A medida atende ao que está determinado no Art. 19-A da lei, onde se lê: “Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei”.

“Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal”, diz a lei em seu parágrafo único.

No documento enviado aos juízes do Maranhão, no dia 3 de maio, o corregedor determina ainda que todos os inquéritos ou processos do tipo exibam tarja nos autos com os dizeres: PROVITA – PRIORIDADE.

Provita – As medidas foram sugeridas ao corregedor-geral pelo juiz auxiliar da Capital José dos Santos Costa, membro do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Maranhão (Provita).

Para o magistrado, a iniciativa do corregedor é “importantíssima para que efetivamente se cumpra a lei e se dê a prioridade necessária aos processos citados. O conselho do Provita parabeniza o corregedor por essa medida que vai fortalecer o programa”, diz.

Segundo o juiz, no Maranhão, oriundos da Justiça Estadual, são sete processos que envolvem oito pessoas – entre duas testemunhas, cinco vítimas e um réu colaborador – protegidas pelo programa: três de Arame, dois de Açailândia, um de Timon, um de Santa Rita e um de São Luís.

“Os de Arame e o de Açailândia estão no programa há quase seis anos sem que os processos sejam julgados, quando a lei estabelece o prazo de dois anos, excepcionalmente prorrogáveis por mais dois anos, para permanecer no programa”, alerta o juiz. O de Timon encontra-se no programa há cinco anos.

Custos – Costa fala que a demora aumenta os custos para os governos federal e estadual. Eles têm que garantir aos protegidos pelo Provita educação, saúde (geralmente na rede particular, para evitar a identificação da pessoa), deslocamento para audiências, moradia, alimentação etc. “Termina saindo caro”, frisa o magistrado.

Segundo o juiz, só para o período de dezembro de 2011 a junho deste ano, são R$ 348.250,00 do governo federal e R$579.658,65 do governo estadual. Os recursos federais já foram repassados para o Estado, em 23 de janeiro, e para a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, entidade gestora do programa, desde o dia 2 de março. “Já os recursos estaduais até hoje não foram repassados”, lamenta o magistrado.

Para José Costa, por causa desse repasse não efetivado, o programa passa por um momento “muito delicado. Os recursos federais se esgotaram desde abril. Já não há mais recursos porque o Estado não repassou a parcela”, revela.

O juiz José Costa afirma que esse é um “drama anual. O programa tem 10 anos no Maranhão e até hoje não está previsto no orçamento. Toda vez precisa de recursos suplementares”.

Segundo o magistrado, para evitar a descontinuidade do programa, será solicitado ao governo que o Provita seja incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Além dos custos para os governos federal e estadual, Costa ressalta ainda os danos psicológicos sofridos por assistidos pelo programa, a exemplo dos motivados pelo afastamento da família. (Da Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral de Justiça)

Representação à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão irá requerer punição de criminosos que agem na região

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA Luis Antônio Câmara Pedrosa relata missão empreendida à Terra Indígena Canabrava, ladeado por Valéria Lauande Costa, presidente da OAB/MA em exercício, e Zema Ribeiro, do Conselho Diretor da SMDH

O auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão foi palco, na tarde desta segunda-feira (7), de uma entrevista coletiva que reuniu representantes de diversas organizações do movimento social maranhense para repudiar a violência contra indígenas no estado.

Conselheira do CIMI, Rosana Diniz afirma que "o debate (sobre a questão indígena) é muito mais profundo"

A mesa de trabalhos foi composta por Valéria Lauande Costa, presidente da OAB/MA em exercício, Luis Antônio Câmara Pedrosa, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Zema Ribeiro, do Conselho Diretor da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Rosana Diniz, do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e Maria Luiza Marinho, assessora jurídica da Secretaria de Estado de Igualdade Racial do Maranhão (SEIR).

Para Pedrosa, os recentes crimes contra indígenas (três assassinatos em março e abril) têm relações com a pistolagem que domina o Maranhão. “Todos sabem que se tratam de crimes de encomenda. Os indígenas estão no caminho de interesses econômicos de não índios que têm se utilizado inclusive da união com indígenas para garantir trânsito livre nas aldeias, para praticar estupros, assaltos, tráfico de drogas e madeira e uma série de outros crimes. É preciso que o Estado brasileiro assuma imediatamente o seu papel, a começar pela segurança dos povos indígenas, mas também no atendimento a demandas, reivindicações antigas de infraestrutura”, afirmou.

“Reduzir as execuções dos indígenas a mero comércio de maconha é escamotear um debate muito mais profundo”, afirmou Rosana Diniz, chamando à responsabilidade os governos estadual e federal. “Há quantos anos os indígenas daquela área pedem a perfuração de um poço artesiano? Há recursos para tal, mas enquanto isso, em situação de extremo abandono, são obrigados a consumir água poluída”, afirmou a missionária do CIMI. “Há indígenas pedindo esmolas à beira da estrada, pois não há nenhum incentivo à produção, por parte dos governos”, situou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA.

“Já temos nomes de ao menos cinco criminosos que agem na região. Estas informações serão repassadas à Secretaria de Segurança Pública para as devidas providências”, finalizou. Os presentes foram unânimes em exigir a apuração imediata e rigorosa dos crimes.

Leia a seguir a íntegra da nota assinada conjuntamente por cinco entidades.

NOTA PÚBLICA CONJUNTA EM REPÚDIO À VIOLÊNCIA CONTRA INDÍGENAS

O Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a Pastoral Indigenista/Diocese de Grajaú, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA), a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em visita realizada à Terra Indígena Cana Brava, ocorrida no último dia 2 de maio, constataram que o povo indígena Guajajara, do Território Indígena Cana Brava, que abrange os municípios de Grajaú, Barra do Corda e Jenipapo dos Vieiras, tem sido submetido a constantes violações de seus direitos humanos.

Mesmo tendo seu território étnico cortado ao meio por uma importante rodovia federal – a BR 226 – é visível a omissão do Estado brasileiro em face deste povo.  Na aldeia Coquinho, às margens da rodovia federal, há mais de sete anos os indígenas sofrem com a falta de água, o que os obriga a comprá-la de carros-pipas para o consumo familiar, situação que se assemelha à enfrentada pelos moradores da aldeia Coquinho II, distante cerca de26 kmda rodovia federal, palco do recente assassinado da cacique Maria Amélia Gujajara. Ressalta-se que há mais de dois anos essa comunidade espera pela perfuração de um poço artesiano, mas, no entanto, até agora somente a  placa de identificação chegou.

Além de não terem acesso à rede de saneamento básico, os indígenas Guajajara da Aldeia Coquinho II não dispõem de energia elétrica – apesar das reiteradas solicitações feitas à FUNAI. Além disso, não há posto de saúde, telefone, nem veículos para transportar doentes das aldeias para o hospital da sede do município de Grajaú, a76 quilômetros.

A abertura da rodovia dentro do território e a falta de controle pelos órgãos competentes têm ocasionado a invasão de madeireiros e a permanência de não indígenas dentro do Território Étnico. Os não índios têm realizado várias ações criminosas ao longo dos quase22 kmda BR 226 que atravessam a Terra Indígena,  tais como o tráfico de entorpecentes e a prática de assaltos a veículos que trafegam por aquela rodovia. A decisão tomada pelo povo Guajajara e de seus caciques, para  enfrentar esse quadro de violência, está despertando reações violentas por parte de seus inimigos.

Nos meses de março e abril deste ano, foram assassinados brutalmente três indígenas. No dia 2 de março, Maria Sara Gregório Guajajara, 13 anos, foi morta por seu companheiro não indígena, na cidade de Grajaú, vítima de estrangulamento. A indígena estava gestante há alguns meses; no dia  9 de março, Francisco da Conceição Souza Guajajara, 34 anos, agente indígena de saúde, foi executado com quatro tiros na cabeça na porta de sua casa, por dois homens numa moto, fato ocorrido às 18h30, na cidade de Grajaú; e no dia  28 de abril, a cacique da aldeia Coquinho II, Ana Amélia Guajajara, de 52 anos, foi executada com dois tiros por pistoleiros, que estavam numa moto, fato ocorrido em frente de sua família, também às 18h30.

No assassinato de Francisco da Conceição Souza Guajajara, a dor se misturou à revolta. Ele foi baleado por volta das 18h30 e ficou agonizando no Hospital da Cidade de Grajaú até às 23h quando uma ambulância o levou para Imperatriz, distante 190 km, onde morreu por volta de 1h da madrugada do dia 29.

Durante a visita à Aldeia Coquinho, o cacique JOSÉ LUCIANO CLEMENTE, de 50 anos de idade, relatou que, além dele, as lideranças MARCILIANO CLEMENTE GUAJAJARA, 33 anos (Aldeia Coquinho), MARCELINO CLEMENTE GUAJAJARA, 37 (Aldeia Ilha de São Pedro) e RAIMUNDO CARLOS (Aldeia Bananal – T. I. Bacurizinho) estão JURADOS DE MORTE por traficantes, assaltantes, estupradores e quadrilheiros, que atuam impunemente na região.

Dessa forma, as entidades da sociedade civil signatárias exigem do Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e FUNAI, que garanta, em primeiro lugar, a integridade física das lideranças ameaçadas, visto que em razão dos conflitos relatados, mais mortes poderão ocorrer, bem como a retirada dos não indígenas conforme deliberação já tomada pelo Povo Guajajara.

São Luís do Maranhão, 4 de maio de 2012

Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
Pastoral Indigenista/Diocese de Grajaú
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB/MA)
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)

Foi publicado no Diário da Justiça de hoje (7), pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), decisão que confirma a do juízo de Santa Quitéria/MA, negando efeito suspensivo ao recurso da Suzano Papel e Celulose S/A, para manter a comunidade Bracinho, naquele município, em seu território.

O texto da decisão, determina “a expedição de mandado proibitório, para que a ré se abstenha de praticar atos de ameaça “aos possuidores da Comunidade Tradicional de Bracinho”, localizada no Município de Santa Quitéria, ou de invasão desta propriedade rural, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”.

O processo nº. 0001338-39.2012.8.10.0000 tem como advogado Igor Martins Coelho Almeida, assessor jurídico da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), entidade-membro do Fórum em Defesa da Vida no Baixo Parnaíba Maranhense. A íntegra do texto pode ser lida aqui, à página 41.

“Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” Assim está formulado o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Temos visto este artigo sendo desrespeitado continuamente, mas de forma trágica e bárbara nos últimos dias, meses, anos. Torna-se uma chaga crônica. Como Conselheiros incumbidos com a promoção da defesa e do respeito aos Direitos Humanos, não podemos ficar simplesmente assistindo estes fatos se multiplicando.

Há uma necessidade premente de buscarmos as causas profundas de tal situação: estão na forma como as terras, as riquezas naturais, as oportunidades em nosso Estado estão sendo apropriadas e concentradas, deixando a massa de fora? As desigualdades crescentes formam uma barreira para que uma “paz social” se instaure? É a cultura do “mais forte que leva” a vantagem, a rivalidade, a concorrência, a falta de padrões éticos de respeito ao outro? A falta de uma “cultura”, portanto, de convivência pacífica com o diferente? Isso se aprende em escolas e num sistema educacional preparado e através de meios de comunicação que não promovem a violência e vida briguenta! Ou será que é a impunidade e a passividade de instâncias que devem garantir a justa repressão e reeducação daqueles que violaram os direitos dos outros? Haverá possivelmente outras causas, mas que devem em conjunto ser enfrentadas. E isso implica a cooperação solidária de todas as instâncias que foram instituídas para servir à sociedade.

Por isso, esperamos das autoridades um compromisso com a população e suas necessidades cotidianas em primeiro lugar, aquilo que se costuma chamar de “inclusão social”. São necessárias medidas educativas que alterem o estresse social com valores culturais diferentes daqueles que a mídia nos apresenta. Acabar com a violência implica em políticas que proporcionem a equidade e o respeito à integralidade da vida de todas e todos.

Mas, neste momento, exigimos a apuração minuciosa de todos os crimes com o mesmo rigor e utilizando igual aparato. Que sejam tomadas medidas preventivas para que outros casos violentos não ocorram. Que sejam afastados policiais envolvidos em atos violentos. E que após processos céleres aconteça uma exemplar punição dos que comprovadamente abusaram de sua força e de seu poder.

São Luís, 30 de abril de 2012

Jean Marie Van Damme
Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão

Afirmamos isto, em cima de dois pontos específicos, que nós queremos abordar francamente e eles nem tanto.  O primeiro é sobre quem matou o jornalista? E, principalmente, por que mandaram matar? A opinião pública quer saber quem foram os pistoleiros, os mandantes e, também, as suas reais motivações. E, logicamente, quer que seja feita Justiça!

Quanto ao segundo ponto, nós maranhenses queremos discutir, denunciar e superar, a nossa terrível realidade social e política, que possibilita, frequentemente, vários crimes parecidos como este, por ação de pistoleiros. A diferença é que a repercussão é infinitamente menor e as vítimas são quilombolas, sem terra, índios, sindicalistas rurais, assentados, lavradores e demais pessoas da nossa grande periferia, que vivem bem longe da dita “civilização”. Além destes crimes, existem verdadeiros casos de genocídios, contra índios, quebradeiras de coco e quilombolas.

Assim está a nossa terra! Então, num estado marcado pela violência política, pelos piores indicadores sociais do país, pelo trabalho escravo e pela grilagem de terras, é importante deixar claro que, nos causa extrema repulsa, ouvir a hipocrisia das autoridades locais, falando em “liberdade de imprensa” e de “democracia”. Aqui no Maranhão, um herdeiro da ditadura pós-64, ainda exerce seu poder a partir de fraudes e golpes, com um imenso e brutal monopólio dos meios de comunicação, em estreita aliança com o latifúndio assassino e se beneficiando, contribuindo e garantindo a inaceitável degeneração moral do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Dessa forma, concordamos com as recentes declarações do jornalista Emilio Azevedo (da coordenação do jornal Vias de Fato) dadas a “Rádio Brasil Atual” e reproduzida no site da FENAJ. É verdade que, do ponto de vista político, no Maranhão “prevalece à barbárie”. É também correta a afirmação de que, o recente assassinato do jornalista do Sistema Mirante é um “reflexo do ambiente pouco civilizado da nossa região”.

Porém, diante de uma aparente hesitação da Federação em relação a este assunto e a estas opiniões, nós estamos fazendo este convite público. Venham para o Maranhão! Venham conhecer este pedaço do Brasil profundo! Lugar onde, infelizmente, ainda prevalece, em diversas situações, a lei do quero, posso e mando. Onde muitas atrocidades acontecem, sem a presença adequada do “estado democrático de direito“ e bem longe do acompanhamento de uma mídia verdadeiramente decente. Em alguns casos, quando o Estado se manifesta, é para emitir liminares de despejos, tão rápidas, quanto suspeitas.

Um momento que seria muito oportuno para a presença de uma comissão da FENAJ no Maranhão, seria o próximo dia 10 de maio, quando haverá uma audiência de instrução referente ao processo pelo assassinato do quilombola Flaviano Pinto Neto, executado barbaramente com sete tiros na cabeça, no dia 30 de outubro de 2010, por conta de sua luta pela terra. Mais uma vítima da pistolagem.

Venham! Vindo aqui, verão que não nos envergonha, nem um pouco, que falem das nossas misérias. Nossa indignação é contra aqueles que promovem esta situação lastimável. São eles que se incomodam com a verdade! Eles, os verdadeiros responsáveis por nossos problemas estruturais!

Esperamos também que, em nome de uma verdadeira liberdade de expressão e de um debate realmente democrático, esta nossa manifestação pública seja acolhida, também, nos canais de comunicação ligados a esta Federação.

São Luís, 1º. de maio de 2012

Pastoral da Comunicação do Maranhão
Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA)
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)
Cáritas Brasileira Regional Maranhão
Conselho Indigenista Missionário (CIMI-MA).
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST-MA)
Movimentos dos Quilombolas da Baixada Ocidental Maranhense (MOQUIBOM)
Irmãs de Notre Dame de Namur em São Luís (MA).
Comitê Padre Josimo

A programação é semelhante à da atividade realizada em Alcântara, nos últimos dias 11 e 12 de março, e contará com a participação de representantes de, entre outros órgãos e entidades, Secretaria de Estado da Igualdade Racial (Seir), Fórum de Educação Étnico Racial do Maranhão, Conselho Estadual de Educação, Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN/MA) e Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão (Aconeruq), estas últimas, entidades parceiras na realização do projeto, que é financiado por convênio da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) com a Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (Seppir), da Presidência da República.

Além de temas como legislação e acesso a políticas públicas por quilombolas, titulação de territórios, entre outros, a programação inclui temas como o combate à tortura, de campanha atualmente desenvolvida pela SMDH com o apoio de entidades parceiras e a Campanha contra os agrotóxicos.

Seleção – Como previsto no termo de convênio (nº. 762717/2011 ) que rege o citado projeto, a SMDH divulgou o nome dos selecionados para atuar nas funções de educador e articulador dos seminários que acontecerão em Codó e Chapadinha.

Para o primeiro cargo foram divulgados os nomes de Lúcia Regina de Azevedo Pacheco (1º. lugar) e Francinete Santos Braga (2º. lugar); para o cargo de articulador foram selecionados João Ferreira da Cruz (para Codó) e José de Maria Carvalho Silva (Chapadinha).

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) encaminhou, semana passada, três ofícios dirigidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Nos documentos a SMDH solicita informações sobre o andamento de três casos emblemáticos de violações de direitos humanos que envolvem quilombolas e famílias sem-terra no Maranhão.

O primeiro deles refere-se à denúncia das violações ocorridas quando dos despejos e deslocamentos forçados para implantação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), ainda na década de 1980. Protocolada em 2001 pela SMDH, em conjunto com várias organizações locais e nacionais, ainda não há uma resposta definitiva da CIDH/OEA sobre o caso. Em 2008, dois quilombolas de Alcântara participaram de audiência da Comissão, em Washington (EUA). Na ocasião, ratificaram todas as denúncias feitas pela SMDH e demais peticionários. “Nesse caso, uma manifestação da CIDH é fundamental tendo em vista as novas ameaças do governo federal na expansão do Centro de Lançamento de Alcântara, com, mais uma vez, os quilombolas correndo o sério risco de terem seu direito constitucional ao território violado. Se não houver acordo entre as partes, o Estado Brasileiro, as entidades e os quilombolas, o caso será levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, podendo o Brasil ser condenado em nível internacional”, explica o advogado Igor Almeida, assessor jurídico da SMDH.

Dois outros casos foram apresentados à CIDH pela SMDH em abril de 2010 e referem-se à excessiva morosidade do Estado Brasileiro (através do Incra) em realizar o processo de reforma agrária.

A denúncia feita pela SMDH diz respeito à Fazenda São João (Acampamento Maria Aragão), localizado no município de Duque Bacelar. A fazenda, de propriedade do Grupo João Santos, foi incluída no processo de desapropriação pela Incra, com o intuito de beneficiar mais de 70 famílias. Durante o processo, o órgão fundiário produziu dois laudos contraditórios sobre a (im)produtividade do imóvel, dando possibilidade para que o Grupo João Santos ingressasse com uma ação junto à Justiça Federal e suspendesse o processo de desapropriação, o que já dura mais de quatro anos.

Por fim, a SMDH encaminhou pedido de informações sobre o andamento do caso que apura as denúncias de violação de direitos humanos por parte do Estado Brasileiro no caso do assassinato do trabalhador rural Francisco de Assis Pereira, em 1991. A denúncia foi encaminhada à CIDH em 2001. Apesar de oficialmente cientificado, o Estado Brasileiro não contestou e denúncia. Após oito anos, o caso foi admitido pela Comissão Interamericana (Relatório nº. 94/09, Petição P-462-01). A denúncia protocolada pela SMDH e demais organizações fundamenta-se na violação dos direitos à vida, das garantias judiciais e da proteção judicial, presentes na Convenção Americana de Direitos Humanos, pois o Estado não puniu devidamente os responsáveis pelo crime através de uma decisão judicial definitiva.

Cronologia – O homicídio ocorreu em 1991, sendo a denúncia do Ministério Público aceita apenas em 1995. Em 1997, o juiz impronunciou os réus por falta de provas. Essa decisão não foi devidamente notificada aos representantes da vítima, mesmo estando habilitados nos autos como assistentes da acusação. Com base nisso, em 2000, apresentaram recurso junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Até o momento presente, não há informações sobre o julgamento do recurso por parte do TJ/MA.

Quarto caso – Outro caso emblemático denunciado pela SMDH em abril de 2010 refere-se à morosidade do Estado na titulação de comunidades quilombolas, mais especificamente, no processo de reconhecimento, demarcação e titulação da comunidade de Saco das Almas, município de Brejo. Em comunicação encaminhada em 2011, o secretário executivo da CIDH, Santiago Canton, afirma ter recebido a petição de denúncia e que a comissão está analisando-a.

O processo de titulação das comunidades quilombolas localizadas no território étnico de Saco das Almas já tramita no órgão fundiário há mais de oito anos, sem qualquer avanço significativo em benefício às mais de 1.500 famílias que moram e trabalham nos 11 mil hectares pertencentes ao quilombolas. Em 2011 a Justiça Federal obrigou o Incra a realizar o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) de Saco das Almas. O prazo de 180 dias concedidos pelo juiz esgotou-se no início de 2012, mas até agora não foram iniciados os trabalhos de campo para a elaboração do relatório.

A expectativa da SMDH é que a denúncia seja admitida, possibilitando, desta forma, a tramitação do caso perante a OEA, com o objetivo de forçar o Estado a firmar acordo e promover a titulação do território de Saco das Almas.

Pressão – “Nesses casos, as denúncias para mecanismos internacionais de proteção a direitos humanos servem como medida de pressão internacional para que o Brasil cumpra com tratados e convenções assinados perante a comunidade internacional. É inadmissível que, para um país que tem a sexta economia mundial, direitos humanos básicos, como acesso à terra, à vida e garantias judiciais mínimas sejam flagrantemente desrespeitados”, continua Igor Almeida. “Importante ressaltar que a CIDH não tem competência para condenar os Estados Nacionais por violações de Direitos Humanos. Esse papel cabe à Corte Interamericana, sediada em San José, na Costa Rica. A CIDH ouve as partes, possibilitando a elas que cheguem a um acordo. Caso isso não seja possível, a denúncia é encaminha à Corte”, finaliza.

Exemplo – A CIDH já atuou no Maranhão. Pelo que ficou conhecido como o “caso dos meninos emasculados”, o Estado brasileiro aceitou um acordo amistoso, admitindo sua responsabilidade pelo assassinato de mais de 30 adolescentes no Maranhão e em Altamira, no Pará. Entre os itens do citado acordo incluíam-se pensão às famílias das vítimas, melhorias habitacionais e no acesso a políticas públicas, além da construção de uma escola, no bairro da Cidade Operária.

Na cartilha “são identificados os principais atores envolvidos nos conflitos que decorrem das plantações dessas duas árvores, relacionados ao acesso a terra, água e recursos naturais”, conforme o texto de divulgação da mesma.

Uma parte da cartilha é dedicada aos impactos da Suzano Papel e Celulose em áreas do Maranhão, Piauí e Tocantins.

Para ler. Para baixar.

Acontece até o próximo dia 20 (sexta-feira), em Passo Fundo/RS, o V Colóquio Nacional de Direitos Humanos, que este ano tem como tema Memória, Verdade e Justiça como Direitos Humanos. Maiores informações no site do Centro de Direitos Humanos de Passo Fundo.

POR IDELBER AVELAR

Saiu neste domingo, no New York Times, uma reportagem de muito interesse para todos os que estão ligados em direitos civis e, especialmente, em cidadania LGBT. O texto é longo, cheio de recovecos, estilo New York Times de domingo, razão pela qual prefiro fazer uma breve paráfrase e partir para as conclusões que quero tirar. Antes que alguém me lembre, deixo claro que estou consciente de que Brasil e EUA são dois países diferentes. Creio, no entanto, que essas diferenças reforçam, em vez de debilitar, as conclusões que quero oferecer aqui. As razões se seguem.

No dia 24 de junho de 2011, o parlamento de Nova York aprovou o casamento gay. Quatro senadores Republicanos (nos EUA os estados possuem Senados) romperam com o partido e votaram a favor da medida, oferecendo a margem necessária para a aprovação da lei. Todos eles haviam sido eleitos com o endosso do Partido Conservador, de ultra-direita – o mais influente entre todos os “terceiros partidos” no estado de Nova York. Dois deles, pelo menos, não teriam sido eleitos sem esse endosso.

Stephen Saland, Roy McDonald, Jim Alesi e Mark Grisanti, os quatro Republicanos que garantiram a aprovação do casamento gay em Nova York, estão bem longe de serem progressistas. No Brasil, eles estariam transitando na órbita do DEM, do PR, do PP, ou seja lá qual for o partido considerado de direita neste momento no Brasil, um país onde ninguém se diz de direita. McDonald é banqueiro, Alesi é empresário e Grisanti só derrotou o seu adversário, afro-americano e democrata – num distrito em que os democratas são uma maioria de 5 por 1 contra os Republicanos e 40% da população é negra – porque, na época, ele se declarou contrário ao casamento gay, defendido pelo seu oponente. O apoio ao casamento gay é baixo entre a população negra e Grisanti teve uma porcentagem do voto afro-americano impensável para um Republicano branco.

Todos os quatro foram declarados cadáveres políticos quando deram seu voto no dia 24 de junho e, de todos eles, Grisanti é o único cuja reeleição está em perigo. A reeleição de qualquer Republicano estaria em perigo num distrito em que os Democratas são maioria de 5 por 1. Mas, se Grisanti for reeleito, terá sido justamente porque mudou de ideia e votou a favor do casamento gay.

Continue lendo aqui; os grifos são do texto original.