Na última sexta-feira (28), o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) emitiu nota posicionando-se sobre a ação direta de inconstitucionalidade de iniciativa da OAB/MA – Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão, na qual o Tribunal de Justiça, votou a favor da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 10.246/2015 da COECV.

A nota foi produzida após denúncia da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos ao órgão. Confira abaixo a íntegra da nota.