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CNPCT divulga edital para nova representação

Está aberto o edital de chamamento público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), para o biênio 2016-2018.

As inscrições foram abertas em 16 de maio, e se estendem até o dia 3 de junho de 2016. Para pleitear uma vaga, os interessados devem acessar o link disponibilizado no sítio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude dos Direitos Humanos (www.sdh.gov.br) ou preencher ficha de inscrição e encaminhar cópia da documentação solicitada, pelos Correios ou entregar pessoalmente, em endereço disponibilizado no site da SDH.

Após o encaminhamento das documentações solicitadas, acontecerá o período de habilitação, no qual serão verificados todos os documentos pela Comissão Eleitoral, sendo divulgado o resultado até as 23 horas e 59 minutos do dia 08 de junho de 2016.

A composição do CNPCT obedecerá o seguinte as seguintes quantidades:

– 2 representantes titulares de conselhos de classe profissional;

– 8 representantes de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes;

– 2 representantes titulares de entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes.

SOBRE O COMITÊ – O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

Os membros do CNPCT atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção.

A sistematização de informações a partir da manutenção e construção de um banco de dados relacionado às denúncias e às respostas institucionais e estatais também envolve o rol de competências esperadas do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dos comitês estaduais/distrital. O Comitê é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPC).

SMDH participa da 12ª Conferência Nacional de DH

A SMDH esteve presente na abertura da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada na última quarta-feira (27), no Centro Internacional de Convenções de Brasília.

Representaram a SMDH na atividade os assistentes sociais Jorge Bezerra, Dália Almeida e os advogados Diogo Cabral e Joisiane Gamba. Segundo os organizadores, cerca de 14 mil pessoas participaram da abertura, que teve a participação da presidente Dilma Rousseff.

A Conferência de 2016 tem como tema “Direitos Humanos para Todos e Todas: Democracia, Justiça e Igualdade”, e o seu objetivo é promover o encontro dos diversos segmentos das temáticas relacionadas aos Direitos Humanos e o poder público, para construir as bases de um programa de ação do Poder Executivo.

Segundo a lei nº 12986/2014, o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado em uma Instituição Nacional de Direitos Humanos, sendo criado assim o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

A Conferência Nacional de Direitos Humanos é o momento que todos são chamados a analisar a respeito da efetivação dos direitos humanos, levando-se em conta o princípio fundamental, contido no artigo quinto do texto Constitucional, da dignidade da pessoa humana, dando efetividade ao plano traçado no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).