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GO: Liderança do MST é libertada após quatro meses

No último dia 18 de outubro, a 6a turma do STJ votou a favor do pedido de habeas corpus do geógrafo José Valdir Misnerovicz, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Goiás.

Valdir foi preso no dia 31 de maio, enquadrando o MST, pela primeira vez, na Lei nº 12.850/2013, que tipifica as Organizações Criminosas.

O ativista, que tem formação acadêmica em nível de pós-graduação (mestrado), estava ministrando aula para jovens estudantes de cooperativismo agrícola, quando foi surpreendido por uma operação articulada entre a Polícia Civil de Goiás e do Rio Grande do Sul.

No julgamento do habeas corpus, os ministros destacaram que não se estava aplicando a lei antiterror para os Movimentos Sociais, reconhecendo a importância destes para o país e, explicitamente, reconheceram a legalidade da existência do MST.

Em relação as outras lideranças, Luís Batista Borges, Diessyka Lorena Santana Soares e Natalino de Jesus, permanecem as causas que levaram ao pedido de prisão.

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25 defensores de DH assassinados em 2015 e 2016

O Estado do Maranhão já soma 25 defensores de Direitos Humanos assassinados nos anos de 2015 e 2016. Os números incluem assassinatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, ambientalistas além de representantes quilombolas e indígenas.

Também incluem o estudo os homicídios de lideranças comunitárias pela ação coordenada por traficantes de drogas e o assassinato de blogueiros em virtude de denúncias de corrupção.

Uma delegação da União Européia esteve em São Luís reunida com representantes da SMDH, da Comissão Pastoral da Terra (CPT Nacional) e da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão (Fetaema) para discutir a situação dos defensores e defensoras de direitos humanos no Estado do Maranhão.

Confira o documento produzido pela SMDH que detalha os casos: Assassinatos de defensores de direitos humanos em 2015 e 2016

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Carta aberta sobre a crise de segurança no Maranhão

A Pastoral Carcerária – Regional Maranhão, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Nordeste 5 divulgaram, nesta quarta-feira (05), uma carta aberta sobre a crise de segurança evidenciada nos últimos dias no estado do Maranhão.

Leia o documento: Assassinatos de defensores de direitos humanos em 2015 e 2016 (atualizado)

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Atividade de interação aborda linguagem corporal

No dia 14 de setembro, os técnicos da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos no escritório de Brasília (DF) participaram de uma atividade de interação denominada “O Corpo Fala”.

Conduzida pela psicóloga Camila Thiari, o objetivo da atividade foi realizar uma reflexão sobre a linguagem corporal como forma de expressão.

“As posturas assumidas com o corpo dizem o que as palavras tentam esconder. E que isso transparece para o outro. Foi uma atividade de consciência corporal”, explica a psicóloga.

Para desenvolver a atividade, foram utilizadas máscaras sem face, para que o rosto não deixasse transparecer as emoções. Em grupos de três ou quatro pessoas, foram encenados sentimentos com a expressão corporal como raiva, tristeza, dentre outros.

“Fizemos então uma reflexão voltada para os atendimentos que realizamos na SMDH, de que é preciso estar atento ao outro, e estar atento à mensagem que passamos com os traços que se manifestam no corpo, e a necessidade de atenção desarmada”, conta Camila Thiari.

A teoria de base utilizada foi do psicanalista Wilhelm Reich e o livro O corpo fala, de Pierre Weil e Roland Tompakow. Ao término da encenação e reflexão, cada pessoa foi convidada a decorar a máscara utilizada.

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Curso de “Introdução à Comunicação Não Violenta” em outubro

A Comunicação Não Violenta (CNV) é um método criado por Marshall Rosemberg que favorece o entendimento entre as pessoas à medida que harmoniza suas necessidades com as necessidades de outras pessoas de uma maneira empática.

O curso “Introdução à comunicação não Violenta” apresenta ao participante, de forma teórica e vivencial, ferramentas simples que podem melhorar a qualidade de vida entre casais, filhos, vizinhos, colegas de trabalho e todas as pessoas com as quais interagem.

Está turma procura priorizar a participação das Instituições da Sociedade Civil e Movimentos Sociais, através de um preço promocional. Também destina-se ao público e geral interessado em conhecer sobre o tema.

Conteúdo Programático:

A comunicação alienante da vida e a que favorece a compaixão;

Identificando e expressando sentimentos;

Reconhecendo e expressando necessidades;

Pedindo aquilo que enriquecerá a nossa vida.

Investimento:

– Para membros de Instituições da Sociedade Civil e Movimentos Sociais: valor promocional de R$ 180,00 (à vista). – Demais participantes:

1. Até 26/9/2016 – Valor à vista R$ 300,00 no ato de inscrição ou 390,00 dividido três parcelas, sendo a primeira no ato da inscrição, referente a matrícula, de R$ 130,00, as restantes para 30 e 30 dias depois. 2. A partir de 27/9/2016 – Valor à vista R$ 330,00 no ato de inscrição ou 420,00 dividido três parcelas, sendo a primeira no ato da inscrição, referente a matrícula, de R$ 140,00, as restantes para 30 e 60 dias. – Incluso: materiais didáticos, apostila, coffee break.

– No valor da inscrição não está incluso o almoço, que poderá ser pago em separado por cada participante. A Cáritas servirá almoço no valor de R$ 30,00, com necessidade de confirmação prévia.

Para realizar a inscrição é necessário o preenchimento do formulário no link: https://goo.gl/bsUp2r.

Realização: Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude

Data: 8 e 9 de outubro

Horário: 9h as 18h (Total de 16 horas/aula)

Local: Cáritas Brasileira – SGAN Quadra 601 Módulo F – Asa Norte – Brasília/DF

Facilitadores:

Edisa Lopes, Curso em CNV com Dominique Barter e Sven Archangelo, facilitadora em Mediação de Conflito, Terapeuta Comunitária, Terapeuta Transpessoal e Psicodramatista.

Cícero Fernando Barbosa da Silva, Consultor na área de Recursos Humanos e Reestruturações Organizacionais, Terapeuta Comunitário, Mediador de Conflitos associado ao Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude. Atua também como formador na área de mediação de conflitos, comunicação não violenta e cultura de paz, bem como na capacitação de lideranças comunitárias

Contatos:

cursosvidaejuventude@gmail.com

comunicacao.vidaejuventude@gmail.com

edisavidaejuventude@gmail.com

Telefone: (61) 8233-4535

Observação: O envolvimento da SMDH nesta atividade se restringe ao apoio na divulgação.

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SMDH realiza atividade para construir plano de comunicação

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realizou, na última quarta-feira (21) o I Encontro de Comunicação, um seminário envolvendo técnicos e voluntários para a elaboração do plano de comunicação da instituição.

A atividade começou pela manhã, com uma palestra do Secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular do Estado do Maranhão, Francisco Gonçalves. O secretário, que é professor e pesquisador da área de Comunicação Social, falou sobre o tema “Comunicação e Direitos Humanos”.

Na parte da tarde, uma equipe formada por representantes de cada uma das ações desenvolvidas pela SMDH discutiu o plano de comunicação da instituição, que terá duração de um ano. Primeiramente foi realizado um diagnóstico da situação atual da comunicação da SMDH para, em seguida, serem debatidos e construídos os objetivos, ações e atividades propostas pelo plano.

A atividade foi facilitada pela publicitária e advogada Ana Johnson, que é assessora jurídica do escritório da SMDH em Brasília (DF), e pelo jornalista Marcos Aranha, assessor de comunicação da SMDH.

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Reunião de comunicação da Plataforma Dhesca

Em setembro, as entidades que integram a Plataforma Dhesca, dentre elas a SMDH, participaram em São Paulo de uma reunião para pensar, de forma coletiva, sobre as estratégias de comunicação da campanha Mais Direitos Mais Democracia, lançada em julho pela plataforma.

A campanha foi criada a partir da iniciativa das redes nacionais Plataforma Dhesca e pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil e respectivos movimentos e organizações filiadas e parceiras.

Na oportunidade foi realizado um painel para debater a conjuntura pós-golpe e o contexto dos direitos humanos. Darci Frigo, coordenador da Plataforma Dhesca e da Terra de Direitos, avaliou que o golpe, que se concretizou com o afastamento definitivo, pelo Senado Federal, de uma presidenta democraticamente eleita vem na esteira de uma ampla hegemonia do capital no âmbito global.

“A brutal concentração da riqueza traz um custo que significa a destruição da natureza, a exploração do trabalho e a fome de um bilhão de pessoas. Isso se opera com um Estado cada vez mais vigilante, opressor e autoritário – não é um Estado mínimo, é um Estado para assegurar os interesses do capital. Esse é o Estado do golpe. Ele só vai ser mínimo no social”, afirmou Frigo.

Benilda Brito, da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, apresentou um panorama da luta em defesa dos direitos de negras e negros no país. Destacou que o Brasil foi a segunda maior nação escravista do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e o penúltimo a acabar com o tráfico de pessoas escravizadas.

“Nenhum país do mundo invadiu tanto o continente africano com o fim de sequestrar e trazer pessoas escravizadas. Mas essa grande presença negra não provoca o olhar devido sobre o recorte racial”, afirmou.

A Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jandyra Uehara Alves, falou sobre o atual contexto de ameaças aos direitos das trabalhadoras e trabalhadores. “Para que os interesses do grande capital prevaleçam no momento de crise é preciso alvejar a democracia, passando por cima dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores, os direitos dos povos. Para fazer a restauração de um neoliberalismo ainda mais feroz do que o que tivemos na década de 90, eles precisam criminalizar os movimentos sociais e reprimir ainda mais as manifestações. É preciso também que uma ideologia neoconservadora se imponha no país, daí então o ataque à população LGBT, às mulheres, entre tantos outros”, avaliou Jandyara.

A temática dos direitos sexuais foi abordada pelo Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – AGBLTO, Carlos Magno. “Não é possível viver em uma sociedade onde eu não possa viver a minha sexualidade plenamente. Quando isso acontece, eu estou sendo desumanizado. Direitos sexuais são direitos humanos – e é nessa defesa que o movimento LGBT passa a incidir também sobre a pauta dos direitos humanos”, afirmou.

Carlos Magno também falou sobre os desafios colocados pela conjuntura de ameaças a direitos. “No momento atual, nós temos que continuar firmes em nossas pautas; é preciso construir uma unidade ampla para lutar pela defesa da democracia. Querem nos colocar de novo no armário, e para o armário a gente não vai voltar mais”, enfatizou.

Ana Claudia Mielke, do Intervozes, falou sobre a influência que a imprensa nacional teve no processo de impeachment. “A mídia brasileira teve um papel decisivo no processo de legitimação desse impeachment, invisibilizando ou criminalizando os movimentos que defendiam a democracia e mobilizando aqueles que iam pra rua em defesa do golpe. Continuamos a ter um sistema de comunicação no Brasil altamente concentrado em que poucos grupos dominam tudo que lemos ou assistimos. Agir sobre esse cenário é fundamental, pois uma comunicação democrática impacta profundamente no que estamos chamando de democracia”, destacou Ana.

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SMDH realiza processo seletivo para contratação

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) realiza processo seletivo para contratação de profissionais para os seguintes cargos: Técnico (a) Social; Psicólogo (a) e Advogado (a), para integrarem a equipe do Programa de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos no Maranhão, programa integrante do Sistema Nacional de Proteção a Pessoas.

Trata-se de um convênio entre o Governo Federal e Governo do Estado do Maranhão, que visa proporcionar proteção e assistência à pessoa física e jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promova, proteja e defenda os Direitos Humanos e que, em função de sua atuação e atividades nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco e/ou  em vulnerabilidade.

Os currículos e cartas de intenções devem ser encaminhados no período de 13 a 21 de setembro de 2016 exclusivamente para o e-mail smdh@terra.com.br com o assunto “Documentação Seleção PPDDH-MA”. 

Mais informações no Edital nº 01/2016 – SMDH.

Retificação do Edital PPDDH

Wagner Cabral da Costa

Presidente do Conselho Diretor

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Paulo Abrão é escolhido Secretário Executivo da CIDH

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nomeou o brasileiro Paulo Abrão para o cargo de Secretário Executivo da instituição. Doutor em Direito e professor de Direito no Brasil e na Espanha, Abrão é secretário-executivo do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do Mercosul, e presidente da Comissão de Anistia do Brasil, responsável por políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura militar.

Anteriormente, ele foi Secretário Nacional de Justiça, Presidente da Comissão Nacional para os Refugiados e do Comité Nacional contra o Tráfico de Pessoas no Brasil.O jurista em experiência profissional em gestão pública, financeira e políticas orçamentais.

A nomeção de Paulo Abrão foi o resultado de um processo seletivo amplo, aberto, transparente e participativo. Ele ocupará o cargo durante o período de agosto 2016 a agosto de 2020, que pode ser renovado uma vez por mais quatro anos. Mais de 90 pedidos foram recebidos, dos quais cinco finalistas foram seleciondos com os critérios regulamentares.

No último dia 26, a Comissão completa reuniu na sua sede as cinco pessoas finalistas. A seleção foi feita com base na avaliação dos currículos, cartas e comentários recebidos sobre as entrevistas.

“A Comissão aprecia que, durante este processo, os Estados-Membros, o Secretário-Geral e os órgãos políticos da OEA, bem como setores da sociedade civil, têm respeitado o princípio da autonomia e independência da Comissão Interamericana para adoção desta decisão, características essenciais para a plena implementação da alta missão que lhe foi confiada.”, afirma nota divulgada pela CIDH.

A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). Tem a missão de promover a observância dos direitos humanos na região, e atua como um órgão consultivo da OEA nesta matéria. A Comissão é composta por sete membros independentes que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, não representando seus países de origem ou de residência.

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Campanha “Mais Direitos, Mais Democracia” é lançada

Hoje (28), a campanha ‘Mais Direitos, Mais Democracia’ – Todos os Direitos para Todas as Pessoas, promovida pelas entidades filiadas à Plataforma Brasileira de Direitos Humanos (Dhesca), foi lançada na sede do Conselho Federal de Psicologia (CFP), em Brasília.

Diante de um cenário de perda de direitos historicamente conquistados e de retrocesso na democracia, incitado pelos setores mais conservadores da sociedade, a campanha pretende ser um instrumento de “disputa de valores no campo dos direitos humanos e da garantia e ampliação da democracia no Brasil”. As organizações aderentes posicionam-se, por exemplo, contra o desmonte das políticas de universalização de direitos fundamentais, como o Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante o lançamento, transmitido ao vivo a partir das 17h, serão apresentados os materiais da campanha produzidos pelo grupo operativo, como identidade visual, vídeos, site e redes sociais. Antes, às 15h, a Plenária Nacional pretende retomar os encaminhamentos da última reunião e discutir estratégias de mobilização.

A campanha é uma iniciativa construída coletivamente por redes, movimentos sociais e entidades – entre elas o CFP – que se articulam na Plataforma Dhesca. Atuando no Brasil desde os anos 2000, a Plataforma incentiva a troca de experiências e a soma de esforços na luta pela implementação dos direitos humanos no país. A organização surgiu como um capítulo da Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento (PIDHDD), que integra organizações da sociedade civil de diversos países.

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CEDDH escolherá representantes em agosto

O Fórum Estadual de Direitos Humanos (FEDHMA) realizará eleições para escolher as entidades que integrarão o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH).

Podem se candidatar as entidades e organizações de Direitos Humanos que prestem serviços na área de direitos humanos, em nível estadual ou regional, constituídas há mais de 02 (dois) anos e com atuação comprovada no FEDHMA ou indicados por Fóruns genuinamente da sociedade civil do Estado do Maranhão.

As entidades deverão requerer o registro da candidatura até o dia 11 de agosto de 2016, na sede da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, situada a Rua Santiago, 99, Centro, no horário das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

Leia o Regulamento para as eleições do Conselho de Direitos Humanos

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SMDH vai compor CNPCT no biênio 2016-2018

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura divulgou na última segunda-feira (18) a lista de entidades selecionadas para compor a entidade no biênio 2016-2018. A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos é uma das entidades da sociedade civil que integrarão a comissão.

Este é o resultado final da votação do chamamento público para a escolha de membros dos conselhos de classe profissional de âmbito nacional, movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil, entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários e instituições de ensino e pesquisa. A seleção foi feita de acordo com o Edital de Chamamento Público 01, de 09 de maio de 2016.

Órgão integrante do chamado “Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”, o CNPCT é um colegiado composto por 11 órgãos do governo e 12 entidades da sociedade civil que tem o objetivo de contribuir para o enfrentamento à tortura em locais da privação de liberdade, como estabelecimentos prisionais, delegacias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

De acordo com o CNPCT, seus membros atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação de violações no Brasil relacionadas ao tema. Além disso, compete ao colegiado “acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção”.

Para compor as vagas de representantes dos conselhos de classes profissionais, foram selecionados:

1. Conselho Federal de Psicologia (CFP)

2. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)

Na categoria de representantes de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foram selecionados representantes das seguintes entidades:

1. Justiça Global

2. Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad)

3. Conectas Direitos Humanos

4. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)

5. Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial (RENILA)

6. Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)

7. Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM)

8. Instituto De Estudos Da Religião (ISER)

Na classe de entidades representativas de trabalhadores, estudantes empresários e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, foram selecionados:

1. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)

2. Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Após a eleição das entidades, os nomes de seus representantes serão encaminhados à Presidência da República, para que sua nomeação seja oficializada por decreto.

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26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Constituição de 1988 determinou, em seus artigos 227 e 228, a prioridade absoluta da proteção das crianças e adolescentes. Esta determinação foi regulamentada em 1990, com a sanção da lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que definiu regras e ferramentas para o combate à violência e ao abandono.

 
O ECA substituiu o antigo Código de Menores, criado em 1927. Este código representava um avanço à época, já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes com a ideia que jovens fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, havia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social, marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA trouxe uma nova perspectiva, ao defender crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, o estatuto previu, como estratégia de proteção, a articulação de um sistema com vários atores.

Na última quarta-feira (13.07.2016) completaram-se 26 anos da sanção do ECA. O aniversário acontece em um momento que a redução da maioridade penal tramita no Congresso Nacional com amplo apoio de parlamentares conservadores. Em março do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou que a redução da maioridade penal para 16 anos não fere a Constituição, viabilizando a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que tem este objetivo.
Infelizmente, a redução da maioridade penal também encontra apoio entre a maior parte da população brasileira. O artigo do sociólogo Rodrigo Ghiringhelli “Adolescentes em Conflito com a Lei – Atos infracionais e medidas socioeducativas”, publicado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, explicita a fragilidade dos argumentos a favor da redução da maioridade:
“A redução da maioridade penal seria uma resposta à impunidade de adolescentes, que cometeriam atos ilícitos motivados pela certeza de que não podem ser presos e punidos como adultos. Essa justificativa, muito presente entre defensores do endurecimento penal, baseia-se na ideia de que o aumento da severidade da punição serve como instrumento de prevenção ao crime, desencorajando as pessoas a violarem a lei pelo medo das penas. O problema deste argumento é que, se fosse verdadeiro, implicaria em um número expressivo de crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos, e uma redução significativa destas taxas a partir dos 18 anos de idade. Os dados trazidos pelo 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública não corroboram esta hipótese”, afirma o pesquisador.

No estado do Maranhão “há uma carência na implantação de políticas públicas que garantam de fato a dignidade e os direitos humanos de crianças e adolescentes, no que concerne ao atendimento socioeducativo, há um descaso por parte das autoridades”, afirma a educadora popular Maria Ribeiro, membro do Conselho Diretor da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). Ela destaca ainda que, apesar da resolução 05/98 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente ter definido as regras para o atendimento socioeducativo, estas nunca chegaram a serem implementadas pelos órgãos competentes.

Segundo dados da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF), de junho de 2016, muitos adolescentes em conflito com lei que estão cumprindo medida socioeducativa, encontram-se em instituições superlotadas. O caso mais grave é o da Unidade Canaã, de internação provisória, tem três vezes mais adolescentes internados do que o permitido. A unidade, que tem capacidade para 40 adolescentes, atualmente abriga 120, tendo sido palco recente de fugas e rebeliões.

Esta situação implica na ausência do pretendido atendimento socioeducativo da criança ou adolescente em conflito com lei, pois que, ao cometerem qualquer ato infracional, independentemente do município e, pior, da menor ou maior gravidade do ato ofensivo, são encaminhados para São Luis e colocados em locais superlotados e sem estrutura básica.

“Quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, ainda se engatinha na implementação do que prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, pois ainda há nas instituições superlotação, maus tratos, tortura, ambiência arquitetônica semelhante às das prisões e ausência de proposta pedagógica adequada”, afirma Nair Ribeiro, membro do Conselho Diretor da SMDH.

“Outras questões como a persistência da desigualdade social, o aumento do índice de violência letal contra adolescentes e o aumento do trabalho infantil contribuem para um contexto desfavorável à efetivação dos direitos da criança e do adolescente”, conclui Nair Ribeiro.

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SMDH participa de reunião do CNPCT em Brasília

Aconteceu nos dias 15 e 16 de junho, em Brasília, a 11ª reunião ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Na pauta do evento estavam temas como a produção do relatório anual do CNPCT, a apresentação do Relatório de Visita à Papuda pelo MNPCT, a discussão sobre o processo de seleção do MNPCT e a elaboração de diretrizes mínimas para o processo de seleção.

Sobre o processo de seleção dos novos membros do mecanismo foi destacada durante o evento a importância de não se vedar a participação de agentes públicos ao processo seletivo, já que isso poderia excluir a participação de professores de universidades e militantes com grande acúmulo de experiências, que qualificariam as intervenções do Mecanismo.

O psicólogo Tiago Martins esteve presente na reunião representando a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos. “Acompanhar o comitê e o desenvolvimento de suas ações é importante, tendo em vista que o combate à tortura é um tema que se faz necessário para a garantia de DH e uma conquista da sociedade civil.”, afirma o psicólogo.

A atividade aconteceu na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

SOBRE O COMITÊ – O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

Os membros do CNPCT atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção.

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Brejo: Curso de Agentes Populares de Direito começa dia 17

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Diocese de Brejo e a FETAEMA iniciam, nesta sexta-feira (17), o primeiro módulo do curso de Agentes Populares de Direito no município de Brejo, a 214 km de São Luís.

“O curso será ofertado a lideranças de comunidades tradicionais em conflito pela terra do Baixo Parnaíba Maranhense. O objetivo da formação é contribuir com as lutas de trabalhadores e trabalhadoras rurais da região, que vivenciam situações de conflitos pela terra e pelo reconhecimento de territórios étnicos, de forma a fortalecer e qualificar sua participação nessas lutas”, explica a assistente social Roseane Dias, coordenadora do projeto.

O módulo tem duração de três dias. “Durante o mês de julho, os participantes do curso realizarão, sob nossa orientação, atividades que serão planejadas nesta primeira etapa. Em agosto acontecerá a segunda etapa do curso”, conta a coordenadora.

A realização do curso é o atendimento a uma demanda que surgiu durante o II Encontro de Áreas de Conflitos, realizado em 2015. O curso, realizado pelo Fórum em Defesa da Vida do Baixo Parnaíba Maranhense, é coordenado pela Diocese de Brejo, FETAEMA e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.

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Audiência em defesa do licenciamento ambiental

No último dia 2, o assessor jurídico da SMDH, Raony Pinheiro, participou de uma audiência pública com o MPF em defesa do licenciamento ambiental.

O objetivo da audiência é de mobilizar a sociedade e especialmente o MPF, com o objetivo de defender o licenciamento ambiental, frente ao Projeto de Emenda Constitucional 65/2012 e outras iniciativas do legislativo que visam flexibilizar e até extinguir o instituto da Licença Ambiental.

A PEC 65/2012 visa acrescentar o § 7º ao Art. 225 da Constituição para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da Licença Ambiental; dispõe que a apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões, a não ser em face de fatos posteriores.

“A PEC 65/2012, que estava engavetada desde então, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal às escuras, enquanto se decidia admissibilidade do processo de impeachment da Presidenta da República”, afirma o advogado Raony Pinheiro.

Confira declarações de autoridades presentes na audiência:

José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente: “A Licença Ambiental (LA) é uma ferramenta importante para apoiar empreendimentos tecnicamente corretos. A LA, como é realizada hoje, tem problemas, dentre os quais: Processos Longos, Estudos Complexos para empreendimentos simples; Condicionantes sem relação com os impactos e efeitos do empreendimento, etc. Uma solução para este problema seria o aperfeiçoamento do processo nos Órgãos Ambientais, a gestão eficiente destes órgãos e a criação de uma Lei-Geral do Licenciamento Ambiental. Esta iniciativa de Lei-Geral teria como base o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Federal ao Projeto de Lei 3.729/2004 de iniciativa do Dep. Ricardo Trípoli (PSDB-SP). Este projeto rejeita qualquer retrocesso no rigor do Licenciamento Ambiental”

Randolfe Rodrigues, Senador da República: “A PEC 65/2012 é apenas uma das iniciativas legislativas que ameaçam o meio ambiente. Há outra que não precisam de quórum qualificado que estão em pauta, como: Projeto de Lei do Senado – PLS 654/2015 que institui um “Fast Track” em obras estratégicas; PLS 497/2012; PLS 705/2015, dentre outras”

Maurício Guetta, assessor do Programa de Políticas e Direito Socioambiental do ISA Instituto Socioambiental: “Tais iniciativas [PEC 65/2012, dentre outras] não visam apenas acabar com o Licenciamento Ambiental, mas também restringir o Acesso à Justiça, e ferem o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional”

João Akira Omoto, Procurador Regional da República na 1ª Região: “A PEC 65 e as outras iniciativas legislativas discutidas são uma ameaça a todo o Sistema de Licenciamento, pois se quer o aperfeiçoamento deste, e não sua flexibilização. O Licenciamento Ambiental tem um caráter contramajoritário, é para dar voz às minorias.

Suely Araújo, Presidenta do IBAMA: A presidenta enfatizou mais uma vez a iniciativa do Projeto de Lei-Geral do Licenciamento Ambiental, apontando como a melhor iniciativa legislativa para a questão, já que não haveria retrocessos. Quando discorria sobre os longos processos de licenciamento, afirmou: “A hora de barrar um projeto não é na Licença de Instalação ou Operação, a hora de dizer não a um projeto é antes da Licença Prévia”

Felício Pontes Jr., Procurador Regional da República da 1ª Região: O procurador problematizou a questão do Licenciamento Ambiental em Terras Indígenas (TI), pois há danos diretos a um povo indígena mesmo sem haver obras sendo realizadas nestas terras propriamente. O procurador criticou o instituto da Suspensão de Segurança como sendo um resquício da ditadura que tira a eficácia imediata de decisões e sentenças em prol da questão socioambiental sem analisar o mérito da matéria.

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ONGs são impedidas de entrar em penitenciária

Representantes de organizações de direitos humanos foram impedidos de entrar no Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas, em São Luís (MA), na manhã da última quarta-feira (1/6). O grupo, que é peticionário em denúncia que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), deveria ter acesso livre para acompanhar a situação do complexo prisional, palco em 2013 de uma das mais graves crises da história do sistema prisional brasileiro.

As entidades realizavam uma vistoria na triagem quando ouviram um forte barulho de explosão vindo do CDP (Centro de Detenção Provisória). Ao tentarem acessar o pavilhão para averiguar o ocorrido, foram impedidas. O diretor da unidade alegou que a portaria da Sejap (Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária) nº 40/2006, que regula a entrada das ONGs aos presídios maranhenses, estava desatualizada. Também afirmou que o ruído fora produzido pela queda de uma porta.

Em nota pública divulgada hoje, a Conectas Direitos Humanos, a Justiça Global e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos afirmam que o impedimento “apenas confirma a ausência de transparência na gestão dos presídios e o temor de que as entidades tenham acesso a uma realidade de plena e afrontosa violação de direitos humanos”. As organizações enviaram hoje um ofício à Corte Interamericana denunciando o ocorrido.

Clique aqui para ler a íntegra do documento enviado à Corte.

Esta é a primeira vez que as organizações tiveram sua entrada barrada no Complexo de Pedrinhas desde que as inspeções foram autorizadas, em 2013. Desde então, sete vistorias foram realizadas para averiguar o cumprimento por parte Estado das medidas cautelares aprovadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das medidas provisórias da Corte.

Onda de violência

O bloqueio às entidades acontece em meio a uma nova onda de violência na capital maranhense. Nas últimas semanas, pelo menos 16 ônibus sofreram tentativas de incêndio (cinco foram totalmente incinerados). Suspeita-se que os ataques tenham sido coordenados pela facção Bonde dos 40 e articulados desde dentro do complexo.

Em fevereiro deste ano, as organizações publicaram um dossiê sobre as condições de detenção em Pedrinhas. O documento mostra que a ligação com facções é usada como critério para a divisão dos presos e que a prática diária de maus-tratos e tortura, combinada com a falta de alimentação e higiene adequadas, criou um ambiente de tensão extrema.

Clique aqui para ler a íntegra do dossiê.

fonte: www.conectas.org

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Plataforma Dhesca: SMDH assina Carta de Brasília

botao_dhesca instauração pelo parlamento brasileiro – com apoio dos setores mais conservadores da sociedade (empresariado, ruralistas, grupos fundamentalistas religiosos e mídia tradicional) – do processo de impeachment contra a Presidenta da República Dilma Rousseff criou um cenário de instabilidade política e institucional que traz graves ameaças à democracia e à garantia dos direitos humanos.

É fato que este contexto de ameaças vem se acirrando ao longo dos últimos anos – já se evidenciava de forma contundente em 2010 quando os mesmos grupos se insurgiram contra o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) –, mas tem encontrado resistência de setores organizados da sociedade civil brasileira que defendem, de forma intransigente, a afirmação dos direitos.

Diante da complexidade da conjuntura atual e da agenda de retrocessos que vem se desenhando pelo grupo que tomou o poder de forma ilegítima, militantes e representantes de redes, movimentos e organizações reunidas/os em Brasília-DF para debater o fortalecimento do campo e da agenda popular de direitos humanos vêm por meio desta carta manifestar seu posicionamento:

  • Consideramos ilegítimo o governo do atual presidente interino Michel Temer (PMDB) por reconhecer que sua ascensão foi proveniente de um golpe articulado pelos setores derrotados nas eleições presidenciais de 2014, com ampla adesão de parte do judiciário, do empresariado e da mídia;
  • Contra o desmonte das garantias constitucionais como o voto. A democracia brasileira sofreu um ataque frontal com a admissão de um processo de impeachment declaradamente político contra uma presidente democraticamente eleita pela maioria do eleitorado brasileiro;
  • Contra o desmonte das políticas de universalização de direitos fundamentais consolidados na Constituição de 1988 (saúde, educação, moradia, entre outros) que vem sendo sinalizado pelo governo já nesta primeira semana de mandato interino;
  • Contra um ajuste fiscal que onera principalmente a classe trabalhadora e contra o desmonte de políticas que garantem direitos sociais, entre elas o Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa Bolsa Família, SUS, FIES, PROUNI, PRONATEC;
  • Contra a criminalização dos movimentos sociais e das/dos defensoras/es de direitos humanos e pela preservação da garantia constitucional do direito à livre expressão e manifestação política;
  • Contra as ameaças aos direitos das mulheres e aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e ao desmonte das políticas públicas nestas áreas, bem como daquelas que visam mitigar o racismo, a discriminação e o genocídio da juventude negra;
  • Contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que demonstra o descaso do governo interino para com a garantia dos Direitos Humanos, ferindo o princípio do não retrocesso expresso no Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil;
  • Pela garantia da titulação dos territórios de povos indígenas e quilombolas;
  • Em repúdio às violações do direito à comunicação e à liberdade de expressão, expressas pelo governo interino por meio de ações como o fim o Ministério das Comunicações e pela ingerência sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com demissões e proposta de desmonte;
  • Em defesa do princípio constitucional da laicidade do Estado, que vem sendo sistematicamente violado em razão de interferências de cunho religioso nas esferas públicas e, em particular, no poder legislativo;
  • Por nenhum direito a menos, em defesa da Democracia e contra o golpe parlamentar, judicial e midiático em curso no país!

Brasília, 20 de maio de 2016

Assinam este manifesto:

Entidades:

ANDI Comunicação e Direitos
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR-BA
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente– ANCED
Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude
Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP/CNBB
Comissão Pastoral da Terra
Comitê Pró Democracia
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Consel
ho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
Conselho Pastoral dos Pesca
dores – CPP
Criola
Encontro Nova Consciência
Feact Brasil
Fian Brasil
Fundação Grupo Esquel Brasil
Geledés Instituto da Mulher Negra
Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos – ICAP/MNDH
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
IPÊS
Justiça Global
Marcha Mundial do Clima
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
PAD Articulação e Diálogo Internacional
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Relatoria de Direitos Humanos e Estado Laico
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
Sociedade Paraense de Direitos Humanos – SDDH
Terra de Direitos
URI Brasília
Visão Mundial

Pessoas:

Clara Evangelista – INCRA/ABRA
Ivanilda Figueiredo – Relatora de Direitos Humanos e Estado Laico 
Tatiane Duarte – Doutoranda em Antropologia Social – UnB
Veet Vivarta

Adesões:

Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura – ACAT
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer
Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II – LAEDH

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SMDH participa de diálogo sobre Direitos Humanos

Encerrou-se, na última sexta-feira, o 37º Encontro de Assistentes Sociais do Estado do Maranhão. O tema do evento foi “80 anos de Serviço Social no Brasil: função histórica na relação com os projetos societários”. O presidente da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Wagner Cabral, e a coordenadora da SMDH e assistente social Graziela Nunes, participaram do evento na plenária “A trajetória dos assistentes sociais na construção dos direitos humanos”, que aconteceu na última sexta-feira (19).

“É um evento relevante para a categoria dos assistentes sociais, pela comemoração dos 80 anos da profissão no Brasil neste ano. E também para a sociedade, pela oportunidade de reunir profissionais e alunos que lidam com as mais diversas expressões das violações dos direitos humanos no nosso estado, com a possibilidade de discutir formas de enfrentamento no contexto das lutas sociais e das políticas públicas. Na ocasião, tratou-se das convergências históricas e políticas entre a luta por direitos humanos no Brasil e o projeto ético político e profissional do Serviço Social, destacando-se as contradições e desafios que se aprofundam no atual contexto político e social do país e suas particularidades no Maranhão”, conta Graziela.

A SMDH tem em seus quadros sete assistentes sociais, e tem contribuído com a formação de novas profissionais por meio do estágio supervisionado, em parceria com duas universidades. Também realiza ações de mobilização e educação em direitos humanos, que envolvem militantes e profissionais em geral. A SMDH tem dialogado com a categoria sobre direitos humanos também em outras oportunidades, em edições anteriores do Encontros de Assistentes Sociais e também do Curso Ética em Movimento, realizado pelo CRESS.

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CNPCT divulga edital para nova representação

Está aberto o edital de chamamento público para composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), para o biênio 2016-2018.

As inscrições foram abertas em 16 de maio, e se estendem até o dia 3 de junho de 2016. Para pleitear uma vaga, os interessados devem acessar o link disponibilizado no sítio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude dos Direitos Humanos (www.sdh.gov.br) ou preencher ficha de inscrição e encaminhar cópia da documentação solicitada, pelos Correios ou entregar pessoalmente, em endereço disponibilizado no site da SDH.

Após o encaminhamento das documentações solicitadas, acontecerá o período de habilitação, no qual serão verificados todos os documentos pela Comissão Eleitoral, sendo divulgado o resultado até as 23 horas e 59 minutos do dia 08 de junho de 2016.

A composição do CNPCT obedecerá o seguinte as seguintes quantidades:

– 2 representantes titulares de conselhos de classe profissional;

– 8 representantes de movimentos sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes;

– 2 representantes titulares de entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, e instituições de ensino e pesquisa, cuja atuação esteja relacionada à prevenção e ao combate a tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes.

SOBRE O COMITÊ – O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A iniciativa tem como objetivo contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos.

Os membros do CNPCT atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao Comitê acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos centros de detenção.

A sistematização de informações a partir da manutenção e construção de um banco de dados relacionado às denúncias e às respostas institucionais e estatais também envolve o rol de competências esperadas do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dos comitês estaduais/distrital. O Comitê é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPC).

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SMDH participa da 12ª Conferência Nacional de DH

A SMDH esteve presente na abertura da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada na última quarta-feira (27), no Centro Internacional de Convenções de Brasília.

Representaram a SMDH na atividade os assistentes sociais Jorge Bezerra, Dália Almeida e os advogados Diogo Cabral e Joisiane Gamba. Segundo os organizadores, cerca de 14 mil pessoas participaram da abertura, que teve a participação da presidente Dilma Rousseff.

A Conferência de 2016 tem como tema “Direitos Humanos para Todos e Todas: Democracia, Justiça e Igualdade”, e o seu objetivo é promover o encontro dos diversos segmentos das temáticas relacionadas aos Direitos Humanos e o poder público, para construir as bases de um programa de ação do Poder Executivo.

Segundo a lei nº 12986/2014, o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado em uma Instituição Nacional de Direitos Humanos, sendo criado assim o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

A Conferência Nacional de Direitos Humanos é o momento que todos são chamados a analisar a respeito da efetivação dos direitos humanos, levando-se em conta o princípio fundamental, contido no artigo quinto do texto Constitucional, da dignidade da pessoa humana, dando efetividade ao plano traçado no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).