Justiça suspende licenças ambientais no Maranhão sem consulta prévia às comunidades tradicionais, atendendo pedido da DPE motivada pela SMDH e organizações parceiras.

O poder Judiciário atendeu a o pedido da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), suspendendo todas as licenças ambientais expedidas a partir de 23 de março de 2022, sem observância à Consulta Livre, Prévia e Informada de povos e comunidades tradicionais. (CPLI), visa garantir o cumprimento de obrigações relacionadas à proteção de comunidades tradicionais, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 6040/2007.

A ação foi motivada pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), o Núcleo de Direitos Humanos da DPE/MA  e Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (FETAEMA) contra o Governo do Estado, além de contar com a autuação da Frente de Proteção Integrada, composta pela DPEMA, DPU, MPMA e MPF

Na determinação do Poder Judiciário, foi decidido que as licenças ambientais expedidas a partir de 23/03/22 estão suspensas até que o Governo do Estado demonstre, em um prazo de 30 dias, o cumprimento das obrigações assumidas no acordo homologado em 2022, o qual estabelece que as licenças ambientais devem ser precedidas por uma consulta prévia às comunidades afetadas e com seus protocolos autônomos reconhecidos, além de outras medidas. Apesar da homologação desse acordo, a Secretaria do Meio Ambiente seguiu emitindo licenças ambientais que autorizavam o desmatamento e a supressão da vegetação nativa, impactando as comunidades de forma indiscriminada, como se o acordo não tivesse sido firmado. A não observância dessas determinações acarretará em sanções criminais, civis e processuais, podendo resultar em multas significativas ao responsável pela pasta estadual de Meio Ambiente.

As comunidades tradicionais estão sofrendo impactos devastadores devido ao desflorestamento e à pulverização aérea de agrotóxicos, decorrentes de empreendimentos instalados de forma regular. Apesar de o estado mencionar a necessidade de cumprir a legislação ambiental, a falta de realização da consulta livre, prévia e informada é um ponto crucial. Essa consulta é fundamental para a decisão do juiz e para a homologação do acordo, e sem sua realização e cumprimento, as licenças ambientais não podem ser emitidas. A Defensoria Pública solicitou a execução do acordo homologado devido ao descumprimento, e o Juiz emitiu uma decisão condenando o estado a cumprir integralmente o acordo e suspendendo as licenças que afetam as comunidades tradicionais.

De acordo com o Relatório Anual de Desmatamento (RAD 2023) do MapBiomas, divulgado em 28 de maio, o estado do Piauí foi o único dos quatro estados do Matopiba a apresentar redução da área desmatada. Já Bahia, Tocantins e Maranhão registraram aumento no desmatamento. O Maranhão, em particular, saltou da quinta para a primeira posição no ranking, com um crescimento de 95,1% e uma perda total de 331.225 hectares de vegetação nativa. Para mais detalhes, confira o relatório completo disponívelAQUI.

Em entrevista, o advogado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Luís Antônio Pedrosa, aborda os impactos da queda do índice de desenvolvimento humano no estado do Maranhão. Ele destaca que a maior parte da população pobre é da zona rural e aponta a abertura do estado para empreendimentos que desmatam, expulsam comunidades e contaminam fontes de água como fatores que contribuem para o empobrecimento da população. Pedrosa ressalta os dados alarmantes de desflorestamento, destruição do cerrado e violência rural, com 320 áreas de conflitos, sendo 110 por pulverização aérea, que revelam um cenário desolador. Ele enfatiza que o estado atualmente enfrenta uma situação de devastação na zona rural.