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17jul/19

Nota sobre declarações do Governo a respeito do Programa Defensores/as de Direitos Humanos

Em nota, MNDH, que colaborou com a criação do Programa e o reputa essencial para proteger os/as militantes que são ameaçados/as, rechaça todo tratamento ideologizado da proteção de pessoas ameaçadas.

Confira a Nota Pública na íntegra, abaixo e também nesse LINK

Movimento Nacional de Direitos Humanos

NOTA PÚBLICA DO MNDH SOBRE DECLARAÇÕES DO GOVERNO A RESPEITO DO PROGRAMA DEFENSORES/AS DE DIREITOS HUMANOS

A definição do que seja defensor/a de direitos humanos é dada por um documento internacional, a Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Resolução no 53/144 da Assembleia Geral ONU, de 09/12/1998). A ela é que cabe orientar a política pública de proteção dos/as defensores/asde direitos humanos e não a vontade do gestor público.

A imprensa publicou notícia de que o governo federal pretende promover modificações no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), criado pelo Decreto Federal no 8.724/2016. A declaração de que “Vamos ampliar a definição do que é defensor de direitos humanos. Não é só o militante de esquerda. É também quem defende políticas conservadoras”, do secretário de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a ser confirmada, está em completo desacordo com toda a legislação e com os compromissos internacionais em direitos humanos assumidos pelo Brasil.

A execução do Programa é feita em parceria entre o Estado e organizações da sociedade civil que têm experiência no tema. Ela é justificada pelo fato de, na maioria dos casos, os/as protegidos/as terem sido ameaçados/as com envolvimento de agentes públicos. Ademais, é contraditória a posição do governo que prega a parceria público-privado, a privatização e outros aspectos, mas quando se trata de direitos humanos, diz que estuda não fazer parceria com as organizações da sociedade civil que atuam em direitos humanos e que gerenciam com máximo de eficiência e zelo o Programa. Inaceitável que as autoridades acreditem que o “botão de pânico para o ativista” atenda às necessidades complexas da proteção a defensores/as.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), que colaborou com a criação do Programa e o reputa essencial para proteger os/as militantes que são ameaçados/as, rechaça todo tratamento ideologizado da proteção de pessoas ameaçadas. Uma política pública não pode atender aos interesses do governo de turno. Ela precisa responder às necessidades da sociedade e ser formulada com base nas melhores experiências e normativas disponíveis e com as quais o Estado está comprometido.

Brasília, 16 de julho de 2019.

Coordenação Nacional do MNDH