COECV completou 10 anos como referência em mediação de conflitos; SMDH reforça a importância política para defesa dos territórios e denuncia a tentativa de esvaziamento político da atuação da comissão

Há dez anos, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV) do Maranhão se estabeleceu como um pilar essencial na defesa dos direitos humanos e na mediação de conflitos fundiários e socioambientais. Criada em maio de 2015, por meio da Lei nº 10.246, a comissão tem atuado na prevenção e redução da violência que assola o campo e as periferias urbanas do estado, marcada por um histórico de ameaças e confrontos em ocupações coletivas.

Roseane Dias, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), fala da importância da comissão em relação à missão da entidade. “A COECV faz parte da institucionalidade protetiva dos direitos humanos no Maranhão. Foi criada com duas atribuições fundamentais: fazer mediação no contexto dos conflitos agrários e atuar para a prevenção da violência no campo e na cidade. Portanto, representa um importante mecanismo de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos”, afirma.

No dia 27 de maio, a comissão divulgou o relatório deste ano, que consolida os dados de 2015 a 2024. Foram acompanhados 1.002 casos envolvendo disputas fundiárias. Desses, 415 eram conflitos coletivos — em sua maioria relacionados à moradia ou produção em territórios ocupados por populações tradicionais. Ao todo, 925 casos já foram arquivados após mediação e encaminhamentos para políticas públicas, enquanto outros 77 ainda seguem ativos.

A atuação da COECV se dá em um cenário complexo, impulsionado por um estopim como o caso da Vila Luizão, em São Luís, no ano de 2015, que evidenciou a urgência de um mecanismo institucional preventivo e protetivo, sobretudo pela morte do jovem Fagner dos Santos, morto numa ação de reintegração de posse. Em dez anos, foram realizadas 454 visitas técnicas a áreas em conflito, 497 casos discutidos em plenária e 519 processos encaminhados para cumprimento de decisão judicial com recomendação expressa para que não haja violação de direitos.

Os dados do relatório mostram que 68% das denúncias de comunidades acompanhadas envolvem ameaças diretas de morte, milícias armadas ou tentativas de expulsão. Em 54% dos casos, há indícios claros de grilagem de terras — falsificação de documentos, coação, ameaças a lideranças comunitárias. Ainda assim, apenas 41% das situações denunciadas foram judicializadas. A maioria permanece no limbo institucional, dependente da articulação da COECV para evitar tragédias anunciadas.

Entre os 279 conflitos socioambientais acompanhados, 190 tinham denúncias de uso de armas de fogo ou presença de milícias privadas. Em 18, houve homicídios consumados ou tentativas. A maioria das vítimas eram lideranças quilombolas, indígenas ou camponesas.

Avanços na Mediação – A comissão tem se destacado pelas boas práticas e avanços na política de mediação, buscando soluções pacíficas e sustentáveis. Entre as ações, o relatório aponta a criação do fluxo de consulta prévia, livre e informada na concessão de licenças ambientais e a articulação de ações dos programas de proteção em áreas de conflito. “Esse fluxo foi uma construção que obrigou o Governo do Estado, por meio de ação civil pública ajuizada pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a FETAEMA e a Defensoria Pública do Estado”, ressaltou Roseane.

A COECV também intensificou seu acompanhamento em ações judiciais, intervindo em processos para salvaguardar os direitos humanos das partes envolvidas. Apesar disso, tornou-se alvo de pressões políticas e tentativas de enfraquecimento.

Roseane ressalta que a decisão do judiciário do Maranhão sobre a interdição da Comissão Estadual na mediação no âmbito dos conflitos judicializados contribui para retrocessos na política de defesa dos direitos humanos. “Cabe à sociedade civil continuar suas lutas fazendo incidências para reverter essa decisão, seja no campo judicial, político e administrativo, assim como continuar atuando para que no Maranhão tenhamos mudanças nas políticas públicas que resultam na produção de contextos de violências e violações aos direitos humanos no estado. A luta em defesa da COECV e outros órgãos especializados é importante, mas deve ser acompanhada de ações que pare a ‘máquina de produzir conflitos no campo’, em diferentes frentes de atuação”, pontuou.

Ao lado dos programas de proteção a defensores de direitos humanos, a COECV tornou-se peça-chave na prevenção de crimes no campo. Em 2024, foram encaminhados 15 casos diretamente aos programas de proteção, e outros 32 novos casos passaram a ser monitorados com urgência.

Roseane Dias complementa que a SMDH desde a sua criação apoia e acompanha as lutas que diversas comunidades fazem para garantir seus direitos humanos. “A partir desse lugar, faz parte de sua missão contribuir e fortalecer lutas, ações e mecanismos que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de grupos mais vulnerabilizados, a exemplo das comunidades. Foi nessa perspectiva que a entidade aceitou participar das discussões da lei que criou a COECV e depois, participar da composição desta Comissão”, disse.

A continuidade e o fortalecimento da COECV são imperativos para a consolidação de um modelo de desenvolvimento mais justo, inclusivo e democrático no campo e na cidade do Maranhão. “A cada remoção violenta, a cada morte anunciada, teremos de lembrar que havia um instrumento institucional de mediação, e que ele pode deixar de existir por interesses que não convivem com os direitos humanos”, finalizou Roseane Dias.