SMDH presente na 13ª Romaria da Terra e das Águas

Nos dias 21 e 22 de setembro, aconteceu em Caxias a 13ª Romaria Regional da Terra e das Águas. O evento, que aconteceu no Parque da Cidade, reuniu romeiros de todo o estado que passaram a noite em vigília, enquanto aconteciam apresentações sobre as agressões ao meio ambiente, ao direito à terra e à água, sobre as questões indígena e quilombola e direitos humanos.

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos participou da atividade, destacando, em sua apresentação, as violações de direitos cometidas pelo poder público, que trata – e permite que sejam tratadas – terra e água como mercadorias.

“Identificamos políticas públicas que autorizam agentes privados a se apropriarem dos territórios tradicionais para as atividades predatórias de mineração, de agricultura, pecuária e pesca empresarial, que destroem a vida existente nas terras e nas águas, destruindo também as condições de moradia, trabalho, alimentação adequada, meio ambiente saudável e segurança”.

SMDH participa de ato no Congresso Nacional pelo Dia da Amazônia

A SMDH participou, no dia 4.09.19, de um ato no plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados em Brasília-DF, em alusão ao Dia da Amazônia, celebrado no dia 5 de setembro.

A manifestação foi conduzida pela Rede Eclesial Pan-Amazônica (REPAM-Brasil) e teve a participação de representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Em discurso na tribuna, Dom Evaristo Spengler leu um trecho da carta aprovada pelos bispos em encontro realizado na última semana, em Belém (PA), e alertou sobre o “contexto global de disputa” no qual a Amazônia está inserida.

“De que lado nós estamos neste momento? Nós estamos do lado dos fracos, assim agia Jesus. Jesus defendia os pobres, os vulneráveis, os fracos, a Igreja se compromete com os povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e todos os povos vulneráveis da nossa Amazônia”, acrescentou o bispo.

Além da SMDH, estiveram presentes representantes do Conselho Indigenista Missionário, das Pontifícias Obras Missionárias, do Centro Cultural Missionário e da Conferência dos Religiosos do Brasil, da Associação Nacional de Educação Católica (Anec) e do Núcleo de Estudos Amazônicos da Universidade de Brasília.

Informações: CNBB

Aprofundamento sobre Direitos Humanos

Promovido pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (Smdh), o Curso de Aprofundamento sobre Direitos Humanos foi realizado dias 26 e 27 de agosto, em Brasília.

O objetivo do curso contribuir com a abertura de espaços para reflexão sobre as possibilidades de atuação das organizações de direitos humanos, considerando o contexto atual e os compromissos históricos das organizações de direitos humanos, a fim de subsidiar o posicionamento e o fortalecimento da posição histórico-crítica e transformadora no campo popular da sociedade.

A formação contou com a assessoria do Paulo César Carbonari. Participaram com profissionais e diretores que atuam na Smdh Brasília e São luís além de convidados atuantes em organizações de direitos humanos parceiras.

Nota SMDH sobre o despejo das famílias da Comunidade do Cajueiro

“Desde 2014 a empresa vem nos afetando. Primeiro vem destruindo a natureza, todo meio ambiente, e os sonhos. E no meu caso, o meu sonho era envelhecer naquela comunidade” denuncia Lucilene Raimundo Costa.

Residindo num território centenário, famílias da comunidade do Cajueiro foram despejadas e tiveram suas casas e plantações destruídas. Confira a Nota:

Celebra-se hoje o Dia Nacional de Luta contra a Violência no Campo e pela Reforma Agrária e neste dia foi determinado o cumprimento da decisão liminar do despejo forçado das famílias do Povoado Cajueiro, em São Luís/MA, com a intervenção da força policial. Cajueiro é um território centenário que historicamente permitiu a vida e reprodução social, subsistência, ambiental, cultural e religiosa de moradores, pescadores e extrativistas.

A violência da negação de direitos nesse caso é perpetrada pelo Estado, em suas diversas dimensões:

a) Pelo Estado-Administração, quando se omite na defesa de um assentamento estadual; quando concede licença ambiental para o Empreendimento; e quando se omite diante das imposições da Empresa que impedem o simples esgotamento dos atos de mediação do conflito.

b) Pelo Estado-Polícia, quando executa o despejo ao arrepio do Manual de Diretrizes Nacionais para a Execução de Mandados Judiciais de  Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva e na Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Direitos Humanos de 17 de outubro de 2018.

c) Pelo Estado-Juiz, quando não resguarda a posse tradicional e não questiona um título de propriedade incidente sobre um assentamento, diante de várias ações judiciais que tramitam em suas instâncias.

É espantoso como um empreendimento privado, com tantos questionamentos, alcança os pré-requisitos formais de instalação ambiental impondo-se sobre um território tradicional, que, além de um assentamento estadual, está circunscrito em uma área de eventual criação de reserva extrativista da Ilha de São Luís.

A situação de Cajueiro, revela acima de tudo a complexidade das disputas entre o capital e o direito à vida, fazendo sucumbir a dignidade da pessoa humana em função de um modelo de desenvolvimento injusto e perigoso para os mais pobres.

São Luís – MA, 12 de agosto de 2019

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

É necessário seguir os ideais de Magno Cruz

Por Zema Ribeiro

A Cruz que Magno José carregou a vida inteira, desde o sobrenome, confunde-se com a trajetória dos movimentos sociais do Maranhão, pelo menos desde a abertura democrática.

Cidadão consciente de sua condição e origem e da necessidade constante de questionar o status quo, Magno Cruz militou no Sindicato dos Urbanitários, no Centro de Cultura Negra do Maranhão e na Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, que presidiu em duas ocasiões.

Magno Cruz foi ainda militante pela democratização das comunicações, na Rádio Comunitária Conquista, do Coroado, sem imaginar que num futuro breve – hoje (3) relembramos os nove anos de seu falecimento – o Brasil teria como modus operandi do governo federal as fake news que ajudaram a eleger um neofascista, contra o que, caso ainda entre nós, certamente se insurgiria.

Negro, oriundo da periferia, engenheiro civil de formação, seguiu os exemplos de Zumbi dos Palmares e Negro Cosme na luta por justiça e igualdade social. Direitos humanos, para usar uma expressão tão vilipendiada no trágico Brasil de 2019. Um homem digno e ético, para novamente recorrer a um vocabulário démodé.

Magno Cruz tinha um coração revolucionário e sua trajetória – sempre coerente, nunca é demais repetir – certamente continua a inspirar as lutas de movimentos sociais num país em que não basta não ser racista: é necessário ser antirracista. Sobretudo quando o presidente da república romantiza trabalho infantil e relativiza trabalho escravo.

Magno Cruz, presente!

37º ENCONTRO DE LAVRADORES E LAVRADORAS DA REGIÃO DO MUNIM

Fraternidade, Políticas Públicas e Reforma Agrária é o tema do evento que ocorre entre os dias 25 a 28 de Julho de 2019, no povoado no Povoado Paca dos Liras, município de Morros/MA. O encontro é realizado pela ACR de Morros e ACR de Cachoeira Grande contando com a assessoria da TIJUPÁ, SMDH e apoio das CEB’s locais.

Em seus 37 anos de história o Encontro de Lavradores e Lavradoras constitui-se em um espaço público de debates, troca de experiências e renovação de forças para a luta e resistência e pela efetividade e ampliação dos direitos já existentes. Fazendo o resgate da sua história de lutas e conquistas e das pessoas que construíram essa trajetória ao longo dos anos, os principais eixos do Encontro são a questão agrária, ambiental a agroecologia além da incidência e monitoramento de políticas públicas.

O Encontro acontece anualmente e é o maior organizado por agricultores e agricultoras familiares da Região do Baixo Munim conta com a participação média de 400 pessoas. Participam desse Encontro: membros de organizações de agricultores e agricultoras (STTR’s, associações, movimentos populares, etc), outras organizações da sociedade civil (ONGs, organizações ligadas à igreja, etc) e governo (universidades, órgãos públicos das diversas esferas, entre outras).

Confira programação

25/07 – QUINTA-FEIRA
15h – Credenciamento – Equipe de finanças
Acolhida
18h Jantar
19h Mística de abertura do Encontro
20h Plenária Inicial

  • Boas-vindas comunidade local
  • Acordo de convivência
  • Apresentação da Programação
    21h Encerramento do dia.

26/07 – SEXTA FEIRA
8hs às 9h30 – Aprofundamento Tema e Lema do Encontro
9h30 às 11h hs – Impactos do linhão da ARGO na Região do Baixo Munim
Expositor: representante da SMDH
Debatedores convidados: Ministério Público – Comarca de Morros e representante das associações da Gleba Santa Cecília
11h às 12h hs – Análise de conjuntura
Expositor: representante do Fóruns e Redes
12h hs Almoço
14h hs às 17h30 hs – Pauta Agraria dos Encontro de Lavradores e Lavradoras da Região do Munim
14h hs às 17h30 hs – Pauta Agraria dos Encontro de Lavradores e Lavradoras da Região do Munim

Momento Inicial: Processo de construção e monitoramento da Pauta Agrária no Encontro de Lavradores
Facilitador: representante da TIJUPA

Mesa redonda entre poder público e sociedade civil: Exposição, debate e encaminhamentos dos pontos da Pauta Agrária junto aos órgãos públicos e organizações
Convidados: Representantes do INCRA, ITERMA, TIJUPÁ, SMDH, Associação do PE Paca dos Lira
18h hs – Jantar

NOITE CULTURAL
19h30 hs às 22h hs – Atrações – Show de calouros, Dança do Coco, São Gonçalo e Quadrilha de Mata do Amaral.
DIA 27/07/2017 – SÁBADO

8h às 12h Estudo Bíblico
Tema: Livro do Êxodo
Facilitador convidado: José Vale dos Santos
12h – Almoço
14h às 16h30h – Oficinas Temáticas
1 – Cadernetas Agroecológicas: mulheres na geração de renda
2 – Comercialização: Experiência do Circuito de Feira Agroecológicas do Baixo Munim
3 – Criação de abelhas: uma fonte de vida ameaçada
4 – Cuidados com o meio ambiente: valorizando a natureza local
5 – Direitos humanos de comunidades atingidas por linha de transmissão de energia e mineração
6 – Farmácia Viva.
7 – Melhoria da Farinha D’água: da produção à comercialização
8 – Protegendo vidas ameaçadas
9 – Vida de jovem vale
16h30 – Plenária: Apresentação das oficinas
17h30 – Troca de sementes caboclas
18h – Jantar
20h30 hs Atrações convidadas – Tambor de Crioula de Mato Grosso, Escola de Samba de Ruy-Vaz, Quadrilha (Zé de Codé) e mistura de gêneros

28/07 DOMINGO
8h Encaminhamentos Finais do Encontro (com definição de prioridades)
9h Leitura e aprovação da Carta Final do 37º Encontro de varadores e Lavradoras
9h Prestação de contas – Equipe de Finanças
10h Avaliação do Encontro de Lavradores e Lavradoras e Considerações finais
11h Missa – Pe. Luigi Muraro (Homenagem ao Padre no momento da Ação de Graças)
13h30 hs Almoço

Fonte:
Associação Agroecológica Tijupá

Programação litúrgica e momento de troca de sementes

SMDH participa de reunião do MNDH

Conselheiros e conselheiras nacionais do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) discutiram sobre a atual conjuntura política e de direitos humanos no país e também definiram o plano de ação do MNDH. O encontro ocorreu nos dias 7 e 8 de julho, em Brasília, e reuniu representantes de 13 Articulações Estaduais do MNDH.

Dentre as pautas, abordou-se também a situação dos defensores de direitos humanos no país e as ações a serem desenvolvidas pela entidade, por exemplo, a recente atuação como “amicus curiae” na ação protocolizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal contra a extinção dos conselhos populares por parte do governo federal.

“A reunião do Conselho do MNDH que aconteceu neste fim de semana, após 4 anos, é fundamental para esse momento de retomada do MNDH enquanto uma rede nacional que representa principalmente a atuação dos seus militantes e defensores dos direitos humanos em seus territórios. Foi muito importante para a definição de nossas estratégias e deliberação de algumas agendas discutidas na assembleia e que se desdobram em ações concretas”, avaliou a coordenadora nacional do MNDH, Monica Alkmim.

“Essa reunião foi um marco fundamental, porque retoma, essa instância estratégica que tem uma responsabilidade histórica no MNDH, que é de ser um espaço de deliberação sobre a implementações das prioridades e das estratégias definidas no encontro nacional. Foi um esforço, porque dos estados que poderiam realizar a assembleia estadual, somente cinco não conseguiram fazer. Quero ressaltar a qualidade do grupo que compõe o Conselho, comprometido, com a militância e os direitos humanos na veia. Fiquei muito feliz por ver lideranças com gás incrível e engajadas na promoção e na defesa dos direitos humanos. O MNDH se repõe na agenda como referência das lutas pelos direitos humanos no Brasil”, comentou o coordenador nacional de formação do MNDH Paulo César Carbonari.

Organizações lançam Frente pelo Desencarceramento

Diante do dramático quadro de violação da dignidade humana do sistema carcerário, organizações da sociedade civil lançaram na manhã de quarta-feira, 26 de junho – dia Internacional de Combate a Tortura, a Frente Maranhense pelo Desencarceramento.

Em abril desse ano os dados do sistema carcerário no Maranhão, atualizados pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (Tribunal de Justiça/MA), mostraram entre os anos de 2009 e 2019 um crescimento de 125% no número de pessoas presas.  Uma superlotação de mais de 3.324 detentos, onde 11.756 detentos ocupam as 8.531 vagas existentes.

A tortura não é exceção, mas instrumento inerente ao sistema carcerário. As precaríssimas condições das prisões, onde viceja toda a ordem de violação da integridade e da dignidade humana, são, em si mesmas, torturadoras. (Pastoral Carcerária, em Combate e Prevenção à Tortura, 2015)

Além da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos participaram da construção da Frente: Pastoral Carcerária, Coletivo Negro da Universidade Federal do Maranhão – CONEGRU, Grupo Revoar, Missionários Combonianos, Irmãs Da Redenção, Associação de Produtores Culturais Explana Mermã e Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. O evento aconteceu no Centro de Referência Estadual de Economia Solidaria do Maranhão – CRESOL com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos e em articulação com a Agenda Nacional Pelo Desencarceramento .

A programação foi iniciada com o diálogo “Tortura, prisão e desencarceramento” encabeçada por Diogo Cabral – militante e advogado da SMDH, Ir. Maria Celeste – Coordenadora Arquidiocesana da Pastoral Carcerária, Keysse Dayane integrante do Coletivo de Negros da UFMA/CONEGRU e Allan Paiva – advogado e membro Comissão de Justiça e Paz que destacou a importância do lançamento da Frente. “A política encarceradora tem produzido violência, morte e sobretudo tem servido para um controle dos “indesejáveis”. Daí a importância da iniciativa de uma Frente pelo desencarceramento”.

Em seguida foi apresentada a carta de adesão com diretrizes de atuação. O documento, redigido pelo coletivo, selou o compromisso das organizações em criar iniciativas articuladas destinadas à redução do encarceramento.  Assinaram:

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Regional MA

Associação de Produtores Culturais Explana Mermã

Centro de Defesa Marcos Passerini – CDMP

Comissão de Direitos Humanos da OAB Maranhão

Comissão de Justiça e Paz

Coletivo Negro da Universidade Federal do Maranhão – CONEGRU

Conselho Regional de Psicologia/MA

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Coordenação Maranhão

Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão

Pastoral Carcerária

Revoar

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Avaliação semestral do PSE

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH realiza, nos dias 18 e 19.06.2019 o encontro de avaliação semestral do Projeto Sementes de Esperança – PSE. 

A atividade acontece na Casa Regional Irmãs São José, em São Luís. Vinte e cinco representantes de áreas apoiadas pela SMDH nas regiões do Baixo Parnaíba Maranhense e do Baixo Munim participam da avaliação. 

Na programação da atividade está prevista uma análise de conjuntura com foco nos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCAs). Também será realizada a discussão coletiva sobre a atuação do PSE em temas como o reconhecimento do direito à terra, a mobilização do estado para a promoção, reparação e defesa de direitos e o fortalecimento das redes de proteção e defensores de direitos humanos nas regiões onde o projeto atua. 

Também acontecerá, durante a avaliação, uma visita dos representantes das comunidades aos órgãos de regularização fundiária em São Luís.

SOBRE O PSE – O Projeto Sementes de Esperança atua com comunidades tradicionais em conflitos, impactadas pelas atividades de mineração e em processo de regularização fundiária. Trabalha, ainda, ao lado de articulações de organizações da sociedade civil que lutam por direitos nas regiões do Baixo Parnaíba e Baixo Munim.  

O PSE tem o objetivo de contribuir para a realização da justiça socioambiental, dos direitos humanos econômicos, sociais, culturas e ambientais e o fortalecimento de processos de resistência contra violações aos direitos produzidos pelo Estado ou agentes privados. O projeto alcança, diretamente, aproximadamente 13.160 pessoas.

MNDH repudia DECRETO Nº 9.831/2019

 O MNDH repudia com veemência o Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, pelo qual o Presidente da República exonera arbitrariamente os/as onze peritos/as do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), torna a função de perito/a do MNPCT serviço público sem remuneração e revoga o art. 10, § 2º, do Decreto nº 8.154/2013, que estabelecia a diversidade de gênero, raça, etnia e região do País como critério de escolha dos/as peritos/as. Todos/as os/as peritos afastados foram empossados/as após rigoroso processo seletivo conduzido pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 

O MNPCT se constitui num dos pilares do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sendo composto por peritos/as com capacidade e conhecimento profissional especializados para, através de visitas periódicas e regulares a locais de privação de liberdade e órgãos encarregados da segurança pública, produzirem pareceres sobre as condições de vida das pessoas ali privadas de liberdade e assim fornecer orientações e recomendações para prevenir e, se constatada a violação, encaminhar a responsabilização dos violadores. 

O MNPCT está orientado em Atos Internacionais ratificados pelo Brasil (Convenção Contra a Tortura, promulgada pelo Decreto nº 40/1991, e o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085/2007). Assim, o Estado brasileiro assumiu perante a comunidade internacional e a aos/às cidadãos/ãs o compromisso de garantir a independência funcional do MNPCT, para o que deveria disponibilizar todos os recursos necessários para o funcionamento do MNPCT. O desmonte deste órgão de direitos humanos indica um retrocesso histórico no enfrentamento do crime de tortura e de tratamento cruel, desumano e degradante, constitutivo do conteúdo básico dos direitos humanos. 

O MNDH, que nasceu na luta contra a tortura e que participou ativamente dos processos para a institucionalização de órgãos e procedimentos públicos para seu enfretamento e para sua prevenção, manifesta total repúdio às medidas autoritárias e que abrem espaço para violações e desresponsabilização em direitos humanos. Em nome dos sujeitos de direitos humanos solicita que os órgãos públicos encarregados de promoção dos direitos humanos, particularmente o Ministério Público Federal, promovam medidas para restaurar as condições adequadas de independência e de capacidade de atuação para o MNPCT. Também conclama ao Parlamento para que promova medidas legislativas que venham a sustar os efeitos desta deletéria legislação. 

Brasília, 12 de junho de 2019. 

Coordenação Nacional do MNDH 

Nota pública do MNDH sobre informações Lava Jato

Os conteúdos divulgados por The Intercept em 09 de junho de 2019 mostram que os agentes da Lava Jato atuaram contra a Constituição e atacando os direitos humanos. Ao que tudo está indicando, interesses partidários e eleitorais coadjuvaram com a atuação judicial, comprometendo a isenção e a independência necessárias ao exercício do juízo justo.

O direito ao devido processo legal e o direito à defesa foram amplamente atacados, a se confirmar as informações constantes das reportagens. As previsões constitucionais (em vários incisos do art. 5º) e também dos atos internacionais dos quais o Brasil é signatário (art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU e art. 8º da Convenção Interamericana de Direitos Humanos – OEA) são flagrantemente atacadas. Num Estado Democrático de Direito este tipo de postura e procedimento são inaceitáveis.

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) entende que nenhuma questão, por mais relevante e correta que seja, justifica atentar contra direitos e garantias constitucionais. Fins justos nunca podem dar guarida a meios injustos.

O MNDH espera que as autoridades encarregadas da guarda da Constituição e da garantia dos direitos tomem as medidas necessárias para que as informações sejam investigadas, que os citados sejam afastados de suas funções no decurso das investigações e que, confirmadas as informações, todas as consequências sejam tiradas para o bem da justiça, da liberdade e dos direitos humanos.

Brasília, 10 de junho de 2019.

Coordenação Nacional MNDH

Café com DH

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH realizou, na última sexta-feira (17.05.19) a atividade Café com Direitos Humanos no Colégio Universitário (COLUN), na Universidade Federal do Maranhão. 

Participaram das atividades estudantes dos 2º e 3º anos do Ensino Médio. Foi realizado um debate com os adolescentes sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e sobre a campanha Vidas Humanas Valem! Que a SMDH realiza em 2019. 

Astúcias do poder: mecanismos étnicos-raciais e burocráticos em operação



Joaquim Shiraishi Neto[1]

Diogo Diniz Ribeiro Cabral[2]

            Há tempos, associados, assessores e simpatizantes da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) têm compartilhado, com preocupação, informações (reportagens, entrevistas, denúncias, textos, pareceres, decisões) sobre as decisões políticas endereçadas aos povos e comunidades tradicionais do Brasil neste período de aprofundamento do Estado de Exceção, com a posse de Jair Bolsonaro. 

A decisão liminar do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 6062, favorável aos efeitos da Medida Provisória (MP) n.º 870, que reestruturou os órgãos da Presidência da República – especificamente, transferindo a atribuição da demarcação das terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (Mapa) –, acende a luz vermelha para a necessidade urgente de ações das entidades de Direitos Humanos, dada a crescente e sistemática violação dos direitos dos povos indígenas, que se estende às comunidades quilombolas, tidos por esse governo como inimigos.

Diferentemente do alegado na decisão judicial, acreditamos que as evidências que apontam para uma lesão do direito, com a reestruturação dos órgãos da Presidência, são enormes e robustas, tendo sido anunciadas pelo então presidente em mais de uma oportunidade, como na entrevista em uma rede de TV: “O presidente eleito, Jair Bolsonaro, voltou a dizer, em entrevista […] que, se depender dele, não haverá mais demarcação de terra indígena[3].

Se não fosse uma decisão proferida por Ministro do STF no âmbito de um processo judicial, a peça permitiria recordar aquele romance do escritor Gabriel García Márquez Crônica de uma morte anunciada, publicado em 1981. Assim como no romance, onde quase todos os moradores tinham conhecimento da premeditação do assassinato de Santiago Nasar pelos irmãos Vicario, mas nada fizeram para impedir que os algozes cometessem o crime, os povos indígenas padecem situação análoga à vivida por Santiago – agravada –, em razão das dificuldades que membros da Corte[4]têm de compreender que a não demarcação dos territórios indígenas só tem um significado para esses povos: a morte.

A tolerância em relação aos crimes cometidos contra esses grupos sociais culturalmente diferenciados – enquadrados como crime de genocídio em outros contextos – é histórica e está inscrita em todas as instituições brasileiras (Executivo, Legislativo e Judiciário). A noção de “racismo institucional” aqui utilizada talvez sirva como pretexto para explicar a razão da violência contra esses povos no Brasil.

Os argumentos aventados pelo então presidente para justificar a medida anunciada – como “manter índios em reservas demarcadas é tratá-los como animais em zoológicos”[5]– estão eivados de preconceitos e defasados cientificamente, além de estarem em desatino com os dispositivos legais, já que se fundamentam em concepções teóricas ultrapassadas, datadas de séculos passados, segundo as quais esses povos estariam em um estágio evolutivo atrasado em relação à sociedade. O “achismo”, pelo visto, constitui uma regra de ouro do governo Bolsonaro, videas polêmicas geradas em torno do “Acordo de Paris” e das mudanças climáticas, por exemplo, de que as alterações no clima não passam de estratégias de um grupo de pessoas, os “alarmistas climáticos”, que estão a conspirar contra o desenvolvimento de países como o Brasil.

Entretanto, não custa sublinhar que o Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos edificado nas últimas décadas (como a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1989[6], e a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, de 2007) e a Constituição Federal (CF) de 1988 afastaram-se desse entendimento racista ao reconhecer aos povos indígenas a sua “organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam” (caputdo artigo 231 da CF). Em termos jurídicos, o pluralismo foi elevado a valor fundamental da ordem jurídica brasileira, equiparando-se hierarquicamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.

O ataque sistemático a esses e a outros indivíduos e grupos sociais (feministas, negros, nordestinos, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros[7]), tidos como estranhos e diferentes dos padrões moralmente instituídos, compõe o repertório de estratégias políticas adotadas por esse governo para manter-se no poder. Os inimigos ou hostisdeclarados nunca desapareceram da realidade operativa do poder[8].

O agrupamento amigo-inimigo cumpre uma função importante no nosso contexto, pois, ao mesmo tempo que permite estabelecer uma distinção entre aqueles cidadãos – de um lado, as “pessoas do bem” e, de outro,  as “pessoas do mal” –, priva os últimos, as “pessoas do mal”, de seus direitos e liberdades fundamentais, em razão de uma suposta necessidade e segurança.

No caso, o que está em jogo são as terras dos povos indígenas e quilombolas, que estão “fora do mercado”, consideradas improdutivas pelo governo, o qual, a pretexto de uma necessidade, pretende entregá-las a setores do agronegócio. O significado biopolítico fica evidente com a MP n.º 870, pois a reestruturação dos órgãos responsáveis pela demarcação das terras indígenas implica a suspensão dos direitos fundamentais consagrados – frisa-se – na Constituição de 1988.

A total falta de conhecimento de questões étnicas/raciais e da burocracia do órgão, que envolve um detalhado rol de procedimentos e garantias, inviabiliza per sea operacionalização do complexo processo de demarcação das terras indígenas no Brasil. Além disso, ao atribuir esse dever ao Mapa, cuja ministra, Tereza Cristina, do DEM-MS e ex-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA[9]), é inimiga declarada dos povos indígenas, demonstra os propósitos inequívocos da MP n.º 870. Trata-se, pelo visto, de uma declaração de guerra contra esses povos.

Os mecanismos, racismo e burocracia, lembrando Arendt[10], oferecem aqui um enorme potencial de destruição e de morte dos povos indígenas, pois o “não fazer” traduz-se em toda sorte de violência, como grilagem das terras, invasão dos territórios, torturas e assassinatos.

Expediente parecido foi adotado por Michel Temer como estratégia para manter-se no poder, ao transferir a competência da reforma agrária (art. 3.º, inciso I, do Decreto n.º 8.865, de 29 de setembro de 2016) e da “delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações” (art. 3.º, inciso III, do mesmo Decreto), do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República.

No caso de Temer, areestruturação da administração da Presidência da República foi utilizada para subordinar o direito fundamental das comunidades de quilombos (extensivamente, dos agricultores tradicionais) aos interesses do governo e daqueles que o apoiavam (em especial, ao poder da “bancada ruralista” no Congresso Nacional e do capital empresarial e financeiro). Portanto, o direito fundamental de um grupo foi lançado no jogo, como objeto de negociações políticas. Isso serviu para que esse presidente promovesse as “reformas”, extinguindo direitos sociais e trabalhistas, e se mantivesse no cargo, mesmo que sobre ele recaíssem gravíssimas acusações de corrupção e de obstrução da justiça.

O que se depreende é que, longe dos discursos oficiais produzidos e difundidos pelas redes de comunicação (sites,blogs, tvs), a propósito de ressaltar que o presidente faz política de modo diferente dos governos que o antecederam, não há novidade no fazer, na medida em que a barganha no jogo do poder está presente para atender interesses econômicos difusos.

O agrupamento amigos-inimigos e a sistemática declaração dos inimigos do Brasil e de Deus, diante da necessidade e da segurança, talvez seja o dado novo da política, pois isso possibilita ao governo manejar o sistema para obter ampla maioria no Congresso Nacional, embora custe a suspensão dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988. O“direito de resistência”, alerta Giorgio Agamben[11], emerge sempre que os poderes públicos constituídos violam os direitos fundamentais dos cidadãos, independentemente de quem sejam ou de como pretendem viver as suas vidas, como é o caso dos povos indígenas. 


[1]Doutor em Direito, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCSoc) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Associado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).

[2]Advogado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).

[3]Extraído do sitehttps://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/11/no-que-depender-de-mim-nao-tem-mais-demarcacao-de-terra-indigena-diz-bolsonaro-a-tv.shtml. Acesso em: 25 abr. 2014. Grifo nosso. 

[4]Da segunda turma do STF, originou-se a tese do “marco temporal”. Os defensores da tese argumentam: aqueles povos indígenas que foram expulsos de seus territórios e que não permaneceram resistindo até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, perderam os seus direitos. Para uma reflexão sobre essa esdrúxula criação, sugerimos a leitura do Parecer de José Afonso da Silva, que se encontra no livro CUNHA, Manuela Carneiro da; BARBOSA, Samuel (org.). Direitos dos povos indígenas em disputa. São Paulo: Unesp, 2018. p. 17-42.

[5]Extraído do sitehttps://g1.globo.com/politica/noticia/2019/01/02/bolsonaro-transfere-para-a-agricultura-as-atribuicoes-sobre-demarcacao-de-terras-indigenas-e-quilombolas.ghtml. Acesso em: 24 abr. 2019.

[6]Promulgada pelo Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004.

[7]Quase todos os dias, o governo destila o seu ódio contra os LGBTS. A respeito, ver reportagem publicada no dia 27 de abril de 2019. Disponível em: https://www.brasil247.com/pt/247/brasil/391429/ Homof%C3%B3bico-Bolsonaro-agride-LGBTs-e-diz-que-Brasil-n%C3%A3o-pode-ser-. Acesso em: 26 abr. 2019.

[8]ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O inimigo no direito penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.  

[9]Para se ter uma dimensão do poder da FPA no Congresso Nacional, ela é constituída de 32 senadores e 225 deputados. Ver o sitehttps://fpagropecuaria.org.br/integrantes/todos-os-integrantes/. Acesso em: 27 abr. 2019.

[10]ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012, p. 267-313.

[11]AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. 2. ed. São Paulo: Boitempo, 2004.

Cooperação técnica visa o aprimoramento da apuração de denúncias de tortura no MA

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos participou, nesta quinta-feira (04.04.2019), do Seminário “Prevenção e Combate à Tortura”, realizado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão.

Durante o evento, que aconteceu no auditório da UNDB, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica para criação de uma rede interinstitucional voltada ao recebimento e encaminhamento de casos de violência praticadas por policiais, guardas municipais e agentes penitenciários. 

“Acreditamos que a assinatura deste termo possibilitará uma atuação sistêmica – em rede – entre os órgãos e portas de entradas das denúncias de tortura, permitindo maior agilidade na responsabilização dos agentes públicos envolvidos com a prática de tortura”, afirmou Joisiane Gamba, membro da coordenação colegiada da SMDH, que representou a entidade no evento. 

Assinaram o termo de cooperação, além da SMDH, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA) e a Ouvidoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Maranhão.

O Termo de Cooperação Técnica visa à atuação articulada e estratégica, pelas instituições signatárias, com o propósito de aprimorar o recebimento de notícias de violência praticadas por policiais, guardas municipais e agentes penitenciários.

Por meio do termo, as instituições se comprometem a definir, conjuntamente, uma pauta que leve em consideração seus respectivos campos e a área de atuação e a realizar atividades como a construção de um fluxo de atendimento e troca de informações, que garanta celeridade e evite a revitimização, além da realização de inspeções em locais onde se encontrem pessoas sob custódia do Estado e de realização de exames de corpo de delito, principalmente.

“Esperamos que essa cooperação técnica faça com que as vítimas de tortura não passem pelo sofrimento de ter que contar  – e reviver – diversas vezes o terror que vivenciaram”, diz Joisiane. 

Em sua fala, a coordenadora da SMDH relembrou a campanha que a organização realiza em 2019, ano em que completa 40 anos: “Reafirmamos que todas as vidas valem!”

Livro Digital Memória de Lutas

O livro digital Memória de Lutas – A Criminalização dos defensores de direitos humanos em tempos de democracia, teve seu lançamento realizado no último dia 22.03.19 – Dia Estadual de Combate à Tortura no Maranhão.

O livro traz narrativas sobre militantes que foram acusados, difamados e estigmatizados em função de suas lutas por direitos humanos no estado do Maranhão.

Dentre os casos apresentados está o do militante de direitos humanos e do movimento negro Magno Cruz, ex-presidente da SMDH.

O livro é organizado por Helciane de Fátima Abreu Araujo e Cynthia Carvalho Martins.

Leia e faça o download através deste link.

MNDH: nota de repúdio

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o qual a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos faz parte, manifesta repúdio à realização de comemorações oficiais propostas pelo governo federal por ocasião do aniversário do golpe militar de 1964. Também manifesta repúdio à Ordem do Dia divulgada pelo Ministério da Defesa alusiva ao 31 de março de 1964.

Para o MNDH, estas ações põem em curso a produção de posicionamentos de pósverdade sobre os acontecimentos históricos que são inaceitáveis, sobretudo por tentar legitimar um golpe como sendo uma resposta aos anseios da população e uma necessidade para a época.

Leia a nota.

Informações de www.mndhbrasil.org

SMDH na comissão de DH e minorias da câmara

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH participou, hoje (27.03.19) da primeira audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. 

A comissão teve seus trabalhos abertos com a presidência do deputado Helder Salomão. Participam, além da SMDH, o Movimento Nacional de Direitos Humanos e diversos movimentos sociais e organizações. 

Violência policial no Maranhão

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o qual a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos faz parte, se soma aos segmentos da sociedade brasileira que estão estarrecidos e revoltados com a ação de policiais militares do Estado do Maranhão, na Cidade de Caxias.

As imagens divulgadas amplamente mostram que duas crianças foram amarradas e conduzidas de modo violento para uma delegacia policial.

Fonte: Movimento Nacional de Direitos Humanos


Mapa dos Feminicídios no Maranhão


O crime de feminicídio foi definido legalmente pela Lei nº 13.104, que entrou em vigor em 9 de março de 2015, alterando o artigo 121 do Código Penal para incluir o tipo penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio, com pena de reclusão prevista de 12 a 30 anos.

Resultado da luta dos movimentos feministas, um dos objetivos da nova tipificação penal foi chamar atenção para o fenômeno do feminicídio, promovendo uma compreensão mais acurada do mesmo, de modo a possibilitar o aprimoramento das políticas públicas de prevenção desta forma extrema de violência contra a mulher.

Nessa perspectiva, a pesquisa investigou o processo de aplicação da Lei dos Feminicídios no Estado do Maranhão, analisando o fluxo do sistema de justiça criminal por meio do monitoramento da tramitação das investigações e dos processos criminais de 150 feminicídios ocorridos de 2015 a 2018.

A metodologia adotada seguiu as “Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres (feminicídios)”, elaborada pela ONU Mulheres e pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos, a qual propõe dentre as “regras mínimas para a investigação eficaz” de tais crimes que “os Estados devem gerar registros e elaborar informação estatística de acesso público que permita conhecer a dimensão e características dos feminicídios, assim como indicadores para monitorar a resposta do sistema de administração de justiça”.

Assim, além da análise individual dos 150 casos de feminicídio, foram elaborados dois indicadores: 
a) taxa de autores denunciados pelo Ministério Público;
b) taxa de autores condenados por feminicídio.

Da análise do fluxo processual, verificou-se que, apesar do crescimento do índice de denúncias pelo MP, apenas 23% dos autores de feminicídio entre 2015-2018 foram julgados e condenados pela Justiça no Maranhão. Contudo, a taxa de autores condenados vem crescendo ao longo dos anos, como efeito positivo das mudanças institucionais e de políticas públicas induzidas pela aprovação da lei.

Tais resultados apontam a necessidade de discussão sobre o aperfeiçoamento da investigação policial, a morosidade e os entraves do sistema de justiça criminal, bem como o aperfeiçoamento do monitoramento com base nos princípios de controle social, transparência e política de dados abertos.

Por Wagner Cabral.

PROVITA-MA: Edital para contratação de psicóloga(o) e assistente social

SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão abertas as inscrições do processo seletivo simplificado, por meio, do Edital nº 002/2019 (Termo de Colaboração nº 002/2017) para preenchimento de 01 (uma) vaga para psicólogo (a) e 01 (uma) vaga para Assistente Social para atuação em São Luís – MA, integrando a Equipe Técnica do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, de acordo com a legislação pertinente e complementar, mediante as normas e condições contidas no Edital que segue, em anexo.

Processo seletivo para contratação de psicóloga(o)

SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL – Nº 001/2019 (Termo de Colaboração nº 003/2016 – Processo nº 00005.220475/2016-46), referente ao processo seletivo simplificado para contratação de 01 (um/uma) psicólogo(a), para atuar em Brasília/DF, integrando a Equipe Técnica do Programa Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, e seleção de 01 (hum/uma) psicólogo(a) para cadastro de reserva, de acordo com a legislação pertinente e complementar, mediante as normas e condições contidas no Edital.

Ceará: Nota Pública e pedido de providências

 Brasília, 15 de fevereiro de 2019 

NOTA PÚBLICA E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE A CENSURA IMPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL ÀS INSPEÇÕES NAS UNIDADES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO ESTADO DO CEARÁ 

Diante do Comunicado n.º 1/2019 do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura de 15 de fevereiro de 2019, informando que o Governo Federal proibiu que peritos independentes realizassem inspeção nas unidades prisionais do Ceará, vimos à público expor e requerer o que segue. 

A Constituição Federal garante que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento cruel ou degradante. Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil reafirmam a necessidade de o país atuar na prevenção e responsabilização da tortura, valendo destacar, em especial, a ratificação pelo país do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007. 

A Lei Federal n.º 12.847/13 criou no país o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas. 

Parte principal do Sistema criado, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT, é um órgão composto por peritos independentes com a função de planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas. Os membros do MNPCT possuem independência na sua atuação e a garantia do seu mandato garantidas por Lei Federal. 

A negativa da sra. Ministra Damares Alves em providenciar as medidas administrativas necessárias para a realização de inspeção pelo Mecanismo nas prisões do estado do Ceará é uma afronta ao ordenamento jurídico nacional e internacional que trata da prevenção e combate à tortura, consubstanciando-se numa censura absolutamente ilegal, passível de responsabilização. 

Diante desse ato vimos à público exigir que o Ministério capitaneado pela sra. Ministra Damares Alves volte atrás de sua decisão, e que providencie, com urgência, a estrutura para a inspeção requerida pelos peritos do Mecanismo Nacional. 

Em paralelo, solicitamos aos órgãos fiscalizatórios, em especial ao Ministério Público Federal, que apure os fatos ora narrados, em busca de eventual responsabilização legal da sra. Ministra e/ou daqueles agentes públicos que agiram ao arrepio da lei e do interesse público.

Assinam a presente: 

ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente 

ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude 

Conectas Direitos Humanos 

IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais 

JUSTIÇA GLOBAL 

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH 

SMDH celebra 40 anos

Hoje, 12 de fevereiro, a partir das 16h, acontece a Mesa de diálogo “Vidas Humanas Valem”, no auditório da UNDB, situado na Av. Colares Moreira, 443, Renascença, São Luís-MA. Os(as) interessados(as) em participar a inscrição é gratuita podendo ser feita online, preenchendo este formulário https://goo.gl/forms/qNHYt9oq6YMd9vH92, ou direto no local do evento.

O evento comemora quatro décadas de atuação da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. Contará com palestra do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Haroldo Caetano da Silva e mediação da advogada e militante de Direitos Humanos Joisiane Gamba.

Sobre o palestrante Haroldo Caetano da Silva: Promotor de Justiça (MPGO), Graduado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (1992), Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Goiás (2003) e Doutor em Psicologia pela Universidade Federal Fluminense(2018). É promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. Autor dos livros: Execução Penal (porto Alegre: Magister, 2006); Manual da Execução Penal (Campinas: Bookserller, prisão (Curitiba: Juruá, 2009). Premiado pelo Instituto Innovare, em 2009, como vencendor do VI Prêmio Innovare, na categoria Ministério Público, com o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI).

Mais sobre a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

São 40 anos e muitos desafios. A Sociedade Maranhense de diretos Humanos tem a missão de disseminar uma nova concepção de Direitos Humanos, contrapondo à naturalização da violência, resgate a vida como valor fundamental e incorpore as dimensões de Direitos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, através do fomento a grupos populares com os quais realiza ações formativas e organizativas à luz da educação popular.

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos atua na zona rural e urbana, com enfoque para a estruturação de uma política de segurança pública e justiça e para a garantia dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais – DHESCAs.

Articulando-se a outras entidades que lutam por direitos humanos, nos esforços de controle social e proposição de políticas públicas de direitos humanos, a SMDH tem participado de redes, fóruns, comitês e conselhos, a exemplo da Associação Brasileira de ONGs (ABONG), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, Fórum Nacional de Entidades Gestoras do PROVITA, Fórum em Defesa da Vida do Baixo Parnaíba Maranhense, Comitê Estadual de Combate à Tortura e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Toda a nossa gratidão e reconhecimento a Jean Wyllys

“Quando o fascismo triunfa o ser humano deixa de existir, o ser humano deixa de existir. Em seu lugar restam criaturas que sofrem modificações internas” (Vassili Grossman)

Recebemos com profunda compreensão e sensibilidade a notícia da tua decisão de deixar o mandato de deputado federal e o país. Tua história é imprescindível na luta por direitos. Apesar do vazio, compreendemos que existem momentos em que a decisão pela própria existência é um ato político de coragem, que expressa a possibilidade da continuidade da tua luta política pelo Brasil.

Assim, nós, movimentos e organizações da sociedade civil, reunidas em Brasília nos dias 24 e 25 de janeiro, declaramos, amorosamente, nosso irrestrito apoio, solidariedade e uma inestimável admiração por tua trajetória.

Desejamos toda a força, coragem e expressamos nossa amizade e cumplicidade na luta pelo retorno da democracia em nosso país.

Brasília, 25 de janeiro de 2019

ABONG
Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil
Cfemea
CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
CONIC – Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
Geledes – Instituto da Mulher Negra
Inesc
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
SMDH – Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Terra de DIreitos

Repúdio à MP 870/2019

Nota de Repúdio à Medida Provisória nº 870 de 01 de janeiro de 2019 que transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas e quilombolas

Os movimentos sociais e demais organizações e entidades do Maranhão, abaixo relacionados, repudiam fortemente um dos primeiros atos do governo de Jair Bolsonaro: a Medida Provisória n. 870, de 01 de janeiro de 2019. Na medida, publicada no Diário Oficial da União, o presidente eleito transferiu para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas. Para a relatora especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, a medida é racista e pode levar ao genocídio.

O ato coloca em grande risco a promoção dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, repassando para estruturas governamentais inadequadas uma tarefa especializada, que requer os cuidados de um órgão indigenista. Além disso, o Ministério da Agricultura estará totalmente voltado aos interesses do agronegócio neste governo, conforme afirmou a ministra Tereza Cristina, ela mesma oriunda da bancada ruralista da Câmara Federal, durante seu discurso de posse, no dia 2 de janeiro de 2019.

Um risco enorme, portanto, que afronta os direitos fundamentais dos indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu e deveres constitucionais de responsabilidade da União. A MP 870/2019 reforça a postura, do atual governo, de excluir a sociedade civil organizada dos debates públicos, atendendo a interesses em abrir territórios tradicionais ao agronegócio, à mineração, à construção civil e de outros grandes empreendimentos de impacto socioambiental.

Se trata de uma ameaça inaceitável à liberdade e impõe total desrespeito ao modelo de vida dos povos indígenas, quilombolas e quebradeiras de coco babaçu. As comunidades tradicionais desempenham papel fundamental para a economia brasileira, em seu viés de sustentabilidade, promovendo a valorização do trabalho humano na ordem econômica, conforme os pressupostos da existência digna e com justiça social, bem como a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A MP de Bolsonaro é, na verdade, um ato que visa suprimir o direito fundamental a uma identidade étnica e cultural diferenciada.

A Constituição Brasileira de 1988 não concede, mas reconhece o direito originário ao povo indígena. Esse reconhecimento coloca fim a séculos de gravíssimas violações de direitos, incluindo mortes em massa e remoções territoriais forçadas, inclusive durante o regime militar de 1964 a 1985.  A CF no artigo 231 é taxativa: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Na mesma Medida Provisória, o presidente eleito delega à Secretaria de Governo, comandada pelo general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz, a tarefa de monitorar e supervisionar ONGs e organismos internacionais. É preciso que os movimentos sociais, a sociedade civil, os povos e comunidades tradicionais se organizem em rede. O país é reconhecido internacionalmente por sua forte rede de voluntariado, que articula milhões de cidadãos e cidadãs que dedicam parte de seu tempo para construir uma sociedade mais justa, mais igualitária, na qual a população mais carente tenha acesso a direitos básicos fundamentais, muitas vezes não garantidos pelo Estado.

Organizações e movimentos são atores estratégicos na contribuição para a formulação de políticas públicas, na elaboração de leis importantes para o país, na fiscalização do poder público do ponto de vista orçamentário, na cobrança pela execução de políticas e programas de governo. Uma sociedade civil vibrante, atuante e livre para denunciar abusos, celebrar conquistas e avançar em direitos é um dos pilares de sociedades democráticas em todo mundo.

Não há democracia sem defesa de direitos. Mais do que nunca, o Brasil precisa de um governo aberto ao diálogo, que se proponha a conduzir a nação junto dos mais diferentes setores, respeitando a diversidade cultural, de opiniões e ideias sobre as propostas e rumos para o país.

1.Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu do Maranhão, Pará, Piauí e Tocantins – MIQCB
2. Comissão Pastoral da Terra – CPT Regional Maranhão
3.Conselho Indigenista Missionário – CIMI Regional Maranhão
4. Dom Valdeci dos Santos Mendes – Bispo da Diocese de Brejo
5. Comunidades Eclesiais de Base – CEB’s Maranhão
6. Centro de Estudos Bíblicos – CEBI – Maranhão
7. CSP Conlutas
8. Cáritas Brasileira – Regional Maranhão
9. Movimento Quilombola do Maranhão – MOQUIBOM
10. Pastoral de DST/AIDS
11. Agência Tambor
12. Jornal Vias de Fato
13. Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA
14. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST/MA
15. Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís
16. Yuri Costa – Defensor Regional de Direitos Humanos no Maranhão – Defensoria Pública da União
17. Jean Carlos Nunes Pereira, Titular do Núcleo de Direitos Humanos da DPE-MA
18. União das Associações das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Itapecuru-Mirim
19. Associação dos Produtores Negros Rurais Quilombolas de Santa Rosa dos Pretos
20. Conselho do Povo Indígena Akroá Gamella – Território Taquaritiua
21. Dom José Belisário da Silva, Presidente do Regional Nordeste 5 da CNBB
22. Conselho de Leigos do Regional NE 5 da CNBB
23. Justiça nos Trilhos
24. Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente –
25. GEDMMA/UFMA
26. Núcleo de Estudos e Pesquisas em Questão Agrárias – NERA/UFMA
27. Grupo de Estudos LIDA – Lutas Sociais, Igualdade e Diversidade – UEMA
28. Grupo de Estudos Sócio Econômico da Amazônia – GESEA
29. Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia – PNCSA
30. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos –  SMDH

MNDH: Nota sobre medidas iniciais do Governo Federal

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifesta sua profunda preocupação com os rumos da organização e da ação do governo federal, particularmente conformados na Medida Provisória nº 870/2019, que estabelece a “organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios”.

O MNDH entende que a Medida contém elementos que fazem com que a ação política tenha contornos inconstitucionais no que diz respeito à relação com organismos internacionais e com organizações da sociedade civil, particularmente ao prever que a Secretaria de Governo da Presidência da República tenha por competência “II – supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. É inaceitável pois atenta contra a democracia e o Estado Democrático de Direito, já que a Constituição Federal (art. 5º, inc. XVI) e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 21), ratificado pelo Brasil, asseguram o direito à associação como indisponível ao Estado.

O MNDH também repudia o desmonte de parte importante da estrutura de participação e controle social, particularmente do Consea e do ConCidades. Junto com o fim do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), também produz-se a desagregação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que tem a finalidade da promoção de políticas para a garantia da realização do direito humano à alimentação adequada previsto na Constituição Federal e no Pacto internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art, 11), também ratificado pelo Brasil. Por outro lado, a extinção do Conselho das Cidades (Concidades) destrói importante conquista da luta popular urbana e põe em seu lugar um resquício do período ditatorial (1979), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.

A MNDH também expressa sua preocupação com a possibilidade de desproteção e de violação dos direitos dos povos tradicionais, particularmente indígenas e quilombolas. No que diz respeito aos povos indígenas são atacadas as conquistas consagradas na Constituição Federal, quando desmonta o órgão que há mais de 50 anos está encarregado de fazer a política indigenista, a FUNAI, e segmentando a política indigenista, vinculando-a a dois órgãos, em parte ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Junto com a questão indígena, a quilombola também sofre a transferência da competência da regularização fundiária, que inclui a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Inaceitável que aqueles que historicamente têm sido agentes de extermínio e de violação dos direitos dos povos indígenas e quilombolas sejam agora os responsáveis por políticas para proteger seus direitos. Este tipo de medida é uma clara opção pela promoção dos interesses dos empresários rurais em detrimento dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, particularmente indígenas e quilombolas.

No que diz respeito à política específica de direitos humanos, a transformação do Ministério dos Direitos Humanos, no Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos não representa o fortalecimento dos direitos humanos e sim sua ideologização no pior dos sentidos. As declarações públicas da Ministra e a composição das secretarias com nomes alinhados às posições conservadoras e contrárias aos direitos humanos levam a crer que o assunto será tratado como retórica, mecanismo de promoção de embates polêmicos, com claro fim fazer da ação estatal meio para incidir no comportamento e no modo de ser, para promover valores e virtudes que, ainda que relacionados aos direitos, são seletivos, punitivistas e meritocraticamente escalonados para serem distribuídos a certos sujeitos em detrimento de outros, para certos direitos em detrimento de outros direitos. Isto fica claro quando, na lista de direitos descrita no inciso I do art. 43 da Medida Provisória, deixa de mencionar LGBTIs, por exemplo, colocando-os sob o genérico “minorias sociais”, diminuindo ainda mais os/as que já são “minorias”. Por outro lado, admite a família como um sujeito de direitos, já que fala em “direitos da família” e não “à família”.

O MNDH também se preocupa com o fato de o governo ter fixado em R$ 998,00 o valor do salário mínimo (Decreto Federal nº 9.661/2019), R$ 8,00 aquém do valor estabelecido pelo Parlamento na proposta orçamentária para 2019. Dessa forma sinaliza que a política de aumento real do salário mínimo sofre um corte em desfavor de uma das maiores parcelas dos/as trabalhadores/as e aposentados/as brasileiros/as, que já vem sofrendo duramente com as consequências negativas das reformas nas garantias dos direitos trabalhistas pelo governo Temer.

Para o MNDH, a seguir deste modo, o governo federal pode esbarrar em situações configuradas como violação de direitos humanos e, senão, em retrocessos nas condições para a realização dos direitos humanos. Tanto uma quanto a outra situação são claramente inaceitáveis e condenáveis sob todas as melhores boas práticas e as mais consistentes evidências acumuladas ao longo da história de 70 anos de existência do sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos consagrado desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos e de todos os Atos Internacionais dela advindos, dos quais o Brasil é parte integrante por força constitucional.

O MNDH confia que os legisladores, ao fazerem a análise da Medida Provisória tomem em conta estas observações e promovam as necessárias correções para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Declara ainda que, caso isso não venha a ocorrer, buscará os remédios constitucionais, mobilizará a sociedade brasileira contra o cumprimento destas previsões ilegais e as denunciará nos fóruns internacionais de direitos humanos.

Brasília, 07 de janeiro de 2019.

Coordenação Nacional MNDH

Nota de posicionamento

Os/as participantes do Seminário Nacional Democracia e Direitos Humanos: desafios e perspectivas, realizado em Brasília nos dias 13 e 14 de dezembro de 2018, no marco dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dos 30 anos da Constituição Federal e dos 25 anos da Declaração e Programa de Ação de Viena, vem a público manifestar que o Brasil vive um momento crítico no campo dos direitos humanos. O avanço do neoliberalismo e do conservadorismo ameaçam as conquistas históricas que resultaram de muitas lutas e resistências.

O retrocesso nos direitos se efetiva através de políticas de desmonte das garantias e das condições de realização de todos os direitos para todas as pessoas. A reforma trabalhista, a reforma previdenciária, a Emenda Constitucional nº 95/2016 (que congela os investimentos em políticas públicas e direitos básicos por 20 anos), a reforma do ensino médio, o recuo em ações e leis de controle à exploração indiscriminada do meio ambiente, entre tantas outras medidas recessivas de austeridade se soma ao ataque às compreensões que defendem direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes, com avanço na defesa da transformação de direitos em serviços a serem negociado no mercado. Estas perspectivas já presentes na sociedade são fortalecidas pelas políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo atual governo e por aquelas que vêm sendo prometidas pelo governo que assumirá em 2019.

A esta situação se somam os ataques às organizações, aos movimentos, aos/às militantes, às causas e as lutas populares e por direitos. A desmoralização e a criminalização dos/as defensores e defensoras de direitos humanos cresce e se configura em ameaças, inclusive amplamente vocalizadas pelo futuro presidente. Os processos que já estavam em curso tendem a se tornar mais ameaçadores para aqueles e aquelas que atuam na promoção dos direitos humanos nos mais variados temas, direitos e sujeitos.

A democracia também está em risco. Vem sendo transformada em simples meio de poder, sem compromisso com seu aprofundamento e qualificação. Pelo contrário, a eleição de um presidente e de vários parlamentares que expressam publicamente sua adesão e defesa da ditadura e que propõem ações autoritárias, violentas e antidemocráticas, ainda que no marco da democracia liberal, fazem com que o futuro fique comprometido, neste sentido. O ataque a um dos patrimônios da participação popular que são as experiências de democracia deliberativa, os conselhos, conferências e outros espaços, também é indicativo de que a recente construção, ainda carece de consolidação e exigirá uma luta profunda e intensa.

A cultura do individualismo, do “empreendedor de si” cresce e corrói a solidariedade fundamental que sustenta a promoção de relações humanizadas e humanizadoras. Com elas também avançam os discursos e práticas de ódio e de violência, reavivando a herança racista escravocrata, que crescem atingindo de modo cada vez mais dramático às pessoas empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, às mulheres, aos negros, aos povos tradicionais e indígenas, às juventudes, aos LGBTs, enfim, a todos/as que mais sofrem com a não realização dos direitos, sendo transformados/as em “vidas matáveis”, que se sentem cada vez mais ameaçados/as. O sistema de justiça e segurança tem se mostrado aquém das necessidades do enfrentamento da situação, já que menos de 8% dos homicídios são processados e chegam a alguma responsabilização. Diante disso cresce o punitivismo populista que reforça a autorização para que as forças de segurança promovam ainda mais truculência e morte.

No campo das organizações sociais e populares, os ataques desmoralizadores e criminalizadores, enfraquecem sua capacidade de atuação e de promoção de espaços e processos intensos de resistência criativa e ativa e de luta para fazer o enfrentamento deste conjunto de situações. As organizações de direitos humanos passam por dificuldades de organizar o enfrentamento da situação. Mas nelas está a esperança fundante e fundamental, pois elas é que são a fonte e a força dos direitos humanos, já que tudo o que se conquistou foi por sua ação mobilizadora e pelas lutas por elas levadas adiante na sociedade. Por isso, o mais importante neste momento é criar caminhos para fortalecer as organizações populares de luta por direitos humanos, sua capacidade de ação local, mas também de promoção de ações articuladas em diferentes e complementares níveis, de promoção do internacionalismo, de mobilização das bases sociais, de realização de ações de formação e na defesa e qualificação dos espaços de incidência e de controle social e no monitoramento das políticas de direitos humanos e dos compromissos com os direitos humanos.

Assim, a intensificação da promoção e proteção dos direitos humanos passa por reforçar os compromissos com aqueles e aquelas que historicamente possuem seus direitos violados e que ainda não viveram a realização dos direitos humanos. Fortalecer sujeitos/as de luta e construir processos interseccionais de ação e de mobilização são o alento de potência que se coloca como responsabilidade concreta que as organizações participantes deste seminário se propõe a levar adiante no próximo período.

Brasília, 14 de dezembro de 2018.

Assinam:

Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil – AMDH

Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural – ASSESSOAR/SC

Associação Kayrós – GO

Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA/MG

Centro de Defesa da Criança e Adolescente Pe. Marcos Passerini – MA

Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS/CE

Centro de Defesa dos Direitos Humanos – CDDH/CE

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH/ES

Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis – RJ

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP/AC

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Marçal de Souza – CDDH/MS

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Nenzinha Machado – CDDH/PI

Centro de Direitos Humanos de Cristalândia – CDHC/TO

Centro de Direitos Humanos de Formoso – CDHF/TO

Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP/TO

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – CDH/MT

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI

Centro de Estudos do Trabalho e Assessoria aos Trabalhadores – CETRA/CE

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará – CEDENPA

Centro de Estudos Feministas e Assessoria – CFEMEA/DF

Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC/PE

Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC/SE

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos – SP

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF/RS

Comissão Pastoral da Terra – CPT/RO

Comissão Pró Indio de São Paulo – CPISP

Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí

Comunidade Tupinambá da Serra do Padeiro – BA

Conselho Indiginista Missionário – CIMI/MT

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs – CONIC

Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Fórum Catarinense de Prevenção a Violência contra Crianças e Adolescentes

Fórum Ecumênico ACT Brasil – FEACT

Fundação Instituto Nereu Ramos – Lages/SC

Fundação Luterana de Diaconia – FLD

HEKS/EPER – BRASIL

Instituto Brasil Central – IBRACE/GO

Instituto Direitos Humanos – IDH/MG

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Marcha Mundial das Mulheres – MMM/SC

Movimento de Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST

Movimento Estadual de Direitos Humanos – MEDH/TO

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Organização de Direitos Humanos Projeto Legal – RJ

Organização pelo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas – FIAN Brasil

Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH/PA

SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

União Estadual por Moradia Popular – UEMP/MA

SMDH participa de audiência na CIDH

No dia 5 de dezembro, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, representada pelo advogado Diogo Cabral, participou de audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, na sede desta comissão, na cidade de Washington D.C. (EUA). 

A situação de defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil foi a pauta principal da atividade.  Na oportunidade, o Secretário Executivo da CIDH, Paulo Abrão, destacou a importância da participação de organizações brasileiras na audiência para o estreitamento de relações entre a CIDH e a sociedade civil brasileira.

“Houve uma audiência pública com organizações de direitos humanos das Américas, diante do gravíssimo quadro regional em matéria de direitos humanos. Informamos sobre o contexto geral no Brasil de violações nas cidades e no campo, aumento do assassinato de defensoras/es, encarceramento massivo, racismo, violência generalizada, dentre outros temas”, destacou o advogado Diogo Cabral. 

Assista: https://www.youtube.com/watch?v=_74Az8u5Kw4

Pelo fim da Tortura nas Prisões

SMDH e Conectas realizam, nesta sexta-feira (30.11), o debate “Pelo Fim da Tortura nas Prisões: como experiências no Brasil e no Mundo podem ajudar a combater a prática no Maranhão”.

Participam a coordenadora da SMDH, Joisiane Gamba, Enrique Font, ex-membro do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU e Ribamar Araújo, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A mediação será feita por Henrique Apolinário, da Conectas.

A atividade, aberta ao público, acontecerá no auditório da @DefensoriaMA, na Rua Anapurus, Quadra 36, número 18, Jardim Renascença, às 14h00.

Juventude Negra realiza conferência

Acontece nos dias 24 e 25 de novembro, na UEB Ensino Fundamental Mário Andreazza (Praça Viva Liberdade) a II Conferência Municipal Livre da Juventude Negra.

O evento é realizado pelo Centro de Integração Sociocultural Aprendiz do Futuro (CISAF), com apoio da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH e outras entidades.

Contato: 98 9 9822 1199 – cisafcomunicacao@gmail.com

SMDH assina nota de repúdio ao Decreto Federal 9.527

A Articulação para o monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil vem a público manifestar total repúdio ao Decreto Federal nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

O Decreto é mais uma prova de que vivemos tempos difíceis e de avanço de ações arbitrárias em nosso país. Na “calada da noite” enquanto a sociedade e todos os olhares acompanham o processo eleitoral no Brasil, também este eivado de procedimentos arbitrários, violentos e com denúncias de procedimentos que ferem a lei eleitoral, o governo em mais uma de suas maquinações com as forças de segurança e órgãos administrativos do país, institui por decreto uma ação que esconde seus reais objetivos.

O enfrentamento ao crime organizado e o uso da inteligência para tal não pode ser genérico, pois abre possibilidades de enquadramentos que não são classificáveis desta forma, constituindo-se em ameaça aos preceitos constitucionais que protegem e conferem a todos os cidadãos e cidadãs o gozo pleno de seus direitos, sobretudo os de livre manifestação e livre organização, contanto que para fins pacíficos. Tudo isso, sem prejuízo da necessária apreciação judicial de tal diploma, aponta fortes traços de inconstitucionalidade, devendo ser suspenso, em sua integralidade, em resguardo aos diversos princípios e regras constitucionais que podem restar malferidos, a começar, pelo provável vício de competência, dado que, em larga medida, acaba por dispor sobre matérias suscetíveis de alteração somente por via de lei ordinária ou mesmo complementar, somente no que a vigente Constituição permite.

Ademais, o caráter da composição e da coordenação da Força-Tarefa, totalmente atrelada às forças do Estado, sem medida alguma de transparência com relação à “Norma Geral de Ação”, podendo ser convocada “sempre que necessário”, e “sem quórum mínimo” para a realização de reuniões de trabalho, leva a crer que os resultados do trabalho desta Força-Tarefa redundarão em mais controles (individuais e sociais), mais criminalização de grupos e lideranças sociais, e mais arbitrariedades por parte das forças de segurança do Estado brasileiro.

Por todas estas razões, pela defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, manifestamo-nos contra este Decreto e exigimos sua imediata revogação!

 

Coordenação da Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD

Fórum Ecumênico – ACT Brasil

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Impactos socioambientais no Baixo Munim

Na região do Baixo Munim, no estado do Maranhão, a instalação de linhas de transmissão de energia pelas empresas Ômega Energia e ARGO provocam danos socioambientais em comunidades tradicionais. Algumas dessas comunidades resistem contra a destruição dos recursos naturais de que dependem, outras, por força de decisões judiciais, cedem e outras, ainda, buscam construir negociações mais justas e outras, ainda, sequer sabem sobre os impactos que lhe atingirão. Em todos os casos, empresas se apropriaram de parcelas dos territórios tradicionais para a implantação de seus lucrativos projetos em detrimento dos direitos das comunidades. 

Buscando realizar um levantamento da situação de comunidades atingidas por linhas de transmissão de energia nos municípios de Morros, Presidente Juscelino, Rosário e Cachoeira Grande, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Associação Agroecológica Tijupá e o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Morros realizaram, no dia 20 de setembro de 2018, uma reunião na sede do STTR de Morros. 

Participaram do encontro representantes das comunidades Santa Cecília, Bom Princípio Fim, Contrato, Queimadas da Domingas, São João da Costa, Boa Vista dos Pinhos e Gavião. Comunidades localizadas nos municípios de Morros, Cachoeira Grande e Presidente Juscelino.

As lideranças comunitárias relataram, durante a reunião, que as empresas procuram as comunidades e fizeram propostas de indenização que, quando não são aceitas, acabam sendo judicializadas. Em um dos processos judiciais houve decisão judicial de imissão provisória na posse. A comunidade devolveu todo o dinheiro que a empresa deu, mas a juíza estipulou uma multa de quinhentos reais por dia por descumprimento da sua decisão.

– Nossa comunidade teve que sair das terras por causa das linhas de transmissão. Lá dava peixe, bacuri. O linhão passa por cima de igarapés e riachos e dificulta a nossa permanência  – denuncia outra liderança. 

– Estão desmatando tudo e levantando as torres. Foram construídas três pontes sobre o Rio Grande e atingiram roças e áreas de campo – testemunha outro líder comunitário. 

A SMDH vem acompanhando atuação da OMEGA Energia em Belágua, na região do Baixo Parnaíba Maranhense. Realizou denúncia junto ao Ministério Público Federal, que abriu um Inquérito Civil Público.

As empresas não dialogam com as comunidades, impondo acordos que são extremamente desvantajosos para as famílias. Além de tudo isso, o acesso a informações sobre essas situações é muito difícil – destaca a assistente social da SMDH, Roseane Dias.

Como encaminhamentos, foram agendadas reuniões em Morros, Cachoeira Grande, Presidente Juscelino e Rosário, para dar continuidade ao levantamento das comunidades atingidas. Ficou acordado, ainda, que as organizações de apoio às comunidades presentes na reunião continuarão também o levantamento de informações junto ao IBAMA sobre a lista de comunidades atingidas pelas linhas de transmissão de energia da ARGO.

Eleições: Militante da SMDH é alvo de práticas criminosas

NOTA DE REPÚDIO

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) vem a público repudiar, veementemente, os atos criminosos cometidos contra a advogada e ativista de direitos humanos, Alessandra Farias, com o objetivo de beneficiar de forma fraudulenta a campanha do candidato à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro.

No dia 18.10.2018, Alessandra foi surpreendida ao encontrar, em um grupo de discussão na rede social Facebook, uma fotografia em que aparece ao lado de sua prima, com a frase “Somos lésbicas e vamos de 17”.

A imagem foi compartilhada em grupos de discussão da rede social por um perfil falso, com o objetivo de fazer campanha ao presidenciável ultraconservador.

A SMDH, considera inaceitável a enorme quantidade de notícias falsas, sistematicamente veiculadas durante o processo eleitoral, com o objetivo de propagar mentiras e manipular o resultado das eleições.

Agora, a entidade denuncia que uma de suas trabalhadoras e sua família estão sendo vítimas dessas práticas criminosas, tendentes a associar a imagem de uma militante de direitos humanos à candidatura de Jair Bolsonaro e ainda estimulando mais preconceitos contra pessoas do segmento LGBT, minorias vulneráveis que sempre encontrarão respeito entre os militantes de direitos, independentemente de quais sejam suas orientações sexuais.

Todas as medidas legais cabíveis serão tomadas, a fim de que os culpados sejam trazidos à justiça e responsabilizados.

São Luís, 22 de outubro de 2018.
Coordenação Colegiada da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Caravana de Direitos Humanos Quilombo Mesquita

Entre os dias 21 e 24 de setembro a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ realizaram, junto com a comunidade a Caravana de Direitos Humanos Quilombo Mesquita.

O território quilombola tem sido alvo de ataques, no sentido de descaracterizar o espaço enquanto área remanescente de quilombo, havendo também a ameaça de redução do território em 82%.

Percebe-se na comunidade a vulnerabilização de políticas públicas, buscando fragilizar a resistência da comunidade, que luta pela legitimação de suas terras.

Nos dias 21, 22 e 23, foram realizados momentos formativos com os participantes da caravana. Também foram colhidas assinaturas para um abaixo-assinado em defesa da comunidade.

No último dia de atividades (24.09), foi realizada uma audiência pública no território, que contou com a participação de mais de 300 pessoas. Estiveram presentes o Instituto Nacional de Colonização (INCRA), Fundação Cultural Palmares (FCP), CONAQ, SMDH, e outras entidades.

A SMDH continuará cobrando do INCRA, da Fundação Palmares e do Governo Federal, como um todo, a imediata publicação da Portaria reconhecendo o Quilombo Mesquita sem a redução de seu território e que o Poder Público, responsável pelas políticas públicas, implemente todas as medidas para que os quilombolas sejam atendidos e atendidas naquele território.

As Caravanas de Direitos Humanos organizadas pela SMDH acontecem no Distrito Federal e Entorno, e no Estado do Maranhão, cumprindo com a missão de apoio incondicional à luta pelas garantias da vida, do território, da moradia, do emprego, da saúde, da educação e de todos os direitos fundamentais.

Movimento pela Vida contra o Ódio e a Violência

No dia 5 de setembro de 2018, entidades reunidas no Instituto Boaventura, em Brasília, realizaram a I Plenária Nacional contra o Ódio e a Violência, com o objetivo de aprofundar a discussão sobre as retiradas de direitos no Brasil e a cultura de ódio. Representantes das organizações que compuseram a plenária redigiram uma carta que expõe uma síntese do que foi discutido e encaminhado durante a atividade.

Plenária Nacional pela Vida contra o ódio e a violência

GRRR! GRRR! O que fazer com a raiva!

Por Paulo César Carbonari*

Martha Nussbaum, filósofa americana, autora do livro “Anger and Forgiveness” (Oxford, 2016), que se poderia traduzir por “Raiva e Perdão”, se perguntava numa entrevista dada em outubro de 2017 ao El Clarín, se estamos vivendo na “época da raiva”. Ela certamente não estava se reportando à situação brasileira, mas sua análise pode nos inspirar para entender o que se tem chamado de “cultura de ódio”, da intolerância e do fascismo social que grassa entre nós tanto nas redes sociais quanto nas ruas.

Ela reconhece que seu livro é atual visto que, “a política da raiva tem alterado o curso da história de muitas nações” entre elas incluindo os EUA e da Europa. Refere-se aos processos de agressão violenta a grupos populacionais contra os quais se produzem ações raivosas orientadas por posições não construtivas de relações sociais. Essa é a dimensão da raiva, que vem carregada do ressentimento, busca de vingança e de revanche.

Nesta linha, em grande medida o que vem sendo destilado como raiva/ódio em nossos cotidianos é parte de um forte ressentimento em razão de que privilégios históricos de classe (as médias e a elite) são questionados, ainda que não estejam efetivamente sendo retirados. A possibilidade, ainda que remota, de um pouco mais de justiça e de igualdade, e até mesmo de alguma generosidade com aqueles e aquelas cujas condições de proteção e a satisfação de suas necessidades nunca chegaram, tem sido suficiente para produzir um movimento de reação e de retorno da concentração. Inclusive para estes, é impossível admitir que qualquer avanço social, cultural ou até alguma mudança moral, sejam fruto da organização e da luta dos sujeitos em processos complexos e coletivos de enfrentamento e conflito, melhor admitir que são fruto do mérito pessoal/individual, na mais fina flor da “meritocracia” – quando não se prefere reconhecer que os avanços tecnológicos foram mais úteis para a superação das opressões do que as mudanças nas relações interpessoais, afinal, a máquina de lavar e a pílula foram mais úteis para a liberação das mulheres do que qualquer ação ou discurso feminista, se ouvirá dessas bocas!

Nussbaum também fala de uma “raiva de transição”, no sentido de uma emoção que se orienta para benefícios futuros. Isto porque a raiva pode servir de sinal de que algo não está bem, mobilizando as pessoas da inércia diante de realidades inadequadas. Martin Luther King, segundo ela, “entreviu na raiva uma motivação essencial para o trabalho de correção das injustiças sociais”, já que “somente a raiva impulsiona o povo a mover-se”. Lembra que ele alertava, porém, que este sentimento precisa ser “purificado” para retirar dele o “aspecto perigoso enquanto desejo de revanche”. Assim, a raiva aponta futuro na medida em que mobiliza ao protesto, mas se não estiver eivada pelo desejo de revanche. Este é um tipo de raiva que talvez se aproxime muito da “justiça messiânica” e da “virtude” aristotélica.

A raiva (ira/cólera) é “meio-termo” e tem a “a excelência característica da virtude” quando sentida “[…] na ocasião apropriada, com referência aos objetos apropriados, para com as pessoas apropriadas, pelo motivo e da maneira conveniente” (Aristóteles, Ética a Nicômacos, 1106b20). Daí porque, “louva-se o homem que se encoleriza justificadamente com coisas ou pessoas e, além disso, como deve, na devida ocasião e durante o tempo devido” (1125b30). Não encolerizar-se seria uma deficiência, pois: “[…] os que não se encolerizam com as coisas que deveriam excitar sua ira são considerados tolos, e da mesma forma os que não o fazem da maneira apropriada, na ocasião apropriada e com as pessoas que deveriam encolerizá-los” (1126a5). Agir assim seria o mesmo que ser insensível, próprio dos tipos incapazes de se defender. O contrário seria ser irascível (1126a15), birrento (1126a20) ou mal-humorado (1126a25), agindo por excesso. A virtude está no meio-termo, ou seja, no uso virtuoso da raiva: trata-se de encolerizar-se com as pessoas e coisas devidas, da maneira devida, na ocasião e no tempo devido. Recolhemos desta abordagem de Aristóteles a ideia de que o problema não é ter raiva, mas é ter raiva de modo virtuoso.

O que assistimos na situação contemporânea entre nós de modo cada vez mais enfático nas práticas intolerantes e fascistas aponta não para uma raiva na justa medida, ou para a raiva justa, no sentido da necessária raiva contra a injustiça, a raiva mobilizadora da luta pela superação da injustiça. O que se assiste é a uma raiva excessiva, irascível, birrenta e mal-humorada. Uma raiva destrutiva, excludente, injusta!

O apelo ao razoável é difícil de ser feito a quem age de modo excessivo. O irascível, o birrento e o mal-humorado tem dificuldade de receber uma resposta razoável, virtuosa. Ainda assim, é recomendável a quem luta contra todas as injustiças inclusive contra o uso excessivo da raiva que não use excessivamente a raiva e nem deixe de usá-la, mas que a use na medida certa.

Saber qual é a medida certa é uma construção que se faz como prática virtuosa. Ou seja, não há como saber de antemão nem o que e nem como fazer, necessário é estar atento à sabedoria prática que assiste ao sujeito ético e lhe orienta a tomar as decisões certas, na hora certa. Traduzindo, não há garantias prévias e nem absolutas de que fazendo desta ou daquela maneira, fazendo da mesma maneira como se fez em outros momentos, seja o modo a fazer noutra situação. O certo é que não se poderá agir com os mesmos meios que se quer combater. Ou, dito de outro modo, ter raiva virtuosa ou de transição é uma necessidade para combater a raiva excessiva, destrutiva, injusta e excludente, tão comum e inadequada.

Vivamos a raiva na medida certa, na justa medida, contra quem deve ser sentida; ou ao menos nos vacinemos contra transmissores das suas versões excessivas. E o voto virtuoso, feito com a raiva na medida certa é uma boa vacina para proteger-se e para ajudar a proteger àqueles/as que não entendem ser ela necessária ou que se perderam nos descaminhos do excesso de raiva!

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* Doutor em filosofia (Unisinos) e professor de filosofia (IFIBE), militante de direitos humanos (CDHPF/MNDH)
El Clarín, Revista Ñ, em 13/10/2017. Disponível em www.clarin.com/revista-enie/ideas/vivimos-epoca-rabia_0_SyTRKDahW.html. Tradução livre nossa.

ONU concede status consultivo à SMDH

SMDH COMUNICA – O Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas – ONU, atendendo à recomendação do Comitê de Organizações Não-Governamentais, concedeu à Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH status consultivo perante à ONU, no dia 24 de julho de 2018.

O status consultivo é concedido a organizações que tenham um projeto de trabalho de relevância direta para as metas e propósitos das Nações Unidas.

Com este reconhecimento, a SMDH poderá trabalhar junto com a ONU no monitoramento e aplicação de acordos internacionais, na sensibilização para questões pertinentes, agindo como agente de alerta rápido e realizando análises especializadas de questões em sua base de atuação.

 

Quilombo tem dificuldade em titulação

SMDH COMUNICA – No dia 8 de agosto, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH, participou de audiência pública realizada na Câmara Federal para discutir a situação do Quilombo Mesquita, no estado de Goiás.

A audiência foi um requerimento da deputada Érika Kokay (PT-DF), em razão da redução da extensão territorial da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita, em Goiás, mediante Resolução do Conselho Diretor do INCRA, publicada em 24/05/2018 no Diário Oficial

Participaram, além da SMDH, o INCRA, a Fundação Cultural Palmares, entidades quilombolas e representantes da comunidade. Os representantes da comunidade destacaram que a comunidade foi fragilizada pelo processo de violência institucional e racial sofrida. Responsabilizaram, ainda, o INCRA pelo retrocesso no processo de titulação das terras. 

SMDH participa de reunião da Plataforma Dhesca

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH participou, no início de agosto, de reunião de planejamento da coordenação da Plataforma DHESCA, em São Paulo-SP.

A SMDH, que compõe a coordenação da rede, foi representada pelo advogado Eduardo Paysan. Também participaram da atividade as organizações Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza, Terra de Direitos, Ação Educativa, MST, GAJOP, Geledés, Justiça Global e Fian Brasil.

No encontro, as organizações que coordenam a Plataforma DHESCA discutiram planejamento das ações que serão realizadas durante o segundo semestre de 2018. Também foram planejadas as próximas ações da Campanha Direitos Valem Mais – Não aos Cortes Sociais.

Sobre a Plataforma – A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil – é uma rede formada por 40 organizações da sociedade civil, que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos, bem como na reparação de violações de direitos.

Seu objetivo geral é contribuir para a construção e fortalecimento de uma cultura de direitos, desenvolvendo estratégias de exigibilidade e justiciabilidade dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como incidir na formulação, efetivação e controle de políticas públicas sociais.

Sobre a Campanha Direitos Valem Mais – Promovida pela Coalizão Anti-austeridade e pela revogação da Emenda Constitucional 95 e visa estimular o debate público sobre os impactos negativos da chamada política econômica de austeridade no cotidiano da população e articular um conjunto de ações destinadas a dar fim a Emenda do Teto dos Gastos Sociais. Novas mobilizações da Coalizão estão previstas para junho e setembro deste ano com o objetivo de influenciar o processo eleitoral.

Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabelece a redução do gasto público em educação, saúde, assistência social e em outras políticas sociais por vinte anos, aprofundado a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população pobre e negra.

A EC 95 é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam a revogação da Emenda pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à ministra Rosa Weber.

Nota de Repúdio

NOTA DE REPÚDIO CONTRA O DESPEJO DE AGRICULTORES FAMILIARES EM SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

As organizações abaixo assinadas manifestam seu repúdio e sua indignação diante do despejo realizado em 24.07.2018, na comunidade tradicional de Barra da Onça, zona rural de São Raimundo das Mangabeiras, em razão de determinação do Juiz de Direito Haniel Sóstenis, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Todas as casas foram derrubadas e incendiadas e vários homens armados se fizeram presentes na operação.

Os despejados, em número de 22 pessoas, dentre adultos, idosos e crianças, que dependem da terra para  moradia e trabalho, são todas pessoas pobres, trabalhadoras e trabalhadores rurais e constituem, desde 1986 a comunidade, distante apenas 6 km da sede municipal de São Raimundo das Mangabeiras-MA. 

De acordo com o relatório da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, juntado às fls. 232, 233 e 240 do Processo Nº 7972014, os trabalhadores vivem do trabalho da roça de característica tradicional, meio pelo qual cultivam banana, milho, arroz, feijão e macaxeira, para consumo próprio, de modo que a área de 50 (cinquenta) hectares ocupada não serve apenas para fins de moradia, mas também para a finalidade de garantir subsistência e segurança alimentar das famílias.

Apesar dos diversos esforços envidados pela Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, pelo STTR de São Raimundo das Mangabeiras e pelas famílias despejadas, que solicitaram ao Poder Judiciário do Maranhão a suspensão do cumprimento da ordem de imissão na posse até a apresentação de medidas legais e administrativas vigentes para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais das pessoas que serão retiradas do local, o Juiz de Direito Haniel Sóstenis determinou o despejo de todas as famílias, o que violou uma série de disposições legais, especialmente no tocante à integridade física, à segurança e à moradia das famílias despejadas, consoante o disposto nos arts. 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art 16 da Convenção dos Direitos das Crianças e 6º da Constituição Federal. 

Violou, ainda, o Decreto Estadual nº 31.048/2015, que dentre suas disposições, estabelece que  o atendimento às determinações do Poder Judiciário sobre reintegrações de posse e similares, nos meios urbano e rural, quando houver famílias efetivamente residindo em habitações de qualquer tipo, ocorrerá após o esgotamento de todas as providências previstas na Lei nº 10.246 de 29 de maio de 2015, fato este não ocorrido, comprovado pelos reiterados ofícios encaminhados pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, pugnando pela solução amistosa do conflito. 

O Decreto Estadual nº 31.048/2015 estabelece, ainda, que na execução das determinações do Poder Judiciário devem ser observadas as orientações fixadas no “Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva”, editado pela Ouvidoria Agrária Nacional. Contudo, as famílias foram despejadas sem a existência de um plano emergencial que atendesse ao menos as demandas dos idosos e das crianças, que hoje se encontram em um casebre na sede municipal de São Raimundo das Mangabeiras.

Por outro lado,  no dia 26 de fevereiro de 2018,  as famílias solicitaram do Poder Judiciário do Maranhão, por meio de um PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO (Processo Nº 0057942018) que fosse suspensa a ordem de despejo, entretanto, passados 5 meses e apesar da urgência apresentada, o processo se encontra concluso, sem nenhuma decisão.

O Estado do Maranhão é a unidade da federação com maior número de conflitos agrário do Brasil e há anos que a situação de conflito envolvendo a comunidade Barra da Onça é apresentado aos órgãos fundiários, sem que até o presente momento, alguma ação concreta para manutenção das famílias tenha sido realizada.

O despejo realizado,, que contou com a participação ilegal de Policiais Civis, em mais uma afronta ao Decreto Estadual nº 31.048/2015,  é um dos mais violentos ocorridos no ano de 2018 no Maranhão e expõe, frontalmente, o padrão de decisão judicial perpetuado pelo Poder Judiciário do Maranhão em despejar famílias de trabalhadores rurais e aniquilar vidas. 

As organizações que assinam esta nota defendem a devida e rigorosa apuração dos fatos, desde o ato decisório do Juiz de Direito Haniel Sóstenis, a participação ilegal de Policiais Civis no despejo, as ameaças de morte sofridas por membros da comunidade e os excessos cometidos, desde a destruição de todas as casas, bem como de toda a lavoura. 

As organizações solicitam que seja garantido atendimento emergencial às famílias despejadas pelos órgãos estatais, para atender desde as necessidades básicas até o atendimento psicossocial das vítimas de tamanha violência e brutalidade. Não aceitaremos calados tamanha injustiça! Toda solidariedade às famílias camponesas despejadas de Barra da Onça.

São Luís do Maranhão, 25 de julho de 2018,

FETAEMA

STTR DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS-MA

SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS

COMISSÃO PASTORAL DA TERRA-MA

Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA)

Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís

Centro de Estudos Bíblicos do Maranhão-CEBI-MA

Comunidades Eclesiais de Base do Regional CNBB NE5

Jornal Vias de Fato

MST-MA

Conselho Indigenista Missionário – MA 

Pastoral da Juventude Arquidiocese São Luís

CSP-CONLUTAS

Conselho do Laicato Regional NE 5 da CNBB 

ARTICULAÇÃO DAS PASTORAIS SOCIAIS DA CNBB REGIONAL NE5 

ARTICULAÇÃO DA COMISSÃO PASTORAL DA TERRA NA AMAZÔNIA 

Zé Nedina, presente!

Araioses celebra quinta-feira (19.07.18) Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária

No dia 19 de julho de 2014, o líder comunitário Zé Nedina, engajado na luta pela garantia da terra, foi executado. 

ARAIOSES(MA) – O Maranhão é o estado brasileiro com o maior número de conflitos no campo. No ano de 2017 foram contabilizados 180 conflitos agrários no estado, segundo relatório da Comissão Pastoral da Terra – CPT divulgado em maio. Esses conflitos atingem um total de 18.415 famílias, segundo o estudo. São comunidades rurais, agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas que não tem acesso ao direito fundamental à terra, previsto na Constituição  Brasileira.

Infelizmente, esse cenário de luta pela terra não é recente; tem sido o chão em que muitas lideranças camponesas lutaram e tombaram ao longo da história brasileira. Assim foi com Zé Nedina, liderança de Santa Rosa.

“A luta da Comunidade Santa Rosa, em Araioses, remonta à década de 80, quando as famílias da comunidade pararam de pagar taxas abusivas à suposta proprietária das terras, em troca de poderem permanecer no local. Negligenciado pelos órgãos públicos fundiários, o conflito culminou, em 19 de julho de 2014, com a execução do líder comunitário José Maria Lino, conhecido como Zé Nedina. Por isso o dia 19 de julho deve ser lembrado pela comunidade Santa Rosa como um dia para valorizar a luta de Zé Nedina e de todos que lutam pela reforma agrária no Brasil”, afirma a assistente social Roseane Dias, que representará a SMDH no evento. 

O Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária será celebrado na próxima quinta-feira (19.07.18). A programação será iniciada às 7h, com uma celebração na Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, depois será realizada uma caminhada pela Reforma Agrária, pela Av. Dr Paulo Ramos até o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araioses, na Rua Dom Pedro II, onde ocorrerá o Seminário.

Diversas organizações, como a SMDH, Diocese de Brejo, Paróquia de Araioses, FETAEMA, Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araioses, SINTRAF e associações comunitárias discutirão junto com órgãos fundiários, de proteção aos direitos humanos, segurança e justiça soluções para os conflitos territoriais que flagelam a região. 

As mesas de discussão abordarão temas como A Situação Fundiária no Município de Araioses, Regularização Fundiária, Mediação/Judicialização de conflitos fundiários e Reforma Agrária e Proteção à Vida. No final do dia, será publicizada a Carta de Araioses, com metas a serem alcançadas para buscar a resolução da questão agrária na região. 

Sociedade civil organizada rejeita afastamento de juiz

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH, une-se às diversas entidades e movimentos da sociedade civil organizada, exigindo a revisão da decisão do judiciário maranhense que afasta o juiz titular da Vara de Interesses Difusos, Douglas de Melo Martins, da condução dos processos relativos à construção do porto no Cajueiro.

Em fevereiro de 2018, o magistrado Douglas de Melo Martins concedeu liminar suspendendo as obras de implantação do Terminal Portuário de São Luís, da WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais Ltda, braço do Grupo WTorre.

Segundo ação movida pela 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente,  a obra resultou na retirada de vegetação protegida de corte, e também apresenta irregularidades no procedimento de licenciamento ambiental. Além disso, o local é área de mangue, circunstância que não foi verificada no licenciamento.

A WPR São Luís pretende instalar quatro terminais de carga e píeres de atracação sobre a comunidade Cajueiro, na zona rural de São Luís.

Leia o documento.

SMDH participa de seminário sobre DH

Nesta quinta-feira (05.07.2018), a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH participou, no município de Paço do Lumiar, do I Seminário Municipal de Direitos Humanos. 

Estiveram na atividade representando a SMDH a assistente social Roseane Dias e o advogado Diogo Cabral. Roseane Dias destacou, em sua fala, o contexto de criação da SMDH, que em 2019 celebrará 40 anos de fundação. Falou ainda sobre a institucionalização de políticas públicas de direitos humanos e sobre a importância do engajamento da sociedade civil na proteção, promoção, defesa e realização de Direitos Humanos. Diogo Cabral apresentou as ações desenvolvidas pela SMDH, sinalizando para possibilidades de contribuição mútua com o processo de construção da política de direitos humanos.

No seminário foi discutida a possibilidade de realização de uma Caravana de Direitos Humanos em Paço do Lumiar e a articulação entre o Estado e a sociedade civil para a garantia de acesso seguro a políticas públicas por pessoas que estejam em programas de proteção.  

Brejo receberá Caravana de DH

Nos dias 18 e 19.06 aconteceu, em Brejo, a primeira visita de mobilização e construção da Caravana de Direitos Humanos, que será realizada entre os dias 20 e 25 de agosto de 2018 naquele município, cujo tema será “70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Justiça Socioambiental e Pedagogia da Proteção” e terá participação de duas regiões maranhense (Baixo Parnaíba Maranhense e Baixo Munim), prioritariamente.

As Caravanas de Direitos Humanos realizadas pela SMDH, com apoio da Misereor, têm como principais objetivos: divulgar direitos humanos a partir da luta dos movimentos sociais, discutir temas como justiça socioambiental e pedagogia da proteção e articular um processo de mobilização e educação em direitos humanos envolvendo organizações locais para o fortalecimento da rede de proteção solidária.

No primeiro dia (18/06) foram mobilizados órgãos públicos (Secretarias Municipais de Assistência Social e de Cultura e Turismo, Câmara Municipal, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Conselho Tutelar), rádios locais (Rádio Educativa e Brasil 2000) e organizações da sociedade civil de Brejo. No dia 19/06, além da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH participou da reunião de construção da programação geral da Caravana de Direitos Humanos, a Diocese de Brejo, o Programa de Assessoria Rural, a Pastoral do Idoso, a Pastoral da Educação, a Pastoral Afro, o STTR e o SINTRAF de Brejo, o Sindicato de Pescadores, a Colônia de Pescadores, a APAE, o Sindicato de Profissionais da Educação de Brejo, a Associação de Moradores de São Raimundo/Boa Esperança (Saco das Almas) e o Grupo de Capoeira Cordão de Ouro.

Na programação estão previstas diversas atividades envolvendo jovens, estudantes, quilombolas, idosos, pessoas com deficiência, pescadores, trabalhadores rurais, mulheres, comunicadores, lideranças de movimentos, vereadores, profissionais das políticas públicas de educação, saúde, assistência social e cultura.

Ao final da caravana, será realizada uma audiência pública na qual serão apresentadas as demandas identificadas em agosto e reunião com organizações da sociedade civil para discutir a continuidade das atividades da Caravana de Direitos Humanos.

Encontro marca 20 anos do PROVITA

Em 1999 foi institucionalizado no Brasil o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA). Para dar início às atividades alusivas aos 20 anos do programa, aconteceu neste mês, em Brasília, um encontro que reuniu representantes de todas as entidades que participam da gestão do programa no país.

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH é a entidade gestora do Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. É responsável, conjuntamente com o Estado Brasileiro, pelo controle interno do programa, que é feito através do monitoramento dos programas estaduais. 

A SMDH tem, em toda sua trajetória, a prática da proteção enquanto ação política. Desde 2002 participa da política pública de proteção a vítimas e testemunhas, e em 2009 começou a coordenar o programa em nível nacional. 

“Este encontro é importante para fortalecer a articulação entre os pontos e agentes de proteção. Garantindo a dinâmica e a sinergia necessárias, através do intercâmbio de experiências e informações, podemos proteger pessoas ameaçadas numa perspectiva emancipatória de Direitos Humanos”, afirma a advogada e representante da SMDH, Joisiane Gamba. 

A agenda do Encontro Nacional inclui debates sobre as penas restritivas de liberdade e direitos, a formação e atuação das organizações criminosas nacionais e transnacionais, além do intercâmbio de boas práticas e experiências inovadoras entre as entidades que executam a proteção de vítimas e testemunhas.

O Provita tem como função proteger vítimas ou testemunhas ameaçadas de morte que tenham sido encaminhadas pelo sistema de justiça e entidades de segurança pública. 

Monitoramento da Violência

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH realiza, na manhã desta quarta-feira (20.06), no auditório da Defensoria Pública Estadual do MA, o Seminário de Análise Interna dos dados do Relatório de Monitoramento da Violência, ano 2017.

O monitoramento da violência é uma ação institucional desenvolvida pela SMDH, que tem o objetivo produzir conhecimento acerca da situação de violação aos direitos humanos, por meio do diagnóstico anual sobre a violência no Maranhão.

Considerando suas intervenções nos temas da justiça socioambiental e segurança e justiça, a SMDH definiu dois indicadores de violência: mortes violentas e despejos no Maranhão.

Direitos Valem Mais: Não aos Cortes Sociais 

(SMDH COMUNICA) – A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) participou na semana passada, em São Paulo, da reunião da Plataforma DHESCA e da Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da EC 95, que congela os investimentos sociais no Brasil por 20 anos. 

Na oportunidade houve uma análise das ações desenvolvidas pela rede, bem como replanejamento das atividades da Plataforma DHESCA para o segundo semestre.

Uma dessas ações é a Campanha “Direitos Valem Mais: Não aos Cortes Sociais”, que tem o objetivo de promover o debate público e o esclarecimento a respeito da Emenda Constitucional 98. 

A EC 95 que diminui o dinheiro para a saúde, educação pública e outras políticas sociais por 20 anos, tornando inviável a garantia de vários direitos, penalizando ainda mais crianças, adolescentes, jovens, mulheres e idosos.

Participaram da atividade entidades que integram a Plataforma DHESCAS: Ação Educativa, GELEDES, Intervozes, CEDECA CE, CDVHS, IBASE, Terra de Direitos, GAJOP, CENDHEC, Terra de Direitos, MST, IDDH (SC), Comitê Goiano de Direitos Humanos, SMDH, INESC, ABGLT, CDH-CFP, Justiça Global, Centro de Atendimento a Mulheres (SP).

No segundo dia, acrescida a participação da Conectas, FIAN, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, IDEC, CUT, OXFAN, Consultor na Área de Cultura e Sindicato Nacional da Educação.

Saiba mais: direitosvalemmais.org.br

SMDH participará de seminário na UFMA

(SMDH COMUNICA) – Na próxima terça-feira (29.05.18) acontece no Auditório Central da UFMA o seminário Vidas Ameaçadas – Resistência no Campo e na Cidade.

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH integra a atividade, que tem o objetivo de homenagear a memória e a história de pessoas que deram suas vidas em lutas populares por melhores condições de vida.

Na mística de abertura, o cantor e compositor maranhense Joãozinho Ribeiro cantará a música Passamento. A composição é um verdadeiro retrato da luta dos trabalhadores do campo no Maranhão. Joãozinho é associado e compõe a coordenação colegiada da SMDH.

A SMDH também articula a participação no seminário de lideranças quilombolas e outras comunidades tradicionais das regiões do Baixo Parnaíba e Baixo Munim. A proposta é que essas lideranças falem sobre sua luta por direitos.

Na parte da tarde, a advogada e militante de direitos humanos, Jô Gamba, representará a SMDH em uma mesa de debates. O tema da sua exposição será Pedagogia da Proteção.

Após as atividades no auditório, os participantes seguirão em romaria até o centro da cidade, onde acontecerão atividades culturais.

Confira a programação na íntegra no site www.vidasameacadas.org.

Seminário Vidas Ameaçadas acontece no dia 29.05

Pensado por movimentos sociais e sindicais do Maranhão e por militantes não centralizados, o 1º Seminário Vidas Ameaçadas – resistência no campo e na cidade foi pensado como forma de homenagear a Memória e a História de pessoas que deram sua vida pela luta coletiva, pelos direitos dos povos à sua autodeterminação, à sua auto-organização, ao seu direito de existir, ao seu direito ao seu território, a terra, trabalho e pão.

A necessidade de se honrar essas memórias se acentua na atual conjuntura, em que os assassinos matam agora não mais o corpo, mas a memória. É assim que ruralistas e grupos conservadores, com o apoio da mídia de massas, seja por ação, com matérias difamatórias, seja por omissão, buscam revisar a História para justificar assassinatos, perseguições, expulsões, coerções e todo o tipo de ameaças.

Por outro lado, é preciso contar que a luta persiste. Tanto na memória guardada dos que tombaram quanto na resistência cotidiana de ribeirinho,s quilombolas, indígenas, quebradeiras de coco, catadores, extrativistas, camponeses, favelados. Essa resistência, esse volume de resistência precisa ser trazido à tona e compartilhado para que se saiba, onde quer que ela aconteça: não estamos sós. Outros lutam como nós. Ao pôr em contato essas resistências, que elas se fortaleçam e se alimentem umas às outras. Que irrompam contra os que ameaçam seus direitos e suas próprias vidas e História.

Também, é preciso denunciar os que seguem ameaçando vidas. No Maranhão, somente de 2016 de para cá, mais de uma centena de militantes sociais estão sob ameaça direta. Desses, quase a metade teve de deixar de suas casas e procurar abrigo em sistemas de proteção. Outros tantos, como Flaviano Pinto Neto, Izídio, Euzébio Kaapor, Cabeça, Humbico, dentre outros, tombaram defendendo seu chão e sua gente. Isso precisa vir a público.

Honrar a memória, compartilhar a/s resistência/s, denunciar os ameaçadores. Essa é a proposta feita por movimentos sociais e sindicais que desaguou na realização do Seminário Vidas Ameaçadas – luta e resistência no campo e na cidade, que trouxe nas figuras dos mártires Irmã Dorothy Stang e Padre Josimo, o ponto de partida para contar e honrar estas memórias e para seguir fazendo História – e resistência.

Seminário Vidas Ameaçadas – luta e resistência no campo e na cidade

Data: 29 de maio de 2018, a partir das 9h, no Auditório Central da UFMA – Campus do Bacanga – São Luís – MA

Inscrições: aqui no site – www.vidasameacadas.org

SMDH monitora demandas levantadas em Caravana

(SMDH COMUNICA) – No dia 26.04.2018, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) reuniu-se com a Administração Regional de São Sebastião-DF para realizar o acompanhamento da pauta de reivindicações produzida durante a Caravana de Direitos Humanos em São Sebastião, realizada pela SMDH em parceria com a Paróquia Santo Afonso em novembro do ano passado. 

Participaram do monitoramento, além da SMDH, representantes da comunidade Morro da Cruz e a administração de São Sebastião-DF. Durante a Caravana de Direitos Humanos foram levantadas diversas demandas da comunidade do bairro Morro da Cruz. Nesta reunião de monitoramento, as demandas apresentadas em audiência pública e protocoladas pela Caravana foram acompanhadas. 

As principais reivindicações da população de Morro da Cruz são o encaminhamento da regularização do loteamento enquanto setor urbano, o requerimento de água encanada e energia elétrica regular no bairro, a criação de CEP para o local e que os moradores obtenham o direito de receber correspondência em seu próprio endereço. Outras demandas são a instalação de asfalto e de um centro educacional na comunidade. 

Frente à reiteração destas reivindicações, o administrador Alexley Gonçalves Pires informou que o processo de regularização do Morro da Cruz, como setor residencial, está em andamento. Disse ainda que está pronto o levantamento e mapeamento através de registros aéreos, com definição do perímetro e do formato de cada lote, das áreas sociais e áreas verdes. Segundo o administrador, a finalização do processo acontecerá em 2019. 

Quanto ao Centro Educacional, a Administração alegou que a área para sua construção já está definida, mas que enquanto o bairro não for regularizado como setor urbano não será iniciada a construção. 

A Comissão da Caravana, ainda assim, solicitou ao administrador que examine a possibilidade de iniciar o Centro Educacional como Escola Rural, uma vez que está localizada na zona rural. Alexley Pires informou que implantará ainda este ano uma creche para atender crianças do Morro da Cruz.

A Administração de São Sebastião aceitou a proposta de se engajar no Projeto de Hortas de Fundo de Quintal, e se propôs a contribuir na implantação de horta comunitária, com oferecimento de mudas, adubos, etc. Informou, ainda, que a instalação do asfalto só será realizada também após a regularização do bairro como localidade urbana.

Processo Seletivo para Equipe Técnica do PROVITA BA

A SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público, que estarão abertas as inscrições do processo seletivo simplificado para contratação de 01(hum/ uma) advogado(a), 01 (hum/uma) psicólogo(a) para atuar na Equipe Técnica do Programa de Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas do  Estado da Bahia – PROVITA BA, de acordo com a legislação pertinente e complementar, mediante as normas e condições contidas neste Edital nº 003/2018.

“Cartas do Cárcere” é apresentado em reunião do CNPCT

(SMDH COMUNICA) – A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos participou, nos dias 12 e 13 de abril, da 19a Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 

No dia 12 houve a apresentação de um projeto chamado Cartas do Cárcere e o Direito à Comunicação: Incidência para a Prevenção e Combate à Tortura.

O trabalho consiste em analisar as cartas enviadas a ouvidoria por detentos e detentas das penitenciarias brasileiras cabendo destacar narrativas sobre a experiência no cárcere sublinhando os efeitos da prisão sobre as trajetórias individuais, além de verificar as demandas trazidas nestas cartas.

O projeto encontra-se em fase de finalização e é uma parceria da PUC do RJ com o DEPEN e o PNUD. Ainda na reunião do dia 12 houve a homologação e divulgação do resultado da seleção para peritos do MNPCT, constando no resultado da seleção o nome de Adriana Raquel, que já integrou o quadro da SMDH.

Contaram ainda como selecionados Daniel Caldeira, psicólogo, da região Sudeste, Rafael Barreto, advogado, região nordeste, Bruno Renato, também advogado, região centro-oeste e Tarsila Flores, psicóloga, também do centro-oeste. 

Já no dia 13 a reunião se constitui inteiramente sobre o planejamento das ações do comitê para os 8 meses restante. Ao final da reunião foi apresentado uma proposta de nota pública sobre o Projeto de Lei 3734/2012 que institui o Sistema Único de segurança Pública.

Participaram da atividade, além da SMDH representada pelo psicólogo Tiago Martins, as organizações Tortura Nunca Mais, ASBRAD, ANCED, RENILA, CUT, CFP e representantes do Governo Federal. 

MS: Oficina de Defensores e Defensoras de DH

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e o Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos realizarão, nos dias 18 a 20 de maio de 2018, a 9ª Oficina Estadual do Projeto “DEFENDENDO VIDAS E GARANTINDO DIREITOS EXPROPRIADOS”, em Dourados (MS). O objetivo principal é a mobilização e fortalecimento da rede de proteção  para defensores e defensoras de direitos humanos.

A referida atividade visa, ainda, contribuir para o enfrentamento das ameaças crescentes a defensores/as de direitos humanos no Brasil frente à ausência de regulamentação e pouca efetividade e abrangência do Programa de Proteção dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PPDDH).

Esta Oficina vem sendo realizada naqueles Estados com maior número  de ocorrências de violações de direitos humanos, sendo um espaço de reflexão, debate, troca de experiências e consolidação de uma rede de solidariedade e proteção. Estas Oficinas já foram realizadas nos Estados do MA, RO, RJ, GO, PR, PA, BA e MT.

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos

Ir. Dorothy e Pd. Josimo, Presentes!

Irmã Dorothy e Padre Josimo, Presentes!
Divulgação de suposto evento vilipendia memória de missionários que atuaram pelo bem viver no campo

O Brasil é o país mais violento do mundo para as populações camponesas. Em 2017 foram 65 assassinatos em conflitos no campo. No estado do Maranhão, atualmente, existem pelo menos 86 conflitos de terra e território. É uma luta desigual, onde de um lado estão grileiros, jagunços e fazendeiros e do outro estão agricultores familiares e suas famílias, constantemente coagidos e ameaçados.

A irmã Dorothy Stang foi uma missionária católica, nascida nos Estados Unidos. Veio para o Brasil na década de 60, e iniciou seu trabalho no município de Coroatá, no Maranhão. Sensibilizou-se com a situação vivida pela população rural e, durante toda a sua vida, lutou pela reforma agrária e pela preservação do meio ambiente.

Enfrentou gente poderosa, e pagou um preço caro: foi assassinada em 2005, no Pará. As investigações confirmaram que cinco homens participaram do assassinato da freira, morta com seis tiros aos 73 anos de idade.

O padre Josimo defendeu as mesmas causas, e o seu destino foi selado com igual covardia. Dois tiros pelas costas tiraram a vida do sacerdote, que dedicou a vida para denunciar a opressão dos latifundiários contra os lavradores. Já havia sofrido outro ataque um mês antes, do qual escapou. Causou ódio aos fazendeiros da região. Dois foram condenados pela sua morte, além de outros cúmplices e capatazes.

Nos últimos dias, veio a público a divulgação de um suposto evento que trata estes dois missionários como “falsos mártires”, expondo inclusive fotos dos religiosos. A universidade que supostamente sediaria o evento logo lançou nota dizendo que a nunca houve autorização para que a atividade ocorresse lá, destacando que “repudia qualquer manifestação contrária aos direitos humanos e ao exercício da cidadania, com respeito à memória de luta social e ambiental no país”.

Em seguida o grupo Expresso Liberdade, que organiza o evento, lançou uma “Nota de Esclarecimento” sobre o cancelamento da conferência. No texto lamenta a “interpretação leviana da arte de divulgação da conferência”. Ora, colocar a foto de dois missionários assassinados por fazendeiros em um cartaz onde se lê “Os falsos mártires da teologia da libertação” não deixa espaço para interpretações divergentes. O objetivo claro é desmoralizar as pessoas colocadas na imagem, e a luta pela qual viveram e morreram.

O Padre Josimo e a Irmã Dorothy são pessoas que inspiram coragem e luta pelas causas de maior importância para o povo brasileiro, tais como a reforma agrária, os direitos humanos para a população do campo, a defesa intransigente da vida e da segurança e a defesa do meio ambiente.

Não podemos nos calar diante dessa tentativa de difamação de figuras de tamanha importância, vindas de um grupo alinhado com a agenda conservadora de criminalizar os movimentos sociais e desacreditar a importância social da reforma agrária.

19 de abril de 2018
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Convocação para Assembleia Geral Ordinária

A Coordenação Colegiada da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) convoca os seus associados e suas associadas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 27 de março, às 17h30 em primeira convocação.

Na oportunidade será apresentado o Relatório de Prestação de Contas referente ao ano de 2017.

A Assembleia Geral Ordinária da SMDH vai ser realizada em sua sede na Rua de Santiago, no 99 Centro, São Luís/MA.

EDITAL ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 2018

 

SMDH celebra 39 de fundação

No dia 12 de fevereiro de 2018, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) comemora 39 anos de existência, atuando na promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DHESCA).

Essa atuação se dá em frente a uma conjuntura de grandes desafios em termos da violação de direitos, em particular, de determinados grupos vulneráveis.

Vivemos um cenário político de retirada de direitos historicamente conquistados e garantidos pela Constituição Federal de 1988 e, até mesmo, desvios em relação ao funcionamento democrático das instituições. Nestas, verifica-se o agravamento da violência na sociedade e o crescimento do autoritarismo em relação aos órgãos do Sistema de Justiça e Segurança Pública.

Assim, ampliam-se os desafios a serem enfrentados por entidades de Direitos Humanos e protagonizados por diversos movimentos sociais, inclusive, com criminalização, ameaças e extermínios praticados por Defensores de Direitos Humanos, nos diversos âmbitos de atuação, onde se destacam desafios históricos estruturais, no país, como conflitos agrários em relação a ocupantes de terras, quilombolas, indígenas e, no contexto urbano, uma escalada do genocídio da juventude negra periférica.

Ao longo desse tempo, essa luta tem sido construída mediante parceria com diversas outras instituições atuantes na área, a fim de fortalecer a institucionalidade democrática e a consolidação de conquistas sociais. No momento presente, essa luta tem sido para barrar retrocessos no campo dos Direitos Humanos.

Para resgatar a memória da trajetória da SMDH nas últimas quatro décadas, será iniciado um ciclo de depoimentos desses diversos parceiros históricos da entidade e serão promovidos outros eventos, considerando que, no próximo ano, esse ciclo será concluído com a comemoração dos 40 anos da instituição.

Retificação no Edital 01/2018

1ª ALTERAÇÃO EDITAL Nº 001 2018

A SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público a alteração de data indicada no cronograma do Edital nº 001/2018, referente à Seleção de 01 (hum) Técnico Social para o Programa Estadual de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos-SMDH programa integrante do Sistema Nacional de Proteção a Pessoas, convênio entre o Governo Federal e Governo do Estado do Maranhão, que visa proporcionar proteção e assistência à pessoa física e jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promova, proteja e defenda os Direitos Humanos e, que em função de sua atuação e atividades nessas circunstâncias encontra-se em situação de risco e/ou em vulnerabilidade

 

a) 16 de janeiro de 2018 – Análise e pré-seleção dos currículos, cartas de intenções e convocação dos candidatos pré-selecionados para as fases de entrevista e prova escrita;

 

 

 

 

São Luís, 15 de janeiro de 2018.

Joisiane Gamba

Coordenação colegiada

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos-SMDH

Edital SMDH 02/2018

A SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público, que estarão abertas as inscrições do processo seletivo simplificado para contratação de 01 (hum/uma) psicólogo(a), para atuar na Equipe Técnica do Programa Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas em Brasília/DF, de acordo com a legislação pertinente e complementar, mediante as normas e condições contidas em edital. Leia: https://goo.gl/sfPUkX

Violência no Maranhão

Violência no Maranhão: O que as estatísticas apresentadas não mostram?

O Governo do Estado comemora, através dos seus veículos de comunicação, a redução de 40% no número de homicídios registrados na ilha de São Luís, no período compreendido entre 2014 e 2017. É importante, frente a este dado, fazer um exercício de reflexão sobre a questão da segurança pública no estado: a que custo se chegou à redução deste índice? A escalada do punitivismo como solução para a violência é uma alternativa viável e eficaz a médio e longo prazo?  Há transparência na construção das estatísticas governamentais?

Os números sempre foram utilizados como ferramentas de convencimento e persuasão. Eles são aparentemente objetivos e, por isso, tidos como verdades inquestionáveis. Neste tipo de discurso a amostragem tendenciosa, o erro (inevitável em qualquer estudo estatístico) e a linha argumentativa com dados obscuros nunca retiram o status de cientificidade dos números, perante um leitor desavisado.

Dessa forma, ler que os homicídios na grande São Luís reduziram em 40% parece levar a crer que a questão da segurança pública foi resolvida, ou está em vias de resolução. Trata-se de uma força argumentativa poderosa que, no entanto, não traz à luz dados e questionamentos fundamentais para compreender a violência no Maranhão. Escondendo, desta forma, a crise sistêmica do Sistema de Justiça e Segurança Pública que vivemos no estado há décadas.

O modelo de Segurança Pública adotado no Brasil e no estado do Maranhão, infelizmente, reflete o fenômeno conhecido como escalada punitivista. Essa forma de pensar a violência nutre-se através de pseudo-soluções, sempre populistas, para lidar com o fenômeno da criminalidade. São algumas delas o encarceramento em massa, a violência policial, redução da maioridade penal, liberação de armas, dentre outras alternativas que têm grande apoio popular e resultados desastrosos.

A lógica punitivista exclui da discussão sobre segurança pública o enfrentamento das desigualdades sociais e econômicas, do racismo institucional, das políticas públicas de educação e participação popular na construção da política de segurança pública.

A redução de 40% nos homicídios na ilha de São Luís, pautada na lógica punitivista, trouxe consigo um aumento de 100% nas mortes decorrentes de intervenção policial. A população carcerária teve um aumento de mais de dois mil presos no atual governo, passando de 7.689 em março de 2015 para 9.756 em dezembro de 2017. Um aumento de 26,9%, segundo monitoramento da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). É importante ressaltar que a grande maioria dos encarcerados respondem por crimes não violentos e, pouco mais de 13%, por crimes de homicídio.

Ainda assim, o problema da violência está longe de ser resolvido: o município de São José de Ribamar, um dos quatro que compõem a região metropolitana de São Luís, foi apontado como o quarto município mais violento do Brasil, com uma taxa de 96,4 homicídios para cada 100 mil habitantes em 2015, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A implementação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), que tinha como objetivo reduzir a reincidência dos detentos e a criminalidade no estado, ocorreu de forma inexpressiva, e pouco avançou na atual gestão, atendendo menos de 300 detentos, ou 3% do total da população carcerária do estado.

Para além da propaganda de estado, a sociedade exige que seja apresentado um modelo de segurança pública diferente do atual, que trace um processo de inclusão social, e não de encarceramento e punição, que atinge principalmente a juventude negra, muitas vezes de forma ilegal. O custo dessa redução nos homicídios, muitas vezes, é a morte de pessoas inocentes, geralmente negros e jovens da periferia.

TRANSPARÊNCIA E VISIBILIZAÇÃO – Destacamos, ainda, a necessidade da divulgação de informações sobre interior do estado. Informações do DATASUS (entre 2014 e 2016) apontam que houve redução de mortes violentas na região metropolitana mas, por outro lado, houve crescimento no índice de Mortes Violentas Intencionais (MVI) no interior do Maranhão.

A metodologia adotada pelo governo, que contabiliza apenas os homicídios, também deve ser questionada. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública recomenda que essa contabilização inclua todas as Mortes Violentas Intencionais (MVI) que, além dos homicídios dolosos, inclui roubo seguido de morte (latrocínio), lesão corporal com morte posterior, mortes sob a guarda do Estado (em delegacias e presídios ou unidades de medidas socioeducativas), homicídios decorrentes de intervenção policial e mortes a esclarecer com indícios de crime.

Permanecem ocultas as mortes decorrentes de intervenção policial, como também mortes ocorridas sob tutela do estado (em unidades prisionais e unidades de medidas socioeducativas). Como exemplo, pode-se citar duas mortes de adolescentes em FUNACs do estado em julho do ano passado, e o caso da jovem assassinada em uma blitz policial na cidade de Balsas, que foi amplamente noticiado pela imprensa. Essas situações não são contabilizadas pelo modelo atual de estatística utilizado pelo governo.

Além dos equívocos no que diz respeito à contabilização de mortes violentas, falta transparência, também, pelo fato de que o estado não divulga os dados sobre crimes contra a propriedade, com exceção dos roubos a banco e transporte coletivo. Os índices de roubos cometidos contra as pessoas na rua, em carros e em residências não são publicados.

A lógica punitivista na segurança pública traz consigo consequências desastrosas. Mais armas, mais muros e mais policiais nas ruas não são soluções definitivas para o fenômeno da criminalidade, mas apenas remédios emergenciais. O investimento em políticas públicas inclusivas, abrangentes e dialogadas para a reinserção social deve ser priorizado. O Maranhão tem o dever de apresentar uma resposta à violência que não seja racista e excludente.

São Luís, 9 de janeiro de 2018.

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)

Grupo de Familiares e Amigos de Pessoas Privadas de Liberdade no Maranhão (REVOAR)

 

Edital de Seleção PPDDH-MA 2018

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos- SMDH divulga processo seletivo para contratação de profissional: 01 – Técnico Social para integrar a Equipe do Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos no Maranhão, programa integrante do Sistema Nacional de Proteção a Pessoas, convênio entre o Governo Federal e Governo do Estado do Maranhão, que visa proporcionar proteção e assistência à pessoa física e jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promova, proteja e defenda os Direitos Humanos e, que em função de sua atuação e atividades nessas circunstâncias encontra-se em situação de risco e/ou  em vulnerabilidade.

Edital de Seleção PPDDH-MA 2018

Jornada de Direitos Humanos

(SMDH COMUNICA) – A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos realiza, entre os dias 13 e 15 de dezembro, a Jornada de Direitos Humanos em São Luís. O evento reúne diversas atividades acerca da temática dos Direitos Humanos e, especialmente, dos projetos desenvolvidos pela SMDH em São Luís.

O Projeto Sementes de Esperança (PSE), desenvolvido pela SMDH na Região do Baixo Parnaíba Maranhense, realiza durante o evento uma avaliação das áreas atendidas no último triênio, e a projeção de atividades para o próximo triênio que se seguirá (2018-2020).

Os parceiros da do projeto na região foram convidados para a atividade e estão realizando o monitoramento junto com a SMDH, e conhecendo o planejamento para os próximos anos. Também serão realizadas audiências em órgãos fundiários para levar as demandas das comunidades a estas instituições e discutir encaminhamentos.

Durante a Jornada também acontecem o Encontro Estadual de Defensores e Defensoras de DH (PPDDH), e oficinas sobre a Pedagogia da Proteção e a Segurança da Informação, esta última voltada para a equipe de trabalho da SMDH.

A Jornada de Direitos Humanos da SMDH também é um momento para celebrar a ratificação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU, ocasião em que relembra-se mundialmente a necessidade da luta por Direitos Humanos.

SMDH celebra 8º aniversário em Brasília

(SMDH COMUNICA) – A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos celebra em 11.12.17 oito anos de atividades do seu escritório em Brasília-DF.

A atividade, realizada no Instituto São Boaventura (ISB) contou com a participação de organizações como a CFEMEA, MST, CMI, SDH, amigos e parceiros da SMDH. Aconteceram apresentações artísticas, atividades de interação e diálogos sobre a temática dos Direitos Humanos.

Além de celebrar a criação do escritório de Brasília, o momento é de comemoração pelo 69º aniversário da ratificação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

69º aniversário da DUDH

(SMDH COMUNICA) – Hoje celebra-se o 69º aniversário da ratificação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pela Organização das Nações Unidas (ONU).

São grandes os desafios para a efetivação dos direitos humanos no Brasil. A precariedade dos serviços de educação, saúde e saneamento, o desenvolvimentismo excludente, a violência, a tortura, a insegurança, as condições desumanas encontradas nas cadeias públicas e nos manicômios, o extermínio da juventude negra das periferias, os ataques a defensores(as) de direitos humanos, a discriminação racial, de gênero, de religião e de orientação sexual e o trabalho em condições análogas à escravidão, são algumas das situações de violação de Direitos Humanos que vivenciamos no país diariamente.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama serem de todos os seres humanos o direito à vida, à liberdade, à integridade física, à proteção da família, à educação, à propriedade, ao julgamento justo, à vida cultural, à arte, à ciência, à nacionalidade, ao asilo, dentre muitos outros.

O documento foi ratificado num momento em que o mundo saia flagelado dos genocídios e outros crimes hediondos ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial. Com a tensão da guerra fria e suas armas biológicas, químicas e nucleares, a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) surgiu como um marco na busca da fraternidade humana, da paz e da justiça.

Conhecido como o ‘Dia dos Direitos Humanos’, a data de hoje (10.12) é um momento para relembrar a grande importância dessa Declaração e de seus propósitos e princípios.

Direitos Humanos: uma luta permanente – Paulo César Carbonari

http://www.onu.org.br/img/2014/09/DUDH.pdf

www.nacoesunidas.org

http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-numeracao-unica/documentos/356-geral/130-direitos-humanos

SMDH contra “Escola Sem Partido”

Nossa luta é pelo arquivamento imediato do Projeto de Lei da Escola Sem Partido!

Após ampla e vigorosa mobilização nos últimos dias, o impasse em torno do projeto de lei sobre a Escola Sem Partido continua. Ontem, dia 28 de novembro, representes dos professores, estudantes, sindicatos e movimentos populares foram recebidos pelo presidente da Câmara, Astro de Ogum, no sentido de que fosse apresentado a crítica vigorosa à tentativa de amordaçamento dos professores e da desqualificação da educação com a possibilidade de aprovação desta lei.

Foi proposto pelo movimento que o projeto de lei seja imediatamente arquivado. Astro de Ogum, por sua vez, comprometeu-se em debater com o vereador proponente da proposta, Francisco Carvalho, para que o mesmo retirasse sua proposição da pauta legislativa. Sabemos que Francisco Carvalho é um vereador reacionário, que há décadas legisla contra os interesses populares. Assim, não há outra alternativa ao impasse. Ou lutamos até o fim para que o projeto seja derrotado pela ampla mobilização popular, ou vamos ter mais um jogo de cena, cujo resultado já sabemos: aprovação da Lei da Mordaça.
Com efeito, conclamamos professores, estudantes, sindicatos e movimentos populares a manterem mobilização permanente para que possamos derrotar pelas ruas tal iniciativa reacionária. A rede de ensino de São Luís precisa de boas escolas, professores respeitados e com remuneração digna, e não de uma lei que ataca nossa liberdade de ensino e de livre manifestação do pensamento.

Todos à luta!

Frente Maranhense Contra a Escola com Mordaça.

Entidades que já assinam a nota e o manifesto: Frente Maranhense contra Escola com Mordaça, Apruma- Seção Sindical do Andes-SN; Andes-SN, DCE UFMA, UJS, Sinasefe Maracana, Sinasefe Monte Castelo, CSP Conlutas, CTB, SIMPROESSEMA, Sindeducação, Sindsalem, Sintes, Sindicato dos Bancários, Conselho Estadual de Igualdade Racial, Fórum Estadual de Educação e Diversidade Étnico-racial, APNs, Coletivo MO.VA.SE-Paco do Lumiar, Fórum de Mulheres, MML, ABM, UNE, UBES, AMES, Afronte, Quilombo Raça e Classe, UEE-Livre, GEPOLIS/UFMA, GEDMMA/UFMA, PET de Ciências Sociais/UFMA, ONG Arte Mojó, Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Coletivo Independente Ações Políticas em Movimento/ IFMA Campus Pinheiro, Jornal Vias de Fato, Fórum Maranhense de Mulheres, Unegro, Centro Cultural Expressão Negra Cor, SindQuímicos, LIDA/UEMA, NERA/UFMA, NuRuNi, CITEMA/UEMA, NUPEDD/UFMA, Curso e Departamento de Ciências Sociais/UEMA, Conselho Tutelar da Área Rural de São Luís, Sintrajufe/MA, ABRAÇO/MA, Pet-Direito/UFMA, GEPFS/UFMA, NIEPEM/UFMA, Pet-Biblioteconomia/UFMA, GSERMS/UFMA, NEPP/UFMA, Observatório de Políticas Públicas e Lutas Sociais/UFMA, Conselho Estadual de Educação do Maranhão, União Brasileira de Mulheres, GEP-Alfaletri/UFMA, Projeto Escola-Laboratório/UFMA, AMAE, GESEPE/UFMA, GEPPEF/DEF/UFMA, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Centro Acadêmico de História/UFMA, Centro Acadêmico de Ciências Sociais/UFMA.

Atividade formativa com indígenas

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), como parte de suas ações de acompanhamento a Proteção de Defensores de Direitos Humanos Ameaçados no Maranhão, realiza nos próximos dias de 4 a 6 de dezembro de 2017 na Aldeia Cajueiro Piraí em Viana, a primeira oficina de autoproteção para três etnias indígenas, Povo Gamella, Ka’apor e Gavião.
 
A ação visa construir na forma coletiva e autônoma, estratégias e um conjunto de orientações que possam colaborar na autoproteção em relação à integridade física, social e cultural das etnias acima referidas. Além disso, a formação também tem como objetivo contribuir no fortalecimento e empoderamento local dos indígenas Gamella, Ka’apor e Gavião com vistas a que estes ampliem seus processos de resistência.
 
Assim, durante a oficina serão firmados acordos e pactuados um conjunto de ações que irão compor planos de ação protetiva – PAPs para cada etnia inserida na Proteção e ainda em conjunto com os indígenas acertaremos a forma de acompanhamento a essas mesmas etnias a partir dos PAPs elaborados.
 
A atividade contará também com a presença de uma liderança indígena o cacique Babau da Etnia Tupinambá da Bahia e que é conhecido nacionalmente pela sua força e autonomia em resistência e ainda por ter tido a coragem de lutar pelo seu povo como etnia ressurgida. Cacique Babau vem pra dialogar e partilhar suas experiências e formas de autoproteção.
 
A iniciativa é um marco na execução da Proteção de Defensores de Direitos Humanos Ameaçados no Maranhão porque a SMDH concretiza, assim, a Pedagogia de Proteção, uma Pedagogia popular, que desenvolve processos ajudando aos sujeitos em proteção a desvendarem sua vocação em SER MAIS como humanos, que busca desvendar a origem das ameaças e suas conexões com o sistema de opressão, que busca descobrir o sentido da palavra e seu poder libertador pelo processo dialógico entre sujeitos da construção da proteção. A Pedagogia da Proteção é ainda uma marca e um diferencial para política de proteção em direitos humanos.

Sobre os Indígenas Gamella

O povo Gamella, indígenas ressurgidos e assumidos entre os municípios de Viana, Penalva e Matinha no Maranhão, depois de um longo e doloroso silêncio forçado, forçado pela ganância da grilagem e dos que não desejam afirmar as diferenças e diversidades e os direitos do povo oprimido, hoje fazem história em meio a tantos retrocessos e retiradas de direitos no país.

Num feito histórico, decidiram e assumiram o seu ser mais, assumiram seu ser indígena e auto declararam-se povo Akroá Gamella. Enfrentaram os riscos e o racismo institucional, retomaram fazendas, foram atacados covardemente por forças contrárias a luta do povo oprimido. Após o ataque passaram a viver do medo, das ameaças, mas não desistiram. Foram inseridos no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos do Maranhão – PEPDDH/MA, política pública coordenada pela SEDIHPOP e executada pela SMDH.

A inclusão na proteção foi desafiante, os Gamella reivindicaram a proteção coletiva, prevista na Convenção Internacional da ONU para proteção de defensores de direitos humanos ameaçados, mas ainda um desafio para a política de proteção . A SMDH enquanto executora do PEPDDH/MA encara o desafio, atende os indígenas, faz a triagem do povo Gamella, elabora relatório indicando a proteção coletiva e apresenta um conjunto de propostas que viabiliza essa proteção. O relatório foi aprovado por unanimidade no Conselho Deliberativo do Programa Defensores do Maranhão – CONDEL/DEFENSORES. O Poder Público, em especial o Governo do Maranhão, também assume os desafios colocados à proteção coletiva.

E assim, os Gamella seguem sua luta com resistência e pressão e conseguem mais um feito histórico e o Governo Federal, mesmo com as contradições que marca a conjuntura política do país, cria o GT Gamella no âmbito da FUNAI, através da Portaria 1.171 de 2017, mas a luta continua e desta forma permanecem mobilizados em São Luís à espera da criação de um núcleo formal também da FUNAI que deve ser responsável por acompanhar indígenas Gamella e Tremembé.

A SMDH em relação ao povo Gamella segue acompanhando e monitorando dia a dia as ações da proteção coletiva. Parabéns ao povo Gamella, em pé e na luta sempre!!!

Monitoramento da Violência 2017

(SMDH COMUNICA) – A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) divulgou, nesta quarta-feira (08.11) o boletim Monitoramento da Violência no Maranhão 2017.

O documento mostra que, no espaço de uma década (2005-2015), o percentual de aumento das mortes violentas foi de 130,7%. É a terceira maior taxa de crescimento no país, depois do Rio Grande do Norte e de Sergipe.

Leia o boletim:

Monitoramento da Violência Maranhão 2017 Boletim SMDH

CBDDDH reúne-se com relator da ONU

A SMDH participou, no dia 2 de outubro, de reunião do Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos com o Relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Michel Foster.

A visita do relator teve o objetivo de fazer o reconhecimento de ameaças a defensores e defensoras de direitos humanos no país. Na oportunidade, foram relatados mais de 15 casos de violência contra defensores(as), com mortes anunciadas conforme carta anexa apresentada pelo CBDDDH, entre eles o caso dos quilombos atingidos pela base espacial de Alcântara. 

A SMDH, através de seus técnicos Alessandra Farias e Luismar Ribeiro, apresentou a situação das comunidades quilombolas atingidas pelo Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), destacando o convite recente do governo brasileiro feito aos EUA para realização de lançamentos em Alcântara, ao mesmo tempo que anuncia a necessidade de mais 12 mil hectares de terra dos quilombolas para aumentar a área do CLA.

“Ressaltamos na reunião que o Governo não fez um gesto concreto de diálogo com a sociedade e nem com as comunidades quilombolas atingidas. O Governo brasileiro tem protelado a titulação dos territórios quilombolas, mesmo com decisão judicial homologatória de acordo. Portanto as comunidades estão dispostas a resistir e não aceitam serem amontoadas em agrovilas. Requeremos ao relator investigação das ameaças de lesão aos direitos das comunidades quilombolas, principalmente a ameaça de deslocamento de 2.700 famílias de suas áreas assim como pedimos que acione o governo brasileiro para que explique suas ações lesivas às comunidades quilombolas de Alcântara”, conta Luismar Ribeiro.

SMDH: NOTA DE REPÚDIO

SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – NOTA DE REPÚDIO

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) manifesta seu repúdio e sua indignação diante das seguidas mortes ocorridas no Estado do Maranhão, motivadas por um modelo de Segurança Pública e de Justiça Criminal profundamente equivocado.

A primeira vítima se trata de Jamilson Machado Pereira, confundido com um criminoso e morto por um disparo de policial civil,  na madrugada do sábado, dia 07 de outubro, no centro histórico de São Luís.

A segunda morte ocorreu no município de Barra do Corda em 09.10.2017 e teve como vítima Francisco Edinei Lima Silva, 40 anos, preso provisório, sem antecedentes criminais, morto em decorrência de péssimas condições prisionais na Unidade Prisional de Barra do Carda, onde uma de suas celas é conhecida como “gaiolão”, caracterizada como espaço a céu aberto, sem fornecimento de água e banheiro, destinada a presos provisórios (ou mais propriamente para infligir castigos). Celas como a referida também são usadas em outras unidades, como em Pindaré-Mirim, Grajaú, e Icatu.

A terceira vítima foi Ademar Moreira Gonçalves, 37 anos, servidor público do Ibama, executado na Avenida Litorânea, em São Luís – MA por um policial civil, cuja identidade não foi revelada, o qual se apresentou à Superintendência da Delegacia de Homicídios alegando ter atirado na vítima porque suspeitava que seu carro estava sendo furtado, no dia 14 de outubro.

A quarta vítima foi Tarcísio Mota Miranda, executado a tiros em Imperatriz, no dia 15.10.2017, pelo Policial Militar do 3º Batalhão de Imperatriz, Cândido Neto Vieira, em circunstância ainda não elucidadas. 

Em todos os casos, percebe-se a participação direta de agentes públicos na morte de civis. De acordo com o levantamento de mortes violentas produzidos pela SMDH o estado do Maranhão, nos últimos 4 anos, foi responsável por mais de 80 mortes em suas unidades prisionais, caracterizadas pela superlotação, falta de estrutura das unidades prisionais, péssimas condições sanitárias e de saúde.

O estado do Maranhão apresenta, também, elevada taxa de encarceramento, destinada sobretudo aos mais pobres e aos negros, vitimizados pela espetacularização de suas prisões.

Ademais, o Estado do Maranhão é o 7º colocado no Ranking Nacional de Letalidade Policial, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016. É uma das polícias que mais mata no Brasil.

Diante desses fatos, a SMDH clama pela rigorosa apuração das quatro mortes ocorridas e pela responsabilização dos seus autores, bem como pela imediata interdição, pelo Governo do Maranhão, de todas as unidades prisionais dotadas de celas tipo “gaiolão”, por se tratar de gravíssima violação aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, numa clara afronta aos ditames estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Execução Penal e pelas normas internacionais de Direitos Humanos.

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos defende um modelo de Segurança Pública e Justiça Criminal assentado na participação democrática, no desencarceramento, no combate ao racismo, no combate à letalidade e desmilitarização das policias.

São Luís do Maranhão, 17 de outubro de 2017
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

2 anos da visita do MNPCT a Pedrinhas

(SMDH COMUNICA) – A visita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas completa dois anos em 2017.

Como forma de avaliar a execução das recomendações do mecanismo pelo Governo do Estado, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos realizará, no dia 4.10, uma atividade avaliativa com convidados sobre a visita do MNPCT a Pedrinhas.

“A intenção é garantir a verificação e o efetivo cumprimento das recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, bem como discutir o enfrentamento à política de encarceramento em massa e de extermínio à população pobre do Estado do Maranhão”, explica Joisiane Gamba, presidente do conselho diretor da SMDH.

Na oportunidade, será apresentado o quadro das mortes violentas no Maranhão, produzido pela equipe de monitoramento da SMDH. Em seguida acontecerá a avaliação das Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos e das Recomendações do MNPCT.

O objetivo é que haja um profundo debate sobre o tema, e a construção de uma agenda de lutas.

Base de Alcântara em debate na Câmara

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) participou, nesta quarta-feira (20.09), de uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

O objetivo da atividade foi debater a violência contra quilombolas no país e, especialmente, os quilombolas de Alcântara (MA), que vem sofrendo ameaças de serem expulsas de suas terras, com a ampliação da área da Base de Alcântara.

Estiveram presentes, além dos deputados que compõem a Comissão, representantes da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ), do Ministério Público Federal, da Comissão Nacional de Direitos Humanos e da Defensoria Pública.

“São manifestas as intenções do governo de ampliar a área da Base de Alcântara, o que atingirá ainda mais as comunidades quilombolas ali existentes”, destacou o representante da CONAQ, Denildo Rodrigues.

“A SMDH manifestou apoio à luta das comunidades quilombolas, e propôs que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara realize uma missão nas áreas onde ocorreram violência contra quilombolas, indígenas e trabalhadores rurais. Ratificamos, ainda, que a Comissão faça um pedido oficial de informações ao Ministério da Defesa sobre as perspectivas para Alcântara e as comunidades quilombolas”, conta Luismar Ribeiro, representante da SMDH na atividade.

Ao final da Audiência, ficou definido que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizará uma missão às comunidades de Alcântaras e outras comunidades quilombolas ameaçadas. Também será feito um requerimento de explicações às autoridades sobre assassinatos de quilombolas na Bahia. A comissão irá, ainda, cobrar a aplicação da convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre povos indígenas e tribais, bem como a licença ambiental da Base de Alcântara. A comissão também se comprometeu a convocar o Ministério da Defesa para explicar quais atitudes o governo pretende tomar com relação à Base de Alcântara e à preservação das comunidades tradicionais.

NOTA TÉCNICA: Suicídios no Brasil

SMDH Comunica – A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) divulgou, neste sábado (16.09.17), uma nota técnica com dados estatísticos sobre o suicídio no Brasil e no Maranhão.

O documento apresenta informações como taxas de suicídios por estado, crescimento das taxas de suicídio nos últimos anos, perfil dos suicídios por faixa etária, gênero e etnia, dentre outros.

“Na perspectiva de fortalecer a campanha “Setembro Amarelo”, [a SMDH] adotou a estratégia de divulgar os dados coletados pela entidade (…). O intuito é chamar a atenção para uma situação que retira a vida de milhões de pessoas em todo o mundo e que pode ser evitada, bem como lançar luz para a necessidade de investimentos em políticas que trabalhem com a concepção de prevenção ao suicídio”, aponta a nota técnica.

Nota Técnica – Suicídios no Brasil – SMDH

Caravana em Tutóia mobiliza população

Entre os dias 21 e 25 de agosto de 2017, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realizou no município de Tutóia, na região do Baixo Parnaíba Maranhense, uma Caravana de Direitos Humanos que mobilizou a cidade para discutir assuntos relacionados à temática dos direitos humanos, como a Pedagogia da Proteção e as Redes Solidárias de Proteção.

Aconteceram diversas oficinas com estudantes do ensino médio da cidade, atividades com defensores e defensoras de Direitos Humanos da Região e o I Encontro de Comunicadores da Região do Baixo Parnaíba.

Na programação cultural, foi realizada uma grande roda de capoeira, uma ciranda com os artistas Camila Reis e Marinaldo e um show com o compositor maranhense Chico Nô.
Durante a noite cultural, a SMDH também apresentou o primeiro vídeo da Campanha Pela Vida Sem Medo, contra a Violência nas Periferias.

No último dia de atividades, uma audiência pública reuniu autoridades do município, dentre elas o chefe da polícia militar na região, o delegado da polícia civil, as coordenadoras das escolas de Tutóia e secretários municipais.

Nesta oportunidade, representantes dos estudantes leram cartas com reivindicações para as autoridades.

As Caravanas de Direitos Humanos são atividades que a SMDH promove para discutir essa temática em diferentes rincões do estado. Antes de Tutóia, foram realizadas caravanas em Belágua, Chapadinha, e outros municípios.

SMDH lança campanha

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) lançou ontem (24.08.2017), durante a noite cultural da Caravana de Direitos Humanos em Tutóia, o primeiro vídeo da “Campanha pela Vida sem medo, contra a violência policial nas periferias”.

A proposta da campanha é fomentar a discussão sobre a Segurança Pública no Brasil, e oferecer informações para o debate tema. O primeiro vídeo levanta questionamentos sobre situações de insegurança física e psíquica nas periferias e de racismo institucional.

A campanha foi idealizada durante o planejamento semestral da SMDH realizado, no início deste ano. A música tema da campanha foi composta pelo músico maranhense Chico Nô, especialmente para o projeto. A edição de imagens foi realizada pela Carabinas Filmes.

Na próxima etapa da campanha, representantes de instituições e movimentos sociais irão apresentar informações sobre a proteção e a garantia dos direitos humanos nas periferias das grandes cidades.

DH: Curso de aprofundamento

Nos dias 3 e 4 de agosto a SMDH realizou, em parceria com o Instituto Superior de Filosofia Berthirer (IFIBE) o Curso de Aprofundamento em Direitos Humanos em Brasília (DF).

O curso contou com a participação de profissionais e diretores que atuam na SMDH no escritório de Brasília e na sede em São Luis e convidados atuantes em organizações parceiras, totalizando 30 participantes.

Objetivos gerais do curso:

1) Refletir sobre a conjuntura atual, de modo a identificar os desafios para a promoção e defesa dos direitos humanos por organizações populares;

2) Mapear concepções que referenciam a atuação em direitos humanos e aprofundar a posição histórico-crítica para orientar a atuação de organizações populares;

3) Identificar estratégias para fortalecer a atuação das organizações populares em direitos humanos. 

Leia um dos textos trabalhados na atividade: ARTIGO 1 – FLORES – Direitos Humanos e Racionalidade de Resistencia

Caravana de DH em Tutóia

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, em parceria com a organização Misereor, realizará entre os dias 21 e 25 de agosto de 2017 a Caravana de Direitos Humanos no município de Tutóia, Maranhão.

A atividade foi precedida de três encontros regionais realizados pela SMDH nos municípios de Caxias, Viana e Imperatriz, com o tema Pedagogia da Proteção.

Para a SMDH, a PEDAGOGIA DA PROTEÇÃO é um esforço de trocar saberes, concepções e práticas que ajudem a ampliar a reflexão e a disseminar uma experiência que está em construção no campo dos Direitos Humanos e se constitui a marca de uma política de proteção à luz dos direitos humanos.

Durante a caravana serão realizadas oficinas, palestras, exibições de vídeos, reuniões com agentes públicos da região e uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Araioses. No evento também acontecerá o I Encontro de Comunicadores do Baixo Parnaíba Maranhense, que vai discutir violações de direitos na área da comunicação e a liberdade de expressão.

Na Caravana de Direitos Humanos de Tutóia também será realizada uma mesa de debates sobre os impactos dos projetos eólicos às comunidades tradicionais da região, e o lançamento da campanha “Pela Vida Sem Medo, contra a Violência nas Periferias”, que a SMDH inicia, através da produção de quatro vídeos sobre a temática.

SMDH reúne equipes PROVITA no MA

Nos dias 13 e 14 de julho a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em parceria com o Governo do Estado do Maranhão, realiza em São Luís a oficina Convergências e Construções sobre os Planos de Ações Protetivas.

A atividade reúne na capital maranhense membros das equipes dos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (PROVITA) dos estados do Maranhão, Acre, Pará, Paraná, Espírito Santo, São Paulo, além do Programa Federal.

Durante o encontro, acontecerão duas mesas de discussão, com os temas “Possibilidades e desafios da Pedagogia da Proteção no âmbito dos atores do PROVITA/MA” e “O planejamento da Ação Protetiva no âmbito da política de proteção, sob o marco da Pedagogia da Proteção”.

No segundo dia de atividades, as equipes realizarão discussões envolvendo avaliações e diagnósticos sobre o desenvolvimento das suas atividades.

LEI 9.807 – A atividade promovida pela SMDH celebra o aniversário da lei que há 18 anos, em 13 de julho de 1999, instituía o PROVITA no ordenamento jurídico brasileiro, dando-lhe o caráter de política pública de continuidade, mecanismo necessário no enfrentamento à impunidade e criminalidade.

A lei em escopo, tem por finalidade estabelecer normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, instituir o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispor sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Oficina Estadual de DDH em Marabá

Acontece, nos dias 3 e 4 de julho, na cidade de Marabá (PA), a Oficina Estadual dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.

A Oficina é parte das ações dos Projetos “Defendendo Vidas e Garantindo Direitos Expropriados”, “Defensores de Direitos Humanos: Fortalecendo a Luta pelos direitos humanos em tempos de criminalização, violência e retrocessos”, “Fortalecimento do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensoras de Direitos Humanos e visibilidade da luta das/os Defensoras e Defensores de Direitos humanos” e “Educar e Resistir Por Direitos Humanos na Amazônia”.

Estes Projetos atuam no enfrentamento das ameaças crescentes a defensores (as) de direitos humanos no Brasil frente à ausência de regulamentação do Programa de Proteção dos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PPDDH), de sua pequena abrangência, do agravamento da perseguição aos defensores (as) nesta conjuntura de fortalecimento dos setores reacionários, e dos ataques às conquistas sociais e desestruturação do Estado de Direito.

O objetivo da Oficina é fortalecer a luta em defesa dos direitos humanos, contribuindo na construção de alternativas para dar visibilidade às crescentes ameaças que se intensificam no momento atual; garantir a defesa daquelas e daqueles que lutam por direitos; enfrentar a criminalização dos movimentos sociais e, finalmente, fortalecer a rede de solidariedade às defensoras e defensores no Estado do Pará.

A iniciativa é das organizações Terra de Direitos, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Comissão Pastoral da Terra, o Conselho Indigenista Missionário, Sociedade Paraense de Direitos Humanos e Laboratório de Justiça Global e Educação em Direitos Humanos na Amazônia – Lajusa.

A Oficina Estadual será um importante espaço para o debate, reflexão, troca de experiências e consolidação de uma rede de solidariedade ainda mais forte para o enfrentamento diante da atual conjuntura.

CBDDDH lança site e realiza evento no Pará

No ano passado, 66 defensoras e defensores de direitos humanos foram assassinados no Brasil e outros 64 foram ameaçados ou criminalizados. Estes números e as histórias de violência por trás deles fazem parte do dossiê “Vidas em luta: criminalização e violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil”, que será apresentado e discutido por entidades que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDDH) em evento a ser realizado na Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), em Marabá (PA), no dia 4 de julho.

Com o objetivo de trazer visibilidade às violações praticadas contra ativistas e movimentos sociais que atuam em defesa dos direitos humanos, no evento também serão lançados o “Caderno de Conflitos no Campo Brasil 2016”, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), e o site do CBDDDH. O site, que poderá ser acessado a partir de 4 de julho pelo endereço www.comiteddh.org.br, trará notícias, denúncias, artigos e relatórios sobre a defesa de direitos humanos em todo o país, além de um mapa com os casos de assassinatos, ameaças e criminalizações praticados contra defensores, divididos por região.

A cidade de Marabá foi eleita para sediar o evento por estar situada no sudeste paraense, área com o maior índice de violência contra ativistas e movimentos sociais do país. A região foi cenário de dos dois maiores massacres no campo da história recente brasileira: o Massacre de Eldorado dos Carajás, em 17 de abril de 1996, que resultou na morte de 19 trabalhadores sem terra, e a Chacina de Pau d’Arco, que tirou a vida de dez trabalhadores pelas mãos da Polícia Militar no dia 24 de maio deste ano.

Dossiê

Além de apontar os números, o dossiê que será apresentado pelo CBDDDH evidencia a ação criminosa de empresas, agentes privados e até mesmo do Estado para impedir a efetivação de direitos humanos e a luta de quem os defende.

Os dados apresentados no dossiê são resultado de ampla pesquisa e de denúncias recebidas ao longo do ano passado pelas organizações e movimentos que compõem o comitê. Esta é a primeira vez em que é realizada uma pesquisa do gênero no Brasil.

Evento de lançamento

O evento na UNIFESSPA contará com uma mesa de debates, na qual será feita uma análise da conjuntura atual de violência contra defensores de direitos humanos e, logo após, os lançamentos do dossiê, do “Caderno de Conflitos no Campo Brasil 2016” da CPT e do site do CBDDDH.

O CBDDDH é composto por cerca de 30 organizações e movimentos sociais que trabalham pela promoção, proteção, defesa e garantia de Direitos Humanos no Brasil, e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos é membro do Comitê.

FONTE: Assessoria de Comunicação do CBDDDH

Eleição define nova Coordenação

Aconteceu, no dia 19 de junho de 2017, Assembleia de Eleição da SMDH, em que foram eleitos os novos integrantes da Coordenação Colegiada e do Conselho Consultivo para o mandato que vigorará entre agosto de 2017 e julho de 2019.
 
Coordenação Colegiada – Titulares:
 
Joisiane Gamba
Ricarte Almeida Santos
Maria Ribeiro da Conceição
 
Coordenação Colegiada – Suplentes
 
João Batista Ribeiro Filho
Francisco das Chagas Pereira
Arleth Santos Borges
 
Conselho Consultivo:
 
Auricea Nunes Fernandes
Maria Benedita Freire
Maristela de Paula Andrade

Caravana de Direitos Humanos

A SMDH está se preparando para a Caravana de Direitos Humanos que acontecerá em agosto, no município de Tutóia. Para isso, serão realizados Encontros Regionais sobre a Pedagogia da Proteção (www.smdh.org.br) em alguns municípios do estado.

O primeiro desses encontros aconteceu em Caxias, no final de maio. Em julho acontecerá, em Viana, o segundo Encontro Regional sobre Pedagogia da Proteção. Ainda estão previstos encontros nos municípios de Imperatriz e Pinheiro.

Os encontros regionais serão momentos de troca de informações, visando a efetivação da atuação em rede para a proteção da vida de defensores de Direitos Humanos e outras pessoas ameaçadas.

Esta será a terceira edição da Caravana de Direitos Humanos, desde que foi retomada, em 2015, no município de Chapadinha. Em 2016, foi a vez do município de Belágua receber a Caravana.

Apoio à vítima de tortura

O dia 26 de junho é o Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura. Para celebrar a data, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realizará uma atividade na Escola Lúcia Chaves, na Vila Esperança, em São Luís (MA). Na ocasião, uma equipe formada por trabalhadores da casa vai discutir com estudantes do Ensino Fundamental Maior e do Ensino Médio a temática da tortura.

A SMDH produziu material informativo sobre o tema, em forma de panfletos, que será distribuído aos adolescentes. Nas discussões, serão propostos momentos de reflexão sobre o que é tortura, como ela se caracteriza e como denunciar esse tipo de abuso. Também serão apresentados dados sobre a violência no estado será feita a apresentação de um recorte sobre o extermínio da juventude negra.

SMDH abre processo seletivo

EDITAL – Nº 002/2017
Termo de Colaboração nº 003/2016
Processo nº 00005.220475/2016-46

A SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público, que estão abertas as inscrições de processo seletivo simplificado para contratação de 01 (hum/uma) assistente social e formação de cadastro de reserva para o cargo de Advogado (a), para atuar na Equipe Técnica do Programa Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas em Brasília/DF, de acordo com a legislação pertinente e complementar, mediante as normas e condições contidas neste EDITAL Nº 02 2017 SMDH.

Wagner Cabral da Costa

Presidente do Conselho Diretor

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

PE: Violência policial é discutida em evento

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) participou, nos dias 15 e 16 de maio, de um evento em Recife (PE), promovido pela Anistia Internacional, para discutir o fenômeno da violência na região Nordeste.
O objetivo da atividade foi reunir pesquisadores e representantes de organizações da sociedade civil para analisar o contexto da segurança pública no Nordeste. Identificando desafios e lacunas para buscar a possibilidade de criação de uma agenda comum de enfrentamento à violência contra a juventude negra das periferias das grandes cidades.

Estiveram presentes na atividade o presidente do conselho diretor da SMDH, Wagner Cabral e a coordenadora do Projeto Defensores de Direitos Humanos, Rosiana Queiroz.

“Não é a primeira vez que a região se reúne para discutir a questão da violência. Nós já tivemos atividades com esse foco em outros momentos, realizadas pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), para discutir a questão do crime organizado e do tráfico. Mas é a primeira vez que a Anistia Internacional, uma entidade de Direitos Humanos mundialmente conhecida, sai das regiões Sul e Sudeste e se volta para a região Nordeste”, destaca Rosiana Queiroz.

Estiveram presentes no encontro entidades e pesquisadores que estudam o fenômeno da violência, em especial os crimes contra a vida. No Maranhão, a SMDH realiza a atividade de monitoramento da violência na região metropolitana de São Luís.

“A violência contra defensores de Direitos Humanos no Maranhão também gera números assombrosos, como podemos perceber no caderno de conflitos agrários da CPT, foram 13 defensores de Direitos Humanos mortos em 2016”, acrescenta Rosiana Queiroz.

“O encontro deve ter desdobramento através de pesquisa que se dará nos estados através de entidades colaboradoras. No Maranhão, a SMDH deverá ser colaboradora da pesquisa, no que diz respeito à violência policial contra a juventude negra da periferia. Nos próximos meses serão realizadas videoconferências para discutir o formato desta pesquisa”, conta a coordenadora.

Encontros sobre Pedagogia da Proteção

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), em parceria com o Fórum Permanente de Cidadania, a Diocese de Viana, a Paróquia de São Benedito e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) Regional 5 – Pastorais Sociais realizarão nos dias 26 e 27 de maio o I Encontro Regional sobre a Pedagogia da Proteção no Centro de Treinamento da Diocese de Caxias.

“A SMDH se alia a Diocese de Caxias através das Pastorais Sociais com uma consciência muito clara que estamos em um momento que é preciso resgatar e afirmar o valor da pessoa humana, assim, é que propõe o TEMA DE REFLEXÃO: A PEDAGOGIA DA PROTEÇÃO EM DIREITOS HUMANOS”, afirma a coordenadora de projeto da SMDH, Rosiana Queiroz.

Os Encontros Regionais acontecerão em três regiões: Caxias, Tocantina e Baixada. No Baixo Parnaíba Maranhense acontecerá a Caravana de Direitos Humanos, um momento de culminância dos encontros regionais na busca e a afirmação de uma rede de proteção solidária de defensores e defensoras de direitos humanos para fazer frente as graves violações aos direitos humanos no Maranhão.

“Após a caravana, esse processo se amplia no seminário nacional do Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos – CBDDH, e se consolida em nosso encontro estadual de defensores de direitos humanos previsto para semana da Declaração dos Direitos Humanos em dezembro”, conclui Rosiana Queiroz.

SMDH participa hoje de Ato Denúncia

Diante da intensificação da violência no campo, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), em conjunto com organizações da sociedade civil e órgãos públicos de atuação em defesa dos direitos humanos, realiza no próximo dia 23 de maio (terça-feira), às 14h, no Memorial do Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, o ATO DENÚNCIA “Por direitos e contra a violência no campo”.

Por meio de dados que revelam o aumento da violência no último ano e de depoimentos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e defensores e defensoras de direitos humanos, vítimas ou ameaçadas, o ato vai denunciar a omissão do Estado diante do aumento da violência no campo, bem como sua contribuição para o aumento e manutenção deste quadro, por meio da criminalização dos movimentos sociais, da atuação desproporcional das polícias e da aprovação de medidas que agravam os processos de concentração, privatização e estrangeirização das terras brasileiras.

De acordo com levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o ano de 2016 teve registro recorde no número de conflitos no campo: foram 61 assassinatos de trabalhadores rurais (o dobro de casos em relação à média dos últimos 10 anos) e 1.536 conflitos, envolvendo 909.843 famílias. O ano de 2017 já revela que os conflitos serão intensificados. Nos primeiros cinco meses deste ano foram registrados pela CPT 25 assassinatos em decorrência dos conflitos agrários no Brasil, o dobro do ano passado para o mesmo período. Outros seis estão sob investigação e ainda não foram inseridos no banco de dados da Pastoral.

Além de um contexto de impunidade aos responsáveis pelos assassinatos, o aumento significativo de conflitos no campo possui relação direta com o desmonte do Estado brasileiro e da política agrária, como a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a desestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e a paralisação das ações de reforma agrária e da demarcação e reconhecimento das  terras indígenas e quilombolas.

O modelo de desenvolvimento vigente, que prioriza o agronegócio voltado à monocultura para exportação em detrimento da agricultura familiar e camponesa, real responsável pela alimentação da população brasileira, também contribui para o acirramento e manutenção dos conflitos no campo. Em vez de buscar progresso e bem estar social com inclusão, tal modelo reforça a lógica de concentração da terra, do trabalho escravo, da devastação das florestas e do ataque aos direitos de trabalhadores e trabalhadoras rurais e de comunidades tradicionais, sobretudo o direito à terra e aos territórios.

Além de manifestar solidariedade às vítimas e seus familiares, o ato buscará construir soluções e apontar compromissos que devem ser assumidos pelas organizações e reunir exigências que devem ser tomadas pelo Estado em caráter de urgência para conter o avanço do quadro.

Autoridades e ativistas comprometidos/as com a luta por justiça e paz no campo são convidados/as a se somar ao evento, aberto ao público.

Participe!

ATO DENÚNCIA “Por direitos e contra a violência no campo”

Data: 23 de maio de 2017 (terça-feira) Hora: 14h

Local: Memorial do MPF – Procuradoria Geral da República

Endereço: Setor de Administração Federal Sul, Quadra 4, Conjunto C, Brasília

Mais informações: (61) 2027- 3907
| www.atodenuncia.wordpress.com<http://www.atodenuncia.wordpress.com>

Evento no Facebook: https://goo.gl/6GkAzC

Fonte: Plataforma Dhesca

Direitos Humanos na educação básica

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) participou, no dia 9 de maio, do Seminário de Apresentação do Plano Decenal dos Direitos humanos das Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.

A atividade foi realizada no Auditório da Casa de Ismael, pelo Instituto Berço da Cidadania, com apoio do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA) e da Secretaria da Criança do Distrito Federal.

A SMDH, representada pela sua assistente social Mari-Vilma Maia, esteve presente nas atividades. “Inicialmente foi realizada uma apresentação da metodologia da elaboração do plano, com destaque para as conferências regionais e distrital e participação de um conselho consultivo formado por adolescentes”, conta.

 

No período da tarde, os grupos de trabalho que participaram da atividade realizaram proposições sobre as diretrizes, metas e estratégias do plano. O objetivo central do seminário é possibilitar um espaço amplo de contribuições para o plano que está em fase de conclusão.

“O plano decenal foi construído num processo amplo de discussão que teve como principal ponto de inovação participação ativa de adolescentes, por meio do conselho consultivo. Além disso, nos grupos de trabalho reunidos durante o seminário, surgiram propostas no sentido de ampliar a participação de crianças e adolescentes, sobretudo no aspecto da formação política. Uma das propostas nessa área foi a inclusão da disciplina Direitos Humanos no currículo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das Escolas Públicas do Distrito Federal, além da semana dos Direitos de Crianças e Adolescentes  na agenda das comemorações no Distrito Federal”, conta a assistente social.

 

SMDH apresenta relatório de atividades

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos realizou, no dia 27.03.2017, Assembleia Geral Ordinária em sua sede, no Centro de São Luís.

A assembleia foi uma oportunidade importante de encontro dos associados e associadas, proporcionando a atualização sobre os projetos desenvolvidos pela SMDH e sobre a agenda da entidade.

Na ocasião, foi apresentado aos presentes o Relatório de Atividades de 2016.

RJ sediará oficina para defensores

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos realizarão, nos dias 30 e 31 de março de 2017, a 3ª Oficina Estadual do Projeto “DEFENDENDO VIDAS E GARANTINDO DIREITOS EXPROPRIADOS”, em Nova Iguaçu (RJ). O objetivo principal do encontro é mobilizar a rede de proteção para defensoras e defensores de Direitos Humanos.

A atividade visa, ainda, contribuir para o enfrentamento das ameaças crescentes a defensores/as de direitos humanos no Brasil frente à ausência de regulamentação do Programa de Proteção dos Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PPDDH). A pouca efetividade e abrangência do PPDDH, bem como o agravamento da perseguição aos defensores(as) e movimentos sociais pioram ainda mais a atual conjuntura de fortalecimento dos setores reacionários, de ataque às conquistas sociais e de desestruturação do Estado Democrático de Direito.

A oficina vem sendo realizada nos estados com maior número de ocorrências de violações de Direitos Humanos. No Rio de Janeiro, a oficina será um importante espaço para o debate, reflexão, troca de experiências e consolidação de uma rede de solidariedade e proteção ainda mais fortes para o enfrentamento diante da atual conjuntura. Anteriormente, a oficina já foi realizada em São Luís (MA) e em Jí-Paraná (RO).

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Dia Estadual de Combate à Tortura

No Maranhão, o dia 22 de março é o Dia Estadual de Combate à Tortura. A data foi instituída através da Lei nº 8.641/2007, em razão do trágico episódio que culminou com a morte do artista popular maranhense Jeremias Pereira da Silva: o compositor, cordelista, cantor mais conhecido como Gerô.

Supostamente confundido com um assaltante, Gerô foi detido e espancado até a morte por policiais militares, em uma sessão longa e brutal de tortura e humilhações que iniciou-se na Rua do Egito, no Centro de São Luís, e acabou com a morte do artista, no dia seguinte.

Apesar de muitos acreditarem que a prática da tortura aconteceu apenas no período da ditadura militar, a realidade é que esta prática ainda ocorre de forma sistemática em nas periferias das grandes cidades, em presídios, delegacias e durante abordagens policiais, no Maranhão e em todo o país.

Como forma de tentar trazer à luz da justiça os casos de tortura desferidos durante as prisões em flagrante, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto Audiência de Custódia, que tem o objetivo de levar a pessoa presa em flagrante rapidamente ao encontro do juíz para que se verifique a legalidade da prisão em flagrante e a prática de tortura nessas situações.

No Maranhão, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realiza, desde 2016, o projeto Audiências de Custódia – Sementes de Esperança, que monitora a implementação desse projeto e a sua eficácia.

Saiba mais sobre o caso Gerô e a prática de tortura no país:

A tortura no Brasil é uma política de estado

O Brasil que ainda tortura

A tortura no Brasil – DHNet

Faz hoje três anos que Gerô foi trucidado por PMs em São Luís

SMDH toma posse no CNPCT

Aconteceu, nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2017,  a 12ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT. As atividades aconteceram na sede do Ministério da Justiça e na Secretaria de Direitos Humanos, em Brasília.

Na ocasião, foram empossados os novos membros do Comitê, dentre eles a advogada Joisiane Sanches de Oliveira Gamba, representando a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).

Além da solenidade de posse, na ocasião foram traçadas as ações do comitê, para o ano de 2017.

Sobre o Comitê:  O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

NOTA DE REPÚDIO – 15 de março de 2017

NOTA DE REPÚDIO

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) repudia a invasão de sua sede, protagonizada por agentes da Polícia Civil com armas em punho e sem mandado judicial, na tarde desta quarta-feira (15.03.17), por volta das 17h, para suposta operação de perseguição de um suspeito de crime.

Os policiais chegaram à SMDH de forma intimidadora, afirmando que havia um suspeito no quintal e entraram, aproveitando que o portão estava sendo aberto para um funcionário da casa sair.

Técnicos da SMDH estiveram no Plantão, juntamente com o Secretário adjunto da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e o Ouvidor de Direitos Humanos, sendo recebidos pelo delegado Joviano Furtado, que se identificou como coordenador desta operação. Na ocasião não foi realizada a lavratura de Boletim de Ocorrência.

Não se trata de um episódio isolado, uma vez que diariamente são noticiadas situações de operações policiais em residências sem mandado judicial, à revelia das garantias constitucionais do Estado de Direito. Este tipo de prática vem sendo amplamente utilizado pelas forças policiais, sob o pretexto do combate à violência.

A violência desses episódios aviltantes tem se tornado um fenômeno fora de controle, sobretudo porque a Secretaria de Segurança Pública não tem atuado em conformidade com o respeito aos direitos humanos.

Se nós, da SMDH, ficamos atônitos com essa ação, muito pior é a situação das populações pobres da periferia que todos os dias têm suas casas invadidas sem mandados e sem as demais prerrogativas legais.

Neste momento, solidarizamo-nos especialmente com a equipe presente na casa, pela situação de vulnerabilidade e pânico a que foi submetida, bem como exigimos a apuração completa e isenta desta ocorrência.

15 de março de 2017,

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

SMDH realiza encontro em RO

A Sociedade Maranhense de Direitos e o Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos realizaram, nos dias 2 e 3 de março, a Oficina Estadual dos Defensores Defensoras de Direitos Humanos do Estado de Rondônia no município de Ji-Paraná.

A Oficina é parte das ações do Projeto “Defendendo Vidas e Garantindo Direitos Expropriados”, criado para contribuir no enfrentamento das ameaças crescentes a defensores(as) de direitos humanos no Brasil, frente a ausência de regulamentação do Programa de Proteção dos Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).

“A pequena abrangência do PPDDH e o agravamento da perseguição aos defensores nesta conjuntura de fortalecimento dos setores reacionários, o ataque às conquistas sociais e a desestruturação do Estado de Direito são outros elementos que dificultam a proteção dos defensores e defensoras de direitos humanos”, afirma Joisiane Gamba, membro do conselho diretor da SMDH.

Os objetivos da oficina foram fortalecer a luta em defesa dos direitos humanos, contribuindo na construção de alternativas para dar visibilidade às crescentes ameaças que se agudizam no momento atual, garantir a defesa daquelas e daqueles que lutam por direitos, enfrentar a criminalização dos movimentos sociais e fortalecer a rede de solidariedade às/os defensoras/es no Estado.

OEA cobra Brasil por sistema prisional

Corte Interamericana de Direitos Humanos exige resposta a 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro até 31 de março; Juízes da Corte internacional anunciam visita ao país, e designam audiência para maio, na Costa Rica

O acúmulo de graves casos de violações de direitos no sistema prisional e socioeducativo brasileiro levaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos a emitir, de forma inédita, uma resolução que cobra do Estado brasileiro explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no país. O documento é baseado em quatro casos brasileiros que atualmente estão na Corte – Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro e Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo -, mas os membros do tribunal ressaltam que se trata de um indício de “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”. Na mesma Resolução, comunicada ontem às entidades de direitos humanos peticionárias das denúncias originais, a Corte informa também que enviará uma delegação para realizar uma visita ao Brasil e observar, de forma direta, a situação dos presídios e unidades socioeducativas e o cumprimento das medidas provisórias já emitidas nos casos em questão. A visita da Corte subsidiará audiência pública a ser realizada em sua sede na Costa Rica em maio e para qual estão convocados o Estado Brasileiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os representantes dos beneficiários.

No texto, a Corte cobra do Brasil que indique as medidas concretas que vem adotando para 11 pontos, entre eles a redução da população carcerária e do número de presos provisórios, a prevenção do enfrentamento de facções criminosas nas unidades prisionais, o treinamento no controle não violento de rebeliões e a prevenção da entrada de armas e drogas nas prisões. Além disso, são solicitadas informações atualizadas que ainda não são divulgadas de forma pública pelas autoridades brasileiras, como o número de mortes intencionais e não intencionais nos últimos cinco anos, o número de médicos e equipes de saúde que trabalham nos presídios e o número de denúncias de maus-tratos e torturas nos últimos cinco anos. Ao todo, são 52 questões que, ao serem respondidas, poderão dar um panorama real da atual situação do sistema prisional e socioeducativo brasileiro.

O reconhecimento da Corte de que o problema é estrutural e resultado de uma política equivocada baseada no encarceramento em massa, e não de uma suposta crise, é visto como uma vitória para organizações e movimentos que lutam pela garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil. Na resolução, a Corte lembra como vem recebendo, há anos, informações que mostram que as circunstâncias do sistema no país “não apenas tornariam impraticáveis os padrões mínimos indicados pela comunidade internacional para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violatórias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”. Essa situação se tornou ainda mais clara este ano, com mais de 140 mortes violentas já registradas em diversas regiões do país.

Um ponto importante da resolução é o entendimento de que a situação do sistema socioeducativo, que mantém sobre custódia adolescentes em conflito com a lei, também deve ser analisada dentro do contexto dos presídios brasileiros. Há anos, surgem denúncias de maus tratos, torturas e superlotações nessas unidades. O caso na Corte, da UNIS, trata do Espírito Santo, mas é exemplar do que ocorre em todo o país, onde as condições das unidades socioeducativas violam os parâmetros estabelecidos em normativas internacionais sobre direitos de crianças e adolescentes e se equiparam às condições degradantes e violatórias do sistema prisional.

Outra situação que merece destaque é a do Complexo Penitenciário do Curado, antigo Aníbal Bruno, em Pernambuco. Em novembro de 2016, a Corte determinou que o Brasil realize reformas e resolva a questão da superpopulação nas unidades prisionais do Complexo, com um diagnóstico técnico e plano de contingência. O prazo para isso se encerra no dia 8 de março, quando o Estado deverá, ainda, apresentar a relação de todos os presos no Complexo, detalhando as razões pelo encarceramento (eventuais condenações, processos abertos, indiciamentos) e “o tempo em que cada um permanece privado de liberdade pela condenação ou pelo respectivo processo”.

Medidas Provisórias na Corte

Unidade de Internação Socioeducativa, Espírito Santo. Diante do histórico de tortura e maus-tratos na UNIS, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados, a Justiça Global, o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra) em parceria com a Pastoral do Menor e com o apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, encaminharam denúncia sobre a UNIS ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos outorgou medidas cautelares em benefício  dos adolescentes. Constatado o descumprimento da determinação, a Comissão então encaminhou um pedido de medidas provisórias à Corte. Em fevereiro de 2011, a Corte emitiu a primeira resolução exigindo que fossem adotadas medidas para proteger a vida e a integridade pessoal de toda e qualquer pessoa que se encontre na UNIS. As medidas seguem vigentes e o Brasil vem descumprindo de forma sistemática as resoluções da Corte.

Complexo do Curado, Pernambuco. Um quadro extremamente grave de homicídios, torturas, negligência na saúde levou, em junho de 2011, a Justiça Global, o Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (SEMPRI) a  Pastoral Carcerária e a Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Harvard a solicitarem proteção para as pessoas privadas de liberdade no Curado  junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em 4 de agosto de 2011, a Comissão emitiu medidas cautelares exigindo ao Estado brasileiro que tomasse todas as medidas necessárias para garantir a vida, integridade pessoal e saúde dos presos. Em 2 de outubro de 2012, a Comissão ampliou as medidas para incluir a proteção de visitantes e funcionários da unidade. Apesar das medidas, o Estado brasileiro não tem garantido os direitos tutelados pela decisão da Comissão. Denúncias de tortura, violência (incluindo um número considerável de mortes), acesso inadequado à assistência médica e abusos pelos chaveiros (também chamados de representantes do pavilhão ou porteiros) persistem. Em razão disto, o caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 22 de maio de 2014, emitiu medidas provisórias ordenando ao Brasil que implementasse proteções imediatas e eficazes à vida e integridade pessoal de todos os presos, funcionários e visitantes da unidade. Em junho de 2016, pela primeira vez nas Américas, juízes da Corte  realizaram uma visita in loco ao Complexo do Curado.

Complexo Prisional de Pedrinhas, Maranhão. A série de rebeliões eclodida entre novembro e dezembro de 2013, que resultou na morte de 22 presos, alguns deles decapitados, levou a SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos) e a OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil) a  solicitarem à  CIDH medidas cautelares. Em 16 de dezembro de 2013, a Comissão outorgou medida cautelar obrigando o país a agir imediatamente para conter novas violações no complexo de Pedrinhas, sob o risco de uma condenação internacional. Conectas e Justiça Global ingressam no caso como co-peticionárias meses depois. Diante do descumprimento das recomendações, a CIDH remeteu o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em novembro de 2014. Esta, por sua vez, a par da gravidade dos fatos, expediu medida provisória obrigando o Brasil a adotar imediatamente todas as ações necessárias para proteger a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade no complexo.

Plácido de Sá Carvalho, Rio de Janeiro. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acolheu o pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e determinou ao governo brasileiro que adote medidas a fim de solucionar a superlotação e problemas estruturais do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), que integra o complexo penitenciário de Bangu. A decisão foi proferida no dia 21 de julho de 2016. Vistoria do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria (Nuspen), em janeiro de 2016, revelou que o instituto penal operava bem acima da capacidade – com 3.478 presos para apenas 1.699 vagas. Na ocasião, foram constatados diversos problemas. Entre eles, atrasos na concessão de benefícios na Vara de Execuções Penais, falta de medicamentos, de material de higiene e até de água potável e de alimentação nutricional adequada.

Seminário em comemoração aos 38 anos da SMDH

Em comemoração aos seus 38 anos, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realizou, nesta terça-feira (14), no auditório da UNDB, o Seminário “Direitos Humanos contra a onda conservadora: punitivismo, encarceramento e criminalização”.

O seminário contou com exposições de Luiz Antonio Camara Pedrosa, advogado da SMDH, Wagner Cabral, historiador e coordenador da SMDH, Talita de Oliveira, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, representando o Ministério Público Federal e Gilvan Vitorino, advogado e membro da Pastoral Carcerária do Espírito Santo.

Com o tema “Modelo de Desenvolvimento: Excludente e Violador de Direitos Humanos”, Luis Antonio Camara Pedrosa deu início às exposições do seminário.  Em uma exposição introdutória, Pedrosa delineou o modelo de desenvolvimento e seus mecanismos de produção da desigualdade, indo à fundo na discussão acerca do agronegócio e dos impactos do MATOPIBA. 

Wagner Cabral expôs com dados o perfil da violência no Maranhão, e comentou a dificuldade de sistematização dos dados uma vez que não há cooperação por parte do governo estadual: “em primeiro lugar, surge por conta da imensa falta de transparência do governo do estado do Maranhão, acabou de sair no ranking da transparência sobre segurança pública e o Maranhão ocupa o 20º lugar, o que quer dizer que somente 15% das informações são disponíveis. É um nível quase nulo de informações que obrigam os pesquisadores da área a recorrer à uma série de outros dados”, disse, ressaltando que desde o começo da gestão atual foi elaborado pela entidade um modelo de publicação das informações que sequer foi avaliado.

Tatiana comenta sobre o levantamento feito pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, que possui um grupo de trabalho de prevenção à tortura. Ela comenta que uma das conclusões é que o encarceramento massivo é sim um fator fundamental para a crise no sistema prisional no Brasil, ainda mais considerando que a maioria desses presos não foi, sequer, julgada e condenada. 

Gilvan Vitorino, ao comentou o fracasso do sistema prisional no Brasil, ineficiente no combate à criminalidade e à violência: “nós estamos aqui preocupados com um sistema que não funciona, nesse sentido positivo”, ao se referir sobre a incapacidade do sistema prisional ser um espaço de ressocialização, e complementa: “mas ele é funcional, porque ele coloca aquelas pessoas indesejáveis no lugar que se quer dizer que é o lugar delas, como disse os colegas anteriores, pois há uma população preferencial de pobres, negros e meretrizes”, disse Gilvan acerca do caráter seletivo do sistema prisional no Brasil.

Gilvan comentou sobre a necessidade de o Maranhão não seguir os rumos do Espírito Santo no tocante à gestão carcerária e comentou que muitas vezes não sabemos os caminhos a trilhar, mas temos condições de dizer que caminhos não seguir.

As exposições foram seguidas por meio de um debate onde o público pode intervir relatando experiências e propondo novos elementos para a reflexão. Para os especialistas, há uma necessidade de revisão urgente da prática do encarceramento massivo, pois a criação de novas unidades prisionais não simboliza uma medida eficaz para um problema que necessita de um conjunto mais amplo de políticas estruturantes.

Na oportunidade aconteceu também o lançamento da nova edição da Revista Catirina,  publicada pela SMDH, que traz artigos científicos sobre a temática de Direitos Humanos.

Edital para contratação de psicólogo em Brasília

A SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS – SMDH, no uso de suas atribuições legais, torna público, que estão abertas as inscrições do processo seletivo simplificado para contratação de 01 (hum/uma) psicólogo(a), para atuar na Equipe Técnica do Programa Nacional de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas em Brasília/DF, de acordo com a legislação pertinente e complementar, mediante as normas e condições contidas no EDITAL nº 001/2017/SMDH.

Acesse:

EDITAL PROGRAMA FEDERAL – PSI

Wagner Cabral da Costa

Presidente do Conselho Diretor

Sociedade maranhense de Direitos Humanos – SMDH

 

27 linchamentos na região metropolitana de São Luís em 2016

Segundo monitoramento realizado pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), no ano de 2016 foram registrados 27 linchamentos na região metropolitana de São Luís, que resultaram em 29 mortes .

Em 2013 foram registradas 10 mortes na região por causa deste tipo de crime. Em 2014 foram 15 mortes, e em 2015 foi registrado o mesmo número, de 15 mortes por linchamento. Em 2016 houve um salto no número de ocorrências que resultou em 29 mortes na região metropolitana de São Luís.

Veja um resumo do monitoramento da SMDH referente aos linchamentos atualizado até 5 de janeiro de 2017: Linchamentos Maranhão 2016

Carta denuncia criminalização de defensores de DH em MT

Quinze entidades que atuam na defesa de direitos humanos assinaram uma carta de apoio aos defensores e defensoras de Direitos Humanos do município de Várzea Grande, em Mato Grosso.

Os defensores Dalete Soares de Souza, Tiago Chaveiro e João Munhoz Vezetiv Júnior vêm sofrendo retaliações por conta da sua luta por condições acessíveis de transporte urbano.

“Lutar contra o monopólio das empresas, a cobrança abusiva do valor de passagem significa lutar pela promoção de direitos humanos. Isto é cidadania e não crime”, afirma o documento.

A carta foi redigida no Encontro Estadual de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, realizado nos dias 13 e 14 de dezembro, em São Luís/MA.

Leia a carta.

Seminário Nacional do Provita é realizado em Brasília

Aconteceu nos dias 15 e 16 de dezembro, em Brasília, o Seminário Nacional de Equipes Técnicas do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) 2016.

A atividade, realizada na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), reuniu as equipes técnicas dos programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas que compõem a rede solidária nacional de proteção.

Essa rede é constituída de associações civis, entidades e demais organizações não governamentais que voluntariamente recebem os beneficiários do Programa, proporcionando-lhes moradia e oportunidades de reinserção social em local diverso de sua residência habitual.

“O objetivo do seminário é avançar na concretização de uma política de proteção à luz dos direitos humanos”, afirmou a advogada Ana Johnson, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), que participou das atividades.

O tema do encontro foi: Reafirmar a proteção a vítimas, testemunhas e familiares ameaçados como política de direitos humanos e dialogar sobre as formas de seu aperfeiçoamento e consolidação.

Maranhão deve repassar recursos para titulação de áreas quilombolas

Sentença assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determina ao Estado do Maranhão que autorize a Gerência de Planejamento a adotar as providências para orçamentar e repassar ao ITERMA os recursos financeiros destinados às ações fundiárias de arrecadação, aquisição e titulação dos territórios das comunidades de quilombos Santa Maria/Piqui; Mata de São Benedito; Mocambo e Santa Rosa do Barão (Itapecuru-Mirim); Cipó e Jenipapo (Caxias); São Raimundo e Itamatatina (Alcântara) e Jamari dos Pretos (Turiaçu). Após o repasse dos recursos, o ITERMA deve providenciar a titulação e criação de projetos de assentamentos especiais quilombolas citados.

Ainda de acordo com sentença, o Estado, através da Gerência ou da sucessora legal da Secretaria de Estado do Planejamento do Maranhão, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a prestação de contas de convênio firmado entre a citada Secretaria e ITERMA com vistas às ações, justificando a aplicação dos recursos oriundos de empréstimo firmado entre a União e o Banco Mundial destinado às mesmas (ações).

A sentença atende à Ação Civil Pública ajuizada pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH em desfavor do Estado para a regularização de terras quilombolas. Na ação, a SMDH cita Termo de Compromisso de Cooperação Técnica Mútua firmado em 1996 entre a Secretaria e o ITERMA com vistas às ações fundiárias em favor das comunidades negras rurais remanescentes de quilombolas.

De acordo com a SMDH, a execução do convênio se baseou em empréstimo firmado entre a União e o Banco Mundial, que creditou R$ 163.510,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos e dez reais) na conta do ITERMA. Segundo o autor da ação, do total arrecadado para a execução do termo de cooperação foi repassado para a SMDH o valor de R$ 82.760,00 (oitenta e dois mil e setecentos e sessenta reais), restando o saldo de R$ 80.750,00 (oitenta mil e setecentos e cinquenta reais) para a conclusão dos trabalhos de arrecadação e regularização das áreas devolutas; proposição de aquisições e desapropriações; criação dos projetos de assentamento e titulação comunitária. Ainda segundo o MPE, mesmo com o saldo positivo o ITERMA alegou insuficiência de recursos para dar continuidade aos trabalhos.

Memória dos quilombos – Douglas de Melo inicia as fundamentações ressaltando a previsão, no art. 216 da Constituição Federal de 1988, do “tombamento de documentos e sítios relativos à memória dos quilombos”, bem como o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CFRB/88, onde se lê que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. Segundo o juiz, mesma disposição é repetida no art. 229 da Constituição, que estabelece que “o Estado reconhecerá e legalizará, na forma da lei, as terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombolas”.

Para o magistrado, merecem acolhimento os pedidos iniciais, uma vez que, apesar da existência de recursos destinados a projetos de regularização fundiária de quilombos e viabilizados por meio de convênio, “o Estado do Maranhão e o ITERMA não comprovaram nos autos terem se desincumbido do dever constitucionalmente imposto”. Douglas de Melo destaca ainda não ter ficado claro o destino dado à segunda parcela do valor estabelecido no convênio.

Omissão – Ainda sobre o acolhimento dos pedidos, o juiz afirma que o mesmo (acolhimento) não representa interferência indevida do Judiciário na Administração Pública. Segundo o magistrado, diante de lesão ou ameaça de lesão a direitos cabe ao Poder Judiciário garantir esses direitos.

Nas palavras de Douglas de Melo, no caso dos autos a intervenção é plenamente justificada, uma vez que “a obrigação do Poder Público existe, o recurso está disponível, e sua omissão causa lesão a direitos constitucionalmente assegurados a populações tradicionais”.

Veja a notícia no sítio de origem aqui.

Sentença SMDH x ITERMA – Regularização de terras quilombolas

Fonte: TJMA

Nota sobre a violência policial em Balsas-MA

A respeito da desastrada operação policial que resultou na morte de Karina Brito e no ferimento à bala de Kamila de Brito, na cidade de Balsas, a SMDH:

a) ao mesmo tempo em que lamenta, repudia o episódio que revela imperícia e despreparo da ação policial, resultante sobretudo da intervenção descaracterizada, o que viola o papel constitucional de policiamento ostensivo e afronta o direito do cidadão a uma abordagem segura e informada;

b) solidariza-se com as vítimas, seus familiares e amigos, invocando assistência e reparação da parte do Estado;

c) exige responsabilização dos culpados e mudança de paradigmas no sistema de segurança, para que episódios como esse não se repitam;

d) insiste em denunciar o crescimento dos dados acerca da violência, vitimização e letalidade policiais, que colocam o Maranhão na sexta posição em número de mortes decorrentes de intervenções policiais em 2015, apresentando a 5ª maior taxa de letalidade do país, com um crescimento de 133,3% em relação ao ano anterior;

e) esse paradigma é o mesmo que também faz do Maranhão detentor da maior taxa de vitimização dos operadores do sistema de segurança pública, com 44 mortes de policiais em 2015, elevando substancialmente os riscos da atividade policial.

São Luís/MA, 16 de dezembro de 2016.

Sociedade Civil cobra nomeação do Comitê de Combate à Tortura

No dia 30 de novembro, 12 entidades da sociedade civil, dentre elas a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), publicaram uma carta onde cobram do Ministério da Justiça, a nomeação dos membros eleitos para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT).

“(…) já se transcorreram mais de 4 meses de tal assembleia sem que a designação dos integrantes seja formalmente oficializada pelo governo. Tal demora acarreta a paralisação de um órgão que é central à implantação e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à tortura no país, prejudicando ações voltadas à prevenção e inibição da tortura em âmbito nacional, inclusive com a inviabilização da seleção de novos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura.”, diz o documento.

Leia a carta na íntegra.

Caravana de Direitos Humanos em Belágua

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realizou, entre os dias 15 e 18 de novembro, a Caravana de Direitos Humanos no município de Belágua, na região do Baixo Parnaíba Maranhense.

A caravana consistiu em uma série de atividades que envolveram estudantes do Ensino Médio da cidade, trabalhadores e trabalhadoras rurais, idosos, professores, dentre outros. O principal objetivo da atividade foi divulgar uma nova cultura de direitos humanos na região, articulando um processo de mobilização e educação em direitos humanos.

Foram realizadas oficinas sobre Direitos Humanos e Juventude, oficinas de Produção Audiovisual, de Combate a Violência Sexual e Violência Doméstica, uma oficina sobre a História da Infância no Brasil.

Também aconteceu, na escola de Ensino Médio Emésio Araújo, uma palestra sobre o Projeto de Emenda Constitucional 55, o projeto Escola sem Partido e a Reforma de Ensino Médio com pais e estudantes. No sindicato dos servidores públicos municipais aconteceu uma oficina com o tema Direitos da Pessoa Idosa, realizada pela Defensoria Pública do Estado.

As situações locais de injustiças socioambientais, verificadas nos indicadores de violência na região, foram decisivas para a escolha da sede da caravana neste ano. Ao final da caravana, foi realizada na Câmara Municipal de Belágua uma audiência pública para tratar sobre a realização de Direitos Humanos e Democracia no município.

Nas interações com a população de Belágua, diversos temas que preocupam os moradores do município foram levantados, dentre eles a questão da regularização fundiária, o processo de desenvolvimento excludente que a população enfrenta, protagonizado por empresas que lucram com plantações de clones de eucalipto e com a instalação de um parque eólico, que traz impactos negativos à cidade.

A Caravana de Direitos Humanos foi realizada em parceria com organizações locais e regionais como Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Belágua, a Defensoria Pública do Estado, o Centro de Proteção à Criança e ao Adolescente Padre Marcos Passerini, a Escola Emésio Araújo, o Ministério Público, o Centro de Cultura Negra do Maranhão, a Carabinas Filmes, a Diocese de Brejo, a Igreja Assembleia de Deus de Belágua e a FETAEMA.

Entidades realizam Semana Distrital dos DH

Diante das ameaças de retrocesso de direitos, entidades que atuam na defesa dos Direitos Humanos no Distrito Federal colocarão em pauta os Direitos Humanos.

Brasília sedia entre os dias 2 e 12 de dezembro a Semana Distrital dos Direitos Humanos, com o tema “com direitos somos humanos por inteiro”. As atividades serão realizadas em diversas regiões da capital, em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado no dia 10 de dezembro.

A semana, construída por uma frente de entidades e movimentos, tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre o tema e reafirmar o compromisso na luta pelos Direitos Humanos. Além de fortalecer a rede de instituições que atuam na defesa dos Direitos Humanos no Distrito Federal e em outros estados do país.

Será uma semana de debates, reflexões e, sobretudo de luta pelo enfrentamento e combate à criminalização dos Direitos Humanos e extermínio da juventude. Na programação, temas sobre segurança pública, gênero, violência no campo serão debatidos em audiências públicas, nas rodas de conversa, seminários e atos culturais. As atividades terão entrada gratuita, porém com vagas limitadas.

Confira a programação abaixo ou na página do evento no Facebook fb.com/SemanaDireitosHumanosDF:

05/12 (segunda-feira)

16h às 18h – Roda de diálogos – Tema: Direito à livre manifestação

Local: Sala das Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal (piso térreo)

19h30 às 22h – Conversas de Justiça e Paz – Tema: Esperança e misericórdia: os direitos humanos como caminho para a justiça e a paz

Local: Cúria Metropolitana da Arquidiocese de Brasília

06/12 (terça-feira)

09h às 11h30 – Roda de diálogos – Tema: Juventude e Segurança Pública

Local: CESAM – QNN 31 – Lote I/J – Ceilândia (P Norte)

15h às 18h – Seminário – Tema: Criminalização da Juventude

Local: Universidade Católica de Brasília – Taguatinga – Auditório do Bloco M

19h às 21h – Curta Direitos Humanos – Tema: Violência no campo

Local: Universidade Católica de Brasília – Taguatinga – Auditório do Bloco M

07/12 (quarta-feira)

09h às 11h30 – Roda de diálogos – Tema: Juventude e gênero

Local: Coletivo da Cidade – Estrutural

16h30 – Intervenções Culturais – Tema: Feminicídio

Local: Rodoviária do Plano Piloto

08/12 (quinta-feira)

10h às 12h – Ato em defesa dos Direitos Humanos

Local: Plenário 09 – Câmara dos Deputados

09/12 (sexta-feira)

09h às 11h30 – Roda de diálogos – Tema: Juventude e questões étnico-raciais

Local: Centro de Desenvolvimento Comunitário CDC/ACM – QNMS 32, lote 2, setor de mansões. Sobradinho ll

14h30 às 17h30 – Seminário – Tema: Migrações e Refúgio

Local: Universidade de Brasília – UNB – Auditório Joaquim Nabuco – Faculdade de Direito

10/12 (sábado)

16h às 21h – Atividade cultural em defesa dos Direitos Humanos

Local: Praça do Cidadão – Ceilândia

12/12 (segunda-feira)

10h – Audiência Pública – Tema: Extermínio da Juventude

Local: Senado

5 a 9/12 – Exposição de Fotografia: outras expressões, novas trajetórias

Local: Estação de Metrô 112 Sul

Entidades organizadoras: Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude, Rede Justiça Criminal, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília, Cátedra UNESCO de Juventude, Educação e Sociedade da Universidade Católica de Brasília, Conectas Direitos Humanos e Associação Cristã de Moços (ACM), Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Subsecretaria de Direitos Humanos do Governo de Brasília.

Entidades que apoiam o evento: Coletivo da Cidade, Andi – Comunicação e Direitos, DKA Áustria, Rede Brasileira de Centros e Institutos de Juventude, CRB Regional Brasília, Formosa e Luziânia, CESAM e Ruas – Rede Urbana de Ações Socioculturais.

O Sentido da Proteção dos Direitos Humanos em Tempos Sombrios

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e o Instituto Superior de Filosofia Berthier (IFIBE) iniciaram hoje (07.11.16), no escritório da SMDH em Brasília, o seminário “O Sentido da Proteção dos Direitos Humanos em Tempos Sombrios”.

A atividade, que se estende até a quarta-feira (09), analisa os desafios à realização da proteção dos direitos humanos para avançar na implementação da Pedagogia da Proteção no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA)

A atividade, orientada pelo professor Paulo César Carbonari, é assistida por equipes do PROVITA federal e dos estados do Espirito Santo, Acre, Maranhão, do Programa Estadual de Defensores de Direitos Humanos do Maranhão e do Projeto Sementes de Esperança.

Carta aberta aos estudantes que participam da Ocupação do Liceu Maranhense

Nesta terça-feira (01.11.2016), a opressão exercida pela violência policial se fez sentir dentro dos muros do Liceu Maranhense. O alvo das agressões, desta vez, foram as alunas e os alunos da instituição de ensino centenária. Adolescentes que posicionaram-se contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241.2015) e a Medida Provisória que reforma o Ensino Médio.

A ação truculenta dos agentes policiais contra os estudantes é mais um episódio sombrio do processo pelo qual passa o país. As mais de mil escolas ocupadas em todo o Brasil vêm sendo silenciadas sistematicamente, seja pela repressão do estado, seja pela omissão conivente dos grandes meios de comunicação, que criminalizam as manifestações e impedem o debate público sobre as reivindicações populares.

A PEC 241 atingirá a parcela mais pobre da população, reduzindo o papel dos serviços públicos em Saúde, Educação e Assistência Social e freando o crescimento dos principais indicadores de desenvolvimento humano.

Na MP que reforma o Ensino Médio, o governo Michel Temer alterou, de forma autoritária, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), ignorando o Plano Nacional de Educação (PNE) ao impor retrocessos à educação brasileira como, por exemplo, a retirada da garantia de que professores e professoras da educação básica possuam graduação na área em que atuam.

Nós, organizações e movimentos sociais abaixo-assinados, repudiamos com veemência a violência desferida contra os estudantes, e apoiamos incondicionalmente a luta da Ocupação do Liceu Maranhense, bem como de todas as escolas ocupadas no Maranhão e no Brasil.

Exigimos do Estado do Maranhão que se posicione ao lado de seus estudantes e do estado democrático de direito, impedindo que aconteçam outros episódios de violência com objetivos anti-democráticos, como os ocorridos no Liceu Maranhense. Por fim, colocamo-nos à disposição dos estudantes para receber qualquer denúncia de violência policial.

São Luís, 2 de novembro de 2016.

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Padre Marcos Passerini (CDMP)

Centro de Direitos Humanos, Respeito e Ativismo Gay – CENTRO DRAG

Comissão Pastoral da Terra – Maranhão – CPT/MA

Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia – CDVDH-CB

Centro de Cultura Negra do Maranhão – CCN-MA

Centro de Integração Sócio Cultural Aprendiz do Futuro – CISAF

Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Luís

Centro de Estudos Bíblicos do Maranhão – CEBI-MA 

Solidariedade e Vida

Rede Amiga da Criança

GO: Liderança do MST é libertada após quatro meses

No último dia 18 de outubro, a 6a turma do STJ votou a favor do pedido de habeas corpus do geógrafo José Valdir Misnerovicz, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Goiás.

Valdir foi preso no dia 31 de maio, enquadrando o MST, pela primeira vez, na Lei nº 12.850/2013, que tipifica as Organizações Criminosas.

O ativista, que tem formação acadêmica em nível de pós-graduação (mestrado), estava ministrando aula para jovens estudantes de cooperativismo agrícola, quando foi surpreendido por uma operação articulada entre a Polícia Civil de Goiás e do Rio Grande do Sul.

No julgamento do habeas corpus, os ministros destacaram que não se estava aplicando a lei antiterror para os Movimentos Sociais, reconhecendo a importância destes para o país e, explicitamente, reconheceram a legalidade da existência do MST.

Em relação as outras lideranças, Luís Batista Borges, Diessyka Lorena Santana Soares e Natalino de Jesus, permanecem as causas que levaram ao pedido de prisão.

25 defensores de DH assassinados em 2015 e 2016

O Estado do Maranhão já soma 25 defensores de Direitos Humanos assassinados nos anos de 2015 e 2016. Os números incluem assassinatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, ambientalistas além de representantes quilombolas e indígenas.

Também incluem o estudo os homicídios de lideranças comunitárias pela ação coordenada por traficantes de drogas e o assassinato de blogueiros em virtude de denúncias de corrupção.

Uma delegação da União Européia esteve em São Luís reunida com representantes da SMDH, da Comissão Pastoral da Terra (CPT Nacional) e da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão (Fetaema) para discutir a situação dos defensores e defensoras de direitos humanos no Estado do Maranhão.

Confira o documento produzido pela SMDH que detalha os casos: Assassinatos de defensores de direitos humanos em 2015 e 2016

Carta aberta sobre a crise de segurança no Maranhão

A Pastoral Carcerária – Regional Maranhão, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Nordeste 5 divulgaram, nesta quarta-feira (05), uma carta aberta sobre a crise de segurança evidenciada nos últimos dias no estado do Maranhão.

Leia o documento: Assassinatos de defensores de direitos humanos em 2015 e 2016 (atualizado)

Atividade de interação aborda linguagem corporal

No dia 14 de setembro, os técnicos da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos no escritório de Brasília (DF) participaram de uma atividade de interação denominada “O Corpo Fala”.

Conduzida pela psicóloga Camila Thiari, o objetivo da atividade foi realizar uma reflexão sobre a linguagem corporal como forma de expressão.

“As posturas assumidas com o corpo dizem o que as palavras tentam esconder. E que isso transparece para o outro. Foi uma atividade de consciência corporal”, explica a psicóloga.

Para desenvolver a atividade, foram utilizadas máscaras sem face, para que o rosto não deixasse transparecer as emoções. Em grupos de três ou quatro pessoas, foram encenados sentimentos com a expressão corporal como raiva, tristeza, dentre outros.

“Fizemos então uma reflexão voltada para os atendimentos que realizamos na SMDH, de que é preciso estar atento ao outro, e estar atento à mensagem que passamos com os traços que se manifestam no corpo, e a necessidade de atenção desarmada”, conta Camila Thiari.

A teoria de base utilizada foi do psicanalista Wilhelm Reich e o livro O corpo fala, de Pierre Weil e Roland Tompakow. Ao término da encenação e reflexão, cada pessoa foi convidada a decorar a máscara utilizada.

Curso de “Introdução à Comunicação Não Violenta” em outubro

A Comunicação Não Violenta (CNV) é um método criado por Marshall Rosemberg que favorece o entendimento entre as pessoas à medida que harmoniza suas necessidades com as necessidades de outras pessoas de uma maneira empática.

O curso “Introdução à comunicação não Violenta” apresenta ao participante, de forma teórica e vivencial, ferramentas simples que podem melhorar a qualidade de vida entre casais, filhos, vizinhos, colegas de trabalho e todas as pessoas com as quais interagem.

Está turma procura priorizar a participação das Instituições da Sociedade Civil e Movimentos Sociais, através de um preço promocional. Também destina-se ao público e geral interessado em conhecer sobre o tema.

Conteúdo Programático:

A comunicação alienante da vida e a que favorece a compaixão;

Identificando e expressando sentimentos;

Reconhecendo e expressando necessidades;

Pedindo aquilo que enriquecerá a nossa vida.

Investimento:

– Para membros de Instituições da Sociedade Civil e Movimentos Sociais: valor promocional de R$ 180,00 (à vista). – Demais participantes:

1. Até 26/9/2016 – Valor à vista R$ 300,00 no ato de inscrição ou 390,00 dividido três parcelas, sendo a primeira no ato da inscrição, referente a matrícula, de R$ 130,00, as restantes para 30 e 30 dias depois. 2. A partir de 27/9/2016 – Valor à vista R$ 330,00 no ato de inscrição ou 420,00 dividido três parcelas, sendo a primeira no ato da inscrição, referente a matrícula, de R$ 140,00, as restantes para 30 e 60 dias. – Incluso: materiais didáticos, apostila, coffee break.

– No valor da inscrição não está incluso o almoço, que poderá ser pago em separado por cada participante. A Cáritas servirá almoço no valor de R$ 30,00, com necessidade de confirmação prévia.

Para realizar a inscrição é necessário o preenchimento do formulário no link: https://goo.gl/bsUp2r.

Realização: Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude

Data: 8 e 9 de outubro

Horário: 9h as 18h (Total de 16 horas/aula)

Local: Cáritas Brasileira – SGAN Quadra 601 Módulo F – Asa Norte – Brasília/DF

Facilitadores:

Edisa Lopes, Curso em CNV com Dominique Barter e Sven Archangelo, facilitadora em Mediação de Conflito, Terapeuta Comunitária, Terapeuta Transpessoal e Psicodramatista.

Cícero Fernando Barbosa da Silva, Consultor na área de Recursos Humanos e Reestruturações Organizacionais, Terapeuta Comunitário, Mediador de Conflitos associado ao Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude. Atua também como formador na área de mediação de conflitos, comunicação não violenta e cultura de paz, bem como na capacitação de lideranças comunitárias

Contatos:

cursosvidaejuventude@gmail.com

comunicacao.vidaejuventude@gmail.com

edisavidaejuventude@gmail.com

Telefone: (61) 8233-4535

Observação: O envolvimento da SMDH nesta atividade se restringe ao apoio na divulgação.

SMDH realiza atividade para construir plano de comunicação

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realizou, na última quarta-feira (21) o I Encontro de Comunicação, um seminário envolvendo técnicos e voluntários para a elaboração do plano de comunicação da instituição.

A atividade começou pela manhã, com uma palestra do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular do Estado do Maranhão, Francisco Gonçalves. O secretário, que é professor e pesquisador da área de Comunicação Social, falou sobre o tema “Comunicação e Direitos Humanos”.

Na parte da tarde, uma equipe formada por representantes de cada uma das ações desenvolvidas pela SMDH discutiu o plano de comunicação da instituição, que terá duração de um ano. Primeiramente foi realizado um diagnóstico da situação atual da comunicação da SMDH para, em seguida, serem debatidos e construídos os objetivos, ações e atividades propostas pelo plano.

A atividade foi facilitada pela publicitária e advogada Ana Johnson, que é assessora jurídica do escritório da SMDH em Brasília (DF), e pelo jornalista Marcos Aranha, assessor de comunicação da SMDH.

Reunião de comunicação da Plataforma Dhesca

Em setembro, as entidades que integram a Plataforma Dhesca, dentre elas a SMDH, participaram em São Paulo de uma reunião para pensar, de forma coletiva, sobre as estratégias de comunicação da campanha Mais Direitos Mais Democracia, lançada em julho pela plataforma.

A campanha foi criada a partir da iniciativa das redes nacionais Plataforma Dhesca e pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil e respectivos movimentos e organizações filiadas e parceiras.

Na oportunidade foi realizado um painel para debater a conjuntura pós-golpe e o contexto dos direitos humanos. Darci Frigo, coordenador da Plataforma Dhesca e da Terra de Direitos, avaliou que o golpe, que se concretizou com o afastamento definitivo, pelo Senado Federal, de uma presidenta democraticamente eleita vem na esteira de uma ampla hegemonia do capital no âmbito global.

“A brutal concentração da riqueza traz um custo que significa a destruição da natureza, a exploração do trabalho e a fome de um bilhão de pessoas. Isso se opera com um Estado cada vez mais vigilante, opressor e autoritário – não é um Estado mínimo, é um Estado para assegurar os interesses do capital. Esse é o Estado do golpe. Ele só vai ser mínimo no social”, afirmou Frigo.

Benilda Brito, da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, apresentou um panorama da luta em defesa dos direitos de negras e negros no país. Destacou que o Brasil foi a segunda maior nação escravista do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e o penúltimo a acabar com o tráfico de pessoas escravizadas.

“Nenhum país do mundo invadiu tanto o continente africano com o fim de sequestrar e trazer pessoas escravizadas. Mas essa grande presença negra não provoca o olhar devido sobre o recorte racial”, afirmou.

A Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jandyra Uehara Alves, falou sobre o atual contexto de ameaças aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores. “Para que os interesses do grande capital prevaleçam no momento de crise é preciso alvejar a democracia, passando por cima dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores, os direitos dos povos. Para fazer a restauração de um neoliberalismo ainda mais feroz do que o que tivemos na década de 90, eles precisam criminalizar os movimentos sociais e reprimir ainda mais as manifestações. É preciso também que uma ideologia neoconservadora se imponha no país, daí então o ataque à população LGBT, às mulheres, entre tantos outros”, avaliou Jandyara.

A temática dos direitos sexuais foi abordada pelo Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – AGBLTO, Carlos Magno. “Não é possível viver em uma sociedade onde eu não possa viver a minha sexualidade plenamente. Quando isso acontece, eu estou sendo desumanizado. Direitos sexuais são direitos humanos – e é nessa defesa que o movimento LGBT passa a incidir também sobre a pauta dos direitos humanos”, afirmou.

Carlos Magno também falou sobre os desafios colocados pela conjuntura de ameaças a direitos. “No momento atual, nós temos que continuar firmes em nossas pautas; é preciso construir uma unidade ampla para lutar pela defesa da democracia. Querem nos colocar de novo no armário, e para o armário a gente não vai voltar mais”, enfatizou.

Ana Claudia Mielke, do Intervozes, falou sobre a influência que a imprensa nacional teve no processo de impeachment. “A mídia brasileira teve um papel decisivo no processo de legitimação desse impeachment, invisibilizando ou criminalizando os movimentos que defendiam a democracia e mobilizando aqueles que iam pra rua em defesa do golpe. Continuamos a ter um sistema de comunicação no Brasil altamente concentrado em que poucos grupos dominam tudo que lemos ou assistimos. Agir sobre esse cenário é fundamental, pois uma comunicação democrática impacta profundamente no que estamos chamando de democracia”, destacou Ana.

SMDH realiza processo seletivo para contratação

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realiza processo seletivo para contratação de profissionais para os seguintes cargos: Técnico (a) Social; Psicólogo (a) e Advogado (a), para integrarem a equipe do Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos no Maranhão, programa integrante do Sistema Nacional de Proteção a Pessoas.

Trata-se de um convênio entre o Governo Federal e Governo do Estado do Maranhão, que visa proporcionar proteção e assistência à pessoa física e jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promova, proteja e defenda os Direitos Humanos e que, em função de sua atuação e atividades nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco e/ou  em vulnerabilidade.

Os currículos e cartas de intenções devem ser encaminhados no período de 13 a 21 de setembro de 2016 exclusivamente para o e-mail smdh@terra.com.br com o assunto “Documentação Seleção PPDDH-MA”. 

Mais informações no Edital nº 01/2016 – SMDH.

Retificação do Edital PPDDH

Wagner Cabral da Costa

Presidente do Conselho Diretor

Paulo Abrão é escolhido Secretário Executivo da CIDH

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nomeou o brasileiro Paulo Abrão para o cargo de Secretário Executivo da instituição. Doutor em Direito e professor de Direito no Brasil e na Espanha, Abrão é secretário-executivo do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul, e presidente da Comissão de Anistia do Brasil, responsável por políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura militar.

Anteriormente, ele foi Secretário Nacional de Justiça, Presidente da Comissão Nacional para os Refugiados e do Comité Nacional contra o Tráfico de Pessoas no Brasil.O jurista em experiência profissional em gestão pública, financeira e políticas orçamentais.

A nomeção de Paulo Abrão foi o resultado de um processo seletivo amplo, aberto, transparente e participativo. Ele ocupará o cargo durante o período de agosto 2016 a agosto de 2020, que pode ser renovado uma vez por mais quatro anos. Mais de 90 pedidos foram recebidos, dos quais cinco finalistas foram seleciondos com os critérios regulamentares.

No último dia 26, a Comissão completa reuniu na sua sede as cinco pessoas finalistas. A seleção foi feita com base na avaliação dos currículos, cartas e comentários recebidos sobre as entrevistas.

“A Comissão aprecia que, durante este processo, os Estados-Membros, o Secretário-Geral e os órgãos políticos da OEA, bem como setores da sociedade civil, têm respeitado o princípio da autonomia e independência da Comissão Interamericana para adoção desta decisão, características essenciais para a plena implementação da alta missão que lhe foi confiada.”, afirma nota divulgada pela CIDH.

A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). Tem a missão de promover a observância dos direitos humanos na região, e atua como um órgão consultivo da OEA nesta matéria. A Comissão é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, não representando seus países de origem ou de residência.

Campanha “Mais Direitos, Mais Democracia” é lançada

Hoje (28), a campanha ‘Mais Direitos, Mais Democracia’ – Todos os Direitos para Todas as Pessoas, promovida pelas entidades filiadas à Plataforma Brasileira de Direitos Humanos (Dhesca), foi lançada na sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em Brasília.

Diante de um cenário de perda de direitos historicamente conquistados e de retrocesso na democracia, incitado pelos setores mais conservadores da sociedade, a campanha pretende ser um instrumento de “disputa de valores no campo dos direitos humanos e da garantia e ampliação da democracia no Brasil”. As organizações aderentes posicionam-se, por exemplo, contra o desmonte das políticas de universalização de direitos fundamentais, como o Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante o lançamento, transmitido ao vivo a partir das 17h, serão apresentados os materiais da campanha produzidos pelo grupo operativo, como identidade visual, vídeos, site e redes sociais. Antes, às 15h, a Plenária Nacional pretende retomar os encaminhamentos da última reunião e discutir estratégias de mobilização.

A campanha é uma iniciativa construída coletivamente por redes, movimentos sociais e entidades – entre elas o CFP – que se articulam na Plataforma Dhesca. Atuando no Brasil desde os anos 2000, a Plataforma incentiva a troca de experiências e a soma de esforços na luta pela implementação dos direitos humanos no país. A organização surgiu como um capítulo da Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (PIDHDD), que integra organizações da sociedade civil de diversos países.

CEDDH escolherá representantes em agosto

O Fórum Estadual de Direitos Humanos (FEDHMA) realizará eleições para escolher as entidades que integrarão o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH).

Podem se candidatar as entidades e organizações de Direitos Humanos que prestem serviços na área de direitos humanos, em nível estadual ou regional, constituídas há mais de 02 (dois) anos e com atuação comprovada no FEDHMA ou indicados por Fóruns genuinamente da sociedade civil do Estado do Maranhão.

As entidades deverão requerer o registro da candidatura até o dia 11 de agosto de 2016, na sede da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, situada a Rua Santiago, 99, Centro, no horário das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

Leia o Regulamento para as eleições do Conselho de Direitos Humanos

SMDH vai compor CNPCT no biênio 2016-2018

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura divulgou na última segunda-feira (18) a lista de entidades selecionadas para compor a entidade no biênio 2016-2018. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos é uma das entidades da sociedade civil que integrarão a comissão.

Este é o resultado final da votação do chamamento público para a escolha de membros dos conselhos de classe profissional de âmbito nacional, movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil, entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa. A seleção foi feita de acordo com o Edital de Chamamento Público 01, de 09 de maio de 2016.

Órgão integrante do chamado “Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”, o CNPCT é um colegiado composto por 11 órgãos do governo e 12 entidades da sociedade civil que tem o objetivo de contribuir para o enfrentamento à tortura em locais da privação de liberdade, como estabelecimentos prisionais, delegacias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

De acordo com o CNPCT, seus membros atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação de violações no Brasil relacionadas ao tema. Além disso, compete ao colegiado “acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção”.

Para compor as vagas de representantes dos conselhos de classes profissionais, foram selecionados:

1. Conselho Federal de Psicologia (CFP)

2. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)

Na categoria de representantes de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foram selecionados representantes das seguintes entidades:

1. Justiça Global

2. Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad)

3. Conectas Direitos Humanos

4. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)

5. Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)

6. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)

7. Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM)

8. Instituto De Estudos Da Religião (ISER)

Na classe de entidades representativas de trabalhadores, estudantes empresários e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foram selecionados:

1. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

2. Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Após a eleição das entidades, os nomes de seus representantes serão encaminhados à Presidência da República, para que sua nomeação seja oficializada por decreto.

26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Constituição de 1988 determinou, em seus artigos 227 e 228, a prioridade absoluta da proteção das crianças e adolescentes. Esta determinação foi regulamentada em 1990, com a sanção da lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que definiu regras e ferramentas para o combate à violência e ao abandono.

 
O ECA substituiu o antigo Código de Menores, criado em 1927. Este código representava um avanço à época, já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes com a ideia que jovens fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, havia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social, marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA trouxe uma nova perspectiva, ao defender crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, o estatuto previu, como estratégia de proteção, a articulação de um sistema com vários atores.

Na última quarta-feira (13.07.2016) completaram-se 26 anos da sanção do ECA. O aniversário acontece em um momento que a redução da maioridade penal tramita no Congresso Nacional com amplo apoio de parlamentares conservadores. Em março do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou que a redução da maioridade penal para 16 anos não fere a Constituição, viabilizando a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que tem este objetivo.
Infelizmente, a redução da maioridade penal também encontra apoio entre a maior parte da população brasileira. O artigo do sociólogo Rodrigo Ghiringhelli “Adolescentes em Conflito com a Lei – Atos infracionais e medidas socioeducativas”, publicado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, explicita a fragilidade dos argumentos a favor da redução da maioridade:
“A redução da maioridade penal seria uma resposta à impunidade de adolescentes, que cometeriam atos ilícitos motivados pela certeza de que não podem ser presos e punidos como adultos. Essa justificativa, muito presente entre defensores do endurecimento penal, baseia-se na ideia de que o aumento da severidade da punição serve como instrumento de prevenção ao crime, desencorajando as pessoas a violarem a lei pelo medo das penas. O problema deste argumento é que, se fosse verdadeiro, implicaria em um número expressivo de crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos, e uma redução significativa destas taxas a partir dos 18 anos de idade. Os dados trazidos pelo 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública não corroboram esta hipótese”, afirma o pesquisador.

No estado do Maranhão “há uma carência na implantação de políticas públicas que garantam de fato a dignidade e os direitos humanos de crianças e adolescentes, no que concerne ao atendimento socioeducativo, há um descaso por parte das autoridades”, afirma a educadora popular Maria Ribeiro, membro do Conselho Diretor da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). Ela destaca ainda que, apesar da resolução 05/98 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ter definido as regras para o atendimento socioeducativo, estas nunca chegaram a serem implementadas pelos órgãos competentes.

Segundo dados da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF), de junho de 2016, muitos adolescentes em conflito com lei que estão cumprindo medida socioeducativa, encontram-se em instituições superlotadas. O caso mais grave é o da Unidade Canaã, de internação provisória, tem três vezes mais adolescentes internados do que o permitido. A unidade, que tem capacidade para 40 adolescentes, atualmente abriga 120, tendo sido palco recente de fugas e rebeliões.

Esta situação implica na ausência do pretendido atendimento socioeducativo da criança ou adolescente em conflito com lei, pois que, ao cometerem qualquer ato infracional, independentemente do município e, pior, da menor ou maior gravidade do ato ofensivo, são encaminhados para São Luis e colocados em locais superlotados e sem estrutura básica.

“Quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, ainda se engatinha na implementação do que prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, pois ainda há nas instituições superlotação, maus tratos, tortura, ambiência arquitetônica semelhante às das prisões e ausência de proposta pedagógica adequada”, afirma Nair Ribeiro, membro do Conselho Diretor da SMDH.

“Outras questões como a persistência da desigualdade social, o aumento do índice de violência letal contra adolescentes e o aumento do trabalho infantil contribuem para um contexto desfavorável à efetivação dos direitos da criança e do adolescente”, conclui Nair Ribeiro.

SMDH participa de reunião do CNPCT em Brasília

Aconteceu nos dias 15 e 16 de junho, em Brasília, a 11ª reunião ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Na pauta do evento estavam temas como a produção do relatório anual do CNPCT, a apresentação do Relatório de Visita à Papuda pelo MNPCT, a discussão sobre o processo de seleção do MNPCT e a elaboração de diretrizes mínimas para o processo de seleção.

Sobre o processo de seleção dos novos membros do mecanismo foi destacada durante o evento a importância de não se vedar a participação de agentes públicos ao processo seletivo, já que isso poderia excluir a participação de professores de universidades e militantes com grande acúmulo de experiências, que qualificariam as intervenções do Mecanismo.

O psicólogo Tiago Martins esteve presente na reunião representando a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. “Acompanhar o comitê e o desenvolvimento de suas ações é importante, tendo em vista que o combate à tortura é um tema que se faz necessário para a garantia de DH e uma conquista da sociedade civil.”, afirma o psicólogo.

A atividade aconteceu na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

SOBRE O COMITÊ – O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

Os membros do CNPCT atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção.

Brejo: Curso de Agentes Populares de Direito começa dia 17

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Diocese de Brejo e a FETAEMA iniciam, nesta sexta-feira (17), o primeiro módulo do curso de Agentes Populares de Direito no município de Brejo, a 214 km de São Luís.

“O curso será ofertado a lideranças de comunidades tradicionais em conflito pela terra do Baixo Parnaíba Maranhense. O objetivo da formação é contribuir com as lutas de trabalhadores e trabalhadoras rurais da região, que vivenciam situações de conflitos pela terra e pelo reconhecimento de territórios étnicos, de forma a fortalecer e qualificar sua participação nessas lutas”, explica a assistente social Roseane Dias, coordenadora do projeto.

O módulo tem duração de três dias. “Durante o mês de julho, os participantes do curso realizarão, sob nossa orientação, atividades que serão planejadas nesta primeira etapa. Em agosto acontecerá a segunda etapa do curso”, conta a coordenadora.

A realização do curso é o atendimento a uma demanda que surgiu durante o II Encontro de Áreas de Conflitos, realizado em 2015. O curso, realizado pelo Fórum em Defesa da Vida do Baixo Parnaíba Maranhense, é coordenado pela Diocese de Brejo, FETAEMA e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

Audiência em defesa do licenciamento ambiental

No último dia 2, o assessor jurídico da SMDH, Raony Pinheiro, participou de uma audiência pública com o MPF em defesa do licenciamento ambiental.

O objetivo da audiência é de mobilizar a sociedade e especialmente o MPF, com o objetivo de defender o licenciamento ambiental, frente ao Projeto de Emenda Constitucional 65/2012 e outras iniciativas do legislativo que visam flexibilizar e até extinguir o instituto da Licença Ambiental.

A PEC 65/2012 visa acrescentar o § 7º ao Art. 225 da Constituição para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da Licença Ambiental; dispõe que a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões, a não ser em face de fatos posteriores.

“A PEC 65/2012, que estava engavetada desde então, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal às escuras, enquanto se decidia admissibilidade do processo de impeachment da Presidenta da República”, afirma o advogado Raony Pinheiro.

Confira declarações de autoridades presentes na audiência:

José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente: “A Licença Ambiental (LA) é uma ferramenta importante para apoiar empreendimentos tecnicamente corretos. A LA, como é realizada hoje, tem problemas, dentre os quais: Processos Longos, Estudos Complexos para empreendimentos simples; Condicionantes sem relação com os impactos e efeitos do empreendimento, etc. Uma solução para este problema seria o aperfeiçoamento do processo nos Órgãos Ambientais, a gestão eficiente destes órgãos e a criação de uma Lei-Geral do Licenciamento Ambiental. Esta iniciativa de Lei-Geral teria como base o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal ao Projeto de Lei 3.729/2004 de iniciativa do Dep. Ricardo Trípoli (PSDB-SP). Este projeto rejeita qualquer retrocesso no rigor do Licenciamento Ambiental”

Randolfe Rodrigues, Senador da República: “A PEC 65/2012 é apenas uma das iniciativas legislativas que ameaçam o meio ambiente. Há outra que não precisam de quórum qualificado que estão em pauta, como: Projeto de Lei do Senado – PLS 654/2015 que institui um “Fast Track” em obras estratégicas; PLS 497/2012; PLS 705/2015, dentre outras”

Maurício Guetta, assessor do Programa de Políticas e Direito Socioambiental do ISA Instituto Socioambiental: “Tais iniciativas [PEC 65/2012, dentre outras] não visam apenas acabar com o Licenciamento Ambiental, mas também restringir o Acesso à Justiça, e ferem o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional”

João Akira Omoto, Procurador Regional da República na 1ª Região: “A PEC 65 e as outras iniciativas legislativas discutidas são uma ameaça a todo o Sistema de Licenciamento, pois se quer o aperfeiçoamento deste, e não sua flexibilização. O Licenciamento Ambiental tem um caráter contramajoritário, é para dar voz às minorias.

Suely Araújo, Presidenta do IBAMA: A presidenta enfatizou mais uma vez a iniciativa do Projeto de Lei-Geral do Licenciamento Ambiental, apontando como a melhor iniciativa legislativa para a questão, já que não haveria retrocessos. Quando discorria sobre os longos processos de licenciamento, afirmou: “A hora de barrar um projeto não é na Licença de Instalação ou Operação, a hora de dizer não a um projeto é antes da Licença Prévia”

Felício Pontes Jr., Procurador Regional da República da 1ª Região: O procurador problematizou a questão do Licenciamento Ambiental em Terras Indígenas (TI), pois há danos diretos a um povo indígena mesmo sem haver obras sendo realizadas nestas terras propriamente. O procurador criticou o instituto da Suspensão de Segurança como sendo um resquício da ditadura que tira a eficácia imediata de decisões e sentenças em prol da questão socioambiental sem analisar o mérito da matéria.

ONGs são impedidas de entrar em penitenciária

Representantes de organizações de direitos humanos foram impedidos de entrar no Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas, em São Luís (MA), na manhã da última quarta-feira (1/6). O grupo, que é peticionário em denúncia que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), deveria ter acesso livre para acompanhar a situação do complexo prisional, palco em 2013 de uma das mais graves crises da história do sistema prisional brasileiro.

As entidades realizavam uma vistoria na triagem quando ouviram um forte barulho de explosão vindo do CDP (Centro de Detenção Provisória). Ao tentarem acessar o pavilhão para averiguar o ocorrido, foram impedidas. O diretor da unidade alegou que a portaria da Sejap (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária) nº 40/2006, que regula a entrada das ONGs aos presídios maranhenses, estava desatualizada. Também afirmou que o ruído fora produzido pela queda de uma porta.

Em nota pública divulgada hoje, a Conectas Direitos Humanos, a Justiça Global e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos afirmam que o impedimento “apenas confirma a ausência de transparência na gestão dos presídios e o temor de que as entidades tenham acesso a uma realidade de plena e afrontosa violação de direitos humanos”. As organizações enviaram hoje um ofício à Corte Interamericana denunciando o ocorrido.

Clique aqui para ler a íntegra do documento enviado à Corte.

Esta é a primeira vez que as organizações tiveram sua entrada barrada no Complexo de Pedrinhas desde que as inspeções foram autorizadas, em 2013. Desde então, sete vistorias foram realizadas para averiguar o cumprimento por parte Estado das medidas cautelares aprovadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das medidas provisórias da Corte.

Onda de violência

O bloqueio às entidades acontece em meio a uma nova onda de violência na capital maranhense. Nas últimas semanas, pelo menos 16 ônibus sofreram tentativas de incêndio (cinco foram totalmente incinerados). Suspeita-se que os ataques tenham sido coordenados pela facção Bonde dos 40 e articulados desde dentro do complexo.

Em fevereiro deste ano, as organizações publicaram um dossiê sobre as condições de detenção em Pedrinhas. O documento mostra que a ligação com facções é usada como critério para a divisão dos presos e que a prática diária de maus-tratos e tortura, combinada com a falta de alimentação e higiene adequadas, criou um ambiente de tensão extrema.

Clique aqui para ler a íntegra do dossiê.

fonte: www.conectas.org

Plataforma Dhesca: SMDH assina Carta de Brasília

botao_dhesca instauração pelo parlamento brasileiro – com apoio dos setores mais conservadores da sociedade (empresariado, ruralistas, grupos fundamentalistas religiosos e mídia tradicional) – do processo de impeachment contra a Presidenta da República Dilma Rousseff criou um cenário de instabilidade política e institucional que traz graves ameaças à democracia e à garantia dos direitos humanos.

É fato que este contexto de ameaças vem se acirrando ao longo dos últimos anos – já se evidenciava de forma contundente em 2010 quando os mesmos grupos se insurgiram contra o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) –, mas tem encontrado resistência de setores organizados da sociedade civil brasileira que defendem, de forma intransigente, a afirmação dos direitos.

Diante da complexidade da conjuntura atual e da agenda de retrocessos que vem se desenhando pelo grupo que tomou o poder de forma ilegítima, militantes e representantes de redes, movimentos e organizações reunidas/os em Brasília-DF para debater o fortalecimento do campo e da agenda popular de direitos humanos vêm por meio desta carta manifestar seu posicionamento:

  • Consideramos ilegítimo o governo do atual presidente interino Michel Temer (PMDB) por reconhecer que sua ascensão foi proveniente de um golpe articulado pelos setores derrotados nas eleições presidenciais de 2014, com ampla adesão de parte do judiciário, do empresariado e da mídia;
  • Contra o desmonte das garantias constitucionais como o voto. A democracia brasileira sofreu um ataque frontal com a admissão de um processo de impeachment declaradamente político contra uma presidente democraticamente eleita pela maioria do eleitorado brasileiro;
  • Contra o desmonte das políticas de universalização de direitos fundamentais consolidados na Constituição de 1988 (saúde, educação, moradia, entre outros) que vem sendo sinalizado pelo governo já nesta primeira semana de mandato interino;
  • Contra um ajuste fiscal que onera principalmente a classe trabalhadora e contra o desmonte de políticas que garantem direitos sociais, entre elas o Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa Bolsa Família, SUS, FIES, PROUNI, PRONATEC;
  • Contra a criminalização dos movimentos sociais e das/dos defensoras/es de direitos humanos e pela preservação da garantia constitucional do direito à livre expressão e manifestação política;
  • Contra as ameaças aos direitos das mulheres e aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e ao desmonte das políticas públicas nestas áreas, bem como daquelas que visam mitigar o racismo, a discriminação e o genocídio da juventude negra;
  • Contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que demonstra o descaso do governo interino para com a garantia dos Direitos Humanos, ferindo o princípio do não retrocesso expresso no Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil;
  • Pela garantia da titulação dos territórios de povos indígenas e quilombolas;
  • Em repúdio às violações do direito à comunicação e à liberdade de expressão, expressas pelo governo interino por meio de ações como o fim o Ministério das Comunicações e pela ingerência sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com demissões e proposta de desmonte;
  • Em defesa do princípio constitucional da laicidade do Estado, que vem sendo sistematicamente violado em razão de interferências de cunho religioso nas esferas públicas e, em particular, no poder legislativo;
  • Por nenhum direito a menos, em defesa da Democracia e contra o golpe parlamentar, judicial e midiático em curso no país!

Brasília, 20 de maio de 2016

Assinam este manifesto:

Entidades:

ANDI Comunicação e Direitos
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR-BA
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente– ANCED
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude
Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP/CNBB
Comissão Pastoral da Terra
Comitê Pró Democracia
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Consel
ho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
Conselho Pastoral dos Pesca
dores – CPP
Criola
Encontro Nova Consciência
Feact Brasil
Fian Brasil
Fundação Grupo Esquel Brasil
Geledés Instituto da Mulher Negra
Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos – ICAP/MNDH
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
IPÊS
Justiça Global
Marcha Mundial do Clima
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
PAD Articulação e Diálogo Internacional
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Relatoria de Direitos Humanos e Estado Laico
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
Sociedade Paraense de Direitos Humanos – SDDH
Terra de Direitos
URI Brasília
Visão Mundial

Pessoas:

Clara Evangelista – INCRA/ABRA
Ivanilda Figueiredo – Relatora de Direitos Humanos e Estado Laico 
Tatiane Duarte – Doutoranda em Antropologia Social – UnB
Veet Vivarta

Adesões:

Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura – ACAT
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer
Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II – LAEDH

SMDH participa de diálogo sobre Direitos Humanos

Encerrou-se, na última sexta-feira, o 37º Encontro de Assistentes Sociais do Estado do Maranhão. O tema do evento foi “80 anos de Serviço Social no Brasil: função histórica na relação com os projetos societários”. O presidente da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Wagner Cabral, e a coordenadora da SMDH e assistente social Graziela Nunes, participaram do evento na plenária “A trajetória dos assistentes sociais na construção dos direitos humanos”, que aconteceu na última sexta-feira (19).

“É um evento relevante para a categoria dos assistentes sociais, pela comemoração dos 80 anos da profissão no Brasil neste ano. E também para a sociedade, pela oportunidade de reunir profissionais e alunos que lidam com as mais diversas expressões das violações dos direitos humanos no nosso estado, com a possibilidade de discutir formas de enfrentamento no contexto das lutas sociais e das políticas públicas. Na ocasião, tratou-se das convergências históricas e políticas entre a luta por direitos humanos no Brasil e o projeto ético político e profissional do Serviço Social, destacando-se as contradições e desafios que se aprofundam no atual contexto político e social do país e suas particularidades no Maranhão”, conta Graziela.

A SMDH tem em seus quadros sete assistentes sociais, e tem contribuído com a formação de novas profissionais por meio do estágio supervisionado, em parceria com duas universidades. Também realiza ações de mobilização e educação em direitos humanos, que envolvem militantes e profissionais em geral. A SMDH tem dialogado com a categoria sobre direitos humanos também em outras oportunidades, em edições anteriores do Encontros de Assistentes Sociais e também do Curso Ética em Movimento, realizado pelo CRESS.

CNPCT divulga edital para nova representação

Está aberto o edital de chamamento público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), para o biênio 2016-2018.

As inscrições foram abertas em 16 de maio, e se estendem até o dia 3 de junho de 2016. Para pleitear uma vaga, os interessados devem acessar o link disponibilizado no sítio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude dos Direitos Humanos (www.sdh.gov.br) ou preencher ficha de inscrição e encaminhar cópia da documentação solicitada, pelos Correios ou entregar pessoalmente, em endereço disponibilizado no site da SDH.

Após o encaminhamento das documentações solicitadas, acontecerá o período de habilitação, no qual serão verificados todos os documentos pela Comissão Eleitoral, sendo divulgado o resultado até as 23 horas e 59 minutos do dia 08 de junho de 2016.

A composição do CNPCT obedecerá o seguinte as seguintes quantidades:

– 2 representantes titulares de conselhos de classe profissional;

– 8 representantes de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes;

– 2 representantes titulares de entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes.

SOBRE O COMITÊ – O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

Os membros do CNPCT atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção.

A sistematização de informações a partir da manutenção e construção de um banco de dados relacionado às denúncias e às respostas institucionais e estatais também envolve o rol de competências esperadas do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dos comitês estaduais/distrital. O Comitê é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPC).

SMDH participa da 12ª Conferência Nacional de DH

A SMDH esteve presente na abertura da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada na última quarta-feira (27), no Centro Internacional de Convenções de Brasília.

Representaram a SMDH na atividade os assistentes sociais Jorge Bezerra, Dália Almeida e os advogados Diogo Cabral e Joisiane Gamba. Segundo os organizadores, cerca de 14 mil pessoas participaram da abertura, que teve a participação da presidente Dilma Rousseff.

A Conferência de 2016 tem como tema “Direitos Humanos para Todos e Todas: Democracia, Justiça e Igualdade”, e o seu objetivo é promover o encontro dos diversos segmentos das temáticas relacionadas aos Direitos Humanos e o poder público, para construir as bases de um programa de ação do Poder Executivo.

Segundo a lei nº 12986/2014, o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado em uma Instituição Nacional de Direitos Humanos, sendo criado assim o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

A Conferência Nacional de Direitos Humanos é o momento que todos são chamados a analisar a respeito da efetivação dos direitos humanos, levando-se em conta o princípio fundamental, contido no artigo quinto do texto Constitucional, da dignidade da pessoa humana, dando efetividade ao plano traçado no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).