Nos dias 13 e 14 de julho a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em parceria com o Governo do Estado do Maranhão, realiza em São Luís a oficina Convergências e Construções sobre os Planos de Ações Protetivas.

A atividade reúne na capital maranhense membros das equipes dos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (PROVITA) dos estados do Maranhão, Acre, Pará, Paraná, Espírito Santo, São Paulo, além do Programa Federal.

Durante o encontro, acontecerão duas mesas de discussão, com os temas “Possibilidades e desafios da Pedagogia da Proteção no âmbito dos atores do PROVITA/MA” e “O planejamento da Ação Protetiva no âmbito da política de proteção, sob o marco da Pedagogia da Proteção”.

No segundo dia de atividades, as equipes realizarão discussões envolvendo avaliações e diagnósticos sobre o desenvolvimento das suas atividades.

LEI 9.807 – A atividade promovida pela SMDH celebra o aniversário da lei que há 18 anos, em 13 de julho de 1999, instituía o PROVITA no ordenamento jurídico brasileiro, dando-lhe o caráter de política pública de continuidade, mecanismo necessário no enfrentamento à impunidade e criminalidade.

A lei em escopo, tem por finalidade estabelecer normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, instituir o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispor sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.