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28 anos: Pacto de San José da Costa Rica

Nesta sexta-feira, 25/09/2020, completam-se 28 anos da ratificação brasileira de um dos mais importantes tratados internacionais já confeccionados no âmbito das Américas, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), popularmente conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

O caminho percorrido até que os ideais humanitários fossem alvo de discussão e regulamentação no âmbito internacional e, posteriormente, nacional, foi longo e doloroso, sendo despertado pelos eventos catastróficos ocorridos nas duas grandes guerras mundiais, cuja violência e o desprezo pela vida humana motivaram as primeiras discussões internacionais acerca de um grupo de direitos fundamentais, que deveriam ser resguardados a todo e qualquer indivíduo, independentemente de qualquer tipo de particularidade.

É neste contexto que se formam os Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, sendo espaços de discussão internacional que objetivam a definição de uma consciência ética contemporânea compartilhada pelos Estados, invocando o consenso internacional acerca de temas centrais aos Direitos Humanos. Atualmente, existem o Sistema Global de Direitos Humanos e também os Sistemas Regionais Europeu, Interamericano e Africano.  

No que tange ao Pacto de San José da Costa Rica, sua confecção, ocorrida no ano de 1969, é fruto dos trabalhos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sendo considerado um grande salto qualitativo na proteção aos Direitos Humanos no continente americano, uma vez que não só ampliou o rol de direitos previstos na Declaração Americana de Direitos Humanos como também instituiu órgãos com competência para supervisionar a atuação dos países signatários em relação a implementação das disposições contidas em seu bojo. 

Foi justamente com este intuito que a Convenção criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do Sistema Interamericano, além de ter ampliado e modificado as atribuições e competências da Comissão de Direitos Humanos. 

Quanto aos direitos previstos na CADH, essa se preocupou, precipuamente, em estabelecer um rol de direitos civis e políticos. Enumera dos arts. 3° a 25 os direitos da pessoa humana no âmbito interamericano de proteção: direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à integridade pessoal, à indenização, a retificação ou resposta, à reunião, ao nome, da criança, à nacionalidade, à propriedade privada, de circulação e residência, políticos; proteção conferida a honra e à dignidade, à família e judicial; igualdade perante a lei; proibição de escravidão e da servidão, desdobramento da preservação das liberdades em geral, especificando-se a pessoal, de consciência e de religião, de pensamento e de expressão, de associação; além das garantias judiciais e do respeito ao princípio da legalidade e da retroatividade.

Uma de suas grandes contribuições refere-se a limitação do poder punitivo estatal, evitando o seu exercício abusivo e invasivo. Em seu texto, são elencadas diversas garantias que buscam efetivar um processo penal justo e compatível com o Estado Democrático de Direito.

Quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais, tal Convenção apenas previu, em seu art. 26, que os Estados deveriam proceder a sua progressiva implementação, contudo não tratou de nenhum direito em especial.

Posteriormente, em 1988, foi adotado um Protocolo adicional à Convenção, denominado Protocolo de San Salvador, que teve como intuito complementar o rol de direitos econômicos, sociais e culturais. 

Tal Pacto dispôs expressamente sobre: o direito ao trabalho, à organização sindical, à previdência social, à saúde, a um meio ambiente sadio, à alimentação, à educação, à cultura e também sobre o direito da criança, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

A confecção deste Protocolo adicional serviu para equiparar a proteção conferida aos direitos econômicos, culturais e sociais àquela destinada aos direitos civis e políticos, reforçando a indivisibilidade dos direitos humanos no âmbito do Sistema de Proteção Interamericano.

A formação do atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal de 1988, encontra-se bastante fundamentada nas disposições contidas no Pacto de San José da Costa Rica. Os direitos e garantias fundamentais, elencados no Artigo 5° do texto constitucional e também de forma esparsa em outros dispositivos, refletem as intenções deste documento internacional, vez que visam garantir a todos os indivíduos um grupo básico de direitos para que possam viver com dignidade, evitando qualquer tipo de abuso estatal, ainda mais considerando a realidade nacional, recém saída de um período de ditadura militar.

Deste modo, a defesa, a preservação e a implementação – vez que muitas de suas disposições sequer foram ainda implementadas em nosso país – deste documento internacional são essenciais para que possamos almejar um país mais justo e igualitário. Neste período sombrio que vivenciamos, em que direitos e garantais fundamentais são diariamente desrespeitados e a rede de proteção social encontra-se cada vez mais destruída, é preciso reconhecer e lutar pela preservação de direitos tão arduamente conquistados. Muitas vidas já foram perdidas para que chegássemos onde estamos, precisamos honrá-las.

19set/20

99 anos de Paulo Freire

Paulo Freire completaria hoje 99 anos, dedicado à educação enquanto processo libertador das classes oprimidas construiu um legado até hoje defendido. Ele entendia que uma educação que respeita a cultura e os conhecimentos populares era fundamental para que todos participassem na construção de uma sociedade que busca por justiça e igualdade.

Nascido em 19 de setembro de 1921, na cidade de Recife, Paulo Reglus Neves Freire seria considerado futuramente um dos maiores educadores do Brasil. Ficou órfão de pai ao treze anos e sua mãe criaria sozinha os quatro filhos, três meninos e uma menina. Sua educação primária se deu por bolsa concedida pelo diretor do Colégio Oswaldo Cruz, tendo em 1943 ingressado no curso de Direito da Universidade de Recife.

Paulo Freire se aproximou das áreas de Educação e Filosofia, tornando-se professor de Língua Portuguesa no colégio onde estudou na infância e não seguiu carreira no curso que se formou. Por seu destaque como docente, foi nomeado em 1947 diretor do Departamento de Educação e Cultura do Serviço Social da Indústria (SESI), iniciando um trabalho de alfabetização de jovens e adultos.

Desde então Paulo Freire passou a sistematizar o que ficaria conhecido como método freireano, buscando não só alfabetizar, mas também despertar nos educandos uma consciência política e de classe capaz de dar autonomia aos oprimidos para assim transformar a realidade. São passos importantes para o que se entende hoje por Educação Popular, uma educação emancipadora distante do que Freire chamou no passado de educação bancária que enxergava o educador como detentor de todo conhecimento e o educando como mero depósito desse conhecimento.

Por seus ideais, Paulo Freire foi um dos primeiros brasileiros exilados pela ditadura militar. Acusado de subversão, ficou preso por 72 dias em 1964 e em seguida partiu para o Chile, onde publicou, em 1968, uma de suas principais obras: Pedagogia do Oprimido.

Hoje, no dia do seu nascimento, é importante reafirmar o compromisso na luta por uma educação crítica e emancipadora, onde os oprimidos assumem a dianteira de sua própria liberdade.

PauloFreireVive

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SMDH

Governo Federal denunciado por “atitude irresponsável e criminosa” no combate ao COVID-19

A Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Fórum Ecumênico ACT Brasil (FE ACT Brasil), o Processo de Articulação e Diálogo (PAD), em conjunto com o Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP), denunciam a incapacidade do governo federal em executar o orçamento aprovado no Ministério da Sáude para o combate ao COVID-19 no Brasil. A denúncia traz uma série de apontamentos resgatando os vários momentos deste período da Pandemia no Brasil, aponta posturas irresponsáveis do Presidente da República Jair Bolsonaro e denuncia que o Brasil não tem conseguido adotar “medidas sanitárias e de proteção social da população, com a robustez que seria necessária para o caso, inclusive já experimentadas e adotadas por vários países”. 

A denúncia centra atenção na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao período da pandemia do COVID-19 no Brasil. O relatório aprovado pelo Tribunal no dia 22 de julho de 2020, com número de processo TC 014.575/2020-5, que está no site do TCU, aponta que o Ministério da Saúde teve baixa “execução do orçamento aprovado para ações relacionadas à pandemia, com gastos de apenas 30% do valor recebido, e falta de definição objetiva de critérios para transferência de recursos. Há ainda superposição de funções, ausência de funcionamento formal, não definição de competências e falta de transparência”.

As organizações afirmam que este “fato demonstra, sem nenhuma margem para dúvidas, que o governo Bolsonaro adota atitude irresponsável e criminosa. Se há disponibilidade de recursos, autorização de gasto pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, previsibilidade no comportamento do vírus e a necessidade de ações correspondentes, e mesmo assim o governo não gasta o recurso, resta evidenciado o nexo causal entre a não disponibilidade de condições suficientes para o enfrentamento da epidemia e o alto número de infectados/as e mortes.”

A denúncia foi encaminhada no dia de hoje, 23 de julho de 2020, para a Relatora Especial para os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH/OEA, Sra. Soledad García Muñozpara o Presidente da CIDH/OEA e Relator para o Brasil no âmbito da Sr. Joel Henandez; e, também será encaminhada para a Relatora Especial sobre o Direito à Saúde, da ONU, Sra. Tlaleng Mofokeng.

Além de denunciar as organizações “instam as relatorias a acompanharem a situação do Brasil no contexto da pandemia da Covid-19 e também a manifestarem-se sobre as dificuldades ora denunciadas, em especial à incapacidade do governo brasileiro em executar o orçamento aprovado para combate da pandemia do Covid-19 no país.”

Nota de pesar: Jornalista Roberto Fernandes

Roberto Fernandes (fonte arquivo pessoal)

NOTA DE PESAR E CONDOLÊNCIAS DA SMDH: ROBERTO FERNANDES
 
A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) manifesta pesar e condolências a familiares e amigos do jornalista Roberto Fernandes, neste momento de dor. Seu falecimento foi confirmado hoje (21), vítima de complicações decorrentes da Covid-19. Ele estava internado desde 2 de abril em um hospital particular da capital e não resistiu.
 
Roberto Fernandes destacou-se no meio jornalístico por sua atuação pautada no compromisso com o interesse público e a ética profissional. Se era assim em público, no ar, diante das câmeras e microfones, nos bastidores era afável, educado e gentil, sempre disposto ao diálogo.
 
Por tudo isso, tornou-se referência na comunicação maranhense, entre rádio e tevê, tendo atuado em emissoras como a TV Mirante, Rádio Mirante AM, Rádio Educadora AM e TV Brasil (EBC), entre outras.
 
Figura de destaque também como comentarista esportivo, Roberto Fernandes foi ainda presidente do Moto Club de São Luís, um dos mais tradicionais do futebol maranhense.
 
Que sua atuação como jornalista e radialista continue servindo de exemplo às gerações mais novas de comunicadores.
 
São Luís/MA, 21 de abril de 2020
 
Coordenação Colegiada – SMDH