Data reforça a importância da democracia como patrimônio da humanidade. No Brasil, a celebração ganha contornos especiais pelo julgamento do STF contra o golpe de Estado

O dia 15 de setembro foi instituído internacionalmente como Dia da Democracia após Assembleia Geral da ONU em 2007, a partir da Declaração Universal da Democracia, aprovada em 1997 no Cairo, Egito, durante sessão do Conselho da União Interparlamentar. O documento contou com representantes de 128 países, incluindo o Brasil, e nasceu no contexto de fortalecimento das transições democráticas após a queda de regimes autoritários no final do século XX.

O texto da declaração está disponível no site do Senado Federal e reconhece a democracia como “ideal universal” e direito fundamental da cidadania, exercida sob condições de liberdade, igualdade, transparência e responsabilidade. Um dos trechos, diz: “A democracia destina-se a preservar e promover a dignidade e os direitos fundamentais do indivíduo; alcançar a justiça social; e fomentar o desenvolvimento econômico e social da coletividade”.

Constituição de 1988 – No Brasil, a Constituição Federal de 1988 é o documento que consolidou o Estado Democrático de Direito, garantindo aos cidadãos direitos sociais e individuais, liberdade de expressão, de pensamento, voto direto, secreto, universal, instituições independentes como o Judiciário, controle dos poderes, liberdade de imprensa, entre outros.

Os princípios da Declaração de 1997 ecoam diretamente com o estabelecido na constituição brasileira e com o atual momento presente da política brasileira, que sofreu tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022) ameaçou a democracia em diversos pontos, incluindo a ameaça à estabilidade das instituições democráticas brasileiras, a deslegitimação do Judiciário e do Sistema Eleitoral, além da promoção de narrativas de ódio contrárias aos direitos humanos e direitos civis.

Democracia sob vigilância – Em uma decisão histórica, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a 27 anos e 3 meses de prisão Jair Bolsonaro, tornando-o o primeiro ex-presidente brasileiro a ser condenado por um golpe de Estado. A pena, que deve ser cumprida em regime fechado, é resultado de uma série de acusações que o ligam a uma conspiração para desestabilizar a democracia e barrar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

Dos 27 anos e 3 meses de pena, a maior parte, 24 anos e 9 meses, é de reclusão, referente a crimes que exigem regime fechado. O restante, 2 anos e 6 meses, é de detenção, para crimes que permitem regime semiaberto ou aberto. Como a sentença total supera oito anos, o cumprimento inicial será em regime fechado, conforme a legislação brasileira.

Além da prisão, a condenação implica na inelegibilidade de Bolsonaro por oito anos, a contar após o cumprimento da pena, conforme a Lei da Ficha Limpa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou a denúncia que levou ao julgamento, acusando Bolsonaro e sete aliados de tentarem subverter a ordem democrática entre o final de 2022 e o início de 2023. O julgamento concluiu, com o placar de 4 a 1, que o ex-presidente é culpado de todos os cinco crimes pelos quais foi acusado:

Entre os pontos do julgamento estão as denúncias dos crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e dano qualificado ao patrimônio público ocorrido no fatídico 8 de janeiro.

O julgamento é um divisor de águas. Para especialistas, ele reforça que ninguém está acima da lei e que a democracia precisa ser defendida de forma ativa. Também coloca em debate como punir condutas que ameaçam o regime democrático sem abrir espaço para arbitrariedades.

O ritual jurídico do Supremo Tribunal Federal também reforça a importância da responsabilidade institucional; a definição jurisprudencial em relação às provas de ameaça a democracia, as condutas que são puníveis e a ação concreta da lei; o fortalecimento das instituições que defendem a democracia e que mostram aos cidadãos e cidadãs os mecanismos de manutenção do regime democrático; o desafio de recuperar a confiança pública no Estado de Direito.

Mais do que uma data simbólica, o Dia Internacional da Democracia lembra que regimes democráticos são ponto de partida para o desenvolvimento social e humano, baseados no respeito aos direitos fundamentais.

A SMDH defende os valores democráticos e reitera que a anistia para os crimes cometidos pelos julgados no STF é reforçar a possibilidade de uma nova tentativa de golpe no futuro.