A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – Smdh participou, na manhã de ontem (19 de outubro), de audiência pública convocada pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para discutir a transferência arbitrária de 45 mulheres privadas de liberdade da unidade de Davinópolis para a Unidade Prisional de Ressocialização Feminina, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

A remoção de presas do interior para a capital do estado viola a lei de execução penal, uma vez que a distância de 632 km que separa a unidade de São Luís de Davinópolis afeta a possibilidade convívio familiar e afetivo das mulheres em privação de liberdade (temporária ou em cumprimento de pena) da região tocantina, dificultando o acesso a direitos básicos, a acessar a justiça para responder a seu processo em liberdade e mesmo a ressocialização, quando apenadas.

Ao tomar conhecimento da situação, entidades de direitos humanos e familiares das mulheres seguiram provocando órgãos e instituições do sistema de justiça, o que resultou em Ação Civil Pública movida pelo Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Maranhão em Imperatriz que conta como amicus curiae: a Smdh, Pastoral Carcerária, Associação Elas Existem Mulheres Encarceradas, Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e a Rede Nacional de Feministas antiproibicionistas.

Segundo relatos de uma das transferidas que participou do ato, estas mulheres seguiram o traslado algemadas, sem ter onde se segurar durante o trajeto, com calor excessivo, sem água durante parte do percurso; as que estavam menstruadas sequer tiveram como trocar o absorvente no caminho, dentre outras condições.

Diante dos relatos graves violações de direitos humanos, a advogada Diana Melo, representante da SMDH, reiterou que tais práticas são caracterizadas pela legislação como tortura e lembrou que a submissão das mulheres a esta situação viola as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos impostas ao Estado Brasileiro no Caso de Pedrinhas. Ao fim, a advogada sustentou que a transferência e a manutenção de presas do interior do estado nas condições a que estão submetidas descumpre parâmetros para o desencarceramento apresentados ao Estado pelo conjunto da sociedade civil.

A audiência ocorreu no plenário da Câmara de Vereadores de Imperatriz e contou com a participação de autoridades do sistema de justiça. Pela sociedade civil, além da SMDH, participaram Pastoral Carcerária, Associação Elas Existem Mulheres Encarceradas, Defensoria Pública, Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo.

Confira audiência na íntegra