Nota pública do MNDH sobre informações Lava Jato

Os conteúdos divulgados por The Intercept em 09 de junho de 2019 mostram que os agentes da Lava Jato atuaram contra a Constituição e atacando os direitos humanos. Ao que tudo está indicando, interesses partidários e eleitorais coadjuvaram com a atuação judicial, comprometendo a isenção e a independência necessárias ao exercício do juízo justo.

O direito ao devido processo legal e o direito à defesa foram amplamente atacados, a se confirmar as informações constantes das reportagens. As previsões constitucionais (em vários incisos do art. 5º) e também dos atos internacionais dos quais o Brasil é signatário (art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU e art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – OEA) são flagrantemente atacadas. Num Estado Democrático de Direito este tipo de postura e procedimento são inaceitáveis.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) entende que nenhuma questão, por mais relevante e correta que seja, justifica atentar contra direitos e garantias constitucionais. Fins justos nunca podem dar guarida a meios injustos.

O MNDH espera que as autoridades encarregadas da guarda da Constituição e da garantia dos direitos tomem as medidas necessárias para que as informações sejam investigadas, que os citados sejam afastados de suas funções no decurso das investigações e que, confirmadas as informações, todas as consequências sejam tiradas para o bem da justiça, da liberdade e dos direitos humanos.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Coordenação Nacional MNDH

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