A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH participou, hoje (27.03.19) da primeira audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.
A comissão teve seus trabalhos abertos com a presidência do deputado Helder Salomão. Participam, além da SMDH, o Movimento Nacional de Direitos Humanos e diversos movimentos sociais e organizações.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o qual a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos faz parte, se soma aos segmentos da sociedade brasileira que estão estarrecidos e revoltados com a ação de policiais militares do Estado do Maranhão, na Cidade de Caxias.
As imagens divulgadas amplamente mostram que duas crianças foram amarradas e conduzidas de modo violento para uma delegacia policial.
Fonte: Movimento Nacional de Direitos Humanos
O crime de feminicídio foi definido legalmente pela Lei nº 13.104, que entrou em vigor em 9 de março de 2015, alterando o artigo 121 do Código Penal para incluir o tipo penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio, com pena de reclusão prevista de 12 a 30 anos.
Resultado da luta dos movimentos feministas, um dos objetivos da nova tipificação penal foi chamar atenção para o fenômeno do feminicídio, promovendo uma compreensão mais acurada do mesmo, de modo a possibilitar o aprimoramento das políticas públicas de prevenção desta forma extrema de violência contra a mulher.
Nessa perspectiva, a pesquisa investigou o processo de aplicação da Lei dos Feminicídios no Estado do Maranhão, analisando o fluxo do sistema de justiça criminal por meio do monitoramento da tramitação das investigações e dos processos criminais de 150 feminicídios ocorridos de 2015 a 2018.
A metodologia adotada seguiu as “Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (feminicídios)”, elaborada pela ONU Mulheres e pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos, a qual propõe dentre as “regras mínimas para a investigação eficaz” de tais crimes que “os Estados devem gerar registros e elaborar informação estatística de acesso público que permita conhecer a dimensão e características dos feminicídios, assim como indicadores para monitorar a resposta do sistema de administração de justiça”.
Assim, além da análise individual dos 150 casos de feminicídio, foram elaborados dois indicadores:
a) taxa de autores denunciados pelo Ministério Público;
b) taxa de autores condenados por feminicídio.
Da análise do fluxo processual, verificou-se que, apesar do crescimento do índice de denúncias pelo MP, apenas 23% dos autores de feminicídio entre 2015-2018 foram julgados e condenados pela Justiça no Maranhão. Contudo, a taxa de autores condenados vem crescendo ao longo dos anos, como efeito positivo das mudanças institucionais e de políticas públicas induzidas pela aprovação da lei.
Tais resultados apontam a necessidade de discussão sobre o aperfeiçoamento da investigação policial, a morosidade e os entraves do sistema de justiça criminal, bem como o aperfeiçoamento do monitoramento com base nos princípios de controle social, transparência e política de dados abertos.
Por Wagner Cabral.
A SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão abertas as inscrições do processo seletivo simplificado, por meio, do Edital nº 002/2019 (Termo de Colaboração nº 002/2017) para preenchimento de 01 (uma) vaga para psicólogo (a) e 01 (uma) vaga para Assistente Social para atuação em São Luís – MA, integrando a Equipe Técnica do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, de acordo com a legislação pertinente e complementar, mediante as normas e condições contidas no Edital que segue, em anexo.
A SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL – Nº 001/2019 (Termo de Colaboração nº 003/2016 – Processo nº 00005.220475/2016-46), referente ao processo seletivo simplificado para contratação de 01 (um/uma) psicólogo(a), para atuar em Brasília/DF, integrando a Equipe Técnica do Programa Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e seleção de 01 (hum/uma) psicólogo(a) para cadastro de reserva, de acordo com a legislação pertinente e complementar, mediante as normas e condições contidas no Edital.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019
NOTA PÚBLICA E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE A CENSURA IMPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL ÀS INSPEÇÕES NAS UNIDADES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO ESTADO DO CEARÁ
Diante do Comunicado n.º 1/2019 do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura de 15 de fevereiro de 2019, informando que o Governo Federal proibiu que peritos independentes realizassem inspeção nas unidades prisionais do Ceará, vimos à público expor e requerer o que segue.
A Constituição Federal garante que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento cruel ou degradante. Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil reafirmam a necessidade de o país atuar na prevenção e responsabilização da tortura, valendo destacar, em especial, a ratificação pelo país do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.
A Lei Federal n.º 12.847/13 criou no país o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.
Parte principal do Sistema criado, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT, é um órgão composto por peritos independentes com a função de planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas. Os membros do MNPCT possuem independência na sua atuação e a garantia do seu mandato garantidas por Lei Federal.
A negativa da sra. Ministra Damares Alves em providenciar as medidas administrativas necessárias para a realização de inspeção pelo Mecanismo nas prisões do estado do Ceará é uma afronta ao ordenamento jurídico nacional e internacional que trata da prevenção e combate à tortura, consubstanciando-se numa censura absolutamente ilegal, passível de responsabilização.
Diante desse ato vimos à público exigir que o Ministério capitaneado pela sra. Ministra Damares Alves volte atrás de sua decisão, e que providencie, com urgência, a estrutura para a inspeção requerida pelos peritos do Mecanismo Nacional.
Em paralelo, solicitamos aos órgãos fiscalizatórios, em especial ao Ministério Público Federal, que apure os fatos ora narrados, em busca de eventual responsabilização legal da sra. Ministra e/ou daqueles agentes públicos que agiram ao arrepio da lei e do interesse público. 2
Assinam a presente:
ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente
ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude
Conectas Direitos Humanos
IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
JUSTIÇA GLOBAL
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH