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Será assinado hoje (15) acordo do “Caso Assis”

Estado brasileiro, através do Governo do Maranhão, reconheceu o descaso na apuração e não responsabilização do crime que vitimou o lavrador Francisco de Assis, em 1991

Reprodução de panfleto distribuído quando do primeiro aniversário do assassinato do lavrador Francisco de Assis Ferreira

Após longo processo que tramita desde 1998 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Estado brasileiro assinará, hoje (15), acordo acerca das medidas de reparação material e imaterial decorrentes da violação de direitos humanos no “Caso Assis”.

O trabalhador rural e líder sindical Francisco de Assis Ferreira foi assassinado em 5 de novembro de 1991, na gleba Conceição do Salazar, povoado de Pitoró, município de Codó/MA, pelos pistoleiros João Felício de Oliveira e Francisco de Sousa Lobão, contratados por Natal José de Sousa e Jonas da Cruz Rocha. O assassinato buscava obrigar moradores de Pitoró a desocupar uma área em conflito. A primeira petição da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) – entidade que acompanha o caso – à CIDH data de 1998.

O relatório de mérito 89/19 da CIDH, “concluiu pela responsabilidade do Estado brasileiro pelo homicídio do senhor Francisco de Assis Ferreira e determinou a necessidade de reparação econômica e imaterial, reabertura das investigações, atenção à saúde dos familiares e estruturação de políticas públicas de não repetição, bem como fixou prazo para apresentação de resposta sobre a adoção das recomendações resumidas acima sob pena de encaminhamento do caso à Corte Interamericana”, conforme consta na Proposta de Atendimento às Recomendações do Relatório de Mérito nº. 89/19 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaborado pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

O documento aponta, entre as medidas de reparação, uma indenização, a ser paga e dividida entre os seis filhos do senhor Assis, o arbitramento de pensão especial também para os seis filhos, bem como suas inscrições em programas de habitação popular ou reforma agrária, afixação de placa in memoriam e a criação de equipamento social ou logradouro público com o nome da vítima.

“O caso de Francisco de Assis é o de mais um defensor de direitos humanos assassinado brutalmente por resistir à expropriação de sua terra e seu território. Ele deixou uma família numerosa, da qual ele era a principal referência de sustentação econômica, um dos filhos é uma pessoa com deficiência, e dona Antonia, a viúva, sofreu bastante para durante todo esse período criar os filhos de uma forma que dignificasse a história do pai. Mais ou menos em 2001, após incessantes lutas da defesa dos direitos na esfera nacional, nós eivamos muitos esforços, já estávamos realmente muito cansados e resolvemos, pela primeira vez, na história da SMDH, adentrar com uma denúncia internacional, no caso da Organização dos Estados Americanos (OEA), da CIDH. Eu trabalhei, já são quase 20 anos de luta, dona Antonia veio a falecer nesse processo de espera, e é um exemplo típico da falta de acesso à justiça com relação à defesa da vida das pessoas que lutam por direitos humanos, que lutam por tudo aquilo que vai de encontro a essa ordem estabelecida da privatização, da concentração de terras, que resistem a uma conquista constitucional que nós tivemos em 1988, que foi a função social da propriedade; então, tudo aquilo que resite, que enfrenta essa lógica que garante dignidade humana para as pessoas que lutam por terra, território, meio ambiente, bem viver, que lutam por uma nova forma de vida, que não seja a do mercado, todos os crimes cometidos contra essas pessoas, resultam em um descaso do sistema de justiça e segurança de nosso país. E por isso nós recorremos à OEA, através da CIDH. Esse caso foi admitido, durante todo esse período nós não deixamos que fosse esquecido nem arquivado, ficamos sempre provocando essa reparação de direitos e ela vem agora, no governo Flávio Dino. O Estado brasileiro, através do Governo do Maranhão, reconheceu o descaso na apuração, na não responsabilização do crime que foi contra a vida de seu Francisco de Assis. Nada paga a vida desse lutador, nada paga o sofrimento de dona Antonia, que a levou ao túmulo, nada paga a falta de um pai durante tanto tempo, nada paga a injustiça, mas num contexto de tanta negação de direitos eu acredito que a gente tem que reconhecer essa gota dentro de um oceano de injustiça. Como diz Madre Teresa de Calcutá: a falta dessa gotinha faz diferença, então a presença também pode fazer diferença, para estimular que outras lutadoras e lutadores de direitos humanos não permitam que violências fiquem no esquecimento e que o Estado brasileiro, responsável pela apuração das denúncias das violências contra estes lutadores e lutadoras de direitos humanos fiquem impunes”, declarou Joisiane Gamba, assessora jurídica e membro da coordenação da SMDH, que acompanha o caso desde a primeira petição junto à CIDH, aproveitando para destacar o trabalho dos estagiários de Direito da SMDH, que trabalharam na construção da peça de denúncia, colaborando também para a formação de advogados comprometidos com tais questões.

A assinatura do acordo acerca das medidas de reparação material e imaterial decorrentes da violação de direitos humanos no caso Assis acontece hoje (15), às 15, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque (Av. Jerônimo de Albuquerque, Calhau). Em razão das medidas de segurança sanitária decorrentes da pandemia de covid-19, o evento terá acesso limitado e será transmitido pelas redes sociais da Sedihpop.

Organizações sociais entregaram ao Governo do Maranhão minuta da nova Lei de Terras do estado

Saiba mais sobre o processo e conheça o documento

Um coletivo formado por diversas organizações sociais maranhenses entregou ao governador do Maranhão Flávio Dino e ao secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular Francisco Gonçalves a minuta de uma nova lei de terras para o Estado do Maranhão.

Entre as organizações que integram o coletivo que elaborou a minuta estão a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), Diocese de Brejo, Confederação Nacional dos Quilombos (Conaq) e Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (Miqcb), entre outras.

Em quatro meses de elaboração da proposta foram realizadas oito reuniões de trabalho e em 22 de março passado foi realizado o seminário “Proposta Popular de Lei de Terras do Estado do Maranhão”, que teve a presença de 150 movimentos sociais e organizações da sociedade civil, agricultores familiares, extrativistas, indígenas, quilombolas, assentados da reforma agrária, pescadores, ribeirinhos, acadêmicos e outros representantes da luta pelo direito à terra e território no Maranhão.

O documento elaborado e apresentado ao governo é uma contraproposta à minuta apresentada em agosto do ano passado pelo Instituto de Terras e Colonização do Maranhão (Iterma).

“Essa iniciativa se dá num contexto mais amplo de iniciativas e movimentações do agronegócio no sentido de criar uma ambiência jurídica, legal, para o avanço sobre os territórios tradicionais”, afirma Roseane Dias, coordenadora da SMDH, que destacou ainda o trabalho da organização na mobilização de organizações para integrar o coletivo [que discutiu e elaborou a minuta] e a realização de discussões sobre as leis de terras no Maranhão, em lives do Café com Direitos Humanos, realizado de forma virtual, todas as terças-feiras, às 16h, com transmissão pela fanpage da SMDH no facebook.

Clique aqui para acessar a minuta da nova lei de terras no Maranhão.

Projeto abre seleção de consultoria para estudo de linha de base

Projeto “Proteção a Vidas Ameaçadas e Fortalecimento Organizacional de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos em Rede” apresenta parâmetros e condições técnicas referentes à contratação de consultoria externa. O projeto é uma ação conjunta da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG) e Fundação We World – GVC ONLUS. As organizações e/ou pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar uma proposta de trabalho até o dia 25 de abril de 2021 (o prazo original foi prorrogado).

Leia e baixe o termo de referência aqui.

Nota de pesar e condolências: Hiris Maria Ribeiro

A educadora militante Hiris Maria Ribeiro faleceu ontem (7), vítima da covid-19. Reprodução

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) manifesta pesar e condolências a familiares e amigos da educadora militante Hiris Maria Ribeiro, neste momento de dor. Seu falecimento ocorreu por volta das 17h de ontem (7), vítima de complicações decorrentes da covid-19.

Hiris Maria Ribeiro foi presidente da Associação dos Moradores do Residencial João do Vale (Amorjov) pelo período de 2018 a 2020. Atuou como educadora na Apae por vários anos. Destacou-se como militante pela luta por educação, contribuindo também na luta por moradia digna. Estava sempre à frente dos trabalhos na comunidade do João do Vale. Deixará muitas saudades, certamente.

Que sua atuação continue servindo de exemplo às gerações mais novas de militantes pela educação e por moradia.

São Luís/MA, 8 de abril de 2021

Coordenação Colegiada – SMDH