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CEDDH escolherá representantes em agosto

O Fórum Estadual de Direitos Humanos (FEDHMA) realizará eleições para escolher as entidades que integrarão o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH).

Podem se candidatar as entidades e organizações de Direitos Humanos que prestem serviços na área de direitos humanos, em nível estadual ou regional, constituídas há mais de 02 (dois) anos e com atuação comprovada no FEDHMA ou indicados por Fóruns genuinamente da sociedade civil do Estado do Maranhão.

As entidades deverão requerer o registro da candidatura até o dia 11 de agosto de 2016, na sede da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, situada a Rua Santiago, 99, Centro, no horário das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

Leia o Regulamento para as eleições do Conselho de Direitos Humanos

SMDH vai compor CNPCT no biênio 2016-2018

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura divulgou na última segunda-feira (18) a lista de entidades selecionadas para compor a entidade no biênio 2016-2018. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos é uma das entidades da sociedade civil que integrarão a comissão.

Este é o resultado final da votação do chamamento público para a escolha de membros dos conselhos de classe profissional de âmbito nacional, movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil, entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa. A seleção foi feita de acordo com o Edital de Chamamento Público 01, de 09 de maio de 2016.

Órgão integrante do chamado “Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”, o CNPCT é um colegiado composto por 11 órgãos do governo e 12 entidades da sociedade civil que tem o objetivo de contribuir para o enfrentamento à tortura em locais da privação de liberdade, como estabelecimentos prisionais, delegacias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

De acordo com o CNPCT, seus membros atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação de violações no Brasil relacionadas ao tema. Além disso, compete ao colegiado “acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção”.

Para compor as vagas de representantes dos conselhos de classes profissionais, foram selecionados:

1. Conselho Federal de Psicologia (CFP)

2. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)

Na categoria de representantes de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foram selecionados representantes das seguintes entidades:

1. Justiça Global

2. Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad)

3. Conectas Direitos Humanos

4. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)

5. Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)

6. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)

7. Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM)

8. Instituto De Estudos Da Religião (ISER)

Na classe de entidades representativas de trabalhadores, estudantes empresários e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foram selecionados:

1. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

2. Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Após a eleição das entidades, os nomes de seus representantes serão encaminhados à Presidência da República, para que sua nomeação seja oficializada por decreto.

26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Constituição de 1988 determinou, em seus artigos 227 e 228, a prioridade absoluta da proteção das crianças e adolescentes. Esta determinação foi regulamentada em 1990, com a sanção da lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que definiu regras e ferramentas para o combate à violência e ao abandono.

 
O ECA substituiu o antigo Código de Menores, criado em 1927. Este código representava um avanço à época, já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes com a ideia que jovens fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, havia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social, marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA trouxe uma nova perspectiva, ao defender crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, o estatuto previu, como estratégia de proteção, a articulação de um sistema com vários atores.

Na última quarta-feira (13.07.2016) completaram-se 26 anos da sanção do ECA. O aniversário acontece em um momento que a redução da maioridade penal tramita no Congresso Nacional com amplo apoio de parlamentares conservadores. Em março do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou que a redução da maioridade penal para 16 anos não fere a Constituição, viabilizando a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que tem este objetivo.
Infelizmente, a redução da maioridade penal também encontra apoio entre a maior parte da população brasileira. O artigo do sociólogo Rodrigo Ghiringhelli “Adolescentes em Conflito com a Lei – Atos infracionais e medidas socioeducativas”, publicado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, explicita a fragilidade dos argumentos a favor da redução da maioridade:
“A redução da maioridade penal seria uma resposta à impunidade de adolescentes, que cometeriam atos ilícitos motivados pela certeza de que não podem ser presos e punidos como adultos. Essa justificativa, muito presente entre defensores do endurecimento penal, baseia-se na ideia de que o aumento da severidade da punição serve como instrumento de prevenção ao crime, desencorajando as pessoas a violarem a lei pelo medo das penas. O problema deste argumento é que, se fosse verdadeiro, implicaria em um número expressivo de crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos, e uma redução significativa destas taxas a partir dos 18 anos de idade. Os dados trazidos pelo 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública não corroboram esta hipótese”, afirma o pesquisador.

No estado do Maranhão “há uma carência na implantação de políticas públicas que garantam de fato a dignidade e os direitos humanos de crianças e adolescentes, no que concerne ao atendimento socioeducativo, há um descaso por parte das autoridades”, afirma a educadora popular Maria Ribeiro, membro do Conselho Diretor da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). Ela destaca ainda que, apesar da resolução 05/98 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ter definido as regras para o atendimento socioeducativo, estas nunca chegaram a serem implementadas pelos órgãos competentes.

Segundo dados da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF), de junho de 2016, muitos adolescentes em conflito com lei que estão cumprindo medida socioeducativa, encontram-se em instituições superlotadas. O caso mais grave é o da Unidade Canaã, de internação provisória, tem três vezes mais adolescentes internados do que o permitido. A unidade, que tem capacidade para 40 adolescentes, atualmente abriga 120, tendo sido palco recente de fugas e rebeliões.

Esta situação implica na ausência do pretendido atendimento socioeducativo da criança ou adolescente em conflito com lei, pois que, ao cometerem qualquer ato infracional, independentemente do município e, pior, da menor ou maior gravidade do ato ofensivo, são encaminhados para São Luis e colocados em locais superlotados e sem estrutura básica.

“Quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, ainda se engatinha na implementação do que prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, pois ainda há nas instituições superlotação, maus tratos, tortura, ambiência arquitetônica semelhante às das prisões e ausência de proposta pedagógica adequada”, afirma Nair Ribeiro, membro do Conselho Diretor da SMDH.

“Outras questões como a persistência da desigualdade social, o aumento do índice de violência letal contra adolescentes e o aumento do trabalho infantil contribuem para um contexto desfavorável à efetivação dos direitos da criança e do adolescente”, conclui Nair Ribeiro.

SMDH participa de reunião do CNPCT em Brasília

Aconteceu nos dias 15 e 16 de junho, em Brasília, a 11ª reunião ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Na pauta do evento estavam temas como a produção do relatório anual do CNPCT, a apresentação do Relatório de Visita à Papuda pelo MNPCT, a discussão sobre o processo de seleção do MNPCT e a elaboração de diretrizes mínimas para o processo de seleção.

Sobre o processo de seleção dos novos membros do mecanismo foi destacada durante o evento a importância de não se vedar a participação de agentes públicos ao processo seletivo, já que isso poderia excluir a participação de professores de universidades e militantes com grande acúmulo de experiências, que qualificariam as intervenções do Mecanismo.

O psicólogo Tiago Martins esteve presente na reunião representando a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. “Acompanhar o comitê e o desenvolvimento de suas ações é importante, tendo em vista que o combate à tortura é um tema que se faz necessário para a garantia de DH e uma conquista da sociedade civil.”, afirma o psicólogo.

A atividade aconteceu na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

SOBRE O COMITÊ – O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

Os membros do CNPCT atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção.

Brejo: Curso de Agentes Populares de Direito começa dia 17

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Diocese de Brejo e a FETAEMA iniciam, nesta sexta-feira (17), o primeiro módulo do curso de Agentes Populares de Direito no município de Brejo, a 214 km de São Luís.

“O curso será ofertado a lideranças de comunidades tradicionais em conflito pela terra do Baixo Parnaíba Maranhense. O objetivo da formação é contribuir com as lutas de trabalhadores e trabalhadoras rurais da região, que vivenciam situações de conflitos pela terra e pelo reconhecimento de territórios étnicos, de forma a fortalecer e qualificar sua participação nessas lutas”, explica a assistente social Roseane Dias, coordenadora do projeto.

O módulo tem duração de três dias. “Durante o mês de julho, os participantes do curso realizarão, sob nossa orientação, atividades que serão planejadas nesta primeira etapa. Em agosto acontecerá a segunda etapa do curso”, conta a coordenadora.

A realização do curso é o atendimento a uma demanda que surgiu durante o II Encontro de Áreas de Conflitos, realizado em 2015. O curso, realizado pelo Fórum em Defesa da Vida do Baixo Parnaíba Maranhense, é coordenado pela Diocese de Brejo, FETAEMA e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

Audiência em defesa do licenciamento ambiental

No último dia 2, o assessor jurídico da SMDH, Raony Pinheiro, participou de uma audiência pública com o MPF em defesa do licenciamento ambiental.

O objetivo da audiência é de mobilizar a sociedade e especialmente o MPF, com o objetivo de defender o licenciamento ambiental, frente ao Projeto de Emenda Constitucional 65/2012 e outras iniciativas do legislativo que visam flexibilizar e até extinguir o instituto da Licença Ambiental.

A PEC 65/2012 visa acrescentar o § 7º ao Art. 225 da Constituição para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da Licença Ambiental; dispõe que a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões, a não ser em face de fatos posteriores.

“A PEC 65/2012, que estava engavetada desde então, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal às escuras, enquanto se decidia admissibilidade do processo de impeachment da Presidenta da República”, afirma o advogado Raony Pinheiro.

Confira declarações de autoridades presentes na audiência:

José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente: “A Licença Ambiental (LA) é uma ferramenta importante para apoiar empreendimentos tecnicamente corretos. A LA, como é realizada hoje, tem problemas, dentre os quais: Processos Longos, Estudos Complexos para empreendimentos simples; Condicionantes sem relação com os impactos e efeitos do empreendimento, etc. Uma solução para este problema seria o aperfeiçoamento do processo nos Órgãos Ambientais, a gestão eficiente destes órgãos e a criação de uma Lei-Geral do Licenciamento Ambiental. Esta iniciativa de Lei-Geral teria como base o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal ao Projeto de Lei 3.729/2004 de iniciativa do Dep. Ricardo Trípoli (PSDB-SP). Este projeto rejeita qualquer retrocesso no rigor do Licenciamento Ambiental”

Randolfe Rodrigues, Senador da República: “A PEC 65/2012 é apenas uma das iniciativas legislativas que ameaçam o meio ambiente. Há outra que não precisam de quórum qualificado que estão em pauta, como: Projeto de Lei do Senado – PLS 654/2015 que institui um “Fast Track” em obras estratégicas; PLS 497/2012; PLS 705/2015, dentre outras”

Maurício Guetta, assessor do Programa de Políticas e Direito Socioambiental do ISA Instituto Socioambiental: “Tais iniciativas [PEC 65/2012, dentre outras] não visam apenas acabar com o Licenciamento Ambiental, mas também restringir o Acesso à Justiça, e ferem o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional”

João Akira Omoto, Procurador Regional da República na 1ª Região: “A PEC 65 e as outras iniciativas legislativas discutidas são uma ameaça a todo o Sistema de Licenciamento, pois se quer o aperfeiçoamento deste, e não sua flexibilização. O Licenciamento Ambiental tem um caráter contramajoritário, é para dar voz às minorias.

Suely Araújo, Presidenta do IBAMA: A presidenta enfatizou mais uma vez a iniciativa do Projeto de Lei-Geral do Licenciamento Ambiental, apontando como a melhor iniciativa legislativa para a questão, já que não haveria retrocessos. Quando discorria sobre os longos processos de licenciamento, afirmou: “A hora de barrar um projeto não é na Licença de Instalação ou Operação, a hora de dizer não a um projeto é antes da Licença Prévia”

Felício Pontes Jr., Procurador Regional da República da 1ª Região: O procurador problematizou a questão do Licenciamento Ambiental em Terras Indígenas (TI), pois há danos diretos a um povo indígena mesmo sem haver obras sendo realizadas nestas terras propriamente. O procurador criticou o instituto da Suspensão de Segurança como sendo um resquício da ditadura que tira a eficácia imediata de decisões e sentenças em prol da questão socioambiental sem analisar o mérito da matéria.