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SMDH assina nota de repúdio ao Decreto Federal 9.527

A Articulação para o monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil vem a público manifestar total repúdio ao Decreto Federal nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

O Decreto é mais uma prova de que vivemos tempos difíceis e de avanço de ações arbitrárias em nosso país. Na “calada da noite” enquanto a sociedade e todos os olhares acompanham o processo eleitoral no Brasil, também este eivado de procedimentos arbitrários, violentos e com denúncias de procedimentos que ferem a lei eleitoral, o governo em mais uma de suas maquinações com as forças de segurança e órgãos administrativos do país, institui por decreto uma ação que esconde seus reais objetivos.

O enfrentamento ao crime organizado e o uso da inteligência para tal não pode ser genérico, pois abre possibilidades de enquadramentos que não são classificáveis desta forma, constituindo-se em ameaça aos preceitos constitucionais que protegem e conferem a todos os cidadãos e cidadãs o gozo pleno de seus direitos, sobretudo os de livre manifestação e livre organização, contanto que para fins pacíficos. Tudo isso, sem prejuízo da necessária apreciação judicial de tal diploma, aponta fortes traços de inconstitucionalidade, devendo ser suspenso, em sua integralidade, em resguardo aos diversos princípios e regras constitucionais que podem restar malferidos, a começar, pelo provável vício de competência, dado que, em larga medida, acaba por dispor sobre matérias suscetíveis de alteração somente por via de lei ordinária ou mesmo complementar, somente no que a vigente Constituição permite.

Ademais, o caráter da composição e da coordenação da Força-Tarefa, totalmente atrelada às forças do Estado, sem medida alguma de transparência com relação à “Norma Geral de Ação”, podendo ser convocada “sempre que necessário”, e “sem quórum mínimo” para a realização de reuniões de trabalho, leva a crer que os resultados do trabalho desta Força-Tarefa redundarão em mais controles (individuais e sociais), mais criminalização de grupos e lideranças sociais, e mais arbitrariedades por parte das forças de segurança do Estado brasileiro.

Por todas estas razões, pela defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, manifestamo-nos contra este Decreto e exigimos sua imediata revogação!

 

Coordenação da Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD

Fórum Ecumênico – ACT Brasil

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Impactos socioambientais no Baixo Munim

Na região do Baixo Munim, no estado do Maranhão, a instalação de linhas de transmissão de energia pelas empresas Ômega Energia e ARGO provocam danos socioambientais em comunidades tradicionais. Algumas dessas comunidades resistem contra a destruição dos recursos naturais de que dependem, outras, por força de decisões judiciais, cedem e outras, ainda, buscam construir negociações mais justas e outras, ainda, sequer sabem sobre os impactos que lhe atingirão. Em todos os casos, empresas se apropriaram de parcelas dos territórios tradicionais para a implantação de seus lucrativos projetos em detrimento dos direitos das comunidades. 

Buscando realizar um levantamento da situação de comunidades atingidas por linhas de transmissão de energia nos municípios de Morros, Presidente Juscelino, Rosário e Cachoeira Grande, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Associação Agroecológica Tijupá e o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Morros realizaram, no dia 20 de setembro de 2018, uma reunião na sede do STTR de Morros. 

Participaram do encontro representantes das comunidades Santa Cecília, Bom Princípio Fim, Contrato, Queimadas da Domingas, São João da Costa, Boa Vista dos Pinhos e Gavião. Comunidades localizadas nos municípios de Morros, Cachoeira Grande e Presidente Juscelino.

As lideranças comunitárias relataram, durante a reunião, que as empresas procuram as comunidades e fizeram propostas de indenização que, quando não são aceitas, acabam sendo judicializadas. Em um dos processos judiciais houve decisão judicial de imissão provisória na posse. A comunidade devolveu todo o dinheiro que a empresa deu, mas a juíza estipulou uma multa de quinhentos reais por dia por descumprimento da sua decisão.

– Nossa comunidade teve que sair das terras por causa das linhas de transmissão. Lá dava peixe, bacuri. O linhão passa por cima de igarapés e riachos e dificulta a nossa permanência  – denuncia outra liderança. 

– Estão desmatando tudo e levantando as torres. Foram construídas três pontes sobre o Rio Grande e atingiram roças e áreas de campo – testemunha outro líder comunitário. 

A SMDH vem acompanhando atuação da OMEGA Energia em Belágua, na região do Baixo Parnaíba Maranhense. Realizou denúncia junto ao Ministério Público Federal, que abriu um Inquérito Civil Público.

As empresas não dialogam com as comunidades, impondo acordos que são extremamente desvantajosos para as famílias. Além de tudo isso, o acesso a informações sobre essas situações é muito difícil – destaca a assistente social da SMDH, Roseane Dias.

Como encaminhamentos, foram agendadas reuniões em Morros, Cachoeira Grande, Presidente Juscelino e Rosário, para dar continuidade ao levantamento das comunidades atingidas. Ficou acordado, ainda, que as organizações de apoio às comunidades presentes na reunião continuarão também o levantamento de informações junto ao IBAMA sobre a lista de comunidades atingidas pelas linhas de transmissão de energia da ARGO.

Eleições: Militante da SMDH é alvo de práticas criminosas

NOTA DE REPÚDIO

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) vem a público repudiar, veementemente, os atos criminosos cometidos contra a advogada e ativista de direitos humanos, Alessandra Farias, com o objetivo de beneficiar de forma fraudulenta a campanha do candidato à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro.

No dia 18.10.2018, Alessandra foi surpreendida ao encontrar, em um grupo de discussão na rede social Facebook, uma fotografia em que aparece ao lado de sua prima, com a frase “Somos lésbicas e vamos de 17”.

A imagem foi compartilhada em grupos de discussão da rede social por um perfil falso, com o objetivo de fazer campanha ao presidenciável ultraconservador.

A SMDH, considera inaceitável a enorme quantidade de notícias falsas, sistematicamente veiculadas durante o processo eleitoral, com o objetivo de propagar mentiras e manipular o resultado das eleições.

Agora, a entidade denuncia que uma de suas trabalhadoras e sua família estão sendo vítimas dessas práticas criminosas, tendentes a associar a imagem de uma militante de direitos humanos à candidatura de Jair Bolsonaro e ainda estimulando mais preconceitos contra pessoas do segmento LGBT, minorias vulneráveis que sempre encontrarão respeito entre os militantes de direitos, independentemente de quais sejam suas orientações sexuais.

Todas as medidas legais cabíveis serão tomadas, a fim de que os culpados sejam trazidos à justiça e responsabilizados.

São Luís, 22 de outubro de 2018.
Coordenação Colegiada da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Caravana de Direitos Humanos Quilombo Mesquita

Entre os dias 21 e 24 de setembro a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ realizaram, junto com a comunidade a Caravana de Direitos Humanos Quilombo Mesquita.

O território quilombola tem sido alvo de ataques, no sentido de descaracterizar o espaço enquanto área remanescente de quilombo, havendo também a ameaça de redução do território em 82%.

Percebe-se na comunidade a vulnerabilização de políticas públicas, buscando fragilizar a resistência da comunidade, que luta pela legitimação de suas terras.

Nos dias 21, 22 e 23, foram realizados momentos formativos com os participantes da caravana. Também foram colhidas assinaturas para um abaixo-assinado em defesa da comunidade.

No último dia de atividades (24.09), foi realizada uma audiência pública no território, que contou com a participação de mais de 300 pessoas. Estiveram presentes o Instituto Nacional de Colonização (INCRA), Fundação Cultural Palmares (FCP), CONAQ, SMDH, e outras entidades.

A SMDH continuará cobrando do INCRA, da Fundação Palmares e do Governo Federal, como um todo, a imediata publicação da Portaria reconhecendo o Quilombo Mesquita sem a redução de seu território e que o Poder Público, responsável pelas políticas públicas, implemente todas as medidas para que os quilombolas sejam atendidos e atendidas naquele território.

As Caravanas de Direitos Humanos organizadas pela SMDH acontecem no Distrito Federal e Entorno, e no Estado do Maranhão, cumprindo com a missão de apoio incondicional à luta pelas garantias da vida, do território, da moradia, do emprego, da saúde, da educação e de todos os direitos fundamentais.

Movimento pela Vida contra o Ódio e a Violência

No dia 5 de setembro de 2018, entidades reunidas no Instituto Boaventura, em Brasília, realizaram a I Plenária Nacional contra o Ódio e a Violência, com o objetivo de aprofundar a discussão sobre as retiradas de direitos no Brasil e a cultura de ódio. Representantes das organizações que compuseram a plenária redigiram uma carta que expõe uma síntese do que foi discutido e encaminhado durante a atividade.

Plenária Nacional pela Vida contra o ódio e a violência

GRRR! GRRR! O que fazer com a raiva!

Por Paulo César Carbonari*

Martha Nussbaum, filósofa americana, autora do livro “Anger and Forgiveness” (Oxford, 2016), que se poderia traduzir por “Raiva e Perdão”, se perguntava numa entrevista dada em outubro de 2017 ao El Clarín, se estamos vivendo na “época da raiva”. Ela certamente não estava se reportando à situação brasileira, mas sua análise pode nos inspirar para entender o que se tem chamado de “cultura de ódio”, da intolerância e do fascismo social que grassa entre nós tanto nas redes sociais quanto nas ruas.

Ela reconhece que seu livro é atual visto que, “a política da raiva tem alterado o curso da história de muitas nações” entre elas incluindo os EUA e da Europa. Refere-se aos processos de agressão violenta a grupos populacionais contra os quais se produzem ações raivosas orientadas por posições não construtivas de relações sociais. Essa é a dimensão da raiva, que vem carregada do ressentimento, busca de vingança e de revanche.

Nesta linha, em grande medida o que vem sendo destilado como raiva/ódio em nossos cotidianos é parte de um forte ressentimento em razão de que privilégios históricos de classe (as médias e a elite) são questionados, ainda que não estejam efetivamente sendo retirados. A possibilidade, ainda que remota, de um pouco mais de justiça e de igualdade, e até mesmo de alguma generosidade com aqueles e aquelas cujas condições de proteção e a satisfação de suas necessidades nunca chegaram, tem sido suficiente para produzir um movimento de reação e de retorno da concentração. Inclusive para estes, é impossível admitir que qualquer avanço social, cultural ou até alguma mudança moral, sejam fruto da organização e da luta dos sujeitos em processos complexos e coletivos de enfrentamento e conflito, melhor admitir que são fruto do mérito pessoal/individual, na mais fina flor da “meritocracia” – quando não se prefere reconhecer que os avanços tecnológicos foram mais úteis para a superação das opressões do que as mudanças nas relações interpessoais, afinal, a máquina de lavar e a pílula foram mais úteis para a liberação das mulheres do que qualquer ação ou discurso feminista, se ouvirá dessas bocas!

Nussbaum também fala de uma “raiva de transição”, no sentido de uma emoção que se orienta para benefícios futuros. Isto porque a raiva pode servir de sinal de que algo não está bem, mobilizando as pessoas da inércia diante de realidades inadequadas. Martin Luther King, segundo ela, “entreviu na raiva uma motivação essencial para o trabalho de correção das injustiças sociais”, já que “somente a raiva impulsiona o povo a mover-se”. Lembra que ele alertava, porém, que este sentimento precisa ser “purificado” para retirar dele o “aspecto perigoso enquanto desejo de revanche”. Assim, a raiva aponta futuro na medida em que mobiliza ao protesto, mas se não estiver eivada pelo desejo de revanche. Este é um tipo de raiva que talvez se aproxime muito da “justiça messiânica” e da “virtude” aristotélica.

A raiva (ira/cólera) é “meio-termo” e tem a “a excelência característica da virtude” quando sentida “[…] na ocasião apropriada, com referência aos objetos apropriados, para com as pessoas apropriadas, pelo motivo e da maneira conveniente” (Aristóteles, Ética a Nicômacos, 1106b20). Daí porque, “louva-se o homem que se encoleriza justificadamente com coisas ou pessoas e, além disso, como deve, na devida ocasião e durante o tempo devido” (1125b30). Não encolerizar-se seria uma deficiência, pois: “[…] os que não se encolerizam com as coisas que deveriam excitar sua ira são considerados tolos, e da mesma forma os que não o fazem da maneira apropriada, na ocasião apropriada e com as pessoas que deveriam encolerizá-los” (1126a5). Agir assim seria o mesmo que ser insensível, próprio dos tipos incapazes de se defender. O contrário seria ser irascível (1126a15), birrento (1126a20) ou mal-humorado (1126a25), agindo por excesso. A virtude está no meio-termo, ou seja, no uso virtuoso da raiva: trata-se de encolerizar-se com as pessoas e coisas devidas, da maneira devida, na ocasião e no tempo devido. Recolhemos desta abordagem de Aristóteles a ideia de que o problema não é ter raiva, mas é ter raiva de modo virtuoso.

O que assistimos na situação contemporânea entre nós de modo cada vez mais enfático nas práticas intolerantes e fascistas aponta não para uma raiva na justa medida, ou para a raiva justa, no sentido da necessária raiva contra a injustiça, a raiva mobilizadora da luta pela superação da injustiça. O que se assiste é a uma raiva excessiva, irascível, birrenta e mal-humorada. Uma raiva destrutiva, excludente, injusta!

O apelo ao razoável é difícil de ser feito a quem age de modo excessivo. O irascível, o birrento e o mal-humorado tem dificuldade de receber uma resposta razoável, virtuosa. Ainda assim, é recomendável a quem luta contra todas as injustiças inclusive contra o uso excessivo da raiva que não use excessivamente a raiva e nem deixe de usá-la, mas que a use na medida certa.

Saber qual é a medida certa é uma construção que se faz como prática virtuosa. Ou seja, não há como saber de antemão nem o que e nem como fazer, necessário é estar atento à sabedoria prática que assiste ao sujeito ético e lhe orienta a tomar as decisões certas, na hora certa. Traduzindo, não há garantias prévias e nem absolutas de que fazendo desta ou daquela maneira, fazendo da mesma maneira como se fez em outros momentos, seja o modo a fazer noutra situação. O certo é que não se poderá agir com os mesmos meios que se quer combater. Ou, dito de outro modo, ter raiva virtuosa ou de transição é uma necessidade para combater a raiva excessiva, destrutiva, injusta e excludente, tão comum e inadequada.

Vivamos a raiva na medida certa, na justa medida, contra quem deve ser sentida; ou ao menos nos vacinemos contra transmissores das suas versões excessivas. E o voto virtuoso, feito com a raiva na medida certa é uma boa vacina para proteger-se e para ajudar a proteger àqueles/as que não entendem ser ela necessária ou que se perderam nos descaminhos do excesso de raiva!

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* Doutor em filosofia (Unisinos) e professor de filosofia (IFIBE), militante de direitos humanos (CDHPF/MNDH)
El Clarín, Revista Ñ, em 13/10/2017. Disponível em www.clarin.com/revista-enie/ideas/vivimos-epoca-rabia_0_SyTRKDahW.html. Tradução livre nossa.