Tem notícia boa que precisa chegar rápido ao chão do território!
No dia 11 de setembro de 2026, o governo estadual publicou a Instrução Normativa nº 02/2026 do ITERMA. Traduzido do jargão técnico para a nossa realidade: o Estado do Maranhão agora tem regras claras para criar Assentamentos Agroextrativistas e Extrativistas em terras públicas estaduais.
Essa norma não nasceu por acaso. Ela é fruto direto das lutas nos últimos anos.
O que mudou na prática? Conheça as 3 modalidades
Antes, quando uma comunidade pedia a regularização da sua área, o Estado tentava aplicar modelos tradicionais de loteamento, dividindo a terra em parcelas individuais. A nova norma reconhece oficialmente que o nosso modo de vida é coletivo e diverso. Agora, os assentamentos estaduais podem ser criados em três formatos:
1. PE (Projeto Estadual de Assentamento): Voltado para a agricultura familiar e criação de pequeno porte.
2. PEAEX (Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista): Modelo pensado para as comunidades que combinam o roçado familiar com o manejo sustentável do babaçu, a pesca e a coleta comunitária. A lei reconhece que a terra e os recursos naturais são de uso coletivo!
3. PEEX (Projeto Estadual de Assentamento Extrativista): Voltado para territórios onde a principal fonte de renda e subsistência vem da floresta e da natureza preservada.
Como as comunidade pode usar essa lei agora?
O papel está assinado, mas quem faz a lei funcionar são as comunidades na prática! O Artigo 13 da Instrução Normativa traz um detalhe fundamental: a própria associação comunitária, sindicato ou grupo de moradores pode protocolar o pedido de criação do assentamento direto no ITERMA. Você não precisa esperar a iniciativa partir apenas do governo.
Essa medida é uma arma importante para barrar o avanço da grilagem, proteger os nossos territórios e garantir que a terra permaneça nas mãos de quem nela produz e cuida.
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Clique aqui para baixar a Instrução Normativa nº 02/2026 do ITERMA – PDF oficial
