Um dos pilares do projeto político-pedagógico da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) é a democracia com poder popular. Em quatro dias, representantes de movimentos sociais, juventudes, coletivos e organizações de base estiveram reunidos para ampliar o protagonismo das comunidades na construção de políticas públicas, que é o principal objetivo da Semana de Participação Popular, atividade organizada pela SMDH, realizada entre 23 e 26 de junho deste ano.

O encontro aconteceu na capital maranhense e toda programação foi construída coletivamente na articulação de organizações e movimentos que atuam na defesa dos direitos humanos no Maranhão. “A semana é um espaço construído coletivamente para fortalecer o campo político da sociedade civil, como espaço de deliberação, fiscalização e cobrança por políticas públicas justas e efetivas. É onde a sociedade mostra sua força com seus próprios meios e instrumentos, assumindo seu papel no planejamento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas”, destacou Rosiana Queiroz, coordenadora de projeto e associada da SMDH.

Direito ao território e ao bem viver – Representantes do Território Indígena Ka’apor denunciaram os impactos negativos do projeto REDD+, que é um incentivo financeiro da ONU para países em desenvolvimento por redução de emissão de gases de efeito estufa causados pela degradação ambiental. Apesar de ser um mecanismo de geração de créditos de carbono, as lideranças ressaltaram que as tratativas com a comunidade não acompanham a Convenção 169 da OIT, que prevê o processo de consulta e consentimento livre, prévio e informado.

Para os Ka’apor, o projeto ameaça a autonomia e modo de vida baseado na sustentabilidade da comunidade e reforça práticas que colocam o lucro acima da preservação ambiental e cultural, um tipo de controle externo sobre os recursos naturais, sem contrapartidas reais. A comunidade alerta para os riscos da mercantilização da floresta e defende o fortalecimento de uma narrativa baseada no direito da natureza e na soberania dos territórios.

Outra atividade importante na defesa de territórios foi a realização da Audiência Pública com órgãos fundiários, dentro da programação. O momento permitiu a apresentação de dados sistematizados pelas comunidades e a exigência de respostas concretas por parte dos órgãos públicos. O objetivo foi atualizar informações e providências sobre os casos de conflitos fundiários, ambientais e de segurança pública em 20 comunidades tradicionais e quilombolas que somam 119 territórios no Maranhão, na região conhecida como Baixo Parnaíba.

Representantes tanto das comunidades atingidas quanto de instituições, como o INCRA e SEDIHPOP, participaram da audiência, com o relato de violências impulsionadas pelo agronegócio e incentivos governamentais, incluindo a vida de pessoas e famílias ameaçadas de morte. Atualmente, 134 pessoas desta região estão no programa de proteção a defensores e defensoras de direitos humanos, com 20 casos relacionados a conflitos fundiários, sendo 13 quilombolas. As audiências e o monitoramento são propostas para pressionar a resolução de pendências fundiárias e maior diálogo antes de intervenções em territórios, para evitar aumento de riscos.

Controle social – A mobilização ganhou contornos de incidência política com a realização do Encontro do Observatório da Violência do Baixo Parnaíba, a Assembleia dos Parâmetros para o Desencarceramento e o Intercâmbio de Experiências sobre Controle Popular. O propósito foi construir metodologias e ferramentas de controle social sobre a política de segurança pública, um dos eixos prioritários da atuação da SMDH em defesa da vida e contra o encarceramento em massa de populações vulnerabilizadas.

O Observatório tem origem nas reuniões do Fórum em Defesa da Vida do Baixo Parnaíba Maranhense. Em 2023, surgiu o Grupo Animador dos Parâmetros para o Desencarceramento no Estado do Maranhão, dentro das assembleias populares. As duas instâncias têm o papel de incidir e propor a construção de um novo conceito de segurança pública, mais inclusivo e representativo, apoiado pela SMDH. Na Semana de Participação Popular foram apresentadas novas estratégias de monitoramento de modo a confrontar dados oficiais com a realidade vivida pela população. “A atuação do Grupo Animador é uma garantia de que o protagonismo comunitário pode ser instrumento real de controle social”, ressaltou Rosiana Queiroz.

A assembleia destacou a ausência de políticas efetivas de alternativas penais e denunciou falhas da Defensoria Pública junto a presos provisórios. Também foram apontadas denúncias graves, como os 167 casos de tortura registrados em 2024 sem a devida responsabilização. A revisão dos parâmetros resultou na inclusão de novas diretrizes para garantir acessibilidade nas prisões, respeito à identidade de gênero, proteção contra violência religiosa e o fortalecimento de mecanismos de controle social, com foco na transparência e na participação popular.

Entre as propostas aprovadas, destacam-se a criação de um canal específico de denúncias para a população LGBTQIAPN+, a obrigatoriedade de intérpretes de Libras em todas as etapas do processo penal, protocolos especializados para pessoas com deficiência e o reconhecimento da religiosidade de matriz africana no sistema prisional. Também foi sugerida a inclusão de um parâmetro sobre saúde mental dos agentes de segurança.

Direito à comunicação e cultura – Outro pilar da SMDH, a dimensão cultural e comunicacional da Semana de Participação Popular contou com a realização de oficinas e espaços de troca de saberes. Um Cine Debate sobre Direitos Humanos, com a exibição do curta-metragem “Um teto para quem”, de Guilherme Yoshida, provocou a reflexão sobre a realidade de milhares de famílias na defesa do direito à moradia e os desafios dos movimentos sociais urbanos. Uma pauta que também evidenciou a questão de gênero e o lar como espaço de proteção para mulheres e suas famílias.

A educadora popular Zezé Bacelar realizou também uma Oficina de Brinquedos Encantados abordando a relação entre cultura, encantaria e direitos, trazendo a ancestralidade como força política. Em paralelo, a Oficina de Comunicação Segura capacitou comunicadores populares com estratégias de proteção digital e resistência frente às ameaças nos territórios. Houve ainda o lançamento oficial da Revista Catarina, de produção da SMDH, publicação voltada à difusão de reflexões críticas sobre direitos humanos.

Com apoio do MNDH Brasil, Fundo Brasil de Direitos Humanos e Misereor, a Semana de Participação Popular representa um espaço de articulação política e formação crítica, construído de forma coletiva para garantir que a sociedade civil exerça seu direito constitucional à participação na formulação, avaliação e controle das políticas públicas. Essa missão está no centro da atuação da SMDH: fortalecer comunidades e defensoras e defensores de direitos humanos para transformar realidades de desigualdade e violação em experiências de justiça e bem viver.