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Ceará: Nota Pública e pedido de providências

 Brasília, 15 de fevereiro de 2019 

NOTA PÚBLICA E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE A CENSURA IMPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL ÀS INSPEÇÕES NAS UNIDADES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO ESTADO DO CEARÁ 

Diante do Comunicado n.º 1/2019 do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura de 15 de fevereiro de 2019, informando que o Governo Federal proibiu que peritos independentes realizassem inspeção nas unidades prisionais do Ceará, vimos à público expor e requerer o que segue. 

A Constituição Federal garante que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento cruel ou degradante. Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil reafirmam a necessidade de o país atuar na prevenção e responsabilização da tortura, valendo destacar, em especial, a ratificação pelo país do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007. 

A Lei Federal n.º 12.847/13 criou no país o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas. 

Parte principal do Sistema criado, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT, é um órgão composto por peritos independentes com a função de planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas. Os membros do MNPCT possuem independência na sua atuação e a garantia do seu mandato garantidas por Lei Federal. 

A negativa da sra. Ministra Damares Alves em providenciar as medidas administrativas necessárias para a realização de inspeção pelo Mecanismo nas prisões do estado do Ceará é uma afronta ao ordenamento jurídico nacional e internacional que trata da prevenção e combate à tortura, consubstanciando-se numa censura absolutamente ilegal, passível de responsabilização. 

Diante desse ato vimos à público exigir que o Ministério capitaneado pela sra. Ministra Damares Alves volte atrás de sua decisão, e que providencie, com urgência, a estrutura para a inspeção requerida pelos peritos do Mecanismo Nacional. 

Em paralelo, solicitamos aos órgãos fiscalizatórios, em especial ao Ministério Público Federal, que apure os fatos ora narrados, em busca de eventual responsabilização legal da sra. Ministra e/ou daqueles agentes públicos que agiram ao arrepio da lei e do interesse público.

Assinam a presente: 

ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente 

ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude 

Conectas Direitos Humanos 

IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 

JUSTIÇA GLOBAL 

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH 

SMDH celebra 40 anos

Hoje, 12 de fevereiro, a partir das 16h, acontece a Mesa de diálogo “Vidas Humanas Valem”, no auditório da UNDB, situado na Av. Colares Moreira, 443, Renascença, São Luís-MA. Os(as) interessados(as) em participar a inscrição é gratuita podendo ser feita online, preenchendo este formulário https://goo.gl/forms/qNHYt9oq6YMd9vH92, ou direto no local do evento.

O evento comemora quatro décadas de atuação da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Contará com palestra do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Haroldo Caetano da Silva e mediação da advogada e militante de Direitos Humanos Joisiane Gamba.

Sobre o palestrante Haroldo Caetano da Silva: Promotor de Justiça (MPGO), Graduado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (1992), Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Goiás (2003) e Doutor em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense(2018). É promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Autor dos livros: Execução Penal (porto Alegre: Magister, 2006); Manual da Execução Penal (Campinas: Bookserller, prisão (Curitiba: Juruá, 2009). Premiado pelo Instituto Innovare, em 2009, como vencendor do VI Prêmio Innovare, na categoria Ministério Público, com o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI).

Mais sobre a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

São 40 anos e muitos desafios. A Sociedade Maranhense de diretos Humanos tem a missão de disseminar uma nova concepção de Direitos Humanos, contrapondo à naturalização da violência, resgate a vida como valor fundamental e incorpore as dimensões de Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, através do fomento a grupos populares com os quais realiza ações formativas e organizativas à luz da educação popular.

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos atua na zona rural e urbana, com enfoque para a estruturação de uma política de segurança pública e justiça e para a garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais – DHESCAs.

Articulando-se a outras entidades que lutam por direitos humanos, nos esforços de controle social e proposição de políticas públicas de direitos humanos, a SMDH tem participado de redes, fóruns, comitês e conselhos, a exemplo da Associação Brasileira de ONGs (ABONG), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, Fórum Nacional de Entidades Gestoras do PROVITA, Fórum em Defesa da Vida do Baixo Parnaíba Maranhense, Comitê Estadual de Combate à Tortura e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Toda a nossa gratidão e reconhecimento a Jean Wyllys

“Quando o fascismo triunfa o ser humano deixa de existir, o ser humano deixa de existir. Em seu lugar restam criaturas que sofrem modificações internas” (Vassili Grossman)

Recebemos com profunda compreensão e sensibilidade a notícia da tua decisão de deixar o mandato de deputado federal e o país. Tua história é imprescindível na luta por direitos. Apesar do vazio, compreendemos que existem momentos em que a decisão pela própria existência é um ato político de coragem, que expressa a possibilidade da continuidade da tua luta política pelo Brasil.

Assim, nós, movimentos e organizações da sociedade civil, reunidas em Brasília nos dias 24 e 25 de janeiro, declaramos, amorosamente, nosso irrestrito apoio, solidariedade e uma inestimável admiração por tua trajetória.

Desejamos toda a força, coragem e expressamos nossa amizade e cumplicidade na luta pelo retorno da democracia em nosso país.

Brasília, 25 de janeiro de 2019

ABONG
Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil
Cfemea
CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Geledes – Instituto da Mulher Negra
Inesc
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
SMDH – Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Terra de DIreitos

Repúdio à MP 870/2019

Nota de Repúdio à Medida Provisória nº 870 de 01 de janeiro de 2019 que transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas e quilombolas

Os movimentos sociais e demais organizações e entidades do Maranhão, abaixo relacionados, repudiam fortemente um dos primeiros atos do governo de Jair Bolsonaro: a Medida Provisória n. 870, de 01 de janeiro de 2019. Na medida, publicada no Diário Oficial da União, o presidente eleito transferiu para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas. Para a relatora especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, a medida é racista e pode levar ao genocídio.

O ato coloca em grande risco a promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, repassando para estruturas governamentais inadequadas uma tarefa especializada, que requer os cuidados de um órgão indigenista. Além disso, o Ministério da Agricultura estará totalmente voltado aos interesses do agronegócio neste governo, conforme afirmou a ministra Tereza Cristina, ela mesma oriunda da bancada ruralista da Câmara Federal, durante seu discurso de posse, no dia 2 de janeiro de 2019.

Um risco enorme, portanto, que afronta os direitos fundamentais dos indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu e deveres constitucionais de responsabilidade da União. A MP 870/2019 reforça a postura, do atual governo, de excluir a sociedade civil organizada dos debates públicos, atendendo a interesses em abrir territórios tradicionais ao agronegócio, à mineração, à construção civil e de outros grandes empreendimentos de impacto socioambiental.

Se trata de uma ameaça inaceitável à liberdade e impõe total desrespeito ao modelo de vida dos povos indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu. As comunidades tradicionais desempenham papel fundamental para a economia brasileira, em seu viés de sustentabilidade, promovendo a valorização do trabalho humano na ordem econômica, conforme os pressupostos da existência digna e com justiça social, bem como a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A MP de Bolsonaro é, na verdade, um ato que visa suprimir o direito fundamental a uma identidade étnica e cultural diferenciada.

A Constituição Brasileira de 1988 não concede, mas reconhece o direito originário ao povo indígena. Esse reconhecimento coloca fim a séculos de gravíssimas violações de direitos, incluindo mortes em massa e remoções territoriais forçadas, inclusive durante o regime militar de 1964 a 1985.  A CF no artigo 231 é taxativa: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Na mesma Medida Provisória, o presidente eleito delega à Secretaria de Governo, comandada pelo general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz, a tarefa de monitorar e supervisionar ONGs e organismos internacionais. É preciso que os movimentos sociais, a sociedade civil, os povos e comunidades tradicionais se organizem em rede. O país é reconhecido internacionalmente por sua forte rede de voluntariado, que articula milhões de cidadãos e cidadãs que dedicam parte de seu tempo para construir uma sociedade mais justa, mais igualitária, na qual a população mais carente tenha acesso a direitos básicos fundamentais, muitas vezes não garantidos pelo Estado.

Organizações e movimentos são atores estratégicos na contribuição para a formulação de políticas públicas, na elaboração de leis importantes para o país, na fiscalização do poder público do ponto de vista orçamentário, na cobrança pela execução de políticas e programas de governo. Uma sociedade civil vibrante, atuante e livre para denunciar abusos, celebrar conquistas e avançar em direitos é um dos pilares de sociedades democráticas em todo mundo.

Não há democracia sem defesa de direitos. Mais do que nunca, o Brasil precisa de um governo aberto ao diálogo, que se proponha a conduzir a nação junto dos mais diferentes setores, respeitando a diversidade cultural, de opiniões e ideias sobre as propostas e rumos para o país.

1.Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins – MIQCB
2. Comissão Pastoral da Terra – CPT Regional Maranhão
3.Conselho Indigenista Missionário – CIMI Regional Maranhão
4. Dom Valdeci dos Santos Mendes – Bispo da Diocese de Brejo
5. Comunidades Eclesiais de Base – CEB’s Maranhão
6. Centro de Estudos Bíblicos – CEBI – Maranhão
7. CSP Conlutas
8. Cáritas Brasileira – Regional Maranhão
9. Movimento Quilombola do Maranhão – MOQUIBOM
10. Pastoral de DST/AIDS
11. Agência Tambor
12. Jornal Vias de Fato
13. Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA
14. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST/MA
15. Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís
16. Yuri Costa – Defensor Regional de Direitos Humanos no Maranhão – Defensoria Pública da União
17. Jean Carlos Nunes Pereira, Titular do Núcleo de Direitos Humanos da DPE-MA
18. União das Associações das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Itapecuru-Mirim
19. Associação dos Produtores Negros Rurais Quilombolas de Santa Rosa dos Pretos
20. Conselho do Povo Indígena Akroá Gamella – Território Taquaritiua
21. Dom José Belisário da Silva, Presidente do Regional Nordeste 5 da CNBB
22. Conselho de Leigos do Regional NE 5 da CNBB
23. Justiça nos Trilhos
24. Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente –
25. GEDMMA/UFMA
26. Núcleo de Estudos e Pesquisas em Questão Agrárias – NERA/UFMA
27. Grupo de Estudos LIDA – Lutas Sociais, Igualdade e Diversidade – UEMA
28. Grupo de Estudos Sócio Econômico da Amazônia – GESEA
29. Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia – PNCSA
30. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos –  SMDH

MNDH: Nota sobre medidas iniciais do Governo Federal

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifesta sua profunda preocupação com os rumos da organização e da ação do governo federal, particularmente conformados na Medida Provisória nº 870/2019, que estabelece a “organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios”.

O MNDH entende que a Medida contém elementos que fazem com que a ação política tenha contornos inconstitucionais no que diz respeito à relação com organismos internacionais e com organizações da sociedade civil, particularmente ao prever que a Secretaria de Governo da Presidência da República tenha por competência “II – supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. É inaceitável pois atenta contra a democracia e o Estado Democrático de Direito, já que a Constituição Federal (art. 5º, inc. XVI) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 21), ratificado pelo Brasil, asseguram o direito à associação como indisponível ao Estado.

O MNDH também repudia o desmonte de parte importante da estrutura de participação e controle social, particularmente do Consea e do ConCidades. Junto com o fim do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), também produz-se a desagregação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que tem a finalidade da promoção de políticas para a garantia da realização do direito humano à alimentação adequada previsto na Constituição Federal e no Pacto internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art, 11), também ratificado pelo Brasil. Por outro lado, a extinção do Conselho das Cidades (Concidades) destrói importante conquista da luta popular urbana e põe em seu lugar um resquício do período ditatorial (1979), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.

A MNDH também expressa sua preocupação com a possibilidade de desproteção e de violação dos direitos dos povos tradicionais, particularmente indígenas e quilombolas. No que diz respeito aos povos indígenas são atacadas as conquistas consagradas na Constituição Federal, quando desmonta o órgão que há mais de 50 anos está encarregado de fazer a política indigenista, a FUNAI, e segmentando a política indigenista, vinculando-a a dois órgãos, em parte ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Junto com a questão indígena, a quilombola também sofre a transferência da competência da regularização fundiária, que inclui a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Inaceitável que aqueles que historicamente têm sido agentes de extermínio e de violação dos direitos dos povos indígenas e quilombolas sejam agora os responsáveis por políticas para proteger seus direitos. Este tipo de medida é uma clara opção pela promoção dos interesses dos empresários rurais em detrimento dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, particularmente indígenas e quilombolas.

No que diz respeito à política específica de direitos humanos, a transformação do Ministério dos Direitos Humanos, no Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos não representa o fortalecimento dos direitos humanos e sim sua ideologização no pior dos sentidos. As declarações públicas da Ministra e a composição das secretarias com nomes alinhados às posições conservadoras e contrárias aos direitos humanos levam a crer que o assunto será tratado como retórica, mecanismo de promoção de embates polêmicos, com claro fim fazer da ação estatal meio para incidir no comportamento e no modo de ser, para promover valores e virtudes que, ainda que relacionados aos direitos, são seletivos, punitivistas e meritocraticamente escalonados para serem distribuídos a certos sujeitos em detrimento de outros, para certos direitos em detrimento de outros direitos. Isto fica claro quando, na lista de direitos descrita no inciso I do art. 43 da Medida Provisória, deixa de mencionar LGBTIs, por exemplo, colocando-os sob o genérico “minorias sociais”, diminuindo ainda mais os/as que já são “minorias”. Por outro lado, admite a família como um sujeito de direitos, já que fala em “direitos da família” e não “à família”.

O MNDH também se preocupa com o fato de o governo ter fixado em R$ 998,00 o valor do salário mínimo (Decreto Federal nº 9.661/2019), R$ 8,00 aquém do valor estabelecido pelo Parlamento na proposta orçamentária para 2019. Dessa forma sinaliza que a política de aumento real do salário mínimo sofre um corte em desfavor de uma das maiores parcelas dos/as trabalhadores/as e aposentados/as brasileiros/as, que já vem sofrendo duramente com as consequências negativas das reformas nas garantias dos direitos trabalhistas pelo governo Temer.

Para o MNDH, a seguir deste modo, o governo federal pode esbarrar em situações configuradas como violação de direitos humanos e, senão, em retrocessos nas condições para a realização dos direitos humanos. Tanto uma quanto a outra situação são claramente inaceitáveis e condenáveis sob todas as melhores boas práticas e as mais consistentes evidências acumuladas ao longo da história de 70 anos de existência do sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos consagrado desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos e de todos os Atos Internacionais dela advindos, dos quais o Brasil é parte integrante por força constitucional.

O MNDH confia que os legisladores, ao fazerem a análise da Medida Provisória tomem em conta estas observações e promovam as necessárias correções para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Declara ainda que, caso isso não venha a ocorrer, buscará os remédios constitucionais, mobilizará a sociedade brasileira contra o cumprimento destas previsões ilegais e as denunciará nos fóruns internacionais de direitos humanos.

Brasília, 07 de janeiro de 2019.

Coordenação Nacional MNDH

Nota de posicionamento

Os/as participantes do Seminário Nacional Democracia e Direitos Humanos: desafios e perspectivas, realizado em Brasília nos dias 13 e 14 de dezembro de 2018, no marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos 30 anos da Constituição Federal e dos 25 anos da Declaração e Programa de Ação de Viena, vem a público manifestar que o Brasil vive um momento crítico no campo dos direitos humanos. O avanço do neoliberalismo e do conservadorismo ameaçam as conquistas históricas que resultaram de muitas lutas e resistências.

O retrocesso nos direitos se efetiva através de políticas de desmonte das garantias e das condições de realização de todos os direitos para todas as pessoas. A reforma trabalhista, a reforma previdenciária, a Emenda Constitucional nº 95/2016 (que congela os investimentos em políticas públicas e direitos básicos por 20 anos), a reforma do ensino médio, o recuo em ações e leis de controle à exploração indiscriminada do meio ambiente, entre tantas outras medidas recessivas de austeridade se soma ao ataque às compreensões que defendem direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes, com avanço na defesa da transformação de direitos em serviços a serem negociado no mercado. Estas perspectivas já presentes na sociedade são fortalecidas pelas políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo atual governo e por aquelas que vêm sendo prometidas pelo governo que assumirá em 2019.

A esta situação se somam os ataques às organizações, aos movimentos, aos/às militantes, às causas e as lutas populares e por direitos. A desmoralização e a criminalização dos/as defensores e defensoras de direitos humanos cresce e se configura em ameaças, inclusive amplamente vocalizadas pelo futuro presidente. Os processos que já estavam em curso tendem a se tornar mais ameaçadores para aqueles e aquelas que atuam na promoção dos direitos humanos nos mais variados temas, direitos e sujeitos.

A democracia também está em risco. Vem sendo transformada em simples meio de poder, sem compromisso com seu aprofundamento e qualificação. Pelo contrário, a eleição de um presidente e de vários parlamentares que expressam publicamente sua adesão e defesa da ditadura e que propõem ações autoritárias, violentas e antidemocráticas, ainda que no marco da democracia liberal, fazem com que o futuro fique comprometido, neste sentido. O ataque a um dos patrimônios da participação popular que são as experiências de democracia deliberativa, os conselhos, conferências e outros espaços, também é indicativo de que a recente construção, ainda carece de consolidação e exigirá uma luta profunda e intensa.

A cultura do individualismo, do “empreendedor de si” cresce e corrói a solidariedade fundamental que sustenta a promoção de relações humanizadas e humanizadoras. Com elas também avançam os discursos e práticas de ódio e de violência, reavivando a herança racista escravocrata, que crescem atingindo de modo cada vez mais dramático às pessoas empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, às mulheres, aos negros, aos povos tradicionais e indígenas, às juventudes, aos LGBTs, enfim, a todos/as que mais sofrem com a não realização dos direitos, sendo transformados/as em “vidas matáveis”, que se sentem cada vez mais ameaçados/as. O sistema de justiça e segurança tem se mostrado aquém das necessidades do enfrentamento da situação, já que menos de 8% dos homicídios são processados e chegam a alguma responsabilização. Diante disso cresce o punitivismo populista que reforça a autorização para que as forças de segurança promovam ainda mais truculência e morte.

No campo das organizações sociais e populares, os ataques desmoralizadores e criminalizadores, enfraquecem sua capacidade de atuação e de promoção de espaços e processos intensos de resistência criativa e ativa e de luta para fazer o enfrentamento deste conjunto de situações. As organizações de direitos humanos passam por dificuldades de organizar o enfrentamento da situação. Mas nelas está a esperança fundante e fundamental, pois elas é que são a fonte e a força dos direitos humanos, já que tudo o que se conquistou foi por sua ação mobilizadora e pelas lutas por elas levadas adiante na sociedade. Por isso, o mais importante neste momento é criar caminhos para fortalecer as organizações populares de luta por direitos humanos, sua capacidade de ação local, mas também de promoção de ações articuladas em diferentes e complementares níveis, de promoção do internacionalismo, de mobilização das bases sociais, de realização de ações de formação e na defesa e qualificação dos espaços de incidência e de controle social e no monitoramento das políticas de direitos humanos e dos compromissos com os direitos humanos.

Assim, a intensificação da promoção e proteção dos direitos humanos passa por reforçar os compromissos com aqueles e aquelas que historicamente possuem seus direitos violados e que ainda não viveram a realização dos direitos humanos. Fortalecer sujeitos/as de luta e construir processos interseccionais de ação e de mobilização são o alento de potência que se coloca como responsabilidade concreta que as organizações participantes deste seminário se propõe a levar adiante no próximo período.

Brasília, 14 de dezembro de 2018.

Assinam:

Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil – AMDH

Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural – ASSESSOAR/SC

Associação Kayrós – GO

Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA/MG

Centro de Defesa da Criança e Adolescente Pe. Marcos Passerini – MA

Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS/CE

Centro de Defesa dos Direitos Humanos – CDDH/CE

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH/ES

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – RJ

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP/AC

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza – CDDH/MS

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDH/PI

Centro de Direitos Humanos de Cristalândia – CDHC/TO

Centro de Direitos Humanos de Formoso – CDHF/TO

Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP/TO

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – CDH/MT

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI

Centro de Estudos do Trabalho e Assessoria aos Trabalhadores – CETRA/CE

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA

Centro de Estudos Feministas e Assessoria – CFEMEA/DF

Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC/PE

Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC/SE

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – SP

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF/RS

Comissão Pastoral da Terra – CPT/RO

Comissão Pró Indio de São Paulo – CPISP

Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí

Comunidade Tupinambá da Serra do Padeiro – BA

Conselho Indiginista Missionário – CIMI/MT

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC

Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Fórum Catarinense de Prevenção a Violência contra Crianças e Adolescentes

Fórum Ecumênico ACT Brasil – FEACT

Fundação Instituto Nereu Ramos – Lages/SC

Fundação Luterana de Diaconia – FLD

HEKS/EPER – BRASIL

Instituto Brasil Central – IBRACE/GO

Instituto Direitos Humanos – IDH/MG

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Marcha Mundial das Mulheres – MMM/SC

Movimento de Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Estadual de Direitos Humanos – MEDH/TO

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal – RJ

Organização pelo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas – FIAN Brasil

Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH/PA

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

União Estadual por Moradia Popular – UEMP/MA