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01ago/19

Edital 5/2019 SMDH

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) divulga processo seletivo simplificado para contratação imediata de profissional para o cargo de Advogado (a), para integrar a Equipe do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos no Maranhão, programa integrante do Sistema Nacional de Proteção a Pessoas. Trata-se de um convênio entre o Governo Federal e Governo do Estado do Maranhão, que visa proporcionar proteção e assistência à pessoa física e jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promova, proteja e defenda os Direitos Humanos e que, em função de sua atuação e atividades nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco e/ou em vulnerabilidade.

16jul/19

Edital 004/2019

A SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público, que estarão abertas as inscrições do processo seletivo simplificado para contratação de 01 (hum/uma) Assistente Social, para atuar em Brasília/DF integrando a Equipe Técnica do Programa Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, mediante as normas e condições contidas neste Edital.

Avaliação semestral do PSE

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH realiza, nos dias 18 e 19.06.2019 o encontro de avaliação semestral do Projeto Sementes de Esperança – PSE. 

A atividade acontece na Casa Regional Irmãs São José, em São Luís. Vinte e cinco representantes de áreas apoiadas pela SMDH nas regiões do Baixo Parnaíba Maranhense e do Baixo Munim participam da avaliação. 

Na programação da atividade está prevista uma análise de conjuntura com foco nos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCAs). Também será realizada a discussão coletiva sobre a atuação do PSE em temas como o reconhecimento do direito à terra, a mobilização do estado para a promoção, reparação e defesa de direitos e o fortalecimento das redes de proteção e defensores de direitos humanos nas regiões onde o projeto atua. 

Também acontecerá, durante a avaliação, uma visita dos representantes das comunidades aos órgãos de regularização fundiária em São Luís.

SOBRE O PSE – O Projeto Sementes de Esperança atua com comunidades tradicionais em conflitos, impactadas pelas atividades de mineração e em processo de regularização fundiária. Trabalha, ainda, ao lado de articulações de organizações da sociedade civil que lutam por direitos nas regiões do Baixo Parnaíba e Baixo Munim.  

O PSE tem o objetivo de contribuir para a realização da justiça socioambiental, dos direitos humanos econômicos, sociais, culturas e ambientais e o fortalecimento de processos de resistência contra violações aos direitos produzidos pelo Estado ou agentes privados. O projeto alcança, diretamente, aproximadamente 13.160 pessoas.

MNDH repudia DECRETO Nº 9.831/2019

 O MNDH repudia com veemência o Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, pelo qual o Presidente da República exonera arbitrariamente os/as onze peritos/as do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), torna a função de perito/a do MNPCT serviço público sem remuneração e revoga o art. 10, § 2º, do Decreto nº 8.154/2013, que estabelecia a diversidade de gênero, raça, etnia e região do País como critério de escolha dos/as peritos/as. Todos/as os/as peritos afastados foram empossados/as após rigoroso processo seletivo conduzido pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 

O MNPCT se constitui num dos pilares do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sendo composto por peritos/as com capacidade e conhecimento profissional especializados para, através de visitas periódicas e regulares a locais de privação de liberdade e órgãos encarregados da segurança pública, produzirem pareceres sobre as condições de vida das pessoas ali privadas de liberdade e assim fornecer orientações e recomendações para prevenir e, se constatada a violação, encaminhar a responsabilização dos violadores. 

O MNPCT está orientado em Atos Internacionais ratificados pelo Brasil (Convenção Contra a Tortura, promulgada pelo Decreto nº 40/1991, e o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007). Assim, o Estado brasileiro assumiu perante a comunidade internacional e a aos/às cidadãos/ãs o compromisso de garantir a independência funcional do MNPCT, para o que deveria disponibilizar todos os recursos necessários para o funcionamento do MNPCT. O desmonte deste órgão de direitos humanos indica um retrocesso histórico no enfrentamento do crime de tortura e de tratamento cruel, desumano e degradante, constitutivo do conteúdo básico dos direitos humanos. 

O MNDH, que nasceu na luta contra a tortura e que participou ativamente dos processos para a institucionalização de órgãos e procedimentos públicos para seu enfretamento e para sua prevenção, manifesta total repúdio às medidas autoritárias e que abrem espaço para violações e desresponsabilização em direitos humanos. Em nome dos sujeitos de direitos humanos solicita que os órgãos públicos encarregados de promoção dos direitos humanos, particularmente o Ministério Público Federal, promovam medidas para restaurar as condições adequadas de independência e de capacidade de atuação para o MNPCT. Também conclama ao Parlamento para que promova medidas legislativas que venham a sustar os efeitos desta deletéria legislação. 

Brasília, 12 de junho de 2019. 

Coordenação Nacional do MNDH 

Nota pública do MNDH sobre informações Lava Jato

Os conteúdos divulgados por The Intercept em 09 de junho de 2019 mostram que os agentes da Lava Jato atuaram contra a Constituição e atacando os direitos humanos. Ao que tudo está indicando, interesses partidários e eleitorais coadjuvaram com a atuação judicial, comprometendo a isenção e a independência necessárias ao exercício do juízo justo.

O direito ao devido processo legal e o direito à defesa foram amplamente atacados, a se confirmar as informações constantes das reportagens. As previsões constitucionais (em vários incisos do art. 5º) e também dos atos internacionais dos quais o Brasil é signatário (art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU e art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – OEA) são flagrantemente atacadas. Num Estado Democrático de Direito este tipo de postura e procedimento são inaceitáveis.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) entende que nenhuma questão, por mais relevante e correta que seja, justifica atentar contra direitos e garantias constitucionais. Fins justos nunca podem dar guarida a meios injustos.

O MNDH espera que as autoridades encarregadas da guarda da Constituição e da garantia dos direitos tomem as medidas necessárias para que as informações sejam investigadas, que os citados sejam afastados de suas funções no decurso das investigações e que, confirmadas as informações, todas as consequências sejam tiradas para o bem da justiça, da liberdade e dos direitos humanos.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Coordenação Nacional MNDH