Na manhã do dia 27 de agosto de 2026, no auditório do Sindicato dos Bancários do Maranhão, no Centro de São Luís, aconteceu o lançamento oficial do Protocolo Comunitário Autônomo Ka’apor / Conselho Tuxá Ta Pame. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) esteve presente e reafirmou seu apoio e envolvimento com esse processo de autodeterminação.
A atividade foi aberta com um momento místico e de fortalecimento espiritual por meio de cantos tradicionais e reuniu lideranças indígenas, pesquisadores, representantes de entidades e movimentos sociais. A mesa de abertura foi composta por Rosiana Queiroz (representando a SMDH), Daniel Formiga (da assessoria do CAOP DH do Ministério Público do Estado – MPE), Rosana de Jesus Diniz (do Conselho Indigenista Missionário – Cimi), Juliana Gama Rabelo Assunção (da RAMA), além de Luís Antonio Câmara Pedrosa, na mediação.
Durante o lançamento, as falas trouxeram reflexões profundas sobre as pressões enfrentadas pelos territórios tradicionais. Como destacou um dos membros do Conselho Tuxá Ta Pame durante o evento, o protocolo não se opõe ao diálogo com a sociedade externa, mas impõe limites intransigíveis à exploração predatória: “A gente não tá dizendo que não aceitamos nenhum branco lá, aceitamos sim, mas tem que ter diálogo. Os madeireiros não aceitamos, estão destruindo os territórios”.
As discussões também apontaram criticamente para os artifícios do Estado e os conflitos gerados pela chegada desordenada de empreendimentos e pressões econômicas — a exemplo de investidas ligadas à grilagem, mineração, exploração madeireira ilegal e falsas soluções de mercado, como iniciativas predatórias de crédito de carbono (REDD). Diante disso, o documento surge como um instrumento prático de defesa.
Um contexto de violência alarmante no Maranhão
O lançamento do protocolo ocorre em um cenário grave de vulnerabilidade para os povos originários e defensores de direitos humanos, com destaque para o estado do Maranhão. Dados recentes divulgados pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) escancaram o avanço alarmante de conflitos fundiários, invasões possessórias e episódios de violência sistemática contra as comunidades indígenas na região.
A atuação de redes ilegais de exploração, somada à omissão ou ao avanço de pressões institucionais e econômicas, cria um ambiente hostil que ameaça os modos de vida tradicionais, a própria sobrevivência física e cultural desses povos. Questões como o assédio de frentes econômicas predatórias e a imposição de políticas que ignoram a cosmovisão indígena agravam o quadro de vulnerabilidade social nos territórios.
Por que o Protocolo é essencial?
Amparado juridicamente pelo direito à Consulta Livre, Prévia e Informada — assegurado internacionalmente pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) —, o protocolo é uma ferramenta de resistência política e jurídica. Ele sistematiza o Jupihu Katu Ha (Acordo de Convivência Ka’apor) e o Janderuhã Kaa Rehe (Plano de Governança de Vida), pactuados desde a Grande Assembleia de Retomada de 2013.
Para a SMDH, apoiar e caminhar ao lado do povo Ka’apor e do Conselho Tuxá Ta Pame neste lançamento é reconhecer que a defesa do território é inegociável para a garantia dos direitos humanos. O protocolo explicita as regras da comunidade e estabelece que todos os entes externos que quiserem estabelecer algum nível de diálogo ou aproximação com o povo Ka’apor — inclusive a própria Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, em virtude do nosso trabalho de acompanhamento e proteção — devem respeitar e passar pelo Protocolo Comunitário. Órgãos públicos, empresas e atores externos devem saber antecipadamente que a autonomia do povo Ka’apor sobre sua floresta, sua cultura e seu futuro não é negociável.
A SMDH segue somando esforços na incidência política e na visibilidade dessa luta, reafirmando que defender os povos indígenas é defender a própria vida e a democracia em todo país, mas principalmente no Maranhão.
