No último dia 2, o assessor jurídico da SMDH, Raony Pinheiro, participou de uma audiência pública com o MPF em defesa do licenciamento ambiental.

O objetivo da audiência é de mobilizar a sociedade e especialmente o MPF, com o objetivo de defender o licenciamento ambiental, frente ao Projeto de Emenda Constitucional 65/2012 e outras iniciativas do legislativo que visam flexibilizar e até extinguir o instituto da Licença Ambiental.

A PEC 65/2012 visa acrescentar o § 7º ao Art. 225 da Constituição para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da Licença Ambiental; dispõe que a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões, a não ser em face de fatos posteriores.

“A PEC 65/2012, que estava engavetada desde então, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal às escuras, enquanto se decidia admissibilidade do processo de impeachment da Presidenta da República”, afirma o advogado Raony Pinheiro.

Confira declarações de autoridades presentes na audiência:

José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente: “A Licença Ambiental (LA) é uma ferramenta importante para apoiar empreendimentos tecnicamente corretos. A LA, como é realizada hoje, tem problemas, dentre os quais: Processos Longos, Estudos Complexos para empreendimentos simples; Condicionantes sem relação com os impactos e efeitos do empreendimento, etc. Uma solução para este problema seria o aperfeiçoamento do processo nos Órgãos Ambientais, a gestão eficiente destes órgãos e a criação de uma Lei-Geral do Licenciamento Ambiental. Esta iniciativa de Lei-Geral teria como base o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal ao Projeto de Lei 3.729/2004 de iniciativa do Dep. Ricardo Trípoli (PSDB-SP). Este projeto rejeita qualquer retrocesso no rigor do Licenciamento Ambiental”

Randolfe Rodrigues, Senador da República: “A PEC 65/2012 é apenas uma das iniciativas legislativas que ameaçam o meio ambiente. Há outra que não precisam de quórum qualificado que estão em pauta, como: Projeto de Lei do Senado – PLS 654/2015 que institui um “Fast Track” em obras estratégicas; PLS 497/2012; PLS 705/2015, dentre outras”

Maurício Guetta, assessor do Programa de Políticas e Direito Socioambiental do ISA Instituto Socioambiental: “Tais iniciativas [PEC 65/2012, dentre outras] não visam apenas acabar com o Licenciamento Ambiental, mas também restringir o Acesso à Justiça, e ferem o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional”

João Akira Omoto, Procurador Regional da República na 1ª Região: “A PEC 65 e as outras iniciativas legislativas discutidas são uma ameaça a todo o Sistema de Licenciamento, pois se quer o aperfeiçoamento deste, e não sua flexibilização. O Licenciamento Ambiental tem um caráter contramajoritário, é para dar voz às minorias.

Suely Araújo, Presidenta do IBAMA: A presidenta enfatizou mais uma vez a iniciativa do Projeto de Lei-Geral do Licenciamento Ambiental, apontando como a melhor iniciativa legislativa para a questão, já que não haveria retrocessos. Quando discorria sobre os longos processos de licenciamento, afirmou: “A hora de barrar um projeto não é na Licença de Instalação ou Operação, a hora de dizer não a um projeto é antes da Licença Prévia”

Felício Pontes Jr., Procurador Regional da República da 1ª Região: O procurador problematizou a questão do Licenciamento Ambiental em Terras Indígenas (TI), pois há danos diretos a um povo indígena mesmo sem haver obras sendo realizadas nestas terras propriamente. O procurador criticou o instituto da Suspensão de Segurança como sendo um resquício da ditadura que tira a eficácia imediata de decisões e sentenças em prol da questão socioambiental sem analisar o mérito da matéria.