O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifesta sua profunda preocupação com os rumos da organização e da ação do governo federal, particularmente conformados na Medida Provisória nº 870/2019, que estabelece a “organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios”.

O MNDH entende que a Medida contém elementos que fazem com que a ação política tenha contornos inconstitucionais no que diz respeito à relação com organismos internacionais e com organizações da sociedade civil, particularmente ao prever que a Secretaria de Governo da Presidência da República tenha por competência “II – supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. É inaceitável pois atenta contra a democracia e o Estado Democrático de Direito, já que a Constituição Federal (art. 5º, inc. XVI) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 21), ratificado pelo Brasil, asseguram o direito à associação como indisponível ao Estado.

O MNDH também repudia o desmonte de parte importante da estrutura de participação e controle social, particularmente do Consea e do ConCidades. Junto com o fim do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), também produz-se a desagregação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que tem a finalidade da promoção de políticas para a garantia da realização do direito humano à alimentação adequada previsto na Constituição Federal e no Pacto internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art, 11), também ratificado pelo Brasil. Por outro lado, a extinção do Conselho das Cidades (Concidades) destrói importante conquista da luta popular urbana e põe em seu lugar um resquício do período ditatorial (1979), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.

A MNDH também expressa sua preocupação com a possibilidade de desproteção e de violação dos direitos dos povos tradicionais, particularmente indígenas e quilombolas. No que diz respeito aos povos indígenas são atacadas as conquistas consagradas na Constituição Federal, quando desmonta o órgão que há mais de 50 anos está encarregado de fazer a política indigenista, a FUNAI, e segmentando a política indigenista, vinculando-a a dois órgãos, em parte ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Junto com a questão indígena, a quilombola também sofre a transferência da competência da regularização fundiária, que inclui a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Inaceitável que aqueles que historicamente têm sido agentes de extermínio e de violação dos direitos dos povos indígenas e quilombolas sejam agora os responsáveis por políticas para proteger seus direitos. Este tipo de medida é uma clara opção pela promoção dos interesses dos empresários rurais em detrimento dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, particularmente indígenas e quilombolas.

No que diz respeito à política específica de direitos humanos, a transformação do Ministério dos Direitos Humanos, no Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos não representa o fortalecimento dos direitos humanos e sim sua ideologização no pior dos sentidos. As declarações públicas da Ministra e a composição das secretarias com nomes alinhados às posições conservadoras e contrárias aos direitos humanos levam a crer que o assunto será tratado como retórica, mecanismo de promoção de embates polêmicos, com claro fim fazer da ação estatal meio para incidir no comportamento e no modo de ser, para promover valores e virtudes que, ainda que relacionados aos direitos, são seletivos, punitivistas e meritocraticamente escalonados para serem distribuídos a certos sujeitos em detrimento de outros, para certos direitos em detrimento de outros direitos. Isto fica claro quando, na lista de direitos descrita no inciso I do art. 43 da Medida Provisória, deixa de mencionar LGBTIs, por exemplo, colocando-os sob o genérico “minorias sociais”, diminuindo ainda mais os/as que já são “minorias”. Por outro lado, admite a família como um sujeito de direitos, já que fala em “direitos da família” e não “à família”.

O MNDH também se preocupa com o fato de o governo ter fixado em R$ 998,00 o valor do salário mínimo (Decreto Federal nº 9.661/2019), R$ 8,00 aquém do valor estabelecido pelo Parlamento na proposta orçamentária para 2019. Dessa forma sinaliza que a política de aumento real do salário mínimo sofre um corte em desfavor de uma das maiores parcelas dos/as trabalhadores/as e aposentados/as brasileiros/as, que já vem sofrendo duramente com as consequências negativas das reformas nas garantias dos direitos trabalhistas pelo governo Temer.

Para o MNDH, a seguir deste modo, o governo federal pode esbarrar em situações configuradas como violação de direitos humanos e, senão, em retrocessos nas condições para a realização dos direitos humanos. Tanto uma quanto a outra situação são claramente inaceitáveis e condenáveis sob todas as melhores boas práticas e as mais consistentes evidências acumuladas ao longo da história de 70 anos de existência do sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos consagrado desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos e de todos os Atos Internacionais dela advindos, dos quais o Brasil é parte integrante por força constitucional.

O MNDH confia que os legisladores, ao fazerem a análise da Medida Provisória tomem em conta estas observações e promovam as necessárias correções para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Declara ainda que, caso isso não venha a ocorrer, buscará os remédios constitucionais, mobilizará a sociedade brasileira contra o cumprimento destas previsões ilegais e as denunciará nos fóruns internacionais de direitos humanos.

Brasília, 07 de janeiro de 2019.

Coordenação Nacional MNDH

Os/as participantes do Seminário Nacional Democracia e Direitos Humanos: desafios e perspectivas, realizado em Brasília nos dias 13 e 14 de dezembro de 2018, no marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos 30 anos da Constituição Federal e dos 25 anos da Declaração e Programa de Ação de Viena, vem a público manifestar que o Brasil vive um momento crítico no campo dos direitos humanos. O avanço do neoliberalismo e do conservadorismo ameaçam as conquistas históricas que resultaram de muitas lutas e resistências.

O retrocesso nos direitos se efetiva através de políticas de desmonte das garantias e das condições de realização de todos os direitos para todas as pessoas. A reforma trabalhista, a reforma previdenciária, a Emenda Constitucional nº 95/2016 (que congela os investimentos em políticas públicas e direitos básicos por 20 anos), a reforma do ensino médio, o recuo em ações e leis de controle à exploração indiscriminada do meio ambiente, entre tantas outras medidas recessivas de austeridade se soma ao ataque às compreensões que defendem direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes, com avanço na defesa da transformação de direitos em serviços a serem negociado no mercado. Estas perspectivas já presentes na sociedade são fortalecidas pelas políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo atual governo e por aquelas que vêm sendo prometidas pelo governo que assumirá em 2019.

A esta situação se somam os ataques às organizações, aos movimentos, aos/às militantes, às causas e as lutas populares e por direitos. A desmoralização e a criminalização dos/as defensores e defensoras de direitos humanos cresce e se configura em ameaças, inclusive amplamente vocalizadas pelo futuro presidente. Os processos que já estavam em curso tendem a se tornar mais ameaçadores para aqueles e aquelas que atuam na promoção dos direitos humanos nos mais variados temas, direitos e sujeitos.

A democracia também está em risco. Vem sendo transformada em simples meio de poder, sem compromisso com seu aprofundamento e qualificação. Pelo contrário, a eleição de um presidente e de vários parlamentares que expressam publicamente sua adesão e defesa da ditadura e que propõem ações autoritárias, violentas e antidemocráticas, ainda que no marco da democracia liberal, fazem com que o futuro fique comprometido, neste sentido. O ataque a um dos patrimônios da participação popular que são as experiências de democracia deliberativa, os conselhos, conferências e outros espaços, também é indicativo de que a recente construção, ainda carece de consolidação e exigirá uma luta profunda e intensa.

A cultura do individualismo, do “empreendedor de si” cresce e corrói a solidariedade fundamental que sustenta a promoção de relações humanizadas e humanizadoras. Com elas também avançam os discursos e práticas de ódio e de violência, reavivando a herança racista escravocrata, que crescem atingindo de modo cada vez mais dramático às pessoas empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, às mulheres, aos negros, aos povos tradicionais e indígenas, às juventudes, aos LGBTs, enfim, a todos/as que mais sofrem com a não realização dos direitos, sendo transformados/as em “vidas matáveis”, que se sentem cada vez mais ameaçados/as. O sistema de justiça e segurança tem se mostrado aquém das necessidades do enfrentamento da situação, já que menos de 8% dos homicídios são processados e chegam a alguma responsabilização. Diante disso cresce o punitivismo populista que reforça a autorização para que as forças de segurança promovam ainda mais truculência e morte.

No campo das organizações sociais e populares, os ataques desmoralizadores e criminalizadores, enfraquecem sua capacidade de atuação e de promoção de espaços e processos intensos de resistência criativa e ativa e de luta para fazer o enfrentamento deste conjunto de situações. As organizações de direitos humanos passam por dificuldades de organizar o enfrentamento da situação. Mas nelas está a esperança fundante e fundamental, pois elas é que são a fonte e a força dos direitos humanos, já que tudo o que se conquistou foi por sua ação mobilizadora e pelas lutas por elas levadas adiante na sociedade. Por isso, o mais importante neste momento é criar caminhos para fortalecer as organizações populares de luta por direitos humanos, sua capacidade de ação local, mas também de promoção de ações articuladas em diferentes e complementares níveis, de promoção do internacionalismo, de mobilização das bases sociais, de realização de ações de formação e na defesa e qualificação dos espaços de incidência e de controle social e no monitoramento das políticas de direitos humanos e dos compromissos com os direitos humanos.

Assim, a intensificação da promoção e proteção dos direitos humanos passa por reforçar os compromissos com aqueles e aquelas que historicamente possuem seus direitos violados e que ainda não viveram a realização dos direitos humanos. Fortalecer sujeitos/as de luta e construir processos interseccionais de ação e de mobilização são o alento de potência que se coloca como responsabilidade concreta que as organizações participantes deste seminário se propõe a levar adiante no próximo período.

Brasília, 14 de dezembro de 2018.

Assinam:

Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil – AMDH

Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural – ASSESSOAR/SC

Associação Kayrós – GO

Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA/MG

Centro de Defesa da Criança e Adolescente Pe. Marcos Passerini – MA

Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS/CE

Centro de Defesa dos Direitos Humanos – CDDH/CE

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH/ES

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – RJ

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP/AC

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza – CDDH/MS

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDH/PI

Centro de Direitos Humanos de Cristalândia – CDHC/TO

Centro de Direitos Humanos de Formoso – CDHF/TO

Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP/TO

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – CDH/MT

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI

Centro de Estudos do Trabalho e Assessoria aos Trabalhadores – CETRA/CE

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA

Centro de Estudos Feministas e Assessoria – CFEMEA/DF

Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC/PE

Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC/SE

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – SP

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF/RS

Comissão Pastoral da Terra – CPT/RO

Comissão Pró Indio de São Paulo – CPISP

Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí

Comunidade Tupinambá da Serra do Padeiro – BA

Conselho Indiginista Missionário – CIMI/MT

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC

Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Fórum Catarinense de Prevenção a Violência contra Crianças e Adolescentes

Fórum Ecumênico ACT Brasil – FEACT

Fundação Instituto Nereu Ramos – Lages/SC

Fundação Luterana de Diaconia – FLD

HEKS/EPER – BRASIL

Instituto Brasil Central – IBRACE/GO

Instituto Direitos Humanos – IDH/MG

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Marcha Mundial das Mulheres – MMM/SC

Movimento de Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Estadual de Direitos Humanos – MEDH/TO

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal – RJ

Organização pelo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas – FIAN Brasil

Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH/PA

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

União Estadual por Moradia Popular – UEMP/MA

No dia 5 de dezembro, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, representada pelo advogado Diogo Cabral, participou de audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, na sede desta comissão, na cidade de Washington D.C. (EUA). 

A situação de defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil foi a pauta principal da atividade.  Na oportunidade, o Secretário Executivo da CIDH, Paulo Abrão, destacou a importância da participação de organizações brasileiras na audiência para o estreitamento de relações entre a CIDH e a sociedade civil brasileira.

“Houve uma audiência pública com organizações de direitos humanos das Américas, diante do gravíssimo quadro regional em matéria de direitos humanos. Informamos sobre o contexto geral no Brasil de violações nas cidades e no campo, aumento do assassinato de defensoras/es, encarceramento massivo, racismo, violência generalizada, dentre outros temas”, destacou o advogado Diogo Cabral. 

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=_74Az8u5Kw4

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH, em parceria com a Associação Agroecológica Tijupá, realizou, no último dia 14, uma oficina sobre Direitos Humanos e Pedagogia da Proteção. A atividade aconteceu no município de Morros, na região do Baixo Munim Maranhense.

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SMDH e Conectas realizam, nesta sexta-feira (30.11), o debate “Pelo Fim da Tortura nas Prisões: como experiências no Brasil e no Mundo podem ajudar a combater a prática no Maranhão”.

Participam a coordenadora da SMDH, Joisiane Gamba, Enrique Font, ex-membro do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU e Ribamar Araújo, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A mediação será feita por Henrique Apolinário, da Conectas.

A atividade, aberta ao público, acontecerá no auditório da @DefensoriaMA, na Rua Anapurus, Quadra 36, número 18, Jardim Renascença, às 14h00.