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Será assinado hoje (15) acordo do “Caso Assis”

Estado brasileiro, através do Governo do Maranhão, reconheceu o descaso na apuração e não responsabilização do crime que vitimou o lavrador Francisco de Assis, em 1991

Reprodução de panfleto distribuído quando do primeiro aniversário do assassinato do lavrador Francisco de Assis Ferreira

Após longo processo que tramita desde 1998 na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Estado brasileiro assinará, hoje (15), acordo acerca das medidas de reparação material e imaterial decorrentes da violação de direitos humanos no “Caso Assis”.

O trabalhador rural e líder sindical Francisco de Assis Ferreira foi assassinado em 5 de novembro de 1991, na gleba Conceição do Salazar, povoado de Pitoró, município de Codó/MA, pelos pistoleiros João Felício de Oliveira e Francisco de Sousa Lobão, contratados por Natal José de Sousa e Jonas da Cruz Rocha. O assassinato buscava obrigar moradores de Pitoró a desocupar uma área em conflito. A primeira petição da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) – entidade que acompanha o caso – à CIDH data de 1998.

O relatório de mérito 89/19 da CIDH, “concluiu pela responsabilidade do Estado brasileiro pelo homicídio do senhor Francisco de Assis Ferreira e determinou a necessidade de reparação econômica e imaterial, reabertura das investigações, atenção à saúde dos familiares e estruturação de políticas públicas de não repetição, bem como fixou prazo para apresentação de resposta sobre a adoção das recomendações resumidas acima sob pena de encaminhamento do caso à Corte Interamericana”, conforme consta na Proposta de Atendimento às Recomendações do Relatório de Mérito nº. 89/19 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaborado pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

O documento aponta, entre as medidas de reparação, uma indenização no valor de 120 mil reais, a ser paga e dividida entre os seis filhos do senhor Assis, o arbitramento de pensão especial também para os seis filhos, bem como suas inscrições em programas de habitação popular ou reforma agrária, afixação de placa in memoriam e a criação de equipamento social ou logradouro público com o nome da vítima.

“O caso de Francisco de Assis é o de mais um defensor de direitos humanos assassinado brutalmente por resistir à expropriação de sua terra e seu território. Ele deixou uma família numerosa, da qual ele era a principal referência de sustentação econômica, um dos filhos é uma pessoa com deficiência, e dona Antonia, a viúva, sofreu bastante para durante todo esse período criar os filhos de uma forma que dignificasse a história do pai. Mais ou menos em 2001, após incessantes lutas da defesa dos direitos na esfera nacional, nós eivamos muitos esforços, já estávamos realmente muito cansados e resolvemos, pela primeira vez, na história da SMDH, adentrar com uma denúncia internacional, no caso da Organização dos Estados Americanos (OEA), da CIDH. Eu trabalhei, já são quase 20 anos de luta, dona Antonia veio a falecer nesse processo de espera, e é um exemplo típico da falta de acesso à justiça com relação à defesa da vida das pessoas que lutam por direitos humanos, que lutam por tudo aquilo que vai de encontro a essa ordem estabelecida da privatização, da concentração de terras, que resistem a uma conquista constitucional que nós tivemos em 1988, que foi a função social da propriedade; então, tudo aquilo que resite, que enfrenta essa lógica que garante dignidade humana para as pessoas que lutam por terra, território, meio ambiente, bem viver, que lutam por uma nova forma de vida, que não seja a do mercado, todos os crimes cometidos contra essas pessoas, resultam em um descaso do sistema de justiça e segurança de nosso país. E por isso nós recorremos à OEA, através da CIDH. Esse caso foi admitido, durante todo esse período nós não deixamos que fosse esquecido nem arquivado, ficamos sempre provocando essa reparação de direitos e ela vem agora, no governo Flávio Dino. O Estado brasileiro, através do Governo do Maranhão, reconheceu o descaso na apuração, na não responsabilização do crime que foi contra a vida de seu Francisco de Assis. Nada paga a vida desse lutador, nada paga o sofrimento de dona Antonia, que a levou ao túmulo, nada paga a falta de um pai durante tanto tempo, nada paga a injustiça, mas num contexto de tanta negação de direitos eu acredito que a gente tem que reconhecer essa gota dentro de um oceano de injustiça. Como diz Madre Teresa de Calcutá: a falta dessa gotinha faz diferença, então a presença também pode fazer diferença, para estimular que outras lutadoras e lutadores de direitos humanos não permitam que violências fiquem no esquecimento e que o Estado brasileiro, responsável pela apuração das denúncias das violências contra estes lutadores e lutadoras de direitos humanos fiquem impunes”, declarou Joisiane Gamba, assessora jurídica e membro da coordenação da SMDH, que acompanha o caso desde a primeira petição junto à CIDH, aproveitando para destacar o trabalho dos estagiários de Direito da SMDH, que trabalharam na construção da peça de denúncia, colaborando também para a formação de advogados comprometidos com tais questões.

A assinatura do acordo acerca das medidas de reparação material e imaterial decorrentes da violação de direitos humanos no caso Assis acontece hoje (15), às 15, no auditório do Palácio Henrique de La Rocque (Av. Jerônimo de Albuquerque, Calhau). Em razão das medidas de segurança sanitária decorrentes da pandemia de covid-19, o evento terá acesso limitado e será transmitido pelas redes sociais da Sedihpop.