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Obituário: Oscar Gatica

Oscar Gatica, sinônimo de luta em defesa dos direitos humanos. Foto: Acervo SMDH

Faleceu sexta-feira (29), aos 71 anos, Oscar Gatica, argentino tornado brasileiro por força de circunstâncias adversas, nome fundamental para a luta na defesa intransigente dos direitos humanos no Brasil, de que, afinal, tornou-se sinônimo.

“Era uma pessoa convicta na luta de direitos humanos, mas também na alegria de juntar as pessoas em torno de um churrasco. Ele que transformou um medo em luta e teimosia, da Argentina ao Brasil optou por ser paraibano do Brejo”, declarou Rosiana Queiroz, militante de direitos humanos que privou de sua amizade.

O medo transformado em luta e teimosia a que ela se refere foi a recuperação de seus filhos com Ana Caracoche já adultos, sequestrados e entregues para adoção quando ainda crianças pela ditadura militar argentina, em cujo enfrentamento Gatica integrou o Grupo Guerrilheiro Montoneros.

Parte de sua biografia foi contada por Samarone Lima no livro “Clamor – A vitória de uma conspiração brasileira” (Objetiva, 2003). Foi um dos fundadores e dirigente do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e por longos anos atuou no Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH Serra), no Espírito Santo, de onde teve que se mudar, com destino à Paraíba – onde seguiu atuando, desta feita na hoje extinta Sociedade de Assessoria aos Movimentos Popular e Sindical (Samops) –, por conta de ameaças de morte sofridas quando do enfrentamento, desbaratamento e quebra da impunidade do grupo de extermínio “Scuderie Detetive Le Cocq”.

Entre outros inúmeros feitos, Gatica também contribuiu com a formulação e criação do Programa Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) e coordenou a Campanha Nacional Permanente contra a Tortura.

Oscar Gatica deixa um legado fundamental para a prática cotidiana de militantes de direitos humanos no Brasil. A máxima de Che Guevara parece lhe/nos orientar: endurecer, sem perder a ternura jamais.

Descanse em paz, Gatica! Obrigado por tudo!

Quem Matou Fernando?

REPRODUÇÃO/CPT

O trabalhador rural, sem-terra, Fernando dos Santos Araújo, 39 anos, foi executado a tiros na noite de terça-feira (26), no Pará. Ele era sobrevivente do Massacre de Pau D’Arco, ocorrido em 24 de maio de 2017, em que  dez camponeses foram mortos durante operação policial.

Fernando, que também era militante da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e homem gay, era testemunha chave no processo criminal que investiga a participação de policiais civis e militares na maior chacina contra trabalhadores e trabalhadoras rurais desde Eldorado dos Carajás.

Em nota, a CPT informou que o trabalhador vivia sob forte ameaça e pressão e por isso, entrou para o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, tendo saído da região por algum tempo. Fernando, contudo, optou por retornar ao seu território, na esperança de conseguir um lote de reforma agrária com a criação do assentamento para as dezenas de famílias do Acampamento Jane Júlia.

“Fernando morreu. O tiro que o vitimou, fez também outras vítimas. Atingiram a todos nós que lutamos pelo direito à terra no Pará, Amazônia e no país. Sua morte nos obriga a perguntar: Quem matou Fernando? Quem mandou matar Fernando?”, diz trecho da nota.

A CPT informou ainda que a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos e várias entidades assinaram uma carta ao Secretário de Segurança Pública do estado para que haja uma investigação rigorosa do crime.

“Solicitaram também, que o Ministério Público Federal seja acionado para acompanhar as investigações. Essa mesma petição foi enviada à Anistia Internacional, que já se posicionou publicamente sobre o caso”, afirma.

Massacre de Pau D’Arco ainda está sendo investigado

O massacre ocorreu no dia 24 de maio de 2017 na fazenda Santa Lúcia, no município paraense de Pau D’Arco. Naquele dia, policiais, com suposto apoio de seguranças privados da fazenda foram cumprir mandados de prisão em um inquérito, mas chegaram ao local e mataram dez trabalhadores rurais.

Investigações apontaram que não houve reação dos camponeses, como alegaram os policiais, e que muitas das mortes ocorreram com tiros à queima-roupa e caracterizaram execução. 17 policiais foram denunciados e são acusados de assassinatos, mas ainda aguardam julgamento.

Confira nota na íntegra


NOTA PÚBLICA – Quem Matou Fernando?

Fernando dos Santos Araújo, 39 anos, trabalhador rural, sem-terra, sobrevivente do Massacre de Pau D’Arco, homem gay e militante camponês, foi executado com um tiro na noite do dia 26 de janeiro de 2021. Fernando era testemunha chave no processo criminal que investiga a participação de policiais civis e militares na maior chacina contra trabalhadores rurais desde Eldorado dos Carajás.

Em maio de 2017, no interior da Fazenda Santa Lúcia, no município de Pau D’Arco, sul do Pará, uma operação das polícias civil e militar paraenses resultou no assassinato de dez trabalhadores rurais. Eram nove homens e uma mulher, Jane Júlia, liderança e, hoje, mártir do movimento. Tendo visto o próprio namorado ser executado pelos policiais durante a chacina, Fernando conseguiu fugir, sobrevivendo ao cerco policial.

Quase quatro anos depois, os 16 policiais denunciados pela participação no massacre estão em liberdade, e o inquérito que investiga os mandantes do crime não resultou em nenhum indiciamento. Enquanto isso, o advogado dos sobreviventes, José Vargas, foi preso e continua em prisão domiciliar, sob a acusação de participação em um crime que de acordo com sua defesa, ele não teve qualquer participação. Nos causa preocupação adicional o fato de Fernando ter sido assassinado apenas um dia depois da liberação de Vargas da cadeia.

Vargas tem atuação destacada na defesa dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras rurais na luta pela terra no sul do Pará, tornando-se amplamente conhecido, devido sua corajosa atuação em defesa das vítimas do massacre de Pau D’Arco. Recebeu ameaças, ausentou-se da região por um período e foi inserido no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A prisão de Vargas acirra a vulnerabilidade a que as famílias da ocupação Jane Júlia estão expostas – sobretudo, dos sobreviventes da chacina.

Fernando morava em um lote na ocupação da Fazenda Santa Lúcia. No episódio do massacre, todos sobreviventes tiveram que sair da área. Contudo, ainda em 2017, a fazenda foi novamente ocupada por dezenas de famílias, que criaram o Acampamento Jane Júlia.

Um dos primeiros a integrar o grupo da ocupação, Fernando resistiu junto a companheiros e companheiras, no decurso de sucessivas tentativas de despejos que aconteceram na área, a mando de fazendeiros. A comunidade reivindica a implementação de um assentamento de reforma agrária no local.

Os depoimentos de Fernando e de outros sobreviventes foram, desde o início, fundamentais para elucidação do caso, antecipando o que os laudos de perícia técnica viriam a confirmar sobre a chacina. Tendo sobrevivido, foi, a um só tempo, vítima e testemunha ocular de um crime abominável, cuja repercussão nacional e internacional é mais uma ferida exposta de nosso país.

Sob forte ameaça e pressão, Fernando entrou para o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, tendo saído da região por um tempo. Optou, contudo, por retornar a seu território, na esperança de conseguir um lote de reforma agrária com a criação do assentamento para as dezenas de famílias do Acampamento Jane Júlia.

Os policiais denunciados como executores do massacre obtiveram do Judiciário decisão favorável para aguardar o júri em liberdade. Não há previsão de quando serão julgados. Na sequência, foram reincorporados às suas funções e continuam na ativa. Esses fatos criaram um ambiente de intimidação aos sobreviventes e às famílias das vítimas. Por outro lado, o inquérito sobre os mandantes do crime não foi concluído, deixando muitas perguntas sem respostas. A principal delas é: quem foram os mandantes do Massacre de Pau D’Arco?

Enquanto ocorre a prisão do advogado e o homicídio do sobrevivente (e principal testemunha!) do massacre, as famílias seguem ameaçadas de despejo pela Vara Agrária de Redenção, mesmo em plena pandemia (!).

Embora haja indícios de que a Fazenda Santa Lúcia se encontre em terras públicas, o processo fundiário de investigação da cadeia dominial do imóvel, que deveria avançar rápido diante da gravidade do conflito, ficou paralisado. A oferta do Incra para compra do imóvel e criação do assentamento foi suspensa no início de 2019, por decisão do governo Bolsonaro que proibiu o INCRA de adquirir novos imóveis para criação de assentamentos de Reforma Agrária. Muito embora esta terra já esteja paga, como pontuou Fernando durante uma audiência judicial, em 2020, a respeito das vítimas da Fazenda Santa Lúcia: “a gente já pagou por essa terra. Com nosso sangue!”.

Fernando morreu. O tiro que o vitimou, fez também outras vítimas. Atingiram a todos nós que lutamos pelo direito à terra no Pará, Amazônia e no país. Sua morte nos obriga a perguntar: Quem matou Fernando? Quem mandou matar Fernando?

A Comissão Pastoral da Terra e a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, entidades que assinam essa carta, já peticionaram ao Secretário de Segurança Pública requerendo uma investigação rigorosa desse crime. Solicitaram também, que o Ministério Público Federal seja acionado para acompanhar as investigações. Essa mesma petição foi enviada à Anistia Internacional, que já se posicionou publicamente sobre o caso1.

As entidades que assinam essa nota, exigem do Governo do Estado, a designação de uma equipe especial de investigação para que o crime seja rapidamente esclarecido, o executor identificado e preso, assim como, os possíveis mandantes desse crime bárbaro. O Estado brasileiro, notadamente o estado do Pará, tem a obrigação de sanar sua dívida histórica com os trabalhadores rurais, vítimas de violência diária e recorrente.

Guardaremos na memória a coragem de Fernando, aquele que testemunhava em favor da justiça, por sonhando e lutando por uma terra a conquistar. O recordaremos por sua solidariedade com as famílias companheiras da ocupação; pelo amigo estimado para tantas pessoas, que conservava a alegria, apesar de tantas adversidades. Sua voz – doce, firme, assertiva, única – é inesquecível para quem a ouviu, e não será calada, nem será esquecida.

Pois o justo jamais será abalado; para sempre se lembrarão dele.

Não temerá más notícias; seu coração está firme, confiante no Senhor.

O seu coração está seguro e nada temerá.

No final, verá a derrota dos seus adversários2

Punição para todos os responsáveis pela morte de Fernando!

Justiça para Pau D’Arco!

28 de janeiro de 2021.

Comissão Pastoral da Terra – Regional Pará
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Rede Nacional das Advogadas e Advogados Populares – RENAP
Federação de Estudante de Agronomia do Brasil – FEAB
Terra de Direitos – TDD
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Sem Terra – MST
Movimento Camponês Popular – MCP
Movimento Urbano Popular – MUP
Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB
Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos – SMDH
Comissão de Direitos Humanos da OAB/Pará
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD – núcleo Pará
Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM

Fontes: https://www.cptnacional.org.br/publicacoes-2/destaque/5504-nota-publica-quem-matou-fernando https://www.cut.org.br/noticias/trabalhador-sobrevivente-do-massacre-de-pau-d-arco-e-executado-a-tiros-no-para-afb2

INFORME: Programa Defensores

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, entidade que luta pela proteção de pessoas ameaçadas desde a sua origem em 1979, vem, pelo presente informe à sociedade, em seu compromisso de transparência sobre o uso de recursos públicos e atendendo aos requisitos da lei 13019/2014, art. 11 e do Termo de Colaboração nº 002/2016, cláusula segunda, 2.1,II, apresentar as informações que seguem a respeito do Programa Estadual de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Estado do Maranhão:

Confira aqui o documento completo.

Nota de Repúdio

Sociedade civil pede providências para os 34 juízes que se declaram contra curso sobre racismo para magistratura em Pernambuco.

Entidades Responsáveis pela nota enviada ao CNJ, acreditam que ação dos juízes de Pernambuco fere a constituição brasileira.

Mais de 140 organizações, coletivos, movimentos sociais e associações enviaram nesta quarta-feira (27), uma nota para o Grupo de trabalho pela Igualdade Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo providências frente ao posicionamento dos  34 juízes dissidentes da Associação de Magistrados/as de Pernambuco (AMEPE), que repudiaram formação virtual de enfrentamento ao racismo na Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). O documento denuncia que a prática dos juízes fere frontalmente preceitos constitucionais de combate ao racismo no país.  

O ocorrido aconteceu quando um grupo de magistrados de Pernambuco emitiu, no último dia 21 de novembro, um manifesto contra a cartilha de formação intitulada “Racismo nas Palavras”. O grupo de juízes declarou que a “infiltração ideológica de ‘causas sociais’ causa desconforto em um número expressivo de associados”, na tentativa de cercear a formação. 
Para grupo da sociedade civil “a atitude da associação de magistrados de fazer um curso é extremamente relevante, pois, garante o combate ao racismo dentro do sistema de justiça, visto ser este um espaço extremamente  racista e elitista”, explica Vera Orange do Cendhec em Pernambuco.

Entidades também apontam que a nota dos magistrados contra o curso “está na contramão das conclusões e das recomendações do Relatório sobre Igualdade Racial no Judiciário produzido pelo Grupo de Trabalho de mesmo nome, no qual podemos perceber a tentativa do CNJ de incorporar o debate do enfrentamento ao racismo no âmbito do Judiciário” destaca a advogada da Terra de direitos Maíra Moreira, representante da Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh. 

Grupo da sociedade civil pretende se dispor a construir junto à ESMAPE uma formação ainda maior sobre racismo no Sistema de Justiça.
“Enquanto esses juízes/as – que são em maioria brancos – não reconhecerem que o Brasil, é racista e que os julgamentos têm uma cor determinante, as violências raciais e as violações aos direitos humanos contra a população negra continuarão a se perpetuar no Sistema de Justiça”, enfatiza Rosa Marques, integrante da  Rede de Mulheres Negras de Pernambuco.

Confira a NOTA da sociedade civil na íntegra 

Nota de Repúdio ao Carrefour

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos vem, por meio desta nota, manifestar repúdio e pesar pelo brutal assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro de 40 anos, por dois seguranças do Carrefour Passo D’areia, em Porto Alegre, identificados como Magno Braz Borges e Giovane Gaspar da Silva.

Os casos de violência e racismo têm sido recorrentes em estabelecimentos da rede de supermercados Carrefour, demonstrando uma despreocupação da empresa em possibilitar segurança e respeito a seus clientes.

Na noite do dia 19 de novembro, véspera do Dia Nacional da Consciência Negra, João Alberto foi espancado, sem qualquer chance de defesa, até a morte no estacionamento do supermercado pelos dois seguranças.

Vários são os casos de racismo espalhados por estabelecimentos no Brasil afora. Aqui no Maranhão infelizmente não é diferente. No começo de 2020, diversas denúncias surgiram nas redes sociais apontando práticas racistas vindas de funcionários do restaurante Flor de Vinagreira, localizado no Centro Histórico de São Luís. Fincados no racismo, diversos espaços da vida cotidiana continuam agredindo e matando pessoas negras por todo o país.

É inegável que vivemos em uma sociedade racista que sistematicamente tem operado o genocídio do povo negro. Enquanto não reconhecermos essas estruturas e trabalharmos na construção de políticas públicas efetivas que garantam a vida da população negra, serão frequentes as notas de repúdio e pesar. Pessoas negras continuarão sendo assassinadas e o sentimento de naturalidade instaurado pelas estruturas racistas da sociedade brasileira continuará sendo recorrente.

É preciso destruir essas estruturas.

Apurados todos os fatos, é indispensável que o Carrefour seja responsabilizado pelo assassinato de João Alberto Silveira Freitas, para assim rompermos com a naturalidade que paira sobre os crimes de racismo cometidos no Brasil.

À família, expressamos nossas sinceras condolências nesse momento de profunda dor. Continuaremos comprometidos na luta em defesa da vida e por uma sociedade livre de opressões.

Racistas não passarão!

São Luís, 20 de novembro de 2020.

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

28 anos: Pacto de San José da Costa Rica

Nesta sexta-feira, 25/09/2020, completam-se 28 anos da ratificação brasileira de um dos mais importantes tratados internacionais já confeccionados no âmbito das Américas, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), popularmente conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

O caminho percorrido até que os ideais humanitários fossem alvo de discussão e regulamentação no âmbito internacional e, posteriormente, nacional, foi longo e doloroso, sendo despertado pelos eventos catastróficos ocorridos nas duas grandes guerras mundiais, cuja violência e o desprezo pela vida humana motivaram as primeiras discussões internacionais acerca de um grupo de direitos fundamentais, que deveriam ser resguardados a todo e qualquer indivíduo, independentemente de qualquer tipo de particularidade.

É neste contexto que se formam os Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, sendo espaços de discussão internacional que objetivam a definição de uma consciência ética contemporânea compartilhada pelos Estados, invocando o consenso internacional acerca de temas centrais aos Direitos Humanos. Atualmente, existem o Sistema Global de Direitos Humanos e também os Sistemas Regionais Europeu, Interamericano e Africano.  

No que tange ao Pacto de San José da Costa Rica, sua confecção, ocorrida no ano de 1969, é fruto dos trabalhos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sendo considerado um grande salto qualitativo na proteção aos Direitos Humanos no continente americano, uma vez que não só ampliou o rol de direitos previstos na Declaração Americana de Direitos Humanos como também instituiu órgãos com competência para supervisionar a atuação dos países signatários em relação a implementação das disposições contidas em seu bojo. 

Foi justamente com este intuito que a Convenção criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do Sistema Interamericano, além de ter ampliado e modificado as atribuições e competências da Comissão de Direitos Humanos. 

Quanto aos direitos previstos na CADH, essa se preocupou, precipuamente, em estabelecer um rol de direitos civis e políticos. Enumera dos arts. 3° a 25 os direitos da pessoa humana no âmbito interamericano de proteção: direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à integridade pessoal, à indenização, a retificação ou resposta, à reunião, ao nome, da criança, à nacionalidade, à propriedade privada, de circulação e residência, políticos; proteção conferida a honra e à dignidade, à família e judicial; igualdade perante a lei; proibição de escravidão e da servidão, desdobramento da preservação das liberdades em geral, especificando-se a pessoal, de consciência e de religião, de pensamento e de expressão, de associação; além das garantias judiciais e do respeito ao princípio da legalidade e da retroatividade.

Uma de suas grandes contribuições refere-se a limitação do poder punitivo estatal, evitando o seu exercício abusivo e invasivo. Em seu texto, são elencadas diversas garantias que buscam efetivar um processo penal justo e compatível com o Estado Democrático de Direito.

Quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais, tal Convenção apenas previu, em seu art. 26, que os Estados deveriam proceder a sua progressiva implementação, contudo não tratou de nenhum direito em especial.

Posteriormente, em 1988, foi adotado um Protocolo adicional à Convenção, denominado Protocolo de San Salvador, que teve como intuito complementar o rol de direitos econômicos, sociais e culturais. 

Tal Pacto dispôs expressamente sobre: o direito ao trabalho, à organização sindical, à previdência social, à saúde, a um meio ambiente sadio, à alimentação, à educação, à cultura e também sobre o direito da criança, das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

A confecção deste Protocolo adicional serviu para equiparar a proteção conferida aos direitos econômicos, culturais e sociais àquela destinada aos direitos civis e políticos, reforçando a indivisibilidade dos direitos humanos no âmbito do Sistema de Proteção Interamericano.

A formação do atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Constituição Federal de 1988, encontra-se bastante fundamentada nas disposições contidas no Pacto de San José da Costa Rica. Os direitos e garantias fundamentais, elencados no Artigo 5° do texto constitucional e também de forma esparsa em outros dispositivos, refletem as intenções deste documento internacional, vez que visam garantir a todos os indivíduos um grupo básico de direitos para que possam viver com dignidade, evitando qualquer tipo de abuso estatal, ainda mais considerando a realidade nacional, recém saída de um período de ditadura militar.

Deste modo, a defesa, a preservação e a implementação – vez que muitas de suas disposições sequer foram ainda implementadas em nosso país – deste documento internacional são essenciais para que possamos almejar um país mais justo e igualitário. Neste período sombrio que vivenciamos, em que direitos e garantais fundamentais são diariamente desrespeitados e a rede de proteção social encontra-se cada vez mais destruída, é preciso reconhecer e lutar pela preservação de direitos tão arduamente conquistados. Muitas vidas já foram perdidas para que chegássemos onde estamos, precisamos honrá-las.