Monthly Archives: fevereiro 2019

PROVITA-MA: Edital para contratação de psicóloga(o) e assistente social

SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão abertas as inscrições do processo seletivo simplificado, por meio, do Edital nº 002/2019 (Termo de Colaboração nº 002/2017) para preenchimento de 01 (uma) vaga para psicólogo (a) e 01 (uma) vaga para Assistente Social para atuação em São Luís – MA, integrando a Equipe Técnica do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, de acordo com a legislação pertinente e complementar, mediante as normas e condições contidas no Edital que segue, em anexo.

Processo seletivo para contratação de psicóloga(o)

SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL – Nº 001/2019 (Termo de Colaboração nº 003/2016 – Processo nº 00005.220475/2016-46), referente ao processo seletivo simplificado para contratação de 01 (um/uma) psicólogo(a), para atuar em Brasília/DF, integrando a Equipe Técnica do Programa Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e seleção de 01 (hum/uma) psicólogo(a) para cadastro de reserva, de acordo com a legislação pertinente e complementar, mediante as normas e condições contidas no Edital.

Ceará: Nota Pública e pedido de providências

 Brasília, 15 de fevereiro de 2019 

NOTA PÚBLICA E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE A CENSURA IMPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL ÀS INSPEÇÕES NAS UNIDADES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO ESTADO DO CEARÁ 

Diante do Comunicado n.º 1/2019 do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura de 15 de fevereiro de 2019, informando que o Governo Federal proibiu que peritos independentes realizassem inspeção nas unidades prisionais do Ceará, vimos à público expor e requerer o que segue. 

A Constituição Federal garante que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento cruel ou degradante. Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil reafirmam a necessidade de o país atuar na prevenção e responsabilização da tortura, valendo destacar, em especial, a ratificação pelo país do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007. 

A Lei Federal n.º 12.847/13 criou no país o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas. 

Parte principal do Sistema criado, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT, é um órgão composto por peritos independentes com a função de planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas. Os membros do MNPCT possuem independência na sua atuação e a garantia do seu mandato garantidas por Lei Federal. 

A negativa da sra. Ministra Damares Alves em providenciar as medidas administrativas necessárias para a realização de inspeção pelo Mecanismo nas prisões do estado do Ceará é uma afronta ao ordenamento jurídico nacional e internacional que trata da prevenção e combate à tortura, consubstanciando-se numa censura absolutamente ilegal, passível de responsabilização. 

Diante desse ato vimos à público exigir que o Ministério capitaneado pela sra. Ministra Damares Alves volte atrás de sua decisão, e que providencie, com urgência, a estrutura para a inspeção requerida pelos peritos do Mecanismo Nacional. 

Em paralelo, solicitamos aos órgãos fiscalizatórios, em especial ao Ministério Público Federal, que apure os fatos ora narrados, em busca de eventual responsabilização legal da sra. Ministra e/ou daqueles agentes públicos que agiram ao arrepio da lei e do interesse público.

Assinam a presente: 

ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente 

ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude 

Conectas Direitos Humanos 

IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 

JUSTIÇA GLOBAL 

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH 

SMDH celebra 40 anos

Hoje, 12 de fevereiro, a partir das 16h, acontece a Mesa de diálogo “Vidas Humanas Valem”, no auditório da UNDB, situado na Av. Colares Moreira, 443, Renascença, São Luís-MA. Os(as) interessados(as) em participar a inscrição é gratuita podendo ser feita online, preenchendo este formulário https://goo.gl/forms/qNHYt9oq6YMd9vH92, ou direto no local do evento.

O evento comemora quatro décadas de atuação da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Contará com palestra do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Haroldo Caetano da Silva e mediação da advogada e militante de Direitos Humanos Joisiane Gamba.

Sobre o palestrante Haroldo Caetano da Silva: Promotor de Justiça (MPGO), Graduado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (1992), Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Goiás (2003) e Doutor em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense(2018). É promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Autor dos livros: Execução Penal (porto Alegre: Magister, 2006); Manual da Execução Penal (Campinas: Bookserller, prisão (Curitiba: Juruá, 2009). Premiado pelo Instituto Innovare, em 2009, como vencendor do VI Prêmio Innovare, na categoria Ministério Público, com o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI).

Mais sobre a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

São 40 anos e muitos desafios. A Sociedade Maranhense de diretos Humanos tem a missão de disseminar uma nova concepção de Direitos Humanos, contrapondo à naturalização da violência, resgate a vida como valor fundamental e incorpore as dimensões de Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, através do fomento a grupos populares com os quais realiza ações formativas e organizativas à luz da educação popular.

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos atua na zona rural e urbana, com enfoque para a estruturação de uma política de segurança pública e justiça e para a garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais – DHESCAs.

Articulando-se a outras entidades que lutam por direitos humanos, nos esforços de controle social e proposição de políticas públicas de direitos humanos, a SMDH tem participado de redes, fóruns, comitês e conselhos, a exemplo da Associação Brasileira de ONGs (ABONG), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, Fórum Nacional de Entidades Gestoras do PROVITA, Fórum em Defesa da Vida do Baixo Parnaíba Maranhense, Comitê Estadual de Combate à Tortura e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.