Humanos no Maranhão – Defensoria Pública da União
17. Jean Carlos Nunes Pereira, Titular do Núcleo de Direitos Humanos da DPE-MA
18. União das Associações das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Itapecuru-Mirim
19. Associação dos Produtores Negros Rurais Quilombolas de Santa Rosa dos Pretos
20. Conselho do Povo Indígena Akroá Gamella – Território Taquaritiua
21. Dom José Belisário da Silva, Presidente do Regional Nordeste 5 da CNBB
22. Conselho de Leigos do Regional NE 5 da CNBB
23. Justiça nos Trilhos
24. Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente –
25. GEDMMA/UFMA
26. Núcleo de Estudos e Pesquisas em Questão Agrárias – NERA/UFMA
27. Grupo de Estudos LIDA – Lutas Sociais, Igualdade e Diversidade – UEMA
28. Grupo de Estudos Sócio Econômico da Amazônia – GESEA
29. Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia – PNCSA
30. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos –  SMDH

MNDH: Nota sobre medidas iniciais do Governo Federal

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifesta sua profunda preocupação com os rumos da organização e da ação do governo federal, particularmente conformados na Medida Provisória nº 870/2019, que estabelece a “organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios”.

O MNDH entende que a Medida contém elementos que fazem com que a ação política tenha contornos inconstitucionais no que diz respeito à relação com organismos internacionais e com organizações da sociedade civil, particularmente ao prever que a Secretaria de Governo da Presidência da República tenha por competência “II – supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. É inaceitável pois atenta contra a democracia e o Estado Democrático de Direito, já que a Constituição Federal (art. 5º, inc. XVI) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 21), ratificado pelo Brasil, asseguram o direito à associação como indisponível ao Estado.

O MNDH também repudia o desmonte de parte importante da estrutura de participação e controle social, particularmente do Consea e do ConCidades. Junto com o fim do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), também produz-se a desagregação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que tem a finalidade da promoção de políticas para a garantia da realização do direito humano à alimentação adequada previsto na Constituição Federal e no Pacto internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art, 11), também ratificado pelo Brasil. Por outro lado, a extinção do Conselho das Cidades (Concidades) destrói importante conquista da luta popular urbana e põe em seu lugar um resquício do período ditatorial (1979), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.

A MNDH também expressa sua preocupação com a possibilidade de desproteção e de violação dos direitos dos povos tradicionais, particularmente indígenas e quilombolas. No que diz respeito aos povos indígenas são atacadas as conquistas consagradas na Constituição Federal, quando desmonta o órgão que há mais de 50 anos está encarregado de fazer a política indigenista, a FUNAI, e segmentando a política indigenista, vinculando-a a dois órgãos, em parte ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Junto com a questão indígena, a quilombola também sofre a transferência da competência da regularização fundiária, que inclui a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Inaceitável que aqueles que historicamente têm sido agentes de extermínio e de violação dos direitos dos povos indígenas e quilombolas sejam agora os responsáveis por políticas para proteger seus direitos. Este tipo de medida é uma clara opção pela promoção dos interesses dos empresários rurais em detrimento dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, particularmente indígenas e quilombolas.

No que diz respeito à política específica de direitos humanos, a transformação do Ministério dos Direitos Humanos, no Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos não representa o fortalecimento dos direitos humanos e sim sua ideologização no pior dos sentidos. As declarações públicas da Ministra e a composição das secretarias com nomes alinhados às posições conservadoras e contrárias aos direitos humanos levam a crer que o assunto será tratado como retórica, mecanismo de promoção de embates polêmicos, com claro fim fazer da ação estatal meio para incidir no comportamento e no modo de ser, para promover valores e virtudes que, ainda que relacionados aos direitos, são seletivos, punitivistas e meritocraticamente escalonados para serem distribuídos a certos sujeitos em detrimento de outros, para certos direitos em detrimento de outros direitos. Isto fica claro quando, na lista de direitos descrita no inciso I do art. 43 da Medida Provisória, deixa de mencionar LGBTIs, por exemplo, colocando-os sob o genérico “minorias sociais”, diminuindo ainda mais os/as que já são “minorias”. Por outro lado, admite a família como um sujeito de direitos, já que fala em “direitos da família” e não “à família”.

O MNDH também se preocupa com o fato de o governo ter fixado em R$ 998,00 o valor do salário mínimo (Decreto Federal nº 9.661/2019), R$ 8,00 aquém do valor estabelecido pelo Parlamento na proposta orçamentária para 2019. Dessa forma sinaliza que a política de aumento real do salário mínimo sofre um corte em desfavor de uma das maiores parcelas dos/as trabalhadores/as e aposentados/as brasileiros/as, que já vem sofrendo duramente com as consequências negativas das reformas nas garantias dos direitos trabalhistas pelo governo Temer.

Para o MNDH, a seguir deste modo, o governo federal pode esbarrar em situações configuradas como violação de direitos humanos e, senão, em retrocessos nas condições para a realização dos direitos humanos. Tanto uma quanto a outra situação são claramente inaceitáveis e condenáveis sob todas as melhores boas práticas e as mais consistentes evidências acumuladas ao longo da história de 70 anos de existência do sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos consagrado desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos e de todos os Atos Internacionais dela advindos, dos quais o Brasil é parte integrante por força constitucional.

O MNDH confia que os legisladores, ao fazerem a análise da Medida Provisória tomem em conta estas observações e promovam as necessárias correções para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Declara ainda que, caso isso não venha a ocorrer, buscará os remédios constitucionais, mobilizará a sociedade brasileira contra o cumprimento destas previsões ilegais e as denunciará nos fóruns internacionais de direitos humanos.

Brasília, 07 de janeiro de 2019.

Coordenação Nacional MNDH

Nota de posicionamento

Os/as participantes do Seminário Nacional Democracia e Direitos Humanos: desafios e perspectivas, realizado em Brasília nos dias 13 e 14 de dezembro de 2018, no marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos 30 anos da Constituição Federal e dos 25 anos da Declaração e Programa de Ação de Viena, vem a público manifestar que o Brasil vive um momento crítico no campo dos direitos humanos. O avanço do neoliberalismo e do conservadorismo ameaçam as conquistas históricas que resultaram de muitas lutas e resistências.

O retrocesso nos direitos se efetiva através de políticas de desmonte das garantias e das condições de realização de todos os direitos para todas as pessoas. A reforma trabalhista, a reforma previdenciária, a Emenda Constitucional nº 95/2016 (que congela os investimentos em políticas públicas e direitos básicos por 20 anos), a reforma do ensino médio, o recuo em ações e leis de controle à exploração indiscriminada do meio ambiente, entre tantas outras medidas recessivas de austeridade se soma ao ataque às compreensões que defendem direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes, com avanço na defesa da transformação de direitos em serviços a serem negociado no mercado. Estas perspectivas já presentes na sociedade são fortalecidas pelas políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo atual governo e por aquelas que vêm sendo prometidas pelo governo que assumirá em 2019.

A esta situação se somam os ataques às organizações, aos movimentos, aos/às militantes, às causas e as lutas populares e por direitos. A desmoralização e a criminalização dos/as defensores e defensoras de direitos humanos cresce e se configura em ameaças, inclusive amplamente vocalizadas pelo futuro presidente. Os processos que já estavam em curso tendem a se tornar mais ameaçadores para aqueles e aquelas que atuam na promoção dos direitos humanos nos mais variados temas, direitos e sujeitos.

A democracia também está em risco. Vem sendo transformada em simples meio de poder, sem compromisso com seu aprofundamento e qualificação. Pelo contrário, a eleição de um presidente e de vários parlamentares que expressam publicamente sua adesão e defesa da ditadura e que propõem ações autoritárias, violentas e antidemocráticas, ainda que no marco da democracia liberal, fazem com que o futuro fique comprometido, neste sentido. O ataque a um dos patrimônios da participação popular que são as experiências de democracia deliberativa, os conselhos, conferências e outros espaços, também é indicativo de que a recente construção, ainda carece de consolidação e exigirá uma luta profunda e intensa.

A cultura do individualismo, do “empreendedor de si” cresce e corrói a solidariedade fundamental que sustenta a promoção de relações humanizadas e humanizadoras. Com elas também avançam os discursos e práticas de ódio e de violência, reavivando a herança racista escravocrata, que crescem atingindo de modo cada vez mais dramático às pessoas empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, às mulheres, aos negros, aos povos tradicionais e indígenas, às juventudes, aos LGBTs, enfim, a todos/as que mais sofrem com a não realização dos direitos, sendo transformados/as em “vidas matáveis”, que se sentem cada vez mais ameaçados/as. O sistema de justiça e segurança tem se mostrado aquém das necessidades do enfrentamento da situação, já que menos de 8% dos homicídios são processados e chegam a alguma responsabilização. Diante disso cresce o punitivismo populista que reforça a autorização para que as forças de segurança promovam ainda mais truculência e morte.

No campo das organizações sociais e populares, os ataques desmoralizadores e criminalizadores, enfraquecem sua capacidade de atuação e de promoção de espaços e processos intensos de resistência criativa e ativa e de luta para fazer o enfrentamento deste conjunto de situações. As organizações de direitos humanos passam por dificuldades de organizar o enfrentamento da situação. Mas nelas está a esperança fundante e fundamental, pois elas é que são a fonte e a força dos direitos humanos, já que tudo o que se conquistou foi por sua ação mobilizadora e pelas lutas por elas levadas adiante na sociedade. Por isso, o mais importante neste momento é criar caminhos para fortalecer as organizações populares de luta por direitos humanos, sua capacidade de ação local, mas também de promoção de ações articuladas em diferentes e complementares níveis, de promoção do internacionalismo, de mobilização das bases sociais, de realização de ações de formação e na defesa e qualificação dos espaços de incidência e de controle social e no monitoramento das políticas de direitos humanos e dos compromissos com os direitos humanos.

Assim, a intensificação da promoção e proteção dos direitos humanos passa por reforçar os compromissos com aqueles e aquelas que historicamente possuem seus direitos violados e que ainda não viveram a realização dos direitos humanos. Fortalecer sujeitos/as de luta e construir processos interseccionais de ação e de mobilização são o alento de potência que se coloca como responsabilidade concreta que as organizações participantes deste seminário se propõe a levar adiante no próximo período.

Brasília, 14 de dezembro de 2018.

Assinam:

Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil – AMDH

Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural – ASSESSOAR/SC

Associação Kayrós – GO

Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA/MG

Centro de Defesa da Criança e Adolescente Pe. Marcos Passerini – MA

Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS/CE

Centro de Defesa dos Direitos Humanos – CDDH/CE

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH/ES

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – RJ

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP/AC

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza – CDDH/MS

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDH/PI

Centro de Direitos Humanos de Cristalândia – CDHC/TO

Centro de Direitos Humanos de Formoso – CDHF/TO

Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP/TO

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – CDH/MT

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI

Centro de Estudos do Trabalho e Assessoria aos Trabalhadores – CETRA/CE

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA

Centro de Estudos Feministas e Assessoria – CFEMEA/DF

Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC/PE

Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC/SE

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – SP

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF/RS

Comissão Pastoral da Terra – CPT/RO

Comissão Pró Indio de São Paulo – CPISP

Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí

Comunidade Tupinambá da Serra do Padeiro – BA

Conselho Indiginista Missionário – CIMI/MT

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC

Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Fórum Catarinense de Prevenção a Violência contra Crianças e Adolescentes

Fórum Ecumênico ACT Brasil – FEACT

Fundação Instituto Nereu Ramos – Lages/SC

Fundação Luterana de Diaconia – FLD

HEKS/EPER – BRASIL

Instituto Brasil Central – IBRACE/GO

Instituto Direitos Humanos – IDH/MG

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Marcha Mundial das Mulheres – MMM/SC

Movimento de Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Estadual de Direitos Humanos – MEDH/TO

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal – RJ

Organização pelo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas – FIAN Brasil

Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH/PA

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

União Estadual por Moradia Popular – UEMP/MA