Nota de posicionamento

Os/as participantes do Seminário Nacional Democracia e Direitos Humanos: desafios e perspectivas, realizado em Brasília nos dias 13 e 14 de dezembro de 2018, no marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos 30 anos da Constituição Federal e dos 25 anos da Declaração e Programa de Ação de Viena, vem a público manifestar que o Brasil vive um momento crítico no campo dos direitos humanos. O avanço do neoliberalismo e do conservadorismo ameaçam as conquistas históricas que resultaram de muitas lutas e resistências.

O retrocesso nos direitos se efetiva através de políticas de desmonte das garantias e das condições de realização de todos os direitos para todas as pessoas. A reforma trabalhista, a reforma previdenciária, a Emenda Constitucional nº 95/2016 (que congela os investimentos em políticas públicas e direitos básicos por 20 anos), a reforma do ensino médio, o recuo em ações e leis de controle à exploração indiscriminada do meio ambiente, entre tantas outras medidas recessivas de austeridade se soma ao ataque às compreensões que defendem direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes, com avanço na defesa da transformação de direitos em serviços a serem negociado no mercado. Estas perspectivas já presentes na sociedade são fortalecidas pelas políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo atual governo e por aquelas que vêm sendo prometidas pelo governo que assumirá em 2019.

A esta situação se somam os ataques às organizações, aos movimentos, aos/às militantes, às causas e as lutas populares e por direitos. A desmoralização e a criminalização dos/as defensores e defensoras de direitos humanos cresce e se configura em ameaças, inclusive amplamente vocalizadas pelo futuro presidente. Os processos que já estavam em curso tendem a se tornar mais ameaçadores para aqueles e aquelas que atuam na promoção dos direitos humanos nos mais variados temas, direitos e sujeitos.

A democracia também está em risco. Vem sendo transformada em simples meio de poder, sem compromisso com seu aprofundamento e qualificação. Pelo contrário, a eleição de um presidente e de vários parlamentares que expressam publicamente sua adesão e defesa da ditadura e que propõem ações autoritárias, violentas e antidemocráticas, ainda que no marco da democracia liberal, fazem com que o futuro fique comprometido, neste sentido. O ataque a um dos patrimônios da participação popular que são as experiências de democracia deliberativa, os conselhos, conferências e outros espaços, também é indicativo de que a recente construção, ainda carece de consolidação e exigirá uma luta profunda e intensa.

A cultura do individualismo, do “empreendedor de si” cresce e corrói a solidariedade fundamental que sustenta a promoção de relações humanizadas e humanizadoras. Com elas também avançam os discursos e práticas de ódio e de violência, reavivando a herança racista escravocrata, que crescem atingindo de modo cada vez mais dramático às pessoas empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, às mulheres, aos negros, aos povos tradicionais e indígenas, às juventudes, aos LGBTs, enfim, a todos/as que mais sofrem com a não realização dos direitos, sendo transformados/as em “vidas matáveis”, que se sentem cada vez mais ameaçados/as. O sistema de justiça e segurança tem se mostrado aquém das necessidades do enfrentamento da situação, já que menos de 8% dos homicídios são processados e chegam a alguma responsabilização. Diante disso cresce o punitivismo populista que reforça a autorização para que as forças de segurança promovam ainda mais truculência e morte.

No campo das organizações sociais e populares, os ataques desmoralizadores e criminalizadores, enfraquecem sua capacidade de atuação e de promoção de espaços e processos intensos de resistência criativa e ativa e de luta para fazer o enfrentamento deste conjunto de situações. As organizações de direitos humanos passam por dificuldades de organizar o enfrentamento da situação. Mas nelas está a esperança fundante e fundamental, pois elas é que são a fonte e a força dos direitos humanos, já que tudo o que se conquistou foi por sua ação mobilizadora e pelas lutas por elas levadas adiante na sociedade. Por isso, o mais importante neste momento é criar caminhos para fortalecer as organizações populares de luta por direitos humanos, sua capacidade de ação local, mas também de promoção de ações articuladas em diferentes e complementares níveis, de promoção do internacionalismo, de mobilização das bases sociais, de realização de ações de formação e na defesa e qualificação dos espaços de incidência e de controle social e no monitoramento das políticas de direitos humanos e dos compromissos com os direitos humanos.

Assim, a intensificação da promoção e proteção dos direitos humanos passa por reforçar os compromissos com aqueles e aquelas que historicamente possuem seus direitos violados e que ainda não viveram a realização dos direitos humanos. Fortalecer sujeitos/as de luta e construir processos interseccionais de ação e de mobilização são o alento de potência que se coloca como responsabilidade concreta que as organizações participantes deste seminário se propõe a levar adiante no próximo período.

Brasília, 14 de dezembro de 2018.

Assinam:

Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil – AMDH

Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural – ASSESSOAR/SC

Associação Kayrós – GO

Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA/MG

Centro de Defesa da Criança e Adolescente Pe. Marcos Passerini – MA

Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS/CE

Centro de Defesa dos Direitos Humanos – CDDH/CE

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH/ES

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – RJ

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP/AC

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza – CDDH/MS

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDH/PI

Centro de Direitos Humanos de Cristalândia – CDHC/TO

Centro de Direitos Humanos de Formoso – CDHF/TO

Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP/TO

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – CDH/MT

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI

Centro de Estudos do Trabalho e Assessoria aos Trabalhadores – CETRA/CE

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA

Centro de Estudos Feministas e Assessoria – CFEMEA/DF

Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC/PE

Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC/SE

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – SP

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF/RS

Comissão Pastoral da Terra – CPT/RO

Comissão Pró Indio de São Paulo – CPISP

Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí

Comunidade Tupinambá da Serra do Padeiro – BA

Conselho Indiginista Missionário – CIMI/MT

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC

Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Fórum Catarinense de Prevenção a Violência contra Crianças e Adolescentes

Fórum Ecumênico ACT Brasil – FEACT

Fundação Instituto Nereu Ramos – Lages/SC

Fundação Luterana de Diaconia – FLD

HEKS/EPER – BRASIL

Instituto Brasil Central – IBRACE/GO

Instituto Direitos Humanos – IDH/MG

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Marcha Mundial das Mulheres – MMM/SC

Movimento de Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Estadual de Direitos Humanos – MEDH/TO

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal – RJ

Organização pelo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas – FIAN Brasil

Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH/PA

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

União Estadual por Moradia Popular – UEMP/MA

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